Quinta-feira, 04 de Dezembro de 1997 21:23

A RÁDIO NOSSA FM É A PRIMEIRA EMISSORA COMUNITÁRIA DE SANTANA DO PARAÍSO E PODENDO DIZER QUE PRATICAMENTE É A PRIMERIA DO VALE DO AÇO.OPERANDO NA FREQUÊNCIA DE 105,5 A NOSSA FM TAMBÉM ESTA TOTALMENTE LEGALIZADA (DENTRO DOS LIMITES) COM CGC, ESTATUTO, 25 WATS, ANTENA NO LIMITE DE 30 METROS DE ALTURA E TOTALMENTE COMUNITÁRIA.

PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AUTORIZA  O FUNCIONAMENTO DAS RÁDIO E TVs LIVRES E COMUNITÁRIAS

O Pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo Congresso Nacional, Diário Oficial de 9/11/1992, tem força de Lei Ordinária pela qual qualquer um pode se defender do abuso do poder público e do poder econômico através de recursos judiciais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Diz o seu artigo 13º:

" não se pode restringir o Direito de Expressão por vias ou meios indiretos tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüência radioelétrica ou de equipamentos ou aparelhos usados na difusão de informações, nem por quaisquer outro meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões"

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