Aberratio delicti: erro na execução do crime

Aberratio ictus: erro de alvo, de golpe

Abberatio rei: erro de coisa

Ab initio: desde o começo, a princípio

Ab intestato: sem testamento

Ab irato: no ímpeto da ira.

Abolitio criminis: abolição do crime.

Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.

Accipiens: credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida.

In itinere: no trajeto.

A contrario sensu: pela razão contrária, em sentido contrário.

Actio in personam: ação pessoal ou sobre pessoa.

Actio in rem: ação real ou sobre coisa.

Actio quanti minoris: ação de diminuição de preço.

Ad argumentandum tantum: apenas para argumentar.

Ad causam: para a causa.

Ad cautelam: para cautela.

Ad corpus: por inteiro.

Ad hoc: substituição temporária para o caso específico.

Ad judicia: para o foro em geral, para fins jurídicos.

Ad mensuram: por medida ou peso.

Ad perpetuam rei memoriam: diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória da coisa.

Ad quem: juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final da contagem de um prazo.

Ad quo: juiz ou tribunal de onde se encaminha o processo.

Ad rem: afirmativa diretamente à coisa.

Ad valorem: segundo o valor.

Animus abutendi: intenção de abusar.

Animus adjuvandi: intenção de ajudar.

Animus dolandi: intenção dolosa, de prejudicar.

Animus furtandi: intenção de furtar.

Animus jocandi: intenção de brincar, gracejar.

Animus laedendi: intenção de ferir.

Animus lucrandi: intenção de lucrar.

Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.

Animus necandi: intenção de matar.

Animus nocendi: intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma obrigação por uma nova.

Animus possidendi: intenção de possuir.

Animus simulandi: intenção de simular.

Animus solvendi: intenção de pagar.

Animus violandi: intenção de violar.

A quo: juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.

Bens pro diviso: bens indivisíveis.

Bens pro indiviso: bens indivisíveis.

Bis in idem: incidência duas vezes sobre a mesma coisa ou fato; bitributação.

Caput: cabeça.

Caso sub judice: caso sob julgamento.

Caução de damno infecto: caução de dano temido.

Causa cognita: causa conhecida.

Causa debendi: causa da dívida.

Causa detentionis: causa da detenção.

Causa petendi: causa de pedir.

Citra petita: aquém do pedido.

Cláusula ad judicia: mandato outorgado para foro em geral.

Competência ratione loci: aquela que se determina em razão do lugar.

Competência ratione materiae: aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori: aquela que se determina em função do valor da causa.

Contra legem: contra a lei.

Coram lege: ante a lei.

Corpus delicti: corpo de delito.

Corpus iuris civilis: trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Jusitiniano (Institutas, Pandectas, Códigos e Novetas).

Culpa in comitendo: culpa em cometer.

Culpa in custodiendo: culpa em guardar.

Culpa in eligendo: culpa em escolher.

Culpa in omittendo: culpa em omitir.

Culpa in vigilando: culpa em vigiar.

Dano ex delicto: Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.

Data venia: com o devido consentimento.

Debitum conjugale: débito conjugal.

De cujus: morto, falecido.

De lege ferenda: da lei a ser criada.

De lege lata: da lei criada.

Dolo res ipsa: dolo presumido.

Dolus bonus: dolo bom.

Dolus malus: dolo mau.

Erga omnes: contra todos.

Error facit: erro de fato.

Error in objecto: erro sobre o objeto.

Error in persona: erro sobre a pessoa.

Error iuris: erro de direito.

Ex abrupto: de súbito.

Ex adverso: do lado contrário.

Exequatur: execute-se, cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no país.

Ex iure: conforme o direito.

Ex lege: de acordo com a lei, por lei;

Ex more: de acordo com o costume, conforme o costume.

Ex nunc: que não retroage.

Ex officio: de ofício.

Extra petita: fora do pedido, além do pedido.

Ex tunc: que retroage.

Ex vi legis: por efeito da lei.

Fac simile: reprodução fiel de um original.

Facultas agendi: faculdade de agir.

Fumus boni iuris: fumaça do bom direito.

Gratia argumentandi: para argumentar.

Habeas corpus: remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.

Habeas data: concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação dos mesmos.

Hic et nunc: aqui e agora, imediatamente.

Honoris causa: para honra; título honorífico universitário conferido a título de homenagem.

Ilegitimidade ad causam: ilegitimidade para a causa.

Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.

Impotentia coendi: impotência de conceber.

Impotentia generandi: impotência de fecundar.

