5. IMUNIDADES E VEDAÇÕES PARLAMENTARES

A matéria está disciplinada no art. 53 da Constituição Federal e visa assegurar a irresponsabilidade pessoal do Deputado ou Senador quanto aos atos praticados no exercício das funções de parlamentar.

Art. 53.Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

Comentário:

O caput deste artigo trata da inviolabilidade, ou imunidade material,ou, ainda do freedom of speech.Trata-se, aqui, de um caso de excludente de ilicitude, ou seja, não há crime (o que é diferente de haver crime e não poder haver prisão ou processo). Isso torna inconstitucional o processamento do parlamentar por opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato ou em razão dele após o seu término.

• § 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

Comentário:

Este parágrafo, e os próximos, tratam da imunidade formal, ou freedom from arrest. A proteção contra prisão e processo é limitada ao tempo do mandato, ou mandatos sucessivos. No caso da prisão, note que nada impede que o parlamentar seja processado civilmente, ou na esfera trabalhista.

• § 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

  Comentário:

  Duas informações importantes emergem da redação desse parágrafo. A primeira é a suspensão da prescrição criminal durante o prazo em que o pedido de autorização de processamento estiver tramitando no Congresso. A segunda, que o Congresso não é obrigado a decidir, podendo manter o pedido tramitando indefinidamente, em razão da permissão "ou a ausência de deliberação".

• § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
• § 4º Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• § 5º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• § 6º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
• § 7º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.