3. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art.48.Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Comentário:
A rigor, este artigo tem pouca utilidade. Determina ele que o Congresso Nacional, por suas Casas, pode "dispor"(não necessariamente ter iniciativa de projetos de lei sobre) toda e qualquer matéria de competência da União, como as elencadas nos arts. 22 e 24, dentre outras. Os incisos do artigo trazem, então, uma mera relação ilustrativa de algumas dessas matérias. Importante ver que todas as matérias que estão identificadas neste artigo deverão ser tratadas por lei. A grande utilidade deste dispositivo é deixar fora de dúvida que, mesmo nos projetos de lei cuja iniciativa é constitucionalmente reservada ao Presidente da República, o Congresso Nacional dispõe do poder de emenda, de alteração, nos termos em que esse poder é dado pela Constituição. Não por outro motivo, a maior parte das matérias citadas nos incisos abaixo depende de projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo, como, por exemplo, as leis orçamentárias, do inciso II, atribuídas ao Presidente da República pelo art. 165, e a fixação dos efetivos das Forças Armadas, do inciso III, também sob competência do Presidente da República pelos termos do art. 61, § 1º,I.

• I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
• II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
• III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
• IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
• V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
• VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
• VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
• VIII - concessão de anistia;
• IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
• X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos funções públicas;
• XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública;
• XII - telecomunicações e radiodifusão;
• XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
• XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
• XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/98.)

Comentário:
Este inciso foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, que perpetrou a reforma administrativa. Por ele, a fixação dos subsídios dos Ministros do STF - parâmetro remuneratório único da Administração Pública direta e indireta - passa a ser assunto de lei cujo projeto é de iniciativa partilhada e obrigatória dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio STF. Por se tratar de projeto de lei, poderá ser emendado regularmente nas duas Casas do Congresso, desde que as emendas não aumentem a despesa prevista, e pode, também, sofrer veto presidencial, na forma dos arts. 63 e 66, § 1º, respectivamente.

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