ÿþ< H T M L >
< a n a m e = " i n i c i o " >
< H E A D >
< S C R I P T L A N G U A G E = " J a v a S c r i p t " >
< ! - - B e g i n n i n g o f J a v a S c r i p t A p p l e t - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
/ *
* /
f u n c t i o n s c r o l l i t _ r 2 l ( s e e d )
{
v a r m 1 = " S E L E C I O N E O Í T E M D E S E U I N T E R E S S E ! " ;
v a r m 2 = " S I T E D E S E N V O L V I D O P O R N O V A M A N I A H I T E C H - N E T " ;
v a r m 3 = " S U P E R V I S I O N A D O P O R C i b e r W o r k ' s . " ;
v a r m s g = m 1 + m 2 + m 3 ;
v a r o u t = " " ;
v a r c = 1 ;
i f ( s e e d > 1 0 0 ) {
s e e d - - ;
v a r c m d = " s c r o l l i t _ r 2 l ( " + s e e d + " ) " ;
t i m e r T w o = w i n d o w . s e t T i m e o u t ( c m d , 1 0 0 ) ;
}
e l s e i f ( s e e d < = 1 0 0 & & s e e d > 0 ) {
f o r ( c = 0 ; c < s e e d ; c + + ) {
o u t + = " " ;
}
o u t + = m s g ;
s e e d - - ;
v a r c m d = " s c r o l l i t _ r 2 l ( " + s e e d + " ) " ;
w i n d o w . s t a t u s = o u t ;
t i m e r T w o = w i n d o w . s e t T i m e o u t ( c m d , 1 0 0 ) ;
}
e l s e i f ( s e e d < = 0 ) {
i f ( - s e e d < m s g . l e n g t h ) {
o u t + = m s g . s u b s t r i n g ( - s e e d , m s g . l e n g t h ) ;
s e e d - - ;
v a r c m d = " s c r o l l i t _ r 2 l ( " + s e e d + " ) " ;
w i n d o w . s t a t u s = o u t ;
t i m e r T w o = w i n d o w . s e t T i m e o u t ( c m d , 1 0 0 ) ;
}
e l s e {
w i n d o w . s t a t u s = " " ;
t i m e r T w o = w i n d o w . s e t T i m e o u t ( " s c r o l l i t _ r 2 l ( 1 0 0 ) " , 7 5 ) ;
}
}
}
/ / - - E n d o f J a v a S c r i p t c o d e - - - - - - - - - - - - - - - - >
< / s c r i p t >
< / H E A D > < / H E A D >
< B O D Y
b g c o l o r = " # 0 0 0 0 0 0 " o n L o a d = " t i m e r O N E = w i n d o w . s e t T i m e o u t ( ' s c r o l l i t _ r 2 l ( 1 0 0 ) ' , 5 0 0 ) ; " >
< M E T A H T T P - E Q U I V = " C o n t e n t - T y p e " C O N T E N T = " t e x t / h t m l ; c h a r s e t = w i n d o w s - 1 2 5 2 " >
< M E T A N A M E = " G e n e r a t o r " C O N T E N T = " M i c r o s o f t W o r d 9 7 " >
< T I T L E > p r o g r a m a s < / T I T L E >
< M E T A N A M E = " T e m p l a t e " C O N T E N T = " C : \ A R Q U I V O S D E P R O G R A M A S \ M I C R O S O F T O F F I C E \ O F F I C E \ h t m l . d o t " >
< / H E A D >
< B O D Y L I N K = " # 0 0 0 0 f f " V L I N K = " # 8 0 0 0 8 0 " >
< P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T S I Z E = 4 > < F O N T F A C E = " A R I A L " > < F O N T C O L O R = " O R A N G E " > A P R E S E N T A < / P > < / F O N T >
< P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T S I Z E = 3 > < F O N T F A C E = " A R I A L " > < F O N T C O L O R = " O R A N G E R E D " > < b > C O M O S O L I C I T A R S U A L I C E N Ç A P A R A F U N C I O N A M E N T O < / B > < / P > < / F O N T >
< C E N T E R >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 4 c e l l s p a c i n g = 4 b o r d e r = 1 w i d t h = 1 0 0 % >
< t d v a l i g n = t o p a l i g n = t o p r o w s p a n = 2 b g c o l o r = " 0 0 0 0 0 0 " >
< a h r e f = " # i n f o r m a " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 4 C O L O R = " r e d " > I < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 3 C O L O R = " r e d " > < b > N F O R M A Ç Õ E S < / B > < / a > < / F O N T >
< t d v a l i g n = t o p a l i g n = t o p r o w s p a n = 2 b g c o l o r = " 0 0 0 0 0 0 " >
< a h r e f = " # f o r m u l a r i o " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 4 C O L O R = " Y E L L O W " > M < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 3 C O L O R = " Y E L L O W " > < b > O D E L O F O R M U L A R I O < / B > < / a > < / F O N T >
< t d v a l i g n = t o p a l i g n = t o p r o w s p a n = 2 b g c o l o r = " 0 0 0 0 0 0 " >
