DIREITO TRIBUTÁRIO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - arts. 145 a 162 CF. 1- Conceito 2 - Tributos que o integram a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF b) Taxas - arts. 77 a 80 CTN; 145, II, § 2º., CF RECEITA PÚBLICA 1 - Conceito 2- Classificação I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ARTS. 145 a 162 CF a- Conceito b - Tributos que o integram Impostos - arts 16 a 76, CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 - CF Taxas - arts. 77 a 80 CTN; 145, II, § 2º, CF. Contribuições de Melhoria - arts. 81 a 82, CTN; 145, III, CF e DL 195/67. Empréstimos compulsórios - arts. 15 CTN; 148 CF; Súmulas 418, STF e 236, ex - TRF Contribuições Parafiscais- sociais - especiais: arts. 217 CTN; 149; 195, 212, §§ 4º e 5º e 239, CF. II - RECEITA PÚBLICA a. Conceito b. Classificação Receita Originária Receita Derivada 3. Conceito de Tributo - art. 3º. CTN Bibliografia CF, CTN; Programa de Direito Tributário II - Walter Caldas Valério Ed. Sulina; Curso de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado - Ed. Forense Direito Tributário - Vitório Canone. Ed. Atlas. Curso de Direito Tributário - Kiyasly Harada - Ed. Atlas. Legislação Tributária do DF ( ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS) Sistema - Conjunto organizado para entender o todo deve-se entender suas partes. Conjunto de Tributos existentes no País e das normas que regem estes tributos à sistema tributário nacional. Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos para satisfazer as necessidades gerais da coletividade. Classificação (corrente alemã): Receita Pública originária e derivada. Receita originária - é aquela que o Estado obtém pela exploração do seu próprio patrimônio, com o emprego do direito privado e obtida de forma voluntária. Ex. alienação de seus bens, empresas que prestam serviços. Estado age como o particular; originam-se do patrimônio do Estado. Tarifas ou preços públicos - Facultativa. A que o Estado obtém pela exploração do patrimônio do particular, com o emprego do direito público e obtida de forma coercitiva à receita derivada. Ex: tributos à conceito no art. 3º.do CTN. Taxa - tributo - quando enquadrável no art. 3º.do CTN. Extinção do crédito tributário à compensação Tributos - podem ser pagos em bens e serviços sanção de ato ilícito - o tributo não se confunde com a multa. Tributo - decorre de ação jurídica prevista em lei. Atividade administrativa plenamente vinculada - o administrador é obrigado a cobrar se o tributo está na lei. 1. Impostos - arts. 16 a 76, CTN, 145, I, § 1º, 153 a 156, CF. a) Conceito - art. 16 CTN b) Classificação Doutrinária: 1º grupo: Impostos pessoais - art. 145, § 1º, CF Impostos reais - Ato Econômico - Ex: ICMS e IPI Patrimônio - Ex.: ITR, IPTU, IPVA Situação Jurídica - Ex.: ITCD 2º. Grupo Impostos Diretos Impostos Indiretos 3º Grupo Impostos Proporcionais Impostos Progressivos 4º. Grupo Impostos Cumulativos Impostos Não cumulativos - art. 153, § 3º, II, CF. Art. 155, § 2º, I , CF Ex. : IPI e ICMS . 5º. Grupo Impostos Fiscais Impostos Extrafiscais 6º. Grupo Impostos exigíveis mediatamente - art. 150, III, b, CF Impostos exigíveis imediatamente - art. 150, § 1º. CF à IPI, IOF, II, IE e IES. Direito Administrativo à Direito Financeiro à Direito Tributário. Ciência das Finanças à Muito teórica Direito Financeiro à a prática Arrecadar, fiscalizar, administrar os tributos. Art. 16 CTN - conceito de imposto. O benefício auferido com a receita de impostos é genérico, beneficia toda a coletividade. Taxa : serviço específico 14 impostos --7 União 3 Municípios 3 Estados Luiz Celso de Barros - Ciência das Finanças. Impostos Pessoais - os que levam em conta a capacidade econômica do contribuinte - incide sobre pessoas - art. 145, § 1º. , CF. Ex. : IR. Impostos Reais - os que incidem sobre coisas - ato econômico - patrimônio - situação jurídica Paga-se imposto real que incide em razão de um ato econômico IPTU, IPVA. Situação Jurídica - sobre transmissão causa mortis e doação. ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos Impostos Diretos - aqueles em que não ocorre o fenômeno da repercussão. Ex. IR - retido na fonte do arrolado. IPVA. Impostos Indiretos - aqueles em que ocorre o fenômeno da repercussão, ou seja, o contribuinte de direito (designado pela lei) transfere para o contribuinte de fato (consumidor final) a carga tributária. Ex.: IPI, ICMS. Impostos Proporcionais - São aqueles cujas alíquotas permanecem constantes qualquer que seja a base de cálculo. Base de cálculo - valor venal do veículo, por exemplo, sobre a qual incide a alíquota de 4%. Ex.: IPVA, IPI, ICMS. Supérfluos à alíquota alta. Ex.: perfume - varia em função da essencialidade. Impostos Progressivos - aqueles cujas alíquotas variam conforme a variação da base de cálculo. Ex.: IR - até 900,00 isento. IPTU em alguns municípios IR e por determinação constitucional o ITR e o IPTU (art. 153, § IV, CF, 156, § 1º. CF), art. 182, § 4º. , CF. Impostos Cumulativos - são aqueles em que não há compensação em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Impostos não cumulativos - aqueles em que há essa compensação. IPI e ICMS à CF - art. 153, § 3º., II e art. 155, § 2º., I. Impostos Fiscais - visam apenas arrecadar dinheiro para os cofres públicos, sem qualquer outra finalidade. Ex.: IPVA, ITBI, ITCD. Impostos Extrafiscais - Têm outras finalidades, além de arrecadar dinheiro para os cofres públicos. Ex.: Imposto de Importação à (equilibrar a balança, proteger o mercado). ITR e IPTU - buscam fazer com que a terra rural e urbana cumpram a sua missão social. Impostos Exigíveis mediatamente - são os sujeitos ao princípio da anterioridade - art. 150, III, b, CF. Impostos Exigíveis imediatamente - são os que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. Art. 150, § 1º. CF. Ex.: IOF, IPI, II, IE e IEG. 3) Classificação Legal: a) De acordo com a Categoria Econômica - CTN: Arts. 19 a 76. 1) Impostos sobre o Comércio Exterior - II ( Arts. 19 ao 28 - CTN; IE 2) Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Arts. 29 ao 45 - CTN - IR - ITR - IGF* - IPVA*** - ITCD** - ITBI ** - IPTU Obs.: Os artigos 35 ao 42 foram revogados pelos artigos 155, I,§ 1º e 156, II, §, 2º, CF. 3. Impostos sobre a Produção e a Circulação IPI IOF ICMS** ISS OBS: Os artigos 52 ao 62 foram revogados pelo DL 406/68 e Ato complementar 31/66. Os artigos 68 ao 70 foram revogados pelos artigos 155, II e § 2º- CF; Os artigos 71 a 73 foram revogados pelo Decreto Lei 406/68. Assim, vigoram hoje os arts. 155, II e 156, III da CF, referente ao ICMS e ao ISS. 4. Impostos Especiais - IEG (art. 74 a 76 CTN). Obs. Os arts. 74 e 75 foram revogados pelos artigos 155, II, § 3º. CF. b. Obs. 1. Legenda. * Imposto novo, previsto apenas na CF/88. Não consta do CTN. ** Imposto alterado pela CF/88. *** Imposto que não consta do CTN, mas que não é novo. Foi instituído em 1985, quando o CTN, que é de 1966, já existia. c. Obs. 2. Os artigos 35 ao 42 CTN previam o ITBI como competência dos Estados e DF, a CF/88 o dividiu em 2. ADAM SMITH - 1973 Princípio de Justiça Princípio de Certeza Princípio de Comodidade Princípio de Economicidade O CTN tem a mesma natureza jurídica da lei complementar, assim como a Lei 4320/64. Em 1966 vigorava a CF de 46 e não havia a figura da Lei Complementar. As normas gerais são disciplinadas por Lei Complementar. O Código é efetivamente uma lei complementar. Os parlamentares ainda não tiveram tempo de editar uma lei complementar. O sistema ainda não foi regulamentado. Art. 36 das Disposições Transitórias - ICMS. Classificação dos Impostos - de acordo com a doutrina. Os 6 mais importantes. Ciência das Finanças em Direito Financeiro. Impostos Pessoais - levam em conta a capacidade do indivíduo. Quem ganha mais paga mais. Ex.: Imposto de renda. Imposto Direto - Sou proprietária do meu veículo. Pago IPVA. Não transfiro para outro a carga tributária. Imposto Indireto - Contribuinte de direito transfere para outro a carga tributária. Imposto cumulativo - cumulatividade - Imposto em cascata. Imposto não cumulativo - não cumulatividade do IPI - compensando-se o que for devido em cada operação. Restituição é você receber o que você pagou a mais. 1) Fiscais e 2) Extrafiscais 1) Visam apenas arrecadar dinheiro para os cofres públicos. Transmissão inter-vivos e causa-mortis. 