1977 - «A Independência de Cabinda», Edição Literal

O estudo que oferecemos aos leitores e a todos os povos de expressão portuguesa, nomeadamente aos nobres e leais cabindas, é uma notável peça jurídica escrita por um ilustre jurista francês, que prefere não revelar o seu nome por se tratar de um tema com implicações internacionais em que não deseja ver-se envolvido.

Com meridiana claridade de expressão, que torna ainda mais convincente o perfeito encadeamento dos seus argumentos, o autor deste impressionante depoimento vai desdobrando perante os leitores os princípios, as situações, os factos e os acontecimentos em que se evidencia o direito de Cabinda a uma Independência separada da de Angola.

Considera que, no contexto histórico em que se celebrou, o Tratado de Simulambuco deve ser considerado como um Tratado de «Protectorado colonial», a exercer por Portugal. Em face das declarações dos Príncipes, Governadores e Notáveis de Cabinda, de aceitarem «a soberania de Portugal», também é possível, durante a, vigência da administração de Lisboa, uma interpretação favorável à integração dos Cabindas na nação portuguesa. Mas, ao dar a independência aos povos do seu Ultramar, Portugal, à luz do Direito Público Internacional, dos compromissos assumidos pelo Tratado de Simulambuco e da prática internacional adoptada em casos idênticos, não podia declarar Cabinda como parte integrante de Angola e deixá-la na dependência do governo de Luanda, com absoluto desprezo pela vontade das suas populações.

Em apoio desta conclusão, o ilustre jurista francês invoca a divergência das circunstâncias em que Angola e Cabinda entraram na posse de Portugal, as diferenças étnicas, culturais e linguísticas existentes entre as populações dos dois territórios, a sua separação geográfica e a própria legislação portuguesa, que sempre referiu Cabinda como território diferente de Angola, sendo a união administrativa dos dois territórios efectuada apenas a partir de 1956 e somente por meras conveniências de ordem burocrática.

No que se refere à legislação portuguesa, cita o nº 2 do artigo 1º da constituição de 1933, afirmando que continua em vigor, nos termos da Lei n. 3/74, de 14 de Maio de 1974.

Assim era, à data dos Acordos do Alvor e da Independência de Angola. Mas já o não é, após a promulgação da constituição portuguesa de 2 de Abril de 1976, que fez caducar todos os anteriores textos constitucionais. O que acontece é que, também na constituição agora em vigor, se reconhece a todos os povos (e, portanto, também ao de Cabinda) o direito à autodeterminação.

Da serena, minuciosa, exaustiva e pertinente argumentação usada se conclui, sem o mínimo espaço para dúvidas, que os signatários dos Acordos do Alvor (de resto declarado suspenso antes da independência de Angola) praticaram um acto inconstitucional, ilegítimo e sem qualquer validade, ao declarar Cabinda parte integrante de Angola.

O jurista francês mostra-se muito surpreendido com tal procedimento. Mas, infelizmente, este escandaloso desrespeito pelos direitos e aspirações da população de Cabinda, não destoa do clima geral de ilegalidade, prepotência, vilania e traição em que se preparou e consumou a maior tragédia da história de Portugal. Os alucinados autores da chama da «descolonização exemplar» desprezaram completamente a vontade dos Cabindas, com a mesma insensibilidade moral e a mesma demencial euforia revolucionária com que desprezaram a vontade dos povos de Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor. Tudo fizeram com a única intenção de servir o Comunismo Internacional, sacrificando milhões de portugueses de todas as cores, tripudiando sobre os mais sagrados direitos da pessoa humana, destruindo a sua própria Pátria e atirando os novos Estados de expressão portuguesa para uma situação de guerra, fome, escravatura e miséria, que ainda não cessou de se agravar.

Recomendando vivamente a leitura deste oportuno e valiosíssimo trabalho a quantos saibam ler e compreender a língua portuguesa, não queremos deixar de lhe fazer um pequeno reparo, tão pequeno que melhor se lhe chamará um esclarecimento.

Afirma o jurista francês que, apesar dos esforços feitos em Cabinda no ensino da língua portuguesa, só vinte por cento dos cabindas falam português. Isto é verdade, desde que se não esqueça que dois terços dos 300.000 Cabindas vivem e trabalham nos territórios vizinhos - República do Zaire e a República Popular do Congo - como também neste trabalho se afirma, e onde, como é óbvio, não havia escolas portuguesas. Ora, vinte por cento do total dos Cabindas (300.000) representam 60% dos 100.000 residentes dentro das fronteiras de Cabinda. E esta percentagem já define bem o grau de alfabetização dos Cabindas efectivamente residentes na sua terra e é muito expressiva do esforço educacional dos portugueses, a que alude o jurista francês.

Não obstante as lúcidas e válidas considerações jurídicas que neste depoimento se tecem à volta do real sentido do Tratado de Simulambuco, a verdade é que, em 24 de Abril de 1974, os Cabindas, na sua grande maioria, pensavam, viviam e sentiam como portugueses. E, apesar de tão vilmente atraiçoados pelos signatários portugueses dos Acordos do Alvor, ainda resta saber se, num referendum livremente processado, ao mesmo tempo que certamente reivindicariam uma independência completa em relação a Angola, não optariam por alguma forma de justa, fraterna e reciprocamente vantajosa união com Portugal.

ASSUNTO

Pediram-me que exprimisse urgentemente o meu parecer, essencialmente em direito político, e mais particularmente à luz do direito internacional, sobre a actual reivindicação da Independência de Cabinda pela FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda), tanto em relação a Portugal como a Angola, à qual Cabinda esteve administrativamente ligada desde 1956, de resto e ao que parece, apenas por pura comodidade burocrática.

Seja como for, Cabinda está geograficamente separada de Angola. Também o está no plano étnico e, em larga medida, no linguístico (predomínio da língua francesa sobre a portuguesa) . Tudo isto, se devo acreditar nas informações que possuo.

O leitor encontrará, a seguir, as conclusões do estudo que fiz sobre os aspectos fundamentais desta questão.

PRIMEIRA PARTE

EXAME DA SITUAÇÃO REAL

I - CABINDA: A SUA CONSISTÊNCIA E SITUAÇÃO

Cabinda é um território que actualmente se estende por mais de 10.000 kilómetros quadrados.

É pois um pequeno território à escala africana, todavia maior do que a Ilha de S. Tomé, a Ilha de Fernando Pó ou a ilha do Príncipe, vinte vezes maior do que as Seychelles (404 Km² ) e cinco vezes mais extenso que a Ilha Maurícia (1.856 Km² ) ou o Arquipélago das Comores. A Gâmbia mede 10.369 quilómetros quadrados.

Separada de Angola, ficaria esta privada dos elementos indispensáveis à sua vida?

Os recursos conhecidos do solo e sub-solo de Angola propriamente dita, existentes no seu imenso território, bem como as suas riquezas previsíveis, são extremamente importantes. As riquezas privativas do pequeno território de Cabinda, tanto na agricultura (café, cacau, óleo de palma, bananas e géneros alimentícios) como na pesca, na pecuária e também no sub-solo (o petróleo e os diamantes, já em exploração como em Angola, e os fosfatos e o manganês) de nenhuma forma seriam indispensáveis à vida Angolana nem ao equilíbrio do seu orçamento e permitiriam a existência de Cabinda como entidade internacional viável.

b) População

A População de Cabinda, numericamente comparável à das Seychelles (60.000 habitantes), do Luxemburgo (300.000 habitantes), da Gâmbia ou da Guiné Equatorial (250.000 habitantes), será de cerca de 300.00 Cabindas originários, dos quais apenas um terço reside no seu próprio território, enquanto os restantes trabalham nas vizinhanças, de uma forma mais ou menos estável, nos territórios dos dois estados independentes confinantes: a República Popular do Congo e o Zaire. Os Cabindas são etnicamente diferentes dos Angolanos, como foi sublinhado por S. E. David Charles Ganao, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Congo, S. E. Bagbeni, Embaixador do Zaire na Etiópia, durante a 24ª Sessão do Conselho de Ministros da O. U. A., em Addis-Abeba, a 19 de Fevereiro de 1975 (Ver estas intervenções).

Pelo contrário, estes povos são próximos parentes dos do Zaire e do Congo, entre os quais Cabinda constitui um enclave (Ver também o número 739, pág. 21, do jornal «Jeune Afrique», publicado em 7 de Maio de 1975).