< a h r e f = " # r e g u l a m e n t o " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 4 C O L O R = " G R E E N " > R < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 3 C O L O R = " G R E E N " > < b > E G U L A M E N T O < / B > < / a > < / F O N T >
< t d v a l i g n = t o p a l i g n = t o p r o w s p a n = 2 b g c o l o r = " 0 0 0 0 0 0 " >
< a h r e f = " # e s t a t u t o " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 4 C O L O R = " # F F F F F F " > M < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 3 C O L O R = " # F F F F F F " > < b > O D E L O E S T A T U T O < / B > < / a > < / F O N T > < / T A B L E >
< t d v a l i g n = t o p a l i g n = t o p r o w s p a n = 2 b g c o l o r = " 0 0 0 0 0 0 " >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 4 c e l l s p a c i n g = 4 b o r d e r = 1 w i d t h = 1 0 0 % >
< t d v a l i g n = t o p a l i g n = t o p r o w s p a n = 2 b g c o l o r = " 0 0 0 0 0 0 " >
< a h r e f = " # l e i 9 6 1 2 " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 4 C O L O R = " B L U E " > L < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 3 C O L O R = " B L U E " > < b > E I 9 6 1 2 - 9 8 < / B > < / a > < / F O N T >
< t d v a l i g n = t o p a l i g n = t o p r o w s p a n = 2 b g c o l o r = " 0 0 0 0 0 0 " >
< a h r e f = " e n t r a d a . h t m l " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 4 C O L O R = " B L U E " > P < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 3 C O L O R = " B L U E " > < b > Á G I N A I N Í C I O < / B > < / a > < / F O N T >
< / t a b l e >
< / F O N T > < F O N T F A C E = " C h a r m e " S I Z E = 6 C O L O R = " r e d " > < P A L I G N = " C E N T E R " >
< / F O N T > < F O N T S I Z E = 5 C O L O R = " g r e e n " f o n t f a c e = " a r i a l " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < s u b > < i > < b > E M B R A S Í L I A S I N T O N I Z E N A N O V A M A N I A F M < / i > < / B > < / s u b > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 3 C O L O R = " g r e e n " > < s u p > < s u p > ® < / s u p > < / s u p > < / F O N T > < / P >
< P A L I G N = " C E N T E R " > < F O N T S I Z E = 4 C O L O R = " r e d " f o n t f a c e = " a r i a l " > D E S E G U N D A A S E G U N D A - S E M P R E A O S E U L A D O < / P >
< F O N T F A C E = " T I M E S " S I Z E = 3 C O L O R = " # F F F F F F " > < P A L I G N = " C E N T E R " > < b > M A I S U M A N O V I D A D E < / B > < / F O N T > < / C E N T E R >
< F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 5 C O L O R = " # 0 0 0 0 f f " > < I > < P A L I G N = " C E N T E R " > N O V A M A N I A < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 5 > < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 5 C O L O R = " # 0 0 8 0 0 0 " > A S S O < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 5 C O L O R = " # f f f f 0 0 " > C I A & C c e d i l ; & A t i l d e ; O C U L < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 5 C O L O R = " # 0 0 8 0 0 0 " > T U R A L < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 5 > < / F O N T > < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 5 C O L O R = " # 0 0 0 0 f f " > E E S P O R T I V A < F O N T F A C E = " A r i a l " S I Z E = 4 C O L O R = " # 0 0 0 0 f f " > < s u p > ® < / s u p > < / F O N T > < / I > < / P >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > < / p >
< p > < / p >
< p > < / p >
< p > < / p >
< p > < / p >
< p > < / p >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 6 c e l l s p a c i n g = 2 b o r d e r = 2 w i d t h = 1 0 0 % >
< t r >
< t d b g c o l o r = " s i l v e r " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r f o n t c o l o r = " b l a c k " >
< a n a m e = " # i n f o r m a " >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< f o n t f a c e = " t i m e s " s i z e = " 5 " f o n t c o l o r = " g r e e n " > < c e n t e r > I N F O R M A Ç Õ E S G E R A I S S O B R E R Á D I O C O M U N I T Á R I A < / f o n t > < / c e n t e r > < / a > < / t h >
