S O C I E D A D E   B R A S I L E I R A   D E   G E R I A T R I A   E   G E R O N T O L O G I A
S e ç ã o   E s p í r i t o   S a n t o 

L E G I S L A Ç Ã O

ESTADUAL

• Lei 5780/98 - 22/12/1998 - Politica Estadual do Idoso e Cria Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

• Decreto 4.496 - 27/07/1999 - Regulamenta a Lei 5.780

• Portaria nº 1.395 - 09/12/1999 - Política Nacional de Saúde do Idoso

• Lei 8.842 - 04/01/1994 - Política Nacional do Idoso e Cria o Conselho Nacional do Idoso

• Portaria 810 - 22/09/1989 - Normas para Funcionamento de Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e outras Instituições de Atendimento ao Idoso

• Decreto 1948 - 03/07/1996 - Regulamenta a Lei 8.842

• Portaria 2.414 - 26/03/1998 - Hospital Dia-Geriátrico

• Portaria 2.415 - 23/03/1998 - Hospital-Dia

• Portaria 2.416 - 23/03/1998 - Credenciamento de Internação Domiciliar nos Hospitais SUS

• Portaria 38 - 01/04/1998 - Códigos para Cobrança de Grupos de Procedimentos SIH-SUS

• Portaria 3.126 - 03/07/1998 - Secretaria de Política de Saúde, Instituir Comitês Técnicos Científicos

• Portaria 280 - 07/04/1999 - Acompanhante Internação Idoso

• Resolução CFM nº 1.499/98 e Resolução CFM nº 1.500/98 - 26/08/1998 - Proibindo aos Médicos a Utilização de Práticas Terapêuticas Não Reconhecidas Pela Comunidade Científica e Disciplinando a Prática Ortomolecular

• Portaria Interminesterial 5.153 - 07/04/1999 - Cuidadores de Idosos

• Portaria 279 - 07/04/1999 - Cirúrgias Eletivas (Mutirões)

• Portaria Relação dos Coordenadores Campanha Cirúrgicas

• Lei nº 8.212 - 24/07/1991 - Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio.

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