4. ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA E DO SENADO

Ao Senado Federal, por sua decisão única, sem a interferência de outros órgãos, compete, privativamente, processar e julgar as altas autoridades federais; aprovar previamente, após argüição pública, por voto secreto, a escolha, dentre outros, de Magistrados, de Ministros do Tribunal de Contas, Governadores de Territórios, Diplomatas etc.(art. 52, incisos, alíneas e parágrafo).

Art.52.Compete privativamente ao Senado Federal:

Comentário:

As competências deste artigo são tratadas por resolução do Senado Federal, valendo também aqui o se disse acima, no comentário ao caput do art. 51.

• I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Comentário:

A conexão de que trata este inciso ocorre quando houver envolvimento, no mesmo crime de responsabilidade, do Presidente da República e de Ministro de Estado. O Senado, que já julgava o primeiro, julgará também o segundo.

• II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
• III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
• a)magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
• b)Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
• c) Governador de Território;
• d) presidente e diretores do Banco Central;
• e) Procurador-Geral da República;
• f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
• IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Comentário:

A atual Constituição manteve alteração redacional relativamente recente na história brasileira. Com a fundação de órgãos internacionais como a ONU, a OEA, o GATT e outros, foi criada a necessidade de o Brasil ser representado perante eles por delegados próprios. O Senado, que apenas realizava as argüições de embaixadores, teve sua competência estendida para abranger também os candidatos a aqueles postos no exterior.

• V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
• VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Comentário:

Dívida consolidada é aquela de realização maior do que o exercício financeiro.

• VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
• VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Comentário:

Operações de crédito exigem um avalista. Quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vão ao mercado bancário buscar dinheiro, geralmente essas operações são avalisadas e garantidas pela União Incumbe ao Senado fixar limites e condições para essas operações.

• IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Comentário:

Dívida mobiliária é aquela representada e garantida por títulos do Tesouro da entidade política emitente.

• X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Comentário:

Essa ação somente é possível na via de controle concreta ou incidental, jamais sendo admissível quando o Supremo Tribunal Federal julgar uma ação direta de inconstitucionalidade. Trata-se, sinteticamente, de uma competência política (e não jurídica) do Senado, que a exerce quando quiser e se quiser, sendo, por isso, facultativa. Os efeitos, embora não haja um consenso doutrinário quanto a isso, são retroativos (ex tunc)para uma parcela expressiva dos constitucionalistas. Podem ser suspensas com base nessa competência leis federais, distritais, estaduais e até municipais, já que, aqui, o Senado não atua como legislador federal, mas como guardião da Constituição e dos interesses federativos.

• XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Comentário:

O ato de exoneração é de competência do Presidente da República, mas, por tratar-se de ato composto, a exoneração de ofício somente produzirá efeitos se aprovada pelo Senado.

• XII - elaborar seu regimento interno;
• XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/98.)

Comentário:

O Senado não pode mais fixar a remuneração inicial dos cargos de seu quadro por resolução. Agora, essa matéria depende de lei, e, por isso, depende também de sanção do Presidente da República, apesa de o assunto se referir a cargos no Legislativo. Perceba que não se cuida, aqui, de reajuste de remuneração, matéria de competência privativa do Presidente da República, na esfera federal, mas, sim, de fixação do padrão remuneratório inicial da carreira.

• XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
  Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo,com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Comentário:

A exemplo do sistema americano, o processo, o julgamento e o juízo, nos casos de atuação do Senado, são políticos, mas sob condução administrativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal. A condenação exige quorumespecial e tem seus efeitos limitados à esfera pública, sem prejuízo, como se vê, de processamento judicial pelo mesmo fato, já que são instâncias independentes.