RECURSO

Conceito

É o poder de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou modificação ( Moacyr Amaral dos Santos ).

É o remédio idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial ( Barbosa Moreira ).

Poder - remédio voluntário -> instrumento de correção. Não há mais o recurso de ofício. O art. 475 fala em reexame necessário.

. idôneo - deve existir no sistema processual e ser o adequado ao caso para provocar o reexame da matéria impugnada.

.dentro do mesmo processo -> na mesma relação processual é a mesma.

. finalidade -> provocar o reexame de uma decisão para reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la.

.a quem se dirige - em regra a órgão jurisdicional superior mas há recursos para o mesmo órgão, como os embargos de declaração.

O juízo recorrido - juízo a quo - em regra é unipessoal e o juízo a quem se recorre - juízo ad quem - colegiado.

- Fundamentos do recurso

O fundamento psicológico é o inconformismo. Ninguém se satisfaz com uma única decisão desfavorável. A causa decidida mais de uma vez tem mais justiça.

O fundamento político - o recurso nasceu como um instrumento político para que os árbitrosresolvessem as demandas respeitando as leis. Na monarquia -> para assegurar o cumprimento da lei do soberano.

Serve como instrumento para cercear o arbítrio do juiz. O juiz é escravo da lei.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO RECURSO

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO : é garantia constitucional constante nas regras de constituição dos Tribunais ( Princípios Implícitos ). Recomenta ao juiz inferior maior cuidado na elaboração da decisão.

TAXATIVIDADE - decorre do CPC 496. Os recursos são os enumerados pelo CPC e outras leis processuais em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Assim, a correição parcial, a remessa necessária ( art. 475 ) e o pedido de reconsideração não são recursos.

SINGULARIDADE - de cada decisão judicial é cabível um único tipo de recurso. Vedado à parte interpor mais de um recurso da mesma decisão. Se autor e réu forem vencidos parcialmente, cada qual poderá interpor recurso de apelação, sem que isso constitua ofensa a esse princípio.

EXCEÇÃO - quando o acórdão contiver parte unânime e parte não unânime, esta última pode nsejar embargos infringentes, enquanto que a parte unânime pode desafiar recurso especial e/ou extraordinário ( art. 498 ).

PROIBIÇÃO DA REFORMACIO IN PEJUS - o recurso devolve ao Tribunal ( órgão ad quem ) o conhecimento da matéria impugnada. O Tribunal não poderá decidir mais do que lhe foi pedido pelo recorrente, prejudicando-lhe, a decisão contraria esse princípio e é nula. Somente questões de ordem pública podem ser decididas de ofício e podem ser resolvidas contrariamente aos interesses do recorrido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O recurso tem por efeito propiciar o exame da matéria impugnada. Mas, antes de examinar o pedido, que é de reforma, anulação, esclarecimento, o tribunal verifica se se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, que leva ao conhecimento ou não do recurso. Se conhecido ou admitido é que se examina o mérito, que leva ao provimento do recurso.

Conforme o recurso, o juízo de admissibilidade se faz parte pelo juízo a quo e parte pelo juízo ad quem e às vezes só pelo Tribunal. No juízo a quo, o juízo positivo de admissibilidade é sempre provisório.