< p > & n b s p ; < / p > < / B >
< f o n t f a c e = " t i m e s " s i z e = " 4 " f o n t c o l o r = " # 0 0 0 0 0 0 " > < P A L I G N = " J U S T I F Y " > A n t e s d e q u a l q u e r p a s s o v o c ê d e v e s e r r e a l m e n t e a p a i x o n a d o p o r R á d i o , t e r a m p l o c o n h e c i m e n t o d e s u a c o m u n i d a d e , c o n h e c e r o s g o s t o s d e s t a c o m u n i d a d e , c o n h e c e r t a m b é m s e u s p r o b l e m a s , t e r u m p l a n o d e t r a b a l h o s é r i o , n ã o t ã o s é r i o q u e s e t o r n e a l g o m o n ó t o n o , m a s s é r i o e m s e u s o b j e t i v o s .
V o c ê n ã o c o n s e g u i r á m o n t a r s u a R á d i o s o z i n h o . O u m e s m o s e r o d o n o d a R á d i o . A R á d i o c o m u n i t á r i a c o m o o p r ó r p i o n o m e d e m o n s t r a , é c o m u n i t á r i a , p o r t a n t o p e r t e n c e à c o m u n i d a d e , m a s n ã o s e a s s u s t e q u a n d o s e d i z " p e r t e n c e à c o m u n i d a d e " , n ã o n o s r e f e r i m o s a o s e q u i p a m e n t o s , é c l a r o .
O u t r o p a s s o i m p o r t a n t e é , v o c ê l e r a L e i 9 . 6 1 2 p u b l i c a d a e m 2 0 d e F e v e r e i r o d e 1 9 9 8 ( v e r < a h r e f = " # l e i 9 6 1 2 " > L e i 9 6 1 2 < / a > n e s t a p á g i n a ) . < / c e n t e r > < / f o n t >
< p > & n b s p ; < / P >
< f o n t f a c e = " t i m e s " s i z e = " 5 " f o n t c o l o r = " g r e e n " > < c e n t e r > Q U A I S O S P R I M E I R O S P A S S O S P A R A L E G A L I Z A R < / f o n t > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 3 " c o l o r = " B l a c k " > P A R A M A I O R E S D E T A L H E S E N V I E U M E - M A I L P A R A : < / f o n t >
< a h r e f m a i l t o : " r a d i o n o v a m a n i a @ z i p m a i l . c o m . b r " > o u < a h r e f = " m a i l t o : r a d i o n o v a m a n i a @ h o t m a i l . c o m " >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< / t a b l e >
< p > & n b s p ; < / p > < C E N T E R >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 6 c e l l s p a c i n g = 4 b o r d e r = 2 w i d t h = 1 0 0 % >
< t r >
< t d b g c o l o r = " S I L V E R " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r f o n t c o l o r = " N A V Y " >
< a n a m e = " # f o r m u l a r i o " >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< F O N T S I Z E = " 5 " f o n t c o l o r = " N A V Y " > < B > M O D E L O D E F O R M U L Á R I O P A R A S O L I C I T A R L I C E N Ç A P A R A F U N C I O N A M E N T O < / B > < / F O N T > < / a > < / t h >
< p > & n b s p ; < / p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< t r >
< t d b g c o l o r = " w h i t e " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r f o n t c o l o r = " b l a c k " t d w i d t h = " 1 0 0 % " v a l i g n = " t o p " a l i g n = " l e f t " > < p A L I G N = " c e n t e r " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " # f f f f f f " > < s t r o n g > D e m o n s t r a ç ã o
d e I n t e r e s s e p o r R a d c o m < b r >
M o d e l o d e F o r m u l á r i o < / s t r o n g > < / f o n t > < / p >
< u l >
< l i > < p A L I G N = " c e n t e r " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 3 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < a h r e f = " # f r e n t e " > < B > C L I C K A Q U I P A R A V I S U A L I Z A R A F R E N T E D O F O R M U L Á R I O < / B > < / F O N T > < / A > < / p >
< / l i >
< l i > < p A L I G N = " c e n t e r " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 3 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < s t r o n g > < a h r e f = " # v e r s o " > < B > C L I C K A Q U I P A R A V I S U A L I Z A R O V E R S O D O F O R M U L Á R I O < / B > < / A > < / F O N T > < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< / l i >