In dubio pro reo: em dúvida a favor do réu.

In fine: no fim.

In initio litis: no início da lide.

In limine: no começo.

In limine litis: no começo da lide.

Institutas: uma das partes do Corpus iuris civilis

Interpretatio cessat in claris: a interpretação cessa quando a lei é clara.

Inter vivos: entre vivos.

Intuitu personae: em consideração à pessoa.

In verbis: nestes termos.

Ipso iure: pelo mesmo direito.

Iter criminis: itinerário do crime.

Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.

Iuris et de iure: de direito e por direito.

Ius: direito.

Ius civile: direito civil.

Ius fruendi: direito de gozar.

Ius gentium: direito das gentes.

Ius in re: direito real.

Ius naturale: direito natural.

Ius non scriptum: direito não escrito.

Ius persequendi: direito de perseguir.

Ius possessionis: direito de posse.

Ius possidendi: direito de possuir.

Ius postulandi: direito de postular.

Ius puniendi: direito de punir.

Ius privatum: direito privado.

Ius publicum: direito público.

Ius sanguinis: direito do sangue.

Ius scriptum: direito escrito.

Ius soli: direito de solo.

Lato sensu: sentido irrestrito.

Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.

Legitimatio ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.

Lex: lei

Libertas quae sera tamem: liberdade, ainda que tardia.

Mens legis: espírito da lei.

Meritum causae: mérito da causa.

Modus acquirendi: modo de adquirir.

Modus faciendi: modo de fazer.

Modus operandi: modo de trabalhar.

Modus probandi: modo de provar.

Modus vivendi: modo de viver.

Mora accipiendi: mora do credor.

Mora debitoris: mora do devedor.

Mora solvendi: mora do devedor.

More uxorio: concubinato.

Mutatis mutandis: mude-se o que deve ser mudado.

Neminem laedere: a ninguém prejudicar.

Nemo iudex sine lege: não há juiz sem lei.

Nihil obstat: nada obsta.

Nomen iuris: denominação legal.

Non bis in idem: não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Norma agendi: norma de agir.

Notitia criminis: notícia do crime.

Nula poena sine lege: não há pena sem lei.

Nullum crime sine lege: não há crime sem lei que o defina.

Numerus clausus: número restrito.

Obligatio dandi: obrigação de dar.

Obligatio faciendi: obrigação de fazer.

Obligatio in solidum: obrigação solidária.

Obligatio propter rem: obrigação – acessório real.

Onus probandi: ônus da prova.

Opus citatum (Op. cit.): obra citada.

Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.

Pandectas: uma das partes do Corpus iuris civilis.

Pari passu: no mesmo passo.

Patria potestas: pátrio poder.

Per capita: por cabeça.

Persecutio criminis: persecução do crime.

Persona: pessoa.

Pleno iure: pleno direito.

Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.

Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.

Post scriptum (P.S.): depois do escrito.

Praeter legem: fora da lei.

Presunção iuris et de iure: presunção absoluta, não admite prova em contrário.

Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.

Procuração apud acta: procuração judicial, trasladada nos próprios autos.

Pro forma: por formalidade.

Pro labore: pelo trabalho.

Pro rata: em proporção.

Pro soluto: para paagamento.

Pro solvendo: para pagar.

Pro tempore: temporariamente.

Ratione contractus: em razão do contrato.

Ratione materiae: em razão da matéria.

Ratione personae: em razão da pessoa.

Ratione valori: em razão do valor.

Rebus sic standibus: mesmo estado das coisas.

Reformatio in mellius: reforma para melhor.

Reformatio in peius: reforma para pior.

Rejeição in limine: rejeição liminar.

Res: coisa.

Res aliena: coisa alheia.

Res communis: coisa comum.

Res derelictae: coisa abandonada.

Res extra commercium: coisa fora do comércio.

Res furtiva: coisa furtada.

Res iudicata: coisa julgada.

Res publicae: coisa pública.

Secundum ius: segundo o direito.

Secundum legem: segundo a lei.

Sine die: sem data.

Sine iure: sem direito.

Sine qua non: sem a qual não.

Si vis pacem para bellum: se queres a paz, prepara-te para a guerra.

Status quo: estado em que se encontra.

Sub judice: pendente do juiz.

Sui generis: especial.

Sursis: suspensão condicional da pena.

Stricto sensu: entendimento estrito.

Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.

Vacatio legis: vacâcia da lei.

Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.

Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.

Verbi gratia (V.G.): Por exemplo, a saber.

Vox populi, vox Dei: a voz do povo é a voz de Deus.