Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte: Artigo único. São revogados a Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834 e o Decreto de 15 de Outubro de 1910 sobre banimento e proscrição. Publique-se e cumpra-se como nela se contém. Paços do Governo da República, 27 de Maio de 1950. – António Óscar de Fragoso Carmona – António de Oliveira Salazar.
1139 - Acta das Cortes de Lamego1640 - Auto do Levantamento e Juramento de Dom João IV1810 - Condenação do marquês de Loulé1824 - Carta de lei de 8 de Junho, por D. João VI1828 - Acúrcio das Neves, Discurso acerca da Legitimidade do Príncipe Dom Miguel para ocupar o Trono de Portugal 1828 - Legitimidade do Rei D. Miguel I de Portugal - Bibliografia1829 - Golpe de Vista...Legitimidade de Dom Miguel I ao trono de Portugal1829 - Joaquim José Pedro Lopes, Verdadeiros Interesses das Potências da Europa1834 - 1976, Acerca da Luta pela Restauração de Portugal 1834 - Dom Miguel - Protesto e Declaração de Génova1834 - Lei de Banimento, de 19 de Dezembro 1838 - Constituição Política da Monarquia Portuguesa (Texto integral) 1881 - Imperador da Áustria concede privilégio de extra-territorialidade a D. Miguel (II) 1910 - Lei de Proscrição, de 15 de Outubro 1912 - «Pacto de Dover»1917 - António Sardinha - 24 de Julho de 18331920 - Abdicação de D. Miguel II em D. Duarte Nuno 1921 - A Questão Dinástica. Documentos para a História (Capa) 1922 - Posição da J. C. do Integralismo Lusitano perante o «Pacto de Paris»1932 - José Augusto Vaz Pinto, A Sucessão do Senhor D. Manuel II segundo a Carta Constitucional1933 - Documentos da Aclamação de Dom Duarte1934 - Protesto de Dom Duarte Nuno pelo confisco dos Bens da Casa de Bragança1950 - Revogação das leis sobre Banimento e Proscrição da Família Real2001 - Direitos de Sucessão em Debate - Nuno Cardoso da Silva e José Manuel Quintas2007 - Augusto Ferreira do Amaral, Dom Duarte é o sucessor dos Reis2007 - Augusto Ferreira do Amaral, Uma carta a respeito do sucessão
Sugestões, correcções e contributos
... fé, esperança, caridade, estas três coisas. A maior delas, porém, é a caridade. - Procurai a caridade (1 Coríntios 13-14)
© 2000-2010 Unica Semper Avis | Lisboa | Direitos de Autor