< / u l >
< / t d >
< t r >
< t d w i d t h = " 8 0 % " t d b g c o l o r = " w h i t e " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r f o n t c o l o r = " b l a c k " > < h r >
< f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > < a n a m e = " f r e n t e " >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # f o r m u l a r i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o d o f o r m u l á r i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
E x c e l e n t í s s i < / a > m o S e n h o r
M i n i s t r o d a s C o m u n i c a ç õ e s , < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > & n b s p ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > & n b s p ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , ( n o m e
d a a s s o c i a ç ã o o u f u n d a ç ã o ) < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > i n s c r i t a n o C G C / M F s o b o n º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , n o E s t a d o
d e ( o ) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , e n t i d a d e s e m f i n s l u c r a t i v o s , l e g a l m e n t e c o n s t i t u í d a e
d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a , v e m , m u i r e s p e i t o s a m e n t e , à d i g n a p r e s e n ç a d e V o s s a E x c e l ê n c i a
d e m o n s t r a r s e u i n t e r e s s e e m e x e c u t a r o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a n a á r e a
a b r a n g i d a p e l o c í r c u l o d e r a i o i g u a l a 1 k m , c o m c e n t r o l o c a l i z a d o n a
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > ( e n d e r e ç o c o m p l e t o ) < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > d e c o o r d e n a d a s g e o g r á f i c a s ( ) º ( ) ` ( ) & q u o t ; S d e l a t i t u d e e ( ) º
( ) ` ( ) & q u o t ; W d e l o n g i t u d e , o n d e p r e t e n d e i n s t a l a r o s i s t e m a i r r a d i a n t e d e s u a e s t a ç ã o
( t o r r e e a n t e n a ) . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > S o l i c i t a , t a m b é m , a d e s i g n a ç ã o d e c a n a l p a r a a p r e s t a ç ã o d o
s e r v i ç o n o s t e r m o s d o a r t i g o 1 2 d o R e g u l a m e n t o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a ,
a p r o v a d o p e l o D e c r e t o n º 2 . 6 1 5 , d e 0 3 d e j u n h o d e 1 9 9 8 . < / p >
< d i r >
< d i r >
< d i r >
< d i r >
< d i r >
< d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > N e s t e s t e r m o s , < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P e d e d e f e r i m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > ( l o c a l e d a t a ) < / p >
< / d i r >
< / d i r >
< / d i r >
< / d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > a s s i n a t u r a / n o m e d o r e p r e s e n t a n t e l e g a l d a e n t i d a d e < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > C P F < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > & n b s p ; < / p >
< p A L I G N = " R I G H T " > ( F r e n t e ) < / f o n t > < / p >
< p A L I G N = " l e f t " > & n b s p ; < / p >
< h r a l i g n = " c e n t e r " >
< p A L I G N = " c e n t e r " > & n b s p ; < / p >
< t a b l e B O R D E R = " 1 " C E L L S P A C I N G = " 0 " C E L L P A D D I N G = " 0 " W I D T H = " 9 0 % " >
< t r >
< t d V A L I G N = " t o p " b o r d e r c o l o r l i g h t = " # 8 0 8 0 8 0 " b o r d e r c o l o r d a r k = " # F F F F F F " > < f o n t f a c e = " A r i a l "
s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " w h i t e " > < p A L I G N = " C E N T E R " > < s t r o n g > < a n a m e = " v e r s o " > I N S T < / a > R U Ç Õ E S D E P R E E N C H I M E N T O < / s t r o n g > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > & n b s p ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P r e e n c h e r t o d o s o s c a m p o s d o f o r m u l á r i o e m l e t r a d e f o r m a l e g í v e l o u
