PACTO DE DOVER
(Pacto celebrado em Dover entre o Rei D. Manuel II e o
Príncipe D. Miguel II de Bragança)
[1912]
"Convencidos de que as dolorosas circunstâncias que Portugal no
momento atravessa requerem, de todos os Portugueses de boa vontade, a
conjugação de esforços no ideal único da salvação da Pátria:
E querendo, pela Nossa parte, concorrer com o exemplo de actos efectivos
para formar a cimentação desse espírito, construtivo e desinteressado, de
união e de concórdia;
Tratámos e convencionámos, sob reserva de futuras e definitivas
resoluções pelo poder competente das Cortes, um entendimento, nos
seguintes termos gerais:
1º. - O direito d' El-Rei D. Manuel ao trono de Portugal é reconhecido
pelo Senhor D. Miguel de Bragança e Sua Família;
2º. - No caso de faltar El-Rei D. Manuel e Sua Sucessão, e S. A. R. o
Príncipe D. Afonso e Sua Sucessão - o direito ao trono de Portugal
pertencerá a S. A. o Infante D. Duarte, filho terceiro do Senhor D. Miguel;
3º. - São restituídos ao Senhor D. Miguel, Sua Família, os direitos de
Portugueses.
4º. - São restituídos ao Senhor D. Miguel, Sua Família e seus
Partidários, o gozo, na forma que se tratar, das suas honras e títulos, sob
a cláusula única de que essa restituição não importe encargos para o Tesouro
Público.''
* * *
Este Pacto foi obtido por Paiva Couceiro, entre a 1ª e a 2ª
incursão da Galiza, visando unir esforços em torno do movimento
restauracionista. Os termos do acordo provocou então,
naturalmente, um doloroso "engolir em seco" em algumas
personalidades manuelistas mais ferrenhas. Tal foi o caso da marquesa de
Rio Maior - que no baptismo da última filha de D.
Miguel se viu forçada a representar a madrinha, a Rainha Senhora D. Amélia, por
expressa indicação do monarca exilado - e do secretário particular de D. Manuel II, 6º Marquês de
Lavradio, substituído então nas suas funções pelo Visconde
de Asseca. Adversário da celebração do acordo, o marquês de Lavradio,
entre outros, veio a veicular depois a ideia de que o «pacto de Dover» "não
existiu" (Memórias do Sexto Marquês de Lavradio, 2ª ed.,
p. 217 ss., onde se dá também notícia de outros adversários do acordo, Faial e Álvaro
Chagas) se bem que, na realidade, a Condessa de Bardi tivesse continuado
a angariar armas e munições para os combatentes da Galiza, e ali
viessem a combater, ao lado dos manuelistas, cerca de duas dezenas de
miguelistas, de entre os quais se salientavam os dois filhos de D.
Miguel de Bragança, o Duque de Viseu e o Príncipe Francisco José. Ao
saírem militarmente derrotados para o exílio, o pacto ficou de imediato sem conteúdo, acolhendo-se os
miguelistas à direcção do Comité de Paris, os manuelistas à
direcção do Comité de Londres. Em 1932, porém, será tendo em
conta o espírito daquele acordo, bem como os exactos termos dos artº 86
a 90 da Carta
Constitucional, e a expressa vontade de D. Manuel II,
que o Lugar-Tenente João de Azevedo Coutinho veio a fazer a Aclamação
de D. Duarte Nuno de Bragança como Rei Legítimo de Portugal.
5 de Outubro de 2002, José Manuel A. Quintas
(Ver, entre outras fontes impressas, António Cabral, El-Rei D. Duarte,
Lisboa, 1934, pp. 65 ss.; Luís de Magalhães, A Crise Monarchica,
Porto, 1934, pp. 109 ss.)
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1912 - «Pacto de Dover»
1921 - A Questão Dinástica. Documentos para a História (Capa)
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