6. REUNIÕES

As sessões legislativas são ordinárias ou extraordinárias; são as sessões compreendidas no período estabelecido pelo art. 57.

Art.57.O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Comentário:

Período legislativo ordinário são dois ao longo de um ano: o primeiro, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e o segundo, de 1º de agosto a 15 de dezembro. Sessão legislativa ordinária é a soma dos dois períodos legislativos ordinários. Legislatura, di-lo o art.44, parágrafo único, é o período de quatro anos.

• § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
• § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
  • I - inaugurar a sessão legislativa;
  • II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
  • III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
  • IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
• § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Comentário:

As sessões preparatórias ocorrem no início de cada legislatura. Os parlamentares que tomarem posse ao longo dos quatro anos (em caso de cassação de mandato, morte ou renúncia) tomam posse perante o Plenário ou perante o Presidente da Casa. Há discussão na doutrina sobre se a proibição de reeleição dos membros da Mesa somente existe na mesma legislatura ou se osm membros da segunda Mesa de uma legislatura são inelegíveis, para os mesmos cargos, para a composição da primeira Mesa da legislatura subseqüente. A prática legislativa mostra que foi aceita a primeira tese.

• § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

  Comentário:

  Fica claro, então, que são três as Mesas que funcionam no Congresso Nacional, cada qual com composição e competências próprias: a da Câmara dos Deputados, a do Senado Federal e a do Congresso Nacional.

• § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
  • I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
  • II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

  Comentário:

  A convocação extraordinária do Congresso Nacional por requerimento dos parlamentares depende de que assinem esse documento a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não de apenas uma das duas Casas.

• § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº~19, de 5/6/98.)

A Emenda Constitucional nº 19 apanhou este dispositivo com o único fim de proibir, expressamente, o pagamento de adicionais por comparecimento à sessão legislativa extraordinária, segundo amplamente noticiado à época da sua elaboração. A redação imposta pela Emenda da reforma administrativa, contudo, não atingiu essa finalidade. Claramente, a nova redação permite o pagamento de "parcela indenizatória" pelo comparecimento a essas sessões extraordinárias, contornando cuidadosamente a expressão "subsídios", que vinha sendo usad como designativa da retribuição financeira dos parlamentares. Assim, fora de qualquer dúvida, o membro do Congresso que compareça a sessão extraordinária poderá receber pagamento especial por esse comparecimento (não se indeniza fato rotineiro, mas evento extraordinário), limitado o valor a ser pago a esse título a 100% do subsídio mensal. Um dos efeitos ainda atingidos pela reforma é a proibição de pagamentos iguais a três, quatro vezes aos subsídios mensais, como praticado em várias Assembléias Legislativas estaduais e, principalmente, Câmara de Vereadores. Agora, o acréscimo máximo será de 100% sobre o subsídio do mês.