à m á q u i n a , i n d i c a n d o c o r r e t a m e n t e : < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > 1 . N o m e d a e n t i d a d e q u e
e s t á d e m o n s t r a n d o i n t e r e s s e n a s o l i c i t a ç ã o p a r a e x p l o r a ç ã o d o s e r v i ç o d e
R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a ( R a d C o m ) ; < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > 2 . E n d e r e ç o c o m p l e t o o n d e
p r e t e n d e i n s t a l a r a s u a t o r r e e a n t e n a d e t r a n s m i s s ã o ; < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > 3 . C o o r d e n a d a s
g e o g r á f i c a s d o l o c a l o n d e p r e t e n d e i n s t a l a r a t o r r e e a a n t e n a d e t r a n s m i s s ã o ( c o m
p r e c i s ã o d e s e g u n d o s ) ; < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > 4 . L o c a l e d a t a ; < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > 5 . A s s i n a t u r a d o
r e p r e s e n t a n t e l e g a l d a e n t i d a d e ; < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > 6 . N o m e e C P F d o
r e p r e s e n t a n t e l e g a l d a e n t i d a d e . < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > D a r e n t r a d a n o P r o t o c o l o
d a D e l e g a c i a d o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s l o c a l i z a d a n o E s t a d o o n d e a e n t i d a d e
p r e t e n d e i n s t a l a r a R a d C o m . < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< t r >
< t d V A L I G N = " T O P " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > < p A L I G N = " J U S T I F Y " > A c o m p a n h a r p e l o D i á r i o
O f i c i a l d a U n i ã o a c h a m a d a p a r a h a b i l i t a ç ã o d a s p r e t e n d e n t e s i n t e r e s s a d a s . < / f o n t > < / t d >
< / t r >
< / t a b l e >
< / d i r >
< / d i r >
< p A L I G N = " r i g h t " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " f o n t c o l o r = " b l a c k " > ( v e r s o ) < / f o n t >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # f o r m u l a r i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o d o f o r m u l á r i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< / t a b l e >
< / t r >
< t h b g c o l o r = " # 7 0 d b 9 3 " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r >
< a n a m e = " # r e g u l a m e n t o " > < / a >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 6 c e l l s p a c i n g = 2 b o r d e r = 2 w i d t h = 1 0 0 % >
< t r >
< t d b g c o l o r = " s i l v e r " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r f o n t c o l o r = " b l a c k " >
< f o n t F A C E = " A r i a l " S I Z E = " 2 " >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > < s t r o n g > D E C R E T O N < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 2 . 6 1 5 , D E 3 D E J U N H O D E 1 9 9 8 . < / s t r o n g > < / p >
< p A L I G N = " c e n t e r " > < s t r o n g > A p r o v a o R e g u l a m e n t o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a . < / s t r o n g > < / p >
< p > < b > O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A < / B > , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e c o n f e r e o a r t . 8 4 ,
i n c i s o I V , d a C o n s t i t u i ç ã o , e t e n d o e m v i s t a o d i s p o s t o n a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
9 . 6 1 2 , d e 1 9 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 8 , < / p >
< p > < b > D E C R E T A : < / p >
< / B >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; F i c a a p r o v a d o , n a f o r m a d o