Na medida, parece que muito considerável, em que são instruídos, os cabindas falam línguas cultas, sendo cerca de 90% francófonos e apenas 10% lusófonos. Apesar do esforço do ensino do português entre a população cabinda a grande percentagem de francófonos explica pela situação geográfica do território, que constitui um enclave, relativamente pequeno, entre dois estados francófonos.

A imediata contiguidade destes estados francófonos e o parentesco das suas etnias com as de Cabinda estão na origem da sua evidente diferença em relação às populações lusófonas de Angola.

Há, pois, entre os cabindas e os angolanos, diferenças muito importantes que, ( na hipótese de Cabinda ser definitivamente integrada em Angola ) não tornarão fácil a sua convivência quotidiana, a menos que os cabindas aceitem claramente um regime de vida em comum.

c) A separação geográfica de Angola e Cabinda, suas inevitáveis consequências.

Uma faixa de território zairense, com a largura de uns sessenta quilómetros, separa Angola de Cabinda, criando, de facto, certas dificuldades de comunicação entre os dois territórios.

Em meu entender, tais dificuldades agravam-se logicamente com a circunstância de a faixa do território da República Democrática do Zaire - que é necessário atravessar constantemente - assumir para os zairenses uma importância e um interesse estratégicos e económicos que são fundamentais. Com efeito, ela constitui, simultaneamente, o seu único acesso ao mar, a embocadura e o curso inferior do grande rio Zaire, ou Congo, e, provavelmente, a linha de trânsito mais importante para o seu comércio.

À primeira vista, julgo muito improvável que o Zaire possa resignar-se a um direito de passagem contínua, mesmo pacífica, entre Angola e Cabinda, se ambos se constituírem num só e mesmo Estado.

Esta situação do Zaire lembra, efectivamente, a da Polónia de 1919 a 1932, com o seu porto de Gdynia, podendo criar uma espécie de novo «Corredor de Dantzig». E um tão terrível precedente internacional revela o perigo resultante de tais circunstâncias. Convém recordar que elas produziram outrora, entre a Alemanha e a Polónia, perpétuas fricções, que finalmente conduziram à segunda guerra mundial.

Perante estas realidades, sou levado a duvidar que as populações, quer do pequeno território de Cabinda (que, por si próprio, nunca poderá constituir um perigo para os seus vizinhos) quer da grande Angola, possam verdadeiramente desejar a integração num só Estado independente. Também me causaria surpresa que aos estados unidos agradasse perduravelmente essa integração, já que uma tal solução parece, pelo menos à primeira abordagem do problema, poder tornar-se rapidamente explosiva e susceptível de eventuais consequências bélicas que, segundo penso, não podem ser desejadas por ninguém.

II - A REIVINDICAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DE CABINDA, EM RELAÇÃO A PORTUGAL E A ANGOLA, SUA ANTIGUIDADE. EM QUE MEDIDA SÃO CONHECIDOS OS SENTIMENTOS DAS POPULAÇÕES?

As reivindicações de independência, relativamente a Portugal e a Angola, têm-se manifestado em Cabinda, desde uma data muito próxima da união administrativa de Cabinda a Angola, decidida pelos portugueses em 1956.

Com efeito, o Movimento de Libertação do Enclave de Cabinda (MLEC) foi criado em 1960. Depois, em 1963, nascem dois outros agrupamentos (o Comité de Acção da União Nacional dos Cabindas - CAUNC - e a Aliança do Maiombe - ALLIAMA - que se empenham no mesmo objectivo.

Bem depressa estes dois movimentos sentiriam a necessidade de proceder à sua fusão, que, não obstante as dificuldades que sempre entravam os desígnios deste género, rapidamente se concretiza entre 2 e 4 de Agosto de 1963. Aceitam-se todos os sacrifícios pessoais, para que não haja senão um movimento realmente representativo do Estado de Cabinda (FLEC), cujo líder principal é Luís Ranque Franque. E nisto se pode ver o índice de um verdadeiro patriotismo cabinda. Pelo contrário, os movimentos Angolanos de libertação, em número de três, nunca conseguiram fundir-se, limitando-se a um precário entendimento num pequeno número de pontos, enquanto que a FLEC publicou um pormenorizado programa de acção, tanto no plano político como nos domínios económicos, sociais e culturais, com especial relevo para o objectivo da defesa nacional. De resto, já antes, em 20 de Novembro de 1962, Ranque Franque tinha sido ouvido pela 4ª comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas (somente em nome do MLEC, então único existente)[1].

Também não foi sem uma certa surpresa que tomei conhecimento de um acordo celebrado em 15 de Janeiro de 1975 entre os representantes dos três partidos ou «Movimentos de Libertação» de Angola, de uma parte, e os representantes de Portugal da outra, cujo artigo 3º declara que «Cabinda é parte integrante e indivisível de Angola»[2].

Numa boa leitura deste texto, adivinha-se que esta cláusula foi incluída a pedido dos partidos angolanos. E isto põe imediatamente a questão de se saber se os três partidos angolanos em referência podem ser considerados como representativos da opinião dos cabindas...

A leitura do referido Acordo também me leva a exprimir uma dúvida quanto ao artigo 41º que inclui uma disposição verdadeiramente singular - e talvez mesmo sem precedentes - segundo a qual as candidaturas à Assembleia Constituinte (cuja eleição e reunião estão previstas no mesmo texto), só poderão ser apresentadas pelos Movimentos de Libertação, FNLA, MPLA e UNITA, abaixo designados. Tais agrupamentos são antecipadamente declarados como únicos representantes do Povo Angolano (subentendido: «e Cabinda»).

Ora, segundo documentos em meu poder, os Movimentos Angolanos de Libertação de que se trata talvez não tenham tido senão pouca ou nenhuma audiência em Cabinda, cuja população e intelectuais se agregaram, desde há muito, como já vimos, quase exclusivamente a outras Associações de Libertação.

Em qualquer hipótese, desde 1963 que a FLEC se afirmava como único representante das populações de Cabinda, no seu desejo de independência. E isto, tanto em relação a Angola como a Portugal.

Entretanto também me surpreendeu o facto de constatar que a incorporação de Cabinda em Angola fosse declarada no artigo 3º do referido Acordo de 15 de Janeiro de 1975, quando a própria constituição portuguesa, na enumeração dos territórios portugueses, distinguia Cabinda de Angola[3].

Na verdade, todos estes factos me surpreendem. Mas trata-se de factos, que me cumpre enfrentar e apreciar nos seus aspectos jurídicos.

Acresce o facto de que a FLEC parece ter reclamado, em numerosas ocasiões, que se organizasse um referendum em Cabinda, sob a autoridade e garantia da ONU ou da OUA, para se averiguar se Cabinda verdadeiramente desejava a independência, tanto em relação a Angola como a Portugal.

Tudo isto me leva evidentemente a perguntar se os artigos 3 e 41 da referida convenção de 15 de Janeiro de 1975 correspondem bem a uma exacta e judiciosa interpretação das realidades locais e, nomeadamente, do sentido da opinião Cabinda, já que aí se quis interditar aos partidos propriamente Cabindas a liberdade de se pronunciarem.

III - IMPRESSÕES EMERGENTES DO EXAME DOS FACTOS CITADOS

O simples exame do conjunto dos elementos factuais já referidos permite perguntar se, na verdade, seria prudente anexar a Angola um pequeno território capaz de se bastar a si próprio, quando, por outro lado, esse território se apresenta como diferente nos aspectos étnico, linguistico e geográfico, e a sua anexação por Angola parece susceptível de provocar um dia (talvez próximo) sérias dificuldades de vizinhança pelo menos com um dos grandes Estados vizinhos, sobretudo em virtude do forte argumento de que tal anexação é contrária aos desejos das populações cabindas.

Trata-se, sem dúvida, também aqui, apenas de um exame das realidades locais, mas considero meu dever dar-vos parte das sérias dúvidas que prevalecem no meu espírito, quanto à prudência das disposições do referido Acordo luso-angolano de 15 de Janeiro de 1975.

E estas dúvidas acabam de aumentar, ao tomar conhecimento, nestes últimos dias, das intervenções dos representantes do Congo e do Zaire, na OUA, em 19 de Fevereiro de 1975. Tais intervenções foram retomadas com particular vigor, em 9 de Abril de 1975, em Dar-es-Salam, por S. E. Bula Mandungu Myati, Comissário de Estado do Zaire para os Negócios Estrangeiros[4]. Também estas declarações devem ser tomadas em linha de conta para o exame da situação real.

