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INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS


Exegese sobre o conceito legal de interesses difusos e coletivos - Artigo de autoria do Prof. Luiz Eduardo G. Bojart, publicado no Jornal do 10º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo do Trabalho,São Paulo, LTr., 1995, p. 43/45


Introdução



Com a edição da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, que instituiu o chamado Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, tivemos finalmente introduzidos no ordenamento jurídico pátrio os conceitos legais de interesses ou direitos difusos e coletivos. Diz a Lei:

Art. 81. Omissis.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Que não se impressione o estudioso com a expressão para os efeitos deste Código. Os conceitos serão válidos igualmente para a ação civil pública por força do disposto no artigo 21 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Continuando em rápida leitura, notamos agora como elementos comuns a ambos a "transindividualidade" e a sua "natureza indivisível". Quid juris?

Transindividual

"Trans" é prefixo que no vernáculo tem o significado de ir além, superar os limites de. "Individual" é o adjetivo que restringe a consideração da ação verbal ao indivíduo, à pessoa. Para o Direito, indivíduo será o ente humano, qualificado então como "pessoa" - personae - porquanto núcleo de irradiação de direitos e obrigações. Por extensão, alcança então o conceito da "personalidade jurídica" também as pessoas jurídicas.
Destas breves ilações gramaticais podemos inferir que escapam os interesses difusos e coletivos aos domínios clássicos dos interesses ou direitos individuais, historicamente consagrados e disciplinados pelo então chamado Direito Privado - jus privatum. Quid inde? Teremos, portanto, nestas novas esferas do domínio jurídico, em total desconsideração - trans; ir além - à personalidade jurídica de seus titulares, a superação definitiva dos limites do direito individual.
Não alcança, outrossim, a esfera do jus publicum, posicionando-se aquém do interesse público. Estamos na esfera dos chamados "corpos sociais intermediários", banidos de todo ordenamento jurídico ocidental desde a Revolução Francesa. Não por outro motivo deve-se evitar reduzir os conceitos próprios ao Direito Coletivo e Difuso aos limites impostos pelo Direito Público e pelo Direito Privado. Historicamente assim já se fez. Vejam-se as doutrinas contratualistas clássicas e institucionalista analisando o contrato de trabalho ou as CCTs e os ACTs, estes últimos institutos afetos à esfera dos direitos coletivos (interesses de categoria profissional/econômica).
Mas atenção. Ao contrário do que se possa supor, transindividual não guarda qualquer relação com o quantitativo numérico dos sujeitos envolvidos. O critério quantitativo não será jamais suficiente para a determinação da natureza dos interesses ou direitos difusos e coletivos. Senão vejamos.
Não se pode negar que o interesses de um seja individual. Não se pode questionar também que dois é mais que um. Mas nem por isto o interesse de dois será "interesse coletivo", podendo estar adstrito à esfera de dois interesses individuais. Também, e pela mesma razão, os interesses de dez, vinte, cem, mil. Em nos atendo aos clássicos conceitos do Direito Comum, serão, quando muito, meros interesses "individuais plúrimos".
A contrario sensu, um ou mesmo nenhum pode ser "transindividual". Em parábola: seria necessário que toda uma comunidade ribeirinha atingida pelo vazamento de produtos tóxicos e venenosos em um rio que sirva de manancial de abastecimento a várias cidades que atravessa morra intoxicada para que se tenha um interesse transindividual? À evidência que não. Um único sujeito intoxicado pode servir de alerta às autoridades, ou mesmo que por felicidade, e por constatado em tempo o vazamento, ninguém haja sido contaminado, ainda assim teremos lesão a interesse difuso de toda esta população ribeirinha.
Não há em absoluto necessidade de dano em proporções catastróficas. Ao reverso, a lesão a interesses transindividuais não necessariamente acarreta danos ou prejuízos individuais.
Para a caracterização do interesse como transindividual devem as circunstâncias da hipótese fática sub examine suportar a abstração ou mesmo a total desconsideração subjetiva de seus titulares enquanto núcleo irradiador de direitos e obrigações. Não se trata em absoluto da impossibilidade material da determinação subjetiva. Esta será sempre possível, ao menos por estimativa, com maior ou menor dificuldade, maxime quando do mesmo fato resultarem também lesão a interesses individuais.
A transindividualidade importa na absoluta irrelevância da determinação subjetiva para a configuração dos interesses difusos/coletivos. O titular do interesse é a coletividade - grupo, como veremos a seguir. Quem a integra é elemento circunstancial e juridicamente irrelevante.

