Legislação

Lei nº 1.533/51Regulamenta o Mandado de Segurança

Lei nº 4.717/65Regulamenta a Ação Popular

Lei nº 4.898/65Regulamenta o abuso de autoridade

Lei nº 6.404/76Regulamenta a sociedade por ações

Lei nº 6.515/77Regulamenta o divórcio

Lei nº 7.347/85Regulamenta a Ação Civil Pública

Lei nº 7.913/89Regulamenta a Ação Civil Pública

Lei nº 7.716/89Regulamenta o crime de preconceito, com redação dada pela Lei nº 9.459/97

Lei nº 8.078/90Instituiu o Código do Consumidor  

Lei nº 8.112/90Estabelece o regime jurídico único dos funcionários públicos federais  

Lei nº 8.429/92Regula a lei de improbidade administrativa  

Lei nº 8.666/93Regula a lei de licitações  

Lei nº 9.096/95Regula a lei dos partidos políticos  

Lei nº 9.099/95Instituiu e regulamenta os juizados especiais

Lei nº 9.278/96   Regulamenta a união estável

Lei nº 9.294/96Regulamenta a restrição de propaganda de cigarros e bebidas alcólicas

Lei n º 9.503/97Instituiu o Código de Trânsito

 
Lei nº 9.434/97Regulamentam o transplante de órgãos

Decreto nº 2.268/97Regulamentam o transplante de órgãos

Lei nº 9.437/97Regulamenta o porte de arma de fogo

Decreto nº 2.222/97Regulamenta o porte de arma de fogo

Lei nº 9.454/97Regulamenta o registro de identidade civil

Lei nº 9.455/97Regulamenta o crime de tortura

Lei nº 9.478/97Regulamenta a política energética nacional

Lei nº 9.494/97Regulamenta a tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Lei nº 9.507/97Estabelece o procedimento para o Habeas Data

Lei nº 9.605/98Dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente

Lei nº 9.615/98Dispõe sobre o desporto (Lei Pelé)

Lei nº 9.649/98Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Lei nº 10.001/00Estabelece o procedimento do Ministério Público em relação a CPI

Lei nº 10.035/00Estabelece alteração a CLT

Lei nº 10.048/00Estabelece a prioridade de atendimento à pessoas

Lei nº 10.048/00Regulamenta a identificação criminal

Lei nº 10.048/00Regulamenta a promoção de acesso aos portadores de deficiência física

Lei nº 10.101/00Regulamenta a participação dos trabalhadores no lucro da empresa

Lei nº 10.167/00Regulamenta a restrição de propaganda de cigarros e bebidas alcólicas

LEIS A PARTIR DE 2000 - DJI