2) Imposto de Importação e exportação - buscam proteger a indústria nacional. ITR e IPTU - fazer com que o solo rural e urbano cumpram sua finalidade social. O país que mais tributa o setor rural é o Brasil. 36%. Impostos são exigíveis mediatamente e imediatamente. Art. 150, inciso III, alínea b da Constituição Federal. Princípio da anualidade - antigamente era necessária uma lei que instituía o tributo. Este tributo deveria constar da Lei de Orçamento Anual e só entraria em vigor no ano seguinte. Inoperância dessa forma para o contribuinte era muito bom... para não pegar o contribuinte de surpresa. Houve emendas à Constituição. É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro - Lei 4320 - define exercício financeiro. A finalidade do princípio de anterioridade é para evitar a surpresa do contribuinte. Adam Smith 4princípios Princípio da Justiça Só bastava que o Governo fiscalizasse melhor. Riqueza das nações . Princípio da Justiça - todos devem ser contribuintes - Nobreza, clero, burguesia, não pagavam impostos... Art. 150, Inciso II. Princípio da Igualdade e da Isonomia Vedada qualquer distinção. Princípio da Certeza. Quando o cidadão, sabendo que vai pagar um tributo se previne. Princípio da anterioridade. Medida provisória do dia 31/12 cria imposto para o ano seguinte.. é legal, mas é imoral. Princípio da comodidade. Princípio da economicidade - O Estado na missão de arrecadar não deve gastar mais do que arrecada. Medida provisória deve ser editada apenas nos casos de urgência e relevância. Art. 142, inciso II. Investimento Público no caso de urgência e relevância - princípio da anterioridade. 3) Classificação legal: a) b) De acordo com a competência - CF: Arts. 153 a 156 b.1. Impostos de Competência da União (arts. 153 e 154, II, CF. II IE IR IPI IOF ITR IGF IEG b.2. Impostos de Competência dos Estados/DF ITCD ou ITCM ICMS IPVA b.3. Impostos de Competência dos Municípios (Arts. 156 - CF) IPTU ITBI ou ITIU ISS 4) Características: 5) Elementos Constitutivos ( não só dos impostos mas dos tributos de modo geral). a) Elemento pessoal 1) Sujeito Ativo: União, Estados, DF e Municípios. Arts. 119 e 120 CTN. 2) Sujeito Passivo. Arts. 121 a 127 CTN 3) Contribuintes : Art. 121 § único, I CTN 4) Responsável : Art. 121, § único, II, CTN b) Elemento Material: Fato Gerador. Arts. 114 a 118 - CTN. c) Elemento Valorativo c.1. Base de cálculo c.2. Alíquota Explicar cada imposto desses. Classificação legal. Competência Tributária - Art. 153 a 156. 153 a 154 ,II, Competência da União. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - não incide sobre o prédio, sobre a casa da fazenda. Sobre as áreas improdutivas. É por isso que se tem que fazer a declaração de imposto todo ano. O ITR terá suas alíquotas progressivas de formas a desestimular as terras improdutivas. Terra nua, aquela que se presta à produção. Impostos sobre grandes fortunas - falta a lei complementar. Na França imposto é sobre sinal exterior de riqueza. Tributação sobre os sinais exteriores de riqueza. Quando se fala em Reforma Fiscal no Brasil, leia-se Aumento da Carga Tributária. Art. 146, inciso III da CF. IPMF à CPMF Art. 159 da CF. Já foi sugerida a criação do: IUMF - Imposto único sobre movimentação financeira IEG - Imposto extraordinário no caso de Guerra Externa IPVA - Antes era Taxa Rodoviária Única Fato gerador da taxa - exercício regular do poder de polícia. IPTU - Imposto de competência dos municípios. Tanto incide sobre o prédio como sobre o terreno. Aqui no DF, imóvel edificado - 0, 30% do valor do imóvel. 1, 5% para imóvel não concluído, sem o habite-se . Imóvel não edificado - 3% do valor. ISS - Art. 156, inciso III - Compete aos Municípios. Se não tiver na lista não pode ser tributado. Está fora do campo da incidência. O ar que respiramos está fora da incidência tributária. Características dos impostos. A 1ª característica está no CTN, art. 16. 1) Não há uma contraprestação específica do Estado para com o contribuinte. O benefício advindo com o pagamento do imposto é genérico. A contraprestação do Estado é genérica e não específica. 2) A não vinculação da receita a uma despesa. O governo não arrecada o imposto para fazer alguma coisa específica. 