SEGUNDA PARTE

A SITUAÇÃO DE CABINDA, EXAMINADA NOS SEUS ASPECTOS HISTÓRICO-JURÍDICOS

I - EM QUE ATMOSFERA JURíDICA ACONTECEU HISTORICAMENTE A AQUISIÇÃO DE ANGOLA E CABINDA POR PORTUGAL?

Aqui, é preciso recuar até a origens por vezes longínquas. Com efeito, houve os navegadores portugueses que, a partir do século XIV[5]descobriram o que chamaram os Reinos de N'Goyo, de Kakongo, e de Loango, situados numa região muito vasta e imprecisa, estendendo-se talvez desde a actual Costa do Marfim até aos arredores de Luanda, muito ao sul da embocadura do Zaire, Região que, de resto - repito - foi muito vagamente descrita nessa época.

a) A aquisição de Cabinda, essa, é recente e muito bem conhecida. Resulta de três tratados de Protectorado, celebrados em fins do século XIX, a saber:

- o Tratado de Chinfuma, de 29 de Setembro de 1883;
- o Tratado de Chicamba, de 20 de Dezembro de 1884; e
- o Tratado de Simulambuco, de 1 de Fevereiro de 1885, que, de alguma forma, terá anulado e substituído os dois anteriores.

Comecemos por situar este tratado no seu contexto jurídico internacional e mesmo mundial.

Quando ele surge, os Estados europeus, desde há anos em plena expansão colonizadora nas costas africanas, tentam consolidar e desenvolver, ao menor preço possível, as suas extensas e numerosas possessões.

Define-se a intenção de partir da costa para o interior do Continente Africano.

Mas produzem-se choques entre os Estados colonizadores: aquele que desembarcou em determinada região e lá deixou alguns soldados ou comerciantes, ou celebrou um acordo oral ou escrito com tal ou tal chefe soberano local, repara que outro Estado tenta instalar-se ali, onde ele julga ter adquirido títulos de posse mais antigos ou mais válidos.

Sente-se a necessidade de estabelecer regras que reduzam o número de conflitos, já existentes ou potenciais, e facultem os meios de resolver e apreciar a validade das pretensões de cada um.

A chegada de Savorgnam de Brazza à África negra, tal como a de Stanley, na fase aguda da sua competição, situa-se entre 1879 e 1882.

Brazza, ao Norte, vai abrir ao Congo uma saída para o mar e Stanley, mais ao sul, chegará, até à própria embocadura do rio. (Estamos muito perto de Cabinda).

Na Europa, a Conferência de Berlim, de 1885, reunida para tentar resolver as dificuldades surgidas entre Estados colonizadores, que acabámos de evocar, trabalha numa atmosfera um pouco tensa, gerada na competição entre Brazza e Stanley. A sua ordem do dia ressente-se disso. Acusa a preocupação de examinar mais especialmente a situação numa grande parte das vastas extensões da África ao sul do Sara, e definir uma certa «Bacia Convencional do Zaire» onde se imporão certas normas que vai proclamar.

Algumas das potências representadas em Berlim, que ainda não estavam fortemente empenhadas na expansão colonizadora, mas sonhavam com isso, mostraram tendências para perguntar que género de ocupação, em determinado lugar e em relação aos países vanguardistas nesta matéria, deveria ser considerada como visível e efectiva e se ela deveria incluir pelo menos um começo de organização administrativa e a sua respectiva comunicação as outras potências. Tal foi o caso da Alemanha.

Outros Estados europeus, em plena corrida de apropriação de territórios, muito especialmente a Inglaterra, desejavam, pelo contrário, a admissão de critérios muito flexíveis: a ocupação; a acessão (modos originários de aquisição da terra, quando ela é «res nullius») que desde há muito estavam consagrados. A aquisição por conquista ou cessão por parte de um antigo possuidor, também eram admitidas (Ver Fauchille -Tratado de Direito Internacional Público. Tomo I, 2ª parte PAIX 1925 nº 532 e segs.).

Mas, se nenhuma autoridade atribuiu ou reconheceu a posse de um território, ou se essa autoridade não for admitida por todos, será necessário colher de certos índices a prova da descoberta pelo colonizador, da presença deste no território e, mesmo, da realidade da sua instalação. Ora, se o território em causa está desabitado, esta prova pode ser difícil. E também o é, muitas vezes, até quando está habitado.

Acresce que, sob este aspecto, surge frequentemente uma questão suplementar: a da legitimidade da alegada instalação.

Duma maneira geral - dirá a maior parte dos membros da Conferência - é necessário que exista uma ocupação real e efectiva do território anexado, com a respectiva comunicação às potências. Mas, em resultado dos esforços da Grã Bretanha, será admitida uma excepção, baseada numa prática já antiga. Principalmente quando se trate de um «protectorado», a ocupação poderá ser bem menos efectiva; e nesse sentido serão redigidos os artigos 34 e 35 da Acta de Berlim de 26 de Fevereiro de 1885, onde se admite que, neste caso, e uma vez que haja notificação às potências, pode bastar uma concretização da posse bastante fictícia, mesmo sem que exista, no local, uma autoridade suficiente para fazer respeitar os direitos adquiridos, registando-se, todavia, o envio de um agente ou de um cônsul. «Tal processo, muito económico, será bastante para salvaguardar e conservar os direitos do Estado protector » - escreve Fauchille comentando os resultados da Conferência de Berlim sobre este ponto, no seu grande Tratado do Direito Público Internacional (1925 - 1ª parte, nº 558, pág. 777).

O texto, na verdade pouco exigente, da Acta de Berlim vai servir grandemente todas as potências já instaladas, ou em vias de instalação, na Costa de África, para consagrar e confirmar as suas recentes actuações: a ocupação pode ser fictícia, no caso de se desenvolver em regime de protectorado.

Sem dúvida, a doutrina considera que a ocupação pelo Estado dito «protector» não precisa de ser «real», quando o Estado protegido é um verdadeiro Estado de Direito Internacional. Pelo contrário, entende que a ocupação deve ser «real» quando o Estado protegido não preenche estas condições e não existe senão numa forma rudimentar. (Ver Fauchille, ibidem nº 558, pág. 780, e os numerosos autores por ele citados).

É isto que resulta da solução «cómoda» da Acta de Berlim. As potências colonizadoras, que conseguirem esta redacção dos artigos 34 e 35 da Acta de Berlim, vão utilizá-la largamente para celebrar «Tratados de Protectorado» que, desde agora, lhes permitirão assumir a posse e o título, (muitas vezes sem a intenção de uma futura anexação), sem suportar os encargos e responsabilidades de uma verdadeira administração do território[6].

É visivelmente no quadro das tendências e hábitos rotineiros da época, consagrados, a 26 de Fevereiro de 1885, pela Acta de Berlim, que acontece a celebração dos acordos de Protectorado português referentes a Cabinda e, nomeadamente, o Tratado de Simulambuco, de 1 de Fevereiro de 1885[7].

b) A posse de Angola, desde o século XV ao século XVIII, essa resulta de situações de facto e de direito muito diferentes.

As origens da Colónia de Angola são muito antigas. Aí surgem os portugueses desde o século XV, entre 1482 e 1486 (Ver sobre este assunto a «Encyclopoedia Universalis», pg. 1075. tomo 1º, 1968.), porque é no decorrer desses anos que o navegador Diogo Cão explora a costa da actual Angola e toma posse do território, segundo o uso do tempo, erigindo «Padrões» (colunas de pedra, encimadas pelas Armas de Portugal).

Nos séculos XVI e XVII, a penetração portuguesa estende-se para o interior e continuará, episodicamente, com a instalação de postos de abastecimento e pequenos fortins. De resto, esbarrará com uma obstinada resistência das populações, (o que não acontecerá em Cabinda, onde os chefes que assinam o Tratado de 1885 parecem efectivamente tão representativos da população que esta aceita imediatamente o que eles decidem). Em Angola, os portugueses tiveram bastantes dificuldades em ultrapassar uma perseverante oposição, que é um facto durante os séculos XVII e XVIII, especialmente da parte dos Bantos e, nomeadamente, da tribo N'Gola que, de resto, dará o seu nome ao território.

Durante este período, acontecerá até que os holandeses, concorrentes europeus, conseguirão rapinar Angola a Portugal (1640 a 1648). Mas os portugueses recuperaram-na em 1648 e, desde então, consolida-se o seu domínio, não obstante as lutas constantes contra os aborígenes.

As fronteiras actuais de Angola - desde há muito intensamente ocupada - foram fixadas e reconhecidas pelas Potências signatárias da Conferência de Berlim em 1884/85.