Pressupostos de admissibilidade

Pressupostos objetivos -

-cabimento

-adequação

-tempestividade

-preparo

-regularidade procedimental

Pressupostos subjetivos

-interesse de recorrer

-legitimidade

-inexistência de atos de disposição

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• Recorribilidade ou Cabimento - só a lei pode instituit recurso. O recurso esgota a jurisdição com uma única decisão. Qualquer novo pronunciamento só será possível se a lei assim definir. Se não há lei, não se pode recorrer a nenhuma outra fonte de direito.
• Adequação - deve ser o recurso próprio para atacar a decisão que gerou o gravame. É a infungibilidade dos recursos como regra. CPC não consagra a fungibilidade expressamente, mas justifica-se a mesma pelo princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, o tribunal pode conhecer um recurso por outro, desde que não haja erro grosseiro ou má fé. Como no caso de haver controvérsia sobre qual a decisão é cabível, e que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do recurso correto.
• Tempestividade - o prazo de interposição é prazo próprio e fatal. Pode ser suspenso em caso de morte da parte ou do seu advogado, ocorrer motivo de força maior ( art. 183, § 1.º - evento imprevisto alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário ), em que o prazo recomeça a correr - art. 507. Conta-se a partir : da audiência em que foi proferida a intimação ou da publicação no órgão oficial.
• Preparo - é o recolhimento das custas e deve ser comprovado na interposição do recurso ( art. 511 CPC ) sob pena de deserção. Preparo após a interposição ocorre a preclusão. Horário Bancário : se o banco fecha antes do protocolo do Tribunal o entendimento jurisprudencial é de que ocorre a preclusão se não recolher as custas antes do fechamento do banco. RECURSOS QUE NÃO DEPENDEM DE PREPARO : Embargos de declaração, agravo retido e na Justiça Gratuita, MP, Fazenda Pública ( ad 511 parágrafo único ).
• Regularidade procedimental - aplicação dos pressupostos processuais gerais, forma dos atos e seus encadeamentos, prazo para contra-razões, competência, etc. Entre os requisitos procedimentais estão : a exigência de ser interposto por petição, conter motivação do pedido de reforma ou anulação. As formas que a lei estabelecer devem ser respeitadas.

PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

• Interesse de recorrer - decorre da sucunbência ( situação de prejuízo causada pela decisão ) Importa em utilidade e necessidade de livrar o recorrente da sucumbência para se livrar do prejuízo. Basta que a sentença não tenha atendido a uma expectativa jurídica. Por ex.: quando a parte não tem a sua alegação de justa causa para o adiamento da audiência. O que provoca a sucumbência é o dispositivo da decisão. A sucumbência parcial é também recíproca e ambas as partes podem recorrer da parte que lhe foi desfavorável.
• Legitimidade - art. 499 - a parte vencida, o terceiro prejudicado, o MP. PARTES - não são apenas autor e réu, mas todos que tenham participado do processo ( assistentem opoente, o licitante na arrematação, etc. ). TERCEIRO PREJUDICADO - o que tem interesse jurídico na causa e que sofre os reflexos da decisão, mesmo não tendo atuado como assistente, opoente, etc, quando poderia Ter atuado. O pedido do terceiro se limita à lide primitiva, não podendo ampliá-la. É uma forma de intervenção de terceiros em grau de recurso. O MP pode recorrer quando for parte, quando participou do processo como fiscal da lei e quando deveria intervir mas não foi intimado.
• InexistÊncia de atos de disposição - renúncia e desistência . Antes da interposição - ato pelo qual a parte vencida abre mão do seu direito de recorrer, depois de conhecer a sentença e antes de decorrido o prazo recursal. Pode ser expressa ou tácita.
• DesistÊncia - depois de interposto, o recorrente abre mão do recurso. Não dependem de concordância da parte contrária ou do litisconsórcio.

EFEITOS DOS RECURSOS

• Efeitos são as conseqüências jurídicas que o recurso provoca. São dois os efeitos principais do recurso : Devolutivo e Suspensivo.
• EFEITO DEVOLUTIVO - É a transferência do poder jurisdicional do juízo a quo para o juízo ad quem, que terá o dever legal de proferir nova decisão, que substituirá a primeira, desde que o recurso seja conhecido ( passe pelo Juízo de Admissibilidade e pelas preliminares ). É a reiteração do exercício juridicional sobre a causa. Todo recurso tem efeito devolutivo.
• EFEITO SUSPENSIVO - Significa o poder que tem o recurso de impedir que a decisão recorrida produza sua eficácia própria. Evita a execução provisória da sentença e, em decisões interlocutórias, impede, em regra, que o processo prossiga. Embargos declaratórios sempre te. Apelação tem, em regra. Agravo não tem, em regra. Extraordinário e Especial nunca tem. Há tendência no direito moderno de se dar flexibilidade ao juiz para conceder em caráter cautelar ( art. 558 ) e de acabar com a inflexibilidade do efeito suspensivo.