Natureza indivisível

Indivisibilidade "é a qualidade ou estado mostrado por certas coisas, que não suportam uma divisão, isto é, não são divisíveis" (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, verbete "indivisibilidade"). A natureza indivisível dos interesses difusos e coletivos evidencia-se pela sua integridade e unidade essencial, de tal sorte que se apresentem como interesse comum a um grupo maior ou menor de pessoas.
Dos conceitos usuais oriundos do direito privado, aproxima-se, em fraca analogia, a um interesse em condomínio, enquanto "...direito simultaneamente tido por várias pessoas sobre o mesmo objeto..."( De Plácido e Silva). Todavia, ao contrário deste instituto, não se pode identificar no interesses difuso ou coletivo o quinhão individual de cada um. Impossível determinar qual a quota-parte ideal de cada um em um meio ambiente saudável, ou no patrimônio histórico e cultural de sua cidade.
No plano conceitual, o recurso à teoria matemática dos conjuntos será de grande valia na compreensão da característica natureza indivisível dos interesses difusos e coletivos.
Hipoteticamente, consideremos que determinados indivíduos (João, José e Jorge) tenham interesse em um determinado bem jurídico. Por exemplo, a participação individual em obra coletiva, e.g. a autoria de um livro. Cada indivíduo será o titular de seu legítimo interesse - individual - sobre os resultados das vendas. Note-se que qualquer alteração subjetiva, como a inclusão de mais um membro (Joca), importa em inovação substancial e juridicamente relevante na titularidade sobre o objeto, onde o quinhão de cada um será redefinido.
Abstraindo agora para o conceito matemático de conjunto. O conjunto indivíduos, composto por João, José e Jorge, é titular do interesse comum. Por exemplo um meio ambiente de trabalho saudável, ameaçado pela presença de um agente químico ou físico nocivo à saúde (benzeno, agentes suspensóides).
O interesse, neste caso, é uno e comum a todos que trabalham numa determinada unidade fabril. Sua natureza indivisível evidencia-se pela impossibilidade de o meio ambiente (atmosfera) ser saudável para um, e nocivo para o outro que trabalha ao seu lado.
Nesta situação, qualquer alteração subjetiva no conjunto, como a contratação de mais um trabalhador (Joca), apresenta-se absolutamente irrelevante. O titular do interesse, que in casu é o grupo - conjunto - de indivíduos que trabalham nesta unidade fabril, permanece o mesmo. O mesmo bem jurídico - meio ambiente saudável - satisfaz o interesse do grupo, não importando quem o integre.
A desconsideração subjetiva dos titulares enquanto núcleo irradiador de direitos e obrigações, decorrente da transindividualidade característica aos interesses difusos e coletivos, importa na transposição deste núcleo para o grupo - conjunto - ou coletividade.
Terá natureza indivisível o interesse que não se possa fracionar em seu exercício. Ou é atendido para todos, ou não o será para ninguém.

A titularidade

Apenas neste ponto temos a dissociação conceitual entre interesses difusos e coletivos: a tipificação da coletividade ou grupo titular do interesse.
Para os interesses difusos comporão o grupo pessoas indeterminadas. O que temos aqui é a absoluta irrelevância da determinação subjetiva dos sujeitos que integrem a coletividade. Afirmamos alhures que nada impede que não sejam determináveis, ao menos por estimativa. Eventualmente este ou aquele integrante do grupo será positivamente identificado por sofrer diretamente lesão a interesse individual seu. No exemplo do vazamento de produto tóxico, o indivíduo que, intoxicado, serviu de alerta para as autoridades. Este dado será irrelevante e não elidirá a natureza difusa do interesse.
Outro exemplo esclarecedor. Determinada empresa estatal, contrariando determinação constitucional, não promove concurso público para admissão de profissionais habilitados - advogados. Ao menos em tese, a conduta ilícita patronal lesa de forma difusa os interesses de toda a população habilitada para concorrer ao cargo. Não obstante, serão determináveis junto aos registros da OAB, mas este dado é absolutamente irrelevante.
A identidade de grupo destas pessoas indeterminadas deriva apenas de uma mera circunstâncias de fato. Por exemplo, terem todas domicílio na mesma cidade, ou serem abastecidas pelo mesmo manancial de água, ou ainda compartilharem da cidadania brasileira. Terem a mesma qualificação profissional.
Com relação aos interesses coletivos, temos a identificação clara de uma categoria ou classe de pessoas, vale dizer, deve-se alcançar uma segura identidade de grupo. Aqui, há uma relevância na determinação da titularidade coletiva - o grupo, muito embora mantenha-se a irrelevância da determinação subjetiva de seus integrantes.
A identidade do grupo será assegurada por estarem seus membros ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Perante a Justiça do Trabalho estaremos sempre tratando da relação de emprego, por força do disposto no artigo 114 da Constituição Federal.
Por exemplo. A poluição no meio ambiente de trabalho por um agente químico nocivo à saúde, v.g., benzeno, causador da leucopenia, afeta todos os empregados da unidade industrial de determinada empresa. Note-se o grupo perfeitamente identificado: os empregados daquela unidade fabril. Para identificarmos ou qualificarmos os integrantes desta coletividade, basta verificar a folha de salários em um dado momento. Mas este dado será absolutamente irrelevante, porquanto muito embora a identidade do grupo se mantenha sempre a mesma no tempo, a rotatividade de mão de obra impõe variações nominais nas pessoas que o integram.

Conclusão

A similitude conceitual entre interesses difusos e interesses coletivos (strictu sensu) não é casual. Representam duas manifestações de uma mesma realidade jurídica; espécies do gênero ao qual podemos denominar genericamente de interesses coletivos (latu sensu). Aqui, a transindividualidade e a indivisibilidade, com o conseqüente deslocamento do núcleo irradiador de direitos e obrigações do indivíduo para o ser coletivo, são as notas características.












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