Desta forma, o contexto histórico da instalação dos portugueses em Angola, no século XV, e em Cabinda no século XIX, aparece já muito diferente. Um exame mais aprofundado evidenciará ainda mais este facto, porque os conceitos jurídicos e a «atmosfera do direito» que rodeiam os dois acontecimentos são ainda mais diferentes.

Com efeito, até ao século XVI, a aquisição de territórios não se apoiava apenas nem sobre a descoberta nem sobre a tomada de posse (que entretanto são invocadas como muito importantes) mas também, na maioria dos casos, e muito especialmente no caso de Portugal, no consentimento ou acordo do Romano Pontífice[8].

Com efeito, o Papa, pelo menos durante a Idade Média, tinha a pretensão de poder atribuir os Impérios, tanto nas terras habitadas como nas desabitadas.

Recordamos que um Papa depôs João Sem Terra, rei de Inglaterra, outro (Gregório VII) obrigou o Imperador Henrique IV a pedir-lhe perdão em Canossa e que vários Pontífices, não só julgaram poder dispor dos Estados mas até inclusivamente o fizeram. Pelo menos depois de Gregório Vil (1073 a 1085) (Ver Fauchille, Tratado, op. cit. Tom. 1, 2ª parte, PAIX 1925, pág. 685 e segts. Ver também Sibert, citado por Fauchille. Poderemos até encontrar precedentes muito antigos nas correspondências pontifícias com Pepino o Breve e na sagração de Carlos Magno, no ano 800) , o Papa considera-se, durante vários séculos, o Senhor de todos os reinos deste mundo. Neste sentido, deve citar-se nomeadamente a Bula «Unam Sanctam», de 18 de Novembro de 1302, de Bonifácio VII, e outros actos a que mais adiante nos vamos referir.

A descoberta, o desembarque nos locais, tudo combinado com uma bula do Papa, que antecipa a autorização ou ratifica a tomada de posse, parece ser o título dos portugueses em Angola.

Com efeito, os portugueses beneficiam de várias bulas de Martinho V e de Eugênio IV (entre 1417 e 1447), bem como de Nicolau V que, em 1452 e 1454, concede a Portugal a Costa da Guiné (de resto, com limites muito vagos). Acresce que tudo isto é confirmado por Sixto IV, sem falar, enfim, da famosa «Bula Alexandrina», de 14 de Maio de 1493, pela qual Alexandre VI divide entre os portugueses e os espanhóis o mundo a colonizar.

Na verdade, convém acrescentar imediatamente que os favores concedidos pelos Pontífices aos portugueses não serão reconhecidos por todos os soberanos cristãos, ao menos perdurável mente.

Desde o século XVI que se verá, por exemplo Francisco 1, rei de França, pedir que lhe mostrem a cláusula do testamento de Adão que o priva do direito de colonizar territórios.

De tudo isto se conclui que os direitos de Portugal sobre Angola, nessa época, em sua essência, se apoiam simultaneamente na prioridade da descoberta, na implantação da Bandeira, duma Cruz ou de uma coluna com as Armas de Portugal e sobre as bulas do Papa[9].

Outros exploradores de nações menos favorecidas pela Chancelaria Romana hão-de contentar-se com os mesmos simples sinais de tomada de posse. É, por exemplo, o que fará Jacques Cartier, um pouco mais tarde, no Canadá.

c) Verifica-se, pois, uma completa oposição entre as atmosferas jurídicas, os processos utilizados e as épocas, quanto à aquisição dos direitos portugueses sobre Angola e dos mesmos direitos sobre Cabinda.

O ambiente jurídico da instalação de Portugal em Angola não tem qualquer relação com o acordo das populações ou dos seus representantes. Enquanto que o seu estabelecimento em Cabinda, nos fins do século XIX, por força dos tratados já referidos (e principalmente do de Simulambuco) revela já na «opinio juris» internacional, um começo de admissão de um «certo direito dos povos a dispor de si próprios», visto que se recorre ao consentimento dos chefes que então os representam. No fundo, também nas disposições da Acta de Berlim existe igualmente a aceitação desta ideia, embora de forma primitiva (combinada sobretudo com o desejo prevalecente de assegurar um começo de protecção dos interesses dos europeus estabelecidos em territórios coloniais). Resulta deste texto que, se os Príncipes locais deram o seu consentimento a um Tratado de Protectorado, aceitaram os princípios de um começo de administração regular, pelo que não é necessária uma verdadeira ocupação pelo colonizador, pois se encontra de alguma forma assegurada - bem como um começo de segurança para os estrangeiros - pelos Príncipes locais, em si próprios, e por uma espécie de acordo, ao menos provisório, dos seus povos. Ora, é exactamente isto que resulta do Tratado de Simulambuco.

II - EXAME DOS TRATADOS DE PROTECTORADO, CELEBRADOS ENTRE PORTUGAL E OS REPRESENTANTES DE CABINDA

Um exame especial dos tratados de Chinfuma (1883) e Chicamba (1884) seria inútil porque esses tratados são retomados e desenvolvidos pelo de Simulambuco.

a) Quais os compromissos que, no mínimo, parece terem sido assumidos por Portugal no Tratado de Simulambuco?

O tratado é precedido dum «requerimento» que alude à elaboração de uma doutrina europeia sobre a matéria, numa velada referência à Conferência de Berlim, que nessa altura está em sessão mas ainda não publicou a sua Acta final. Nesse requerimento, «os Príncipes, Governadores e Notáveis de Cabinda» (em número relativamente grande, para tão pequeno território) manifestam o desejo de se colocarem sob a protecção da Bandeira Portuguesa.

Os Príncipes e Governadores Cabindas que pedem a protecção de Portugal são numerosos e ainda o serão mais na assinatura do Tratado. A maior parte deles vai assiná-lo com uma cruz. Dois assinarão efectivamente com os seus nomes o tratado propriamente dito. E tudo se realiza na presença de testemunhas cabindas e portuguesas.

Acedendo aos votos que lhe são expressos (e provavelmente de espontânea vontade), o comandante da corveta «Rainha de Portugal» celebrou com estes chefes, no dia 1 de Fevereiro de 1885, o Tratado de Simulambuco, autenticado, pela parte Cabinda, com vinte cruzes e duas assinaturas.

Todos esses Chefes, não obstante as «explicações», mesmo pormenorizadas, que lhes terão sido dadas, compreenderam o que aceitavam? Terão eles compreendido, nomeadamente, todos os termos jurídicos empregados? Parece-me que é legítimo duvidar, tanto mais que, na sua maioria, não tinham quaisquer habilitações literárias. Mas, se as noções de «soberania», «súbdito da coroa portuguesa», «Protectorado», «Domínio útil» (ou Direito Directo) e «Domínio eminente» lhes serão desconhecidas e quase impenetráveis, mais do que provavelmente e por mais conscienciosas que tenham sido as explicações dadas, também é certo que se não pode duvidar de que todos esses Chefes tenham compreendido que Portugal lhes assegurava, pelo menos, a manutenção da sua autoridade e a integridade territorial do seu País.

Isto era simples e fácil de entender. Não exigia competência jurídica, nem muita instrução.

Seja qual for a controvérsia que possa surgir entre os juristas sobre o carácter de Protectorado, de «direito internacional» ou «de direito interno» do regime instituído pelo Tratado de Simulambuco, parece certo, em qualquer hipótese, que os chefes entenderam que ele garantia a integridade do seu território e a continuação da sua autoridade.

b) Teoria dos protectorados. Diversas formas de protectorado. Interpretação do «Protectorado» de Cabinda.

Pode acontecer a tentação de sustentar duas teses, relativamente ao Tratado de Simulambuco. Segundo uns, estamos verdadeiramente em presença dum «Protectorado de direito internacional», entre um Estado protector, mais poderoso, e um Estado protegido (Cabinda) e, por consequência, encontramo-nos no quadro da teoria clássica do «Protectorado internacional». Portanto, a situação seria comparável, por exemplo, à dos antigos Protectorados franceses da Tunísia e de Marrocos.

Nesta hipótese, poderíamos ser tentados a pôr seriamente em dúvida a validade, sob o ponto de vista internacional, do procedimento português de 1956, que anexo Angola e Cabinda numa administração amplamente comum.

Mas a teoria jurídica revela-nos que o regime de protectorado é extremamente flexível e pode cobrir situações politicamente muito diferentes, susceptíveis de múltiplas formas e naturezas[10].