Além desses efeitos, NELSON NERY JÚNIOR : EXPANSIVO, TRANSLATIVO e SUBSTITUTIVO.

• EFEITO EXPANSIVO : quando o julgamento do recurso ensejar efeito mais abrangente que o reexame da matéria. Por ex.: quando o Tribunal, ao apreciar apelação acolhe preliminar de litispendência, quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e recorrido como recurso interposto por um dos devedores solidários, a decisão atinge a todos.
• EFEITO TRANSLATIVO - quando o sistema autoriza o Tribunal a julgar fora do que consta nas razões ou contra razões. Sem que se fale em julgamento extra petita . Isto ocorre com as questões de ordem pública, que devem ser apreciadas de ofício e a cujo respeito não se opera a preclusão. É autorizado pelo art. 515, § 1.º, do CPC.
• EFEITO SUBSTITUTIVO - A decisão de mérito do recurso substitui integralmente a decisão impugnada. Art. 512 CPC.
• EXTENSÃO SUBJETIVA DOS RECUSOS - O art. 509 estabelece a extensão subjetiva do recurso dos litisconsortes que tenham interesse comum, como exceção à autonomia dos litisconsortes prevista no art. 48. Para evitar decisões contraditórias para aqueles litisconsortes que se encontravam na mesma situação jurídica, em demandas que só podem ser resolvidas e decididas de modo uniforme para todos ( litisconsórcio unitário, art, 47 ). § 1.º - "quando há solidariedade passiva, com defesa e direitos comuns". VICENTE GRECO critica o § 1.º porque não só os casos de solidariedade a defesa comum torna incidível a sentença, da mesma forma que mesmo não sendo comum as defesas em situação de solidariedade, se um litisconsorte ganha a demanda para desconstituição do título, o benefício alcança a todos.

RECURSO ADESIVO

• Criado para resolver casos em que a sentença é ao mesmo tempo desfavorável em parte ao réu e em parte ao autor ( sucumbência recíproca ), art. 500 - 2.ª parte. A parte que não tenha recorrido pode aderir ao recurso da parte contrária no prazo para as contra-razões ( conta-se a partir da intimação para oferecer contra-razões )
• PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

RECURSOS EM ESPÉCIE - ART. 496

ORDINÁRIOS - previstos para correção de algum prejuízo.

- Apelação

- Agravo

- Embargos Declaratórios

EXTRAORDINÁRIOS - Além de prover a correção de prejuízo, tem uma função política -> uniformidade de interpretação da legislação federal e integridade das normas constitucionais. São consagrados a nível constitucional : R. Extraordinário, rec. Especial e os embargos de divergência.

O FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

Os Tribunais nem sempre decidem pela totalidade de seus membros, mas a decisão será sempre do Tribnal, embora seja da Câmara, ou das Câmaras Reunidas.

O STF e o STJ dividem-se em Turmas.

O TJ em Câmaras.

O TJMT tem 2 Câmaras Criminais e 3 Câmaras Cíveis.

Cada Câmara é composta de no mínimo 3 desembargadoes.

O TJ decide através das Câmaras Isoladas, ou das Câmaras Reunidas ou do Pleno. Nas férias - Câmara Especial.

A lei de organização judiciária do Estado e o Regimento Interno fixa a competência. Cada Câmara tem um presidente que dirige os trabalhos da Sessão de Julgamento.

Reuniões : art. 7.º e 8.º, 9.º, 10.º, 11.º.

Regimento nterno - Competência : Pleno - art. 14 e 15

Câmaras Cíveis Reunidas - art. 17

Câmaras Criminais Reunidas - art. 19

Câmaras Cíveis - art. 21

Câmaras Criminais - art. 22

Câmara Especial - § 1.º art. 23.

