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REVOGAÇÃO DAS LEIS SOBRE BANIMENTO E PROSCRIÇÃO

 

Lei n.º 2.040, de 27 de Maio de 1950.


Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:

Artigo único. São revogados a Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834 e o Decreto de 15 de Outubro de 1910 sobre banimento e proscrição.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Maio de 1950. – António Óscar de Fragoso Carmona – António de Oliveira Salazar.

 

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