Parece-me contestável que o Tratado de Simulambuco tenha sido celebrado entre dois Estados de direito internacional, Portugal e Cabinda, o segundo dos quais, na época da celebração do Tratado, quase não era reconhecido internacionalmente e talvez não reunisse, já em 1885, todas as condições indispensáveis para assegurar no seu território um funcionamento político, administrativo e judicial conforme as normas internacionais mínimas da época[11].

Donde se teria de concluir que, na falta de um verdadeiro Estado protegido, as convenções assinadas pelos chefes ou soberanos locais não assumiriam inteiramente o carácter de Tratados internacionais; que a manutenção desses chefes em funções não seria, talvez, mais do que um processo de administração indirecta e que não se trataria aqui senão de um «Protectorado colonial» que. por consequência, poderia dar lugar à anexação a uma colónia ou administrado juntamente com ela, enquanto que os habitantes poderiam mesmo receber a qualidade de «súbditos portugueses», nos limites (As palavras «súbditos portugueses», bem como os termos - francês» ou «português. existem, em muitos tratados, aliás interpretados em sentido muito amplo, e abrangem mesmo um certo número de -protegidos». Ver, sobre este assunto, um debate sobre a interpretação de um tratado franco-japonês de 4 de Agosto de 1896; na câmara dos Deputados de França, nos «Arquivos Diplomáticos 2.1 Série, Tomo 64, pp. 218 e 219, bem como o Decreto francês de 25 de Novembro de 1913 no Clunet 1914, pág. 311, e o Relatório ao Presidente da República que o precede e, define o sentido da palavra «ressortissants» como aplicável tanto aos «protegidos» como aos nacionais propriamente ditos) ou mesmo dentro da nacionalidade portuguesa[12]. Historicamente, recorreu-se largamente a este critério, antes e depois da Acta de Berlim, relativamente a tais protectorados na Bacia Convencional do Zaire, como atrás se viu[13]

Com efeito, parece que, pelo menos sob o ponto de vista português, se operou progressivamente uma espécie de anexação prática de Cabinda e das suas populações. Esta tese não pode ser negligenciada e, em presença das disposições do Tratado de Simulambuco, em que se fala da «soberania portuguesa», pode ser seriamente sustentada[14].

Por tudo isto, não faltará quem se apoie, talvez com certa pertinência, sobre o facto de que, no artigo 1º do Tratado, os Príncipes ou outros Chefes do território declaram, por si próprios e em nome dos seus sucessores, reconhecer voluntariamente a soberania de Portugal. E também podem ser invocados no mesmo sentido (como, aliás, no sentido oposto) o artigo 2º, em que Portugal reconhece e confirma a autoridade destes Chefes, e o artigo 9º onde declara que respeitará e fará respeitar os usos e costumes do território.

Acresce que, no artigo 3º, Portugal obriga-se a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado, como já foi sublinhado e se recordará mais adiante.

Tudo considerado, poderá entretanto dizer-se e sustentar seriamente que nem os outorgantes portugueses, cada um deles ou todos juntos, nem a própria Cabinda, constituíam ou representavam, em 1885, um verdadeiro Estado, uma pessoa jurídica reconhecida pelo Direito Internacional e que, por conseguinte, não se tratava de um desses Tratados de Protectorado ocorridos, em diversas épocas, entre dois Estados internacionalmente reconhecidos, gozando de uma administração complexa e evoluída - Tratados que implicam relações entre um Estado protector e um Estado protegido organizado - como são por exemplo, no fim do Século XIX e começos do século XX, os Tratados celebrados entre a França e a Tunísia[15] ou Marrocos[16]. Portanto, poderíamos deduzir de tudo isto, e de boa fé, que se trata, no caso presente, de um «Protectorado colonial», que não conferiu aos Chefes ou Príncipes co-contratantes de Portugal, ou aos territórios que eles representavam, uma soberania que não possuíam (e da qual talvez não tivessem ainda mais do que uma noção muito vaga). Todavia, este Tratado confirmou incontestavelmente a autoridade dos chefes; deixou-lhes, sob certas reservas, uma grande liberdade de administração e comprometeu-se a assegurar a integridade do território.

Este último ponto parece excluir tanto a futura alienação, por Portugal, de toda ou parte de Cabinda a qualquer outro Estado, ou a sua fusão com qualquer outro território, qualquer que seja, (excepto talvez o da metrópole)

Uma indicação, juridicamente muito importante, desta interpretação das suas obrigações, por parte do próprio Portugal, parece emergir da constituição portuguesa de 1933 que, na sua parte intitulada «Das garantias fundamentais», cita Cabinda, no n. 2 do artigo 1., de maneira totalmente distinta de Angola, separando assim completamente a referida Cabinda de cada uma das outras partes do território português e, nomeadamente, da própria Angola[17].

De igual modo, a comemoração do aniversário do Tratado de Simulambuco foi sempre celebrada, em cada ano, em Cabinda (e somente em Cabinda), revelando como se mantinha, de facto, a distinção entre Angola e Cabinda.

c) Qual foi, então, a natureza da ligação de Cabinda a Angola, em 1956?

Todos os factos acima referidos conduzem a concluir que a ligação a Angola, recentemente decidida, em 1956, por Portugal, não pode ser juridicamente considerada como uma fusão com Angola, que seria contrária à própria constituição portuguesa, mas simplesmente como uma medida de organização administrativa, que não afetou a personalidade jurídica de Cabinda.

Existem, aliás, numerosos exemplos internacionais desta espécie de agrupamento de territórios. Um dos mais claros é o da ex-Indochina Francesa», onde, sob a autoridade do mesmo Governador Geral ou Alto Comissário se agrupavam vários Protectorados, de tipos diferentes (por exemplo o Annam e o Camboja)[18] «territórios coloniais» (os do Hanoi, Haiphong e Tourane), uma colónia propriamente dita - a Cochinchina - que, em dado momento, foi quase assimilada, sob alguns aspectos, como outros territórios do Ultramar, ao território metropolitano, diversas fracções de territórios difíceis de qualificar juridicamente (por exemplo o Laos ) e um território sob simples arrendamento: Kouang Tchéou Wan.

Na verdade, precisamente alguns dos «Protectorados» da Indochina são relativamente comparáveis ao de Cabinda, nomeadamente alguns dos que outrora constituíam o actual Laos[19].

Portanto, Cabinda, mesmo administrativamente unida a Angola desde 1956, pôde continuar, não só geográfica, linguística e etnicamente, mas mesmo juridicamente, completamente distinta de Angola, e ainda o continua a ser. Segundo a Constituição, Portugal não tinha poder para, validamente, alienar verdadeiramente Cabinda a favor de Angola, pelo acordo de 15 de Janeiro de 1975.

Isto é verdade, primeiro à luz da própria constituição portuguesa de 1933, mantida pelo artigo 1. da nova Lei Constitucional n. 3/74, em tudo o que não contraria esta Lei, (como é precisamente o caso do n. 2 do artigo 1. da Constituição de 1933).

Isto, por conseguinte, também é verdade à luz do artigo 1º da Nova Lei Constitucional e em face do Decreto-lei português nº 203/74, complementar da Nova Lei Constitucional, que no seu sétimo Título «Política Ultramarina», alínea b), estabelece que «as populações do Ultramar deverão decidir do seu futuro, no respeito pelos princípios da autodeterminação», o que é válido igualmente para Cabinda.

Finalmente, também é verdade à luz do Tratado de Simulambuco e da manutenção da integridade do território de Cabinda, que nele está claramente prevista.

III - A LIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM 1956, DE CABINDA A ANGOLA PODERÁ CONSTITUIR UM OBSTÁCULO A QUE CABINDA SEJA PERFEITAMENTE INDEPENDENTE DE ANGOLA, NO MOMENTO DA INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS PORTUGUESES?

a) Em Direito, nada existe, que seja do meu conhecimento - em qualquer hipótese, não há nenhum texto - que possa opor-se à independência de um novo Estado a partir do momento em que o Estado de quem ele dependia (neste caso, o Estado colonizador) abandone a sua autoridade sobre esse território.

b) Na Prática Internacional, a circunstância de Cabinda (ou qualquer outro território) ter estado precedentemente ligada administrativamente a determinada outra parte do território português (neste caso, Angola) nunca constituiu um obstáculo

Não se pode invocar, contra uma independência futura e distinta de Cabinda, tanto em relação a Angola como a Portugal, a sua ligação de 1956 a Angola que, de resto e como já se viu, parece puramente administrativa e talvez pouco regular à luz da constituição portuguesa em vigor[20].

