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Todas as razões, ou fundamentos dos Direitos do Senhor D. Miguel ao Throno de Portugal podem commodamente, para sem dificuldade se perceberem em hum ponto de vista, reduzirem-se a duas classes: Primeira, das que demonstrão com evidencia a justiça da exclusão do Senhor D. Pedro, seu irmão mais velho, da Sucessão ao mesmo Throno. Segunda, das que demonstrão em igual evidencia a legitimidade da Accessão do Senhor D. Miguel aquella Sucessão pela exclusão do Senhor D. Pedro. As razões, ou fundamentos da 1ª classe também se podem reduzir a seis e as da 2ª classe a outras seis; mas as seis da 1ª classe acrescentarei mais três, menos decisivas, mas subsidiárias, e de grave reforço. 1ª PARTE Em 1ª classe = Razões, que decidem incontestavelmente a exclusão do Senhor D. Pedro, não obstante a sua naturalidade, e Primogenitura. O Senhor D. Pedro, bem que nascido em Portugal, e primogénito do Senhor Rei D. João VI, perdeo os Direitos, que huma, e outra qualidade lhe davão á Coroa de Portugal. 1º Porque muito por seu querer e escolha se fez Estrangeiro (1) a Portugal, passando a ser Soberano independente, e Imperador do Brasil, tendo-se por isso desligado este absolutamente de Portugal. 2º Porque o Senhor D. Pedro, Filho, e Vassallo do Senhor D. João VI Rei de Portugal, não só aprovou, e favoreceo a Rebellião do Brasil, mas se apresentou á testa dos Rebeldes, e Revolucionários, como seu Chefe; desmembrou do Reino de Portugal aquella importantíssima Colónia, elevada por seu Pai á qualidade de Reino; e até se declarou a si próprio solemnemente perpetuo Defensor do paiz rebellado (2). 3º Porque os Senhor D. Pedro, além de separar da Mãi Pátria aquelle Estado, fez declarada guerra (3) offensiva a Portugal, sua Patria; e tudo isto para sustentar a Rebellião do Brasil, e a desmembração, e usurpação de huma dos mais interessantes, e consideraveis Dominios de Portugal. 4º Porque o Senhor D. Pedro propoz-se, empenhou-se, e fez quanto em si estava, para por meio da sua Carta Constitucional (4), que mandou jurar em Portugal, desmanchar, e destruir arbitrariamente as Leis fundamentais deste Reino, e o que havia de mais venerável em suas Instituições, assim pela sua antiguidade, e inalterável observância, como pelas suas vantajosas, e experimentadas utilidades. 5º Porque o Senhor D. Pedro, como Imperador do Brasil, se obrigou a residir sempre no Brasil, e não pode vir residir em Portugal; residência esta absolutamente indispensável para poder succeder na Coroa de Portugal (5). 6º Porque o Senhor D. Pedro mesmo positiva, e expressissimamente declarou que nada queria de Portugal, e até reconheceo mui solenemente que, sendo Imperador do Brasil, não podia ser Rei de Portugal (6).
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