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

( ART. 547 a 565 )

1. Os autos são recebidos no protocolo - art. 547

2. Distribuição por Câmara e Relator

3. Os autos são conclusos ao relator que fará o exame de admissibilidade e o relatório, devolvendo o processo para a Secretaria.

4. Quando funciona revisor, passa para o revisor que dará o seu visto e pedirá dia para julgamento - art. 551 -> Apelação, Embargos Infringentes, e Ação Rescisória. Não haverá revisor nos processos sumários.

5. O Presidente do Tribunal designa dia e publica a pauta.

6. Na sessão de julgamento o advogado poderá fazer sustentação oral

7. Votação=> 1.º voto é o do relator, depois do revisor, depois do vogal. Qualquer membro julgador pode pedir vista, por uma sessão.

8. O presidente anuncia o resultado.

9. O relator lavra a ementa.

É o recurso cabível contra sentença de 1.º grau.

Sentença ( art. 162 ) - decisão do juiz de 1.º grau que põe fim no processo, com ou sem julgamento do mérito ( definitivas e terminativas ). É o recurso típico para impugnar sentença proferida no processo de conhecimento, cautelar, procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.

EXCEÇÕES : - art. 685 - no processo cautelar de justificação que apesar de por fim no processo não se admite recurso.

- execuções fiscais inferiores a 50 OTN - art. 34 lei n.º 6830/80 - recurso de embargos infringentes.

- causas julgadas nos juizados especiais cíveis - art. 41 lei n.º 9099/95.

REGULARIDADE FORMAL - art. 514 - Deduzido por petição dirigida ao juiz da causa ( a quo ), acompanhada das razões e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário ( ad quem ) competente para conhecer e decidir, ambas subscritas por advogado. Não pode ser interposto por cota nos autos. A fundamentação ( razões ) deve ser apresentada no momento da interposição. É vedado ao apelante completar ou alterar as suas razões em face do óbice da preclusão consumativa.

Da mesma forma o preparo deve ser comprovado simultaneamente à interposição, sob pena de deserção. Justiça Federal o CPC derrogou o prazo especial do art. 10, II, do RCJF.

PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - que a decisão recorrida seja uma sentença de 1º grau.

PRAZO - art. 508.

Para interpor : 15 dias

Para contra-razões = 15 dias

EFEITOS

DEVOLUTIVO -art. 515 e 516 - para todas as questões processuais e de mérito, de fato e de direito.

Não tem limitações à cognição. Devolve-se ao Tribunal toda a matéria efetivamente impugnada. As limitações são impostas pelo apelante, que pode recorrer parcialmente, É vedado ao Tribunal, ao julgar a apelação, decidir fora da lide recursal, naquilo em que a parte não manifestou o desejo de recorrer.

As questões de fato e de direito, processuais e de mérito, devem ser decididas em ordem :

1.º processuais

2.º de fato

3.º defesas indiretas

4.º mérito

Se o juiz acolher a primeira e não apreciou as subseqüentes, a doutrina e a jurisprudência entendem que o Tribunal fica restrito às questões apreciadas. Não poderá passar para as subseqüentes. Por ex.: se o juiz acolheu a alegação de prescrição, se o tribunal rejeitar, não julga o mérito, devolve ao Juiz de origem para decidir. Trata-se de uma decisão formalista.

O direito europeu adota a teoria da causa madura - se já foram produzidas as provas, a causa está pronta para ser dicidida e o Tribunal pode julgar o mérito. Alguns Tribunais pátrios a tem adotado.

Decisões proferidas na audiência seguindo-se a sentença - não é necessário agravar, basta que requeira na apelação.

Novas questões de fato - art. 517 - não suscitadas antes da sentença. É o jus novorum - fato

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fim

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APONTAMENTOS de aulas ministradas pela Prof. Dr.ª Ducilei

IVE/AMEC