Longe de constituir um obstáculo, esta «ligação» chama, pelo contrário, a atenção, para muitos precedentes de colónias, territórios coloniais ou protectorados, agrupados sob administrações.

O número de exemplos é tal que seria fastidioso citá-los a todos. Limitamo-nos a referir os casos mais recentes, na própria África, de novos Estados irmãos, outrora agrupados na África Ocidental Francesa, mesmo nas fronteiras de Cabinda e, nomeadamente, na África Equatorial Francesa, um entre eles: a República Popular do Congo, vizinha imediata de Cabinda. Finalmente, sob a administração do mesmo Governador Geral belga, residente em Kinshasa, encontravam-se reunidos o Zaire, o Burundi e o Ruanda, para mais territórios contíguos. No entanto, o Zaire ao assumir a independência, em 1960, antes dos restantes, nem por isso reivindicou nem o Burundi nem o Ruanda.

A Indochina era constituída, também ela, por colónias, protectorados, territórios coloniais e um território arrendado, todos eles agrupados sob um único Governo Geral. Mas tal agrupamento não constituiu obstáculo à ulterior independência de cada um dos territórios agrupados

Mais acima, sublinhou-se especialmente uma certa semelhança entre os casos do Laos e Cabinda: e o Laos é Independente.Nenhum dos protectorados da Indochina, nem mesmo o Annam, era inteiramente considerado como um «protectorado de direito internacional»[21] e todos, até o Annam, estavam dependentes do Ministério das Colónias. Todos puderam tornar-se-e de facto se tornaram -independentes. 0 Laos nem sequer existia ainda, de direito, em 1940, e na sua maior parte não passava de um «território colonial» sem nome, apenas subtraído à suserania do Annam. E, todavia, o próprio Laos evoluiu para o carácter de um Protectorado de direito interno, depois internacional pelo tratado de 29 de Agosto de 1941[22] e, finalmente, por etapas, tornou-se primeiro um Estado associado e mais tarde, com todos os demais Estados da Indochina,completamente independente[23]. E o mesmo aconteceu com as colónias que constituíam a AOF e a AEF.

Entretanto, convém notar que todos os precedentes acima citados se referiam a territórios limítrofes, unidos num «grupo de territórios». O facto de que esta união nunca impediu a sua evolução para independências distintas vale, «a fortiori», para territórios geograficamente separados.

IV -FRAGILIDADE DAS LIGAÇÕES POLÍTICAS ARTIFICIAIS

a) Importa sublinhar que, num passado recente, nem mesmo a contiguidade geográfica do conjunto de um território garantiu o Estado contra a revolta secessionista de uma ou mais das suas partes.

Este passado evidencia particularmente o facto de que as diferenças étnicas, culturais, linguísticas, históricas ou religiosas tornam muito frágil um Estado, mesmo de um só possuidor, quando é artificialmente unificado. Sob este aspecto são infelizmente muito instrutivos os exemplos recentes das dificuldades deste género, no Katanga e no Biafra, que nada separava geograficamente do Zaire ou da Nigéria. Explicam-se, em grande parte, pela diferença das populações, mas, em ambos os casos, tratava-se de regiões situadas dentro de fronteiras definidas no momento em que os dois Estados ascenderam à independência.

Que acontecerá quando, às diferenças bem maiores se acrescentar um afastamento geográfico, que frequentemente provoca (mesmo muito frequentemente) o nascimento ou desenvolvimento de sentimentos nacionais distintos?

b) Para os territórios não contíguos torna-se evidente que, muitas vezes, é preferível não os unir mais ou menos artificialmente.

Nos novos Estados independentes, a doutrina de manter as fronteiras herdadas da colonização e de não aceitar, em nenhum caso, o êxito dum movimento secessionista no interior desses Estados constitui talvez o único meio - a partir do nascimento do novo Estado independente -de se poder falar em fronteiras mais ou menos definidas e de assim se beneficiar de um começo de habituação, por parte de populações heterogéneas, a uma vida comum e, enfim, ao uso de uma língua de cultura comum, herdada do antigo colonizador, para consolidar e unificar o Estado. Mas tal doutrina parece bem difícil de aplicar quando muitos elementos do seu passado, da sua história, e multas diferenças étnicas, linguísticas e culturais separam seriamente certas populações do resto da sua nova Pátria e, por acréscimo, estão geograficamente separadas. Constitui uma evidência afirmar que uma unidade artificialmente conseguida não pode ser perdurável.

As dificuldades não tardam a surgir, como o demonstram exemplos bem recentes e bem vivos na memória de todos.

Por consequência, quando à falta de contiguidade geográfica se juntam diferenças substanciais, do género das que acabámos de referir, é muito mais sensata a solução recentemente adoptada para as Ilhas de Cabo Verde e a Guiné-Bissau[24]. Evitou-se juntar aqueles que corriam o risco de se não entender. Na época moderna, os casamentos forçados não têm grandes probabilidades de êxito, tanto entre os povos como entre os indivíduos.

V - QUAL É O PRINCIPIO JURÍDICO QUE DOMINA A QUESTÃO DAS REIVINDICAÇÕES DE INDEPENDÊNCIA?

Chegamos agora ao aspecto fundamental deste processo, que emerge do Direito moderno, nascido na época da descolonização: a questão do direito dos povos a dispor de si próprios. Este direito, que já não é seriamente contestado por nenhum autor, admite que um povo, depois de atingir um certo grau de evolução, pode reivindicar, se assim o pretende de uma forma incontestável, uma vida distinta, livre e independente.

A partir do momento em que o povo Angolano foi considerado como tendo atingido um suficiente grau de consciência e de civilização, e da mesma forma a população de Cabinda, acrescendo ainda que Portugal abandonou a sua autoridade sobre Angola (e também sobre Cabinda) - como impor a Cabinda uma anexação ou fusão com Angola, se Cabinda pretende uma vida separada e tem a consciência de constituir uma nação? Desde antes da última guerra mundial que, à face da doutrina, parecia impossível recusar-lhe esse direito[25].

No Direito recente, a Carta das Nações Unidas, nomeadamente no seu artigo 73[26] estabelece o compromisso de as Potências colonizadoras tomarem em linha de conta «as aspirações políticas das populações. Recusar tal compromisso seria também contrário a grande número de declarações e resoluções da Assembleia Geral das mesmas Nações Unidas, como, por exemplo, a Declaração 1514, de 14 de Dezembro de 1960, da XV. sessão, a qual proclama que «todos os povos têm direito à sua livre determinação ... » Por força deste direito, escolhem livremente o seu estatuto político e livremente promovem «o seu desenvolvimento económico, social e cultural». (Assembleia Geral, XV. sessão, texto francês, pp. 70 e 71, n. 2 do dispositivo, p. 7).

Também neste mesmo sentido se deve citar o Programa de acção para a aplicação integral da referida Declaração n. 2621, XXVª sessão, de 12 de Outubro de 1970, a qual interdita qualquer distinção que, sob este aspecto, se pretenda fazer entre pequenos e grandes territórios coloniais[27].

E há, finalmente, a Declaração 1803, de 14 de Dezembro de 1962, XVIIª sessão, acerca da «soberania permanente sobre os recursos naturais»[28].

De resto, a experiência parece demonstrar que, a longo prazo resulta vã toda a tentativa de impor uma autoridade estrangeira num território cuja população quer adquirir a sua independência. A recente luta do próprio Portugal nos fornece um exemplo desta verdade.

No nosso caso, intervém um texto fundamental e muito recente, no qual Portugal se obriga a tomar em consideração, principalmente e prioritariamente, os desejos das populações: é o Decreto-lei nº 203/74, de 15 de Maio de 1974, considerado como a aplicação prática das disposições constitucionais transitórias portuguesas (Lei n. 3/74) e às quais se refere expressamente o artigo 3. desta «Constituição Provisória. Este Decreto-lei consigna, na alínea b) da sua 7ª parte, que os territórios do Ultramar português devem poder decidir sobre o seu futuro, no respeito pelos princípios da autodeterminação» (Ver publicação do Governo Provisório, intitulada «Os homens e os Programas» Tipografia do Anuário Comercial de Portugal - Lisboa, Junho de 1974, pp. 27 e 44).

VI - QUAIS OS INDÍCIOS DA VONTADE DE VIVER EM COMUM, QUER EM CABINDA, QUER NO CONJUNTO ANGOLA-CABINDA?

