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ABDICAÇÃO DE DOM MIGUEL (II) DE BRAGANÇA EM DOM DUARTE NUNO

Eu, Dom Miguel II de Portugal, Duque de Bragança, etc., filho de El-Rei Dom Miguel I, querendo acima de tudo o bem estar e a prosperidade da Nação Portuguesa, tendo respeito a que o estado em que Portugal se encontra, exige uma acção política em que a juventude venha dar o entusiasmo da sua idade aos Princípios Tradicionais, que Eu sempre defendi e encarno, e reconhecendo que melhor assegurarei os interesses da Dinastia que represento, não continuando a manter pessoalmente os direitos à coroa de Portugal e seus Domínios, que de El-Rei meu Pai herdei com a honra do seu nome e a tradição das suas virtudes, hei por bem, de moto próprio e de livre vontade, ceder todos os meus direitos à coroa de Portugal e à sua soberania em a Pessoa do meu muito querido e amado Filho, o Infante Dom Duarte Nuno de Bragança, e em seus legítimos descendentes, visto encontrar-se afastado da sucessão, por sua espontânea renuncia, o meu muito querido e amado Filho primogénito D. Miguel, Duque de Viseu. E atendendo assim ao sossego e tranquilidade pública, e para evitar o embaraço e perturbação que sempre causa ao estado político a incerteza da pessoa que há de suceder no governo do Reino, mais me apraz determinar que, se o dito meu filho Dom Duarte Nuno falecer sem deixar filho ou filha legítima, lhe suceda pela ordem respectiva do nascimento, aquela de suas irmãs, que por então se mantiver solteira, ou seja casada com português e conserve os direitos à coroa de Portugal. E em fé e verdade de assim o querer e mandar, e para que tenha seu cumprido efeito, sob o selo das minhas Armas o escrevi e firmei.

Em Bronnbach, aos 31 de Julho de 1920.

(a) Dom Miguel de Bragança.

1139 - Acta das Cortes de Lamego
1640 - Auto do Levantamento e Juramento de Dom João IV
1810 - Condenação do marquês de Loulé
1824 - Carta de lei de 8 de Junho, por D. João VI
1828 - Acúrcio das Neves, Discurso acerca da Legitimidade do Príncipe Dom Miguel para ocupar o Trono de Portugal
1828 - Legitimidade do Rei D. Miguel I de Portugal - Bibliografia
1829 - Golpe de Vista...Legitimidade de Dom Miguel I ao trono de Portugal
1829 - Joaquim José Pedro Lopes, Verdadeiros Interesses das Potências da Europa
1834 - 1976, Acerca da Luta pela Restauração de Portugal
1834 - Dom Miguel - Protesto e Declaração de Génova
1834 - Lei de Banimento, de 19 de Dezembro
1838 - Constituição Política da Monarquia Portuguesa (Texto integral)
1881 - Imperador da Áustria concede privilégio de extra-territorialidade a D. Miguel (II)
1910 - Lei de Proscrição, de 15 de Outubro
1912 - «Pacto de Dover»
1917 - António Sardinha - 24 de Julho de 1833
1920 - Abdicação de D. Miguel II em D. Duarte Nuno
1921 - A Questão Dinástica. Documentos para a História (Capa)
1922 - Posição da J. C. do Integralismo Lusitano perante o «Pacto de Paris»
1932 - José Augusto Vaz Pinto, A Sucessão do Senhor D. Manuel II segundo a Carta Constitucional
1933 - Documentos da Aclamação de Dom Duarte
1934 - Protesto de Dom Duarte Nuno pelo confisco dos Bens da Casa de Bragança
1950 - Revogação das leis sobre Banimento e Proscrição da Família Real
2001 - Direitos de Sucessão em Debate - Nuno Cardoso da Silva e José Manuel Quintas
2007 - Augusto Ferreira do Amaral, Dom Duarte é o sucessor dos Reis
2007 - Augusto Ferreira do Amaral, Uma carta a respeito do sucessão

 

Sugestões, correcções e contributos

... fé, esperança, caridade, estas três coisas. A maior delas, porém, é a caridade.  -  Procurai a caridade (1 Coríntios 13-14)

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