3) Existem exceções Art. 167, parágrafo IV da CF É vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer fundo ou despesa. Excetuados os fundos de participação. TAXAS 1. Conceito de taxa. 2. Fato gerador: 2.1 Poder de polícia. 2.2. Serviço público. 3. Base de cálculo. 4. Competência para instituir e cobrar taxas. 5. Distinção entre taxa e preço público. Arts. 145, II e § 2º. CF; 77 a 80 - CTN 1) Competência - Art. 145, II, CF c/c 80 - CTN 2) Fato Gerador: Art. 77 CTN 3) Base de Cálculo: Ver § 2º do art. 145 - CF, que ab-roga o § único do art. 77 - CTN ( a expressão "fato gerador") 4) Classificação a) Taxas de Polícia : Arts. 145,II - CF; 77 e 78 - CTN b) Taxas de Serviços : Arts. 145, II - CF; 77 e 79 - CTN 5) Princípios a que está sujeito : todos Arts. 150 a 152 - CF, exceto às imunidades (art. 150, VI - CF). 6) Obs.: 1. Ver art. 177, I, CTN TAXA: Elementos constitutivos de impostos. Não só dos impostos mas de todos os tributos. Legislação Tributária + obrigação tributária + crédito tributário + administração tributária. Essa lei descreve um fato gerador que os legisladores chamam também de hipótese de incidência. Geraldo Ataliba - Isso não é um fato gerador. Apenas uma hipótese. Só é fato gerador quando eu sou proprietário do imóvel urbano. Lei que cria o tributo - IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade urbana. Elemento valorativoà Imóvel residencial. Elemento material à fato gerador. Elemento pessoal à nós temos quem é que a CF dá a competência para instituir tributo. Quem é o sujeito ativo do ISS? O município. Elemento pessoal Sujeito ativo Sujeito passivo Sujeito ativo - 119, 120 CTN. Titular da competência para exigir tributo ou obrigação. Sujeito passivo - 121 a 126 CTN - Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta Responsável - sua obrigação decorre de obrigação expressa em lei. A responsabilidade é a lei que diz. Substituição tributária - para alguns impostos. Elemento material é o fato gerador. Situação descrita na lei - a lei que institui o imposto tem que dizer: o fato gerador é este. Obrigação principal - surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se junto com o crédito dela decorrente. Obrigação acessória - decorre da legislação tributária. Pagar o imposto de renda - Principal - Apresentar Declaração do IR = acessória. Obrigação principal - pagar o tributo. Elemento material à fato gerador. Obrigação acessória à permitir a fiscalização à quando você transportar mercadorias o fazer com a Nota Fiscal. O que vise o interesse da arrecadação. TAXAS Taxa de água, luz, telefone, condomínio, tudo a gente taxa como se fosse uma taxa. Como é que eu vou saber se eu estou diante da 2ª espécie de tributos. Eu só sei se são tributos se conseguir enquadrar. Prestação pecuniária compulsória. Foi a administração pública que aumentou a tarifa? Inscrição no vestibular não é taxa. Eu sou obrigado a ter luz elétrica na minha casa? Não. Existe divergência na doutrina, no seguinte sentido. Uma boa parte da doutrina diz que a tarifa de água e esgoto é taxaà tributo. Na cidade que há água tratada você não pode construir um poço. Receita pública derivada. Originária - é bom para o Estado. Taxas estão sujeitas a todas as limitações. Hugo Machado faz referência a Fortaleza. Obs. Hugo de Brito Machado é Professor Titular de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, onde leciona nos cursos de especialização e de mestrado. É Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, Pernambuco. Foi Procurador da República e Juiz Federal em Fortaleza, Ceará. É, também, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário. Base de cálculo do IPTU- valor venal do imóvel. As taxas não podem ter base de cálculo próprias dos impostos. Ab-rogação - revogado parcialmente derrogação - revogado totalmente No próprio conceito de imposto - situação independente de qualquer ato estatal. O imposto não pode nunca ter fato gerador de uma taxa. Fato gerador da taxa - prestação de um serviço. Classificação da taxa - 2 formas à taxa de polícia e taxa de serviço. A polícia não cobra taxa a ninguém. Taxa em razão do poder de polícia.

voltar