Uma última questão parece dever ser estudada, visto afigurar-se essencial que seja resolvida de maneira juridicamente satisfatória: a da certeza da existência de uma vontade de vida comum, afirmada pela FLEC em nome da população de Cabinda, e que esta «vontade de vida em comum» se exprime pela consagração de um Estado distinto e independente de Angola. E, como consequência imediata, é também naturalmente necessário por a questão de uma eventual verificação autêntica desta vontade de independência.

Quanto a isto, os documentos em meu poder indicam que, desde há muito e como já foi dito, se fundiram num só os movimentos de libertação de Cabinda (considerados como representativos no «dossier» que me foi enviado).

Trata-se de três movimentos - o Movimento para a Libertação do Estado de Cabinda (MLEC), o Comité de Acção da União Nacional dos Cabindas (CAUNC) e a Aliança do Maiombe (ALLIAMA). É desnecessário relembrar que todos estes movimentos se fundiram, de 2 a 4 de Agosto de 1963, para formar um movimento único: a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC), cujo presidente é Luís Ranque Franque[29]. À primeira vista parece, pois, que, a partir de 1963, a FLEC é perfeitamente representativa de todos os movimentos de libertação surgidos em Cabinda.

Em qualquer hipótese, não é o que se verifica em Angola, cujos três movimentos de libertação nunca conseguiram entender-se senão em alguns pontos, e nunca o bastante para poderem apresentar um programa comum, como já referimos.

De resto, por um lado certas reacções da população Cabinda ao estabelecimento, no Enclave, da Delegação de um dos referidos movimentos Angolanos e, pelo outro, a fusão dos três partidos cabindas numa única FLEC (que parece antiga e sólida) constituem indícios muito expressivos da representatividade da referida FLEC.

Todavia, o conhecimento absoluto da vontade de Cabinda só poderia ser obtido por meio de um «referendum», correctamente organizado e controlado, por exemplo, pela ONU, pela OUA ou por ambos estes organismos.

VII - SOBRE QUE PERGUNTA DEVERIA INCIDIR UM EVENTUAL REFERENDUM? EM QUE TERRITÓRIO DEVERIA REALIZAR-SE?

Em primeiro lugar, parece certo que o referendum não poderia ser eventualmente organizado senão unicamente no território de Cabinda, pois é apenas sobre ele (e todo ele) que incide a discussão. Teria, pois, por único objectivo, determinar o voto global das populações do conjunto deste território.

Uma única consulta-se se continua a discutir a vontade dos Cabindas - deveria determinar a sorte do conjunto do território. E a organização deste eventual referendum deveria permitir que nele participassem, em grande parte, os Cabindas dispersos ou refugiados para além das suas fronteiras, nos territórios dos países vizinhos.

Finalmente, a questão posta deveria ser apenas, e numa forma muito simples, a da independência completa de Cabinda, tanto em relação a Angola como a Portugal.

Todas as técnicas adequadas já existem e são largamente utilizadas em muitas outras regiões do mundo.

VIII - PREVISÍVEIS RESULTADOS DE UM REFERENDUM, NO ÂMBITO DA MANUTENÇÃO DA PAZ NA REGIÃO

Poderia terminar aqui. Julgo, porém, que é do meu dever chamar a atenção daqueles a quem possa ser submetida a presente consulta, para a gravidade de que eventualmente revestiria uma má resolução deste caso.

Da ânsia de estabilidade, por parte dos novos Estados independentes, resultou (como já se disse) que as novas soberanias, na América latina, na África e na Ásia, teimassem em se confinar nas fronteiras herdadas da colonização. E também numa grande generalidade, os novos Estados concordaram numa oposição a qualquer tentativa de revisão das fronteiras ou de secessão de uma parte das populações dentro delas residentes.

Não é que, durante a maior parte do tempo, tais fronteiras tenham grandemente atendido à geografia física ou às afinidades étnicas, culturais e linguísticas das populações. Mas existiam; e não se queria ouvir falar de separar o que a sorte tinha unido.

Era - e sem dúvida continua a ser, aos olhos dos novos Estados - o único meio de evitar o caos.

Acontece ainda - será preciso recordá-lo? - que surgiram problemas, sempre que dentro dessas fronteiras se reuniam populações cuja «vontade de viver em comum» era bastante incerta.

Mesmo quando a revolta das minorias foi bastante longe (como no caso do Biafra), a coligação dos novos Estados independentes - quando as minorias revoltadas estavam englobadas num único bloco geográfico e colimiteiro com a maioria dominante - mostrou-se sempre hostil a todas as secessões. E todas as tentativas de secessão falharam (não sem provocar, por vezes, hecatombes e vivas tensões internacionais).

Mas, pelo contrário, idênticas tentativas separatistas lograram êxito, quando havia descontinuidade geográfica entre a parcela de território habitada pela população secessionista e a parte principal do Estado a que essa fracção estava ligada (por vezes mais ou menos artificialmente).

Se transferirmos estas realidades para o caso actual de Cabinda, parece-me dever sublinhar que, lógica e politicamente, pode surgir nesta zona de África um sério perigo para a paz, em duas hipóteses:

1 - Se não houver referendum em Cabinda, anexada a Angola não obstante a separação geográfica e as diferenças étnicas, linguísticas e culturais, haverá o risco de aí se produzirem revoltas secessionistas contra Angola.

Poderão, então, as tropas Angolanas ser tentadas a penetrar em Cabinda através do território do Zaire?

Os Estados vizinhos, e especialmente o Zaire, veriam com olhos serenos uma tal expedição militar?

No caso de se estar seguro do desejo Cabinda de independência, dar-lha imediatamente, evitando até a pequena agitação que pode resultar de um referendum, e, se se não está seguro desse desejo de independência, organizar o tal referendum?

Se esse tal referendum conduzir à independência de Cabinda, esta eliminará todas as causas de atritos com os Estados vizinhos, todo o receio de ver renascer, à custa do Zaire, uma espécie de «corredor de Dantziq» e toda a possibilidade de eclodirem em Cabinda tumultos anti-angolanos.

2 - No entanto, não devemos ignorar a hipótese de o resultado do referendum ser favorável à anexação de Cabinda por Angola, Julgo que um tal resultado, mesmo rodeado de sérias garantias, certamente não asseguraria a paz. Ameaçaria levantar de novo o problema difícil e explosivo das comunicações entre Angola e Cabinda, através da parte mais preciosa do território zairense, assim mais ou menos onerado com uma servidão de passagem.

Mil considerações colhidas na mais recente história política levam-me a concluir que a imediata independência de Cabinda, se a população a deseja, seria a melhor solução para assegurar a paz nesta zona.

Julgo que devemos recordar aqui as palavras do Presidente Nyerére: - Nenhum povo africano luta por gosto. Mas todos os povos do mundo querem viver livres. E é em desespero de causa que se sentem obrigados a morrer por essa liberdade[30].

Em minha opinião, será melhor que este problema seja rápida e prudentemente resolvido, evitando tudo quanto pode provocar o recurso às armas.

UM TRATADO EM VIGOR

A obtenção de mercados, a necessidade de matérias-primas para alimentar as indústrias a produzir em pleno, a curiosidade científica, o movimento humanitarista levaram os povos europeus capazes, com longa vocação ultramarina ou não, à partilha da África, substituindo-se o direito histórico pelo direito de ocupação efectiva e aproveitamento dos territórios. No último quartel do século XIX, a partilha consumasse. A esse tempo, a colonização era uma acção meritória, apetecida de muitos. Colonizar era sinónimo de civilizar - missão e direito dos povos civilizados.

Apertados por belgas e franceses, receosos da influência interesseira dos britânicos, os nobres de Cabinda, representantes genuínos dos povos, houveram por bem fazer um tratado com Portugal, fundamento das relações estáveis entre portugueses e cabindas. O tratado viria estreitar as tradições de amizade que há séculos os dois povos mantinham entre si.

Firmou-se o tratado de Simulambuco a 1 de Fevereiro de 1885, por livre e expressa vontade dos notáveis de N'Goyo. Quer dizer: trata-se duma autodeterminação indiscutível, ao diante reafirmado em momentos oportunos.

Com argumentos capciosos e envenenados, há quem, pretenda o tratado destituído de valor.

Seja como for, ele representa uma terrível acusação contra o procedimento português após o 25 de Abril.

Os cabindas continuam agarrados ao espírito do tratado e sabemos que ainda pretendem continuar ligados a Portugal por certos laços. Comovedora é esta atitude e, sem dúvida, digna de profunda reflexão.

Mas os cubanos estão em Cabinda - sem tratado. São invasores sem justificação, sem o amor dos povos, altivos e aportuguesados até à medula, das terras riquíssimas de N'Goio.

[1] Doc. da 17ª sessão da Assembleia Geral da ONU, 4ª comissão A/C. 4/SR 1391 - 23-XI-1962 - original francês e Doc. A/C. 1392, de 26 -XI - 1962.

[2] Ver o texto deste Acordo.

[3] Ver os artigos 1º e 2º da constituição portuguesa de 1933, aos quais, de resto, se hão-de fazer novas alusões.

[4] Ver os textos destas intervenções, em que me permiti sublinhar alguns passos.

[5] Em rigor, a partir do século XV (N. do T.).

[6] Ver também sobre este assunto, e no mesmo sentido, Despagnet, Ensaio sobre os Protectorados, pág. 219 e segts., e vários autores, como Hall «Foreign Powers and Jurisdition of the british crown», pág. 214; Westlake, Etude sur les Príncipes de Droit International, pág. 194, bem como Jaze e Lawrence, citados por Fauchille, ibidem, pág. 778. African Boundary Problems, 1969, pág. 9 a 16. A. Allot «Boundaries» and the law in Africa».

[7] Ver ainda, sobre esta prática, todos os desenvolvimentos de Fauchille, Tratado de Direito Internacional Público 1925, 2.1 parte, Livro 1, cap. 2., n., 558, pág. 776 a 780.

[8] Ver Fauchille, idem, 1925 (nº 538, pág. 685).

[9] Das quais Bulas Pontifícias, os Estados que delas beneficiam fazem naturalmente a mais ampla interpretação possível.

[10] Ver Lampué- Sumário de Legislação Colonial, 1940, pág. 78, n. 99, e Rolland e Lampué-Sumário do Direito dos Povos do Ultramar. Dalloz, 1952, n. 79, pp. 89 e 90 «Os regimes de Protectorados são muito diferentes e naturalmente instáveis » - declara M. de la Pradelle, agente adjunto da França no Tribunal Permanente de Justiça Internacional, em 10, 11 e 12 de Janeiro de 1923 (ver Tribunal Permanente de Justiça Internacional, série C, nº 2) documentos referentes à Consulta nº 4, pp. 151-154, «O Protectorado pode evoluir tanto para a Independência como para uma verdadeira anexação». (Ver Fauchille, Tratado op. cit. 1925, nº 558, p. 779).

[11] Ver Despagnet, op. cit. n. X, pág. 238, e nº 1, pág 254. Ver também Fauchille, Tratado de Direito Público Internacional 1925, Tomo 1, 2.1 parte, PAIX, Livro 1, cap. 2.* pp. 726 a 781. Igualmente Sibert, Tratado de Direito Público Internacional, Tomo 1, pág. 157, o Lampué, Sumário de Legislação Colonial, 1940, pp 77 e segts., e ainda pp. 89 e segts., e Sumário de Direito dos Povos do Ultramar de Rolland e Lampué. -Dalloz, 1952, n.* 79 e sgts., bem corno «Carta de M. Poincaré a M. de Fleriau, Encarregado de Negócios em Londres, de 23 de Agosto de 1912», em Documentos Diplomáticos Franceses, 3ª série, Tomo III, n. 319.

[12] Ver Lampué, ibidem, pág. 63, nº 87, Sibert, Ibidem, pág. 157, n., 111 e, de resto, a maior parte dos autores de Direito Internacional, cuja referência completa seria muito longa e sem interesse.

[13] Ver, sobre este preciso assunto, Rolland e Lampué, Sumário do Direito dos Povos do Ultramar, op. cit. 1952, pág. 90.

[14] A comemoração anual do Tratado do Simulambuco, em Cabinda e em Lisboa, foi portanto invocada em sentido contrário, não sem alguma razão.

[15] Por exemplo, no seu discurso no Conselho de Segurança, a propor a admissão da Tunísia nas Nações Unidas, M. de Guiringaud, representante da França, insiste no facto de a Tunísia ser, desde há multo, reconhecida como um Estado de direito internacional (732º sessão, de 26 de Julho de 1956).

[16] Ver Fauchille, Tratado de Direito Público, Internacional, Tomo 1, 1926, 2.1 parte, PAIX n., 176, pág. 264, e 1925 n.o 558, pág. 775 e Lampué, Legislação Colonial, Dalloz, 1940, pág. 5 e segts. bem como Strup, Tomo 1, p. 62, Adde Flore, do Protectorado Colonial e da Zona de Influência, na Revista Geral do Direito Público internacional, 1907, pág. 148, e Lampué, Sumário do Direito dos Povos do Ultramar, 1949, nº 79, e Sibert, Tratado de Direito Público Internacional.

[17] É de sublinhar que, apesar do acto de 1956, que liga Cabinda a Angola, a edição de 1971 da constituição portuguesa de 1933, no seu Título 1 «Da nação portuguesa», n. 2 do artigo 1. continua a distinguir Cabinda de Angola (p. 7 da edição de 1971).

[18] Referidos como tais por Fauchille: Tratado (op. cit.) 1956, nº 185, pp. 275 e 276.

[19]Sobre a situação dos territórios que depois constituíram o «Reino do Laos», ver Rolland e Lampué, Sumário do Direito dos Povos do Ultramar. 1949, pp. 124 e 125.

[20] Já se referiu atrás que o texto desta, não obstante a decisão tomada em 1956 de reunir administrativamente Cabinda e Angola, permaneceu inalterado, continuando a distinguir Cabinda de Angola, por uma parte na folha oficial, Diário do Governo n. 198 – 1ª Série - de 23 de Agosto de 1971 (nº 2 do artigo 1º) e, pela outra parte, porque este texto continua em vigor, ainda actualmente, em virtude do artigo 1.* da Lei constitucional n.o 3/74, de 14 de Maio de 1974. Nota do tradutor: Só deixou de vigorar após a promulgação da constituição de 2 de Abril de 1976.

[21] Ver especialmente Fauchille, Tratado, tomo, 1.1 parte, 1926, ibidem nº 185, p. 276, e Lampué, Sumário, 1940, pp. 382 e segts., nº 485 a 489.

[22] Ver Lampué, Sumário de Direito dos Povos do Ultramar, 1949, pág. 124 e 125, n. 114.

[23] É interessante acompanhar as fases desta evolução nas obras do grande especialista da matéria, o Professor Lampué, e especialmente nos Sumários de Rolland e Lampué, edição de 1952, que revelam os progressos simultâneos da organização administrativa e judicial dos Estados da Indochina (nomeadamente nas páginas; 546 e segs., n. 565 e segts.). Ver também, sobre a situação Estados Associados» que precedeu a completa independência, no, «Império Francês» os debates parlamentares na Assembleia Nacional Francesa, 1959, pp. 2868 e 2869, e os da Assembleia da União Francesa, 1950, pág. 791 bem como os Tratados de Associação entre a França e o Vietname (4 de Junho de 1954), a França e o Camboja (8 de Novembro de 1949) e a França e o Laos (19 de Julho de 1949 e 22 de Outubro de 1963).

[24] Os Acordos de Lisboa, de 18 de Dezembro de 1974, entre Portugal e o PAIGC prevêem a independência separada das Ilhas de Cabo Verde, em 5 de Julho de 1975 (nomeadamente no seu artigo 10º), embora os dois territórios tenham constituído um partido único, na luta pela libertação.)

[25] Mesmo antes da guerra de 1939, no Direito Colonial de um Estado Colonizador (a França) Isso era considerado inadmissível. (Ver Lampué, Sumários 1940, op. cit. nº 8, p. 9).

[26] O texto do artigo 73 b) da Carta é como segue «Art. 73: os membros das Nações Unidas que têm ou assumem «a responsabilidade de administrar territórios cujas populações ainda se não administram completamente por elas próprias, reconhecem o princípio do primado dos interesses desses territórios. Aceitam ... b) desenvolver a sua capacidade de se administrarem por eles próprios e tornar em consideração as aspirações políticas das populações»...)

[27] Ver este Programa de acção. Documentos das Nações Unidas, XXV. sessão da Assembleia Geral, pág. 2, na coluna do texto francês antes da parte dispositiva.

[28] Números 1 e 3 da Delegação propriamente dita, pág. 15 da 2.1 coluna e 16 da coluna do texto francês.

[29] Actualmente, meados de 1977, a FLEC é presidida por Henrique Tiago N'zita (N. do T. ).

[30] Discurso de 8 de Janeiro de 1975, em Dar-es-Salam, na cerimónia inaugural da 24.1 sessão ordinária do Comité de Coordenação para a Libertação da África.