A n e x o a e s t e D e c r e t o , o R e g u l a m e n t o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , q u e c o m
e s t e b a i x a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; E s t e D e c r e t o e n t r a e m v i g o r
n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > B r a s í l i a , 0 3 d e j u n h o d e 1 9 9 8 ; 1 7 7 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d a
I n d e p e n d ê n c i a e 1 1 0 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d a R e p ú b l i c a . < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > < a N A M E = " a n e x o " > A N E X O < / p >
< b >
< p A L I G N = " C E N T E R " > < / a > R E G U L A M E N T O D O S E R V I Ç O D E R A D I O D I F U S Ã O C O M U N I T Á R I A < / p >
< / B >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S G E N E R A L I D A D E S < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; E s t e R e g u l a m e n t o d i s p õ e
s o b r e o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a - R a d C o m , i n s t i t u í d o p e l a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
9 . 6 1 2 , d e 1 9 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 8 , c o m o u m S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a , c o m b a i x a
p o t ê n c i a e c o m c o b e r t u r a r e s t r i t a , p a r a s e r e x e c u t a d o p o r f u n d a ç õ e s e a s s o c i a ç õ e s
c o m u n i t á r i a s , s e m f i n s l u c r a t i v o s , c o m s e d e n a l o c a l i d a d e d e p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A s c o n d i ç õ e s p a r a
e x e c u ç ã o d o R a d C o m s u b o r d i n a m - s e a o d i s p o s t o n o a r t . 2 2 3 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , à
L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 e , n o q u e c o u b e r , à L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
4 . 1 1 7 , d e 2 7 d e a g o s t o d e 1 9 6 2 , m o d i f i c a d a p e l o D e c r e t o - L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 2 3 6 , d e
2 8 d e f e v e r e i r o d e 1 9 6 7 , e à r e g u l a m e n t a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a , b e m
c o m o a e s t e R e g u l a m e n t o , à s n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s , a o s t r a t a d o s , a o s a c o r d o s e a o s a t o s
i n t e r n a c i o n a i s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; O R a d C o m t e m p o r f i n a l i d a d e o
a t e n d i m e n t o d e d e t e r m i n a d a c o m u n i d a d e , c o m v i s t a s a : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; d a r o p o r t u n i d a d e à d i f u s ã o d e i d é i a s , e l e m e n t o s d e
c u l t u r a , t r a d i ç õ e s e h á b i t o s s o c i a i s d a c o m u n i d a d e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; o f e r e c e r m e c a n i s m o s à f o r m a ç ã o e i n t e g r a ç ã o d a
c o m u n i d a d e , e s t i m u l a n d o o l a z e r , a c u l t u r a e o c o n v í v i o s o c i a l ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; p r e s t a r s e r v i ç o s d e u t i l i d a d e p ú b l i c a , i n t e g r a n d o - s e
a o s s e r v i ç o s d e d e f e s a c i v i l , s e m p r e q u e n e c e s s á r i o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; c o n t r i b u i r p a r a o a p e r f e i ç o a m e n t o p r o f i s s i o n a l n a s
á r e a s d e a t u a ç ã o d o s j o r n a l i s t a s e r a d i a l i s t a s , d e c o n f o r m i d a d e c o m a l e g i s l a ç ã o
p r o f i s s i o n a l v i g e n t e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V & n b s p ; - & n b s p ; p e r m i t i r a c a p a c i t a ç ã o d o s c i d a d ã o s n o e x e r c í c i o d o
d i r e i t o d e e x p r e s s ã o , d a f o r m a m a i s a c e s s í v e l p o s s í v e l . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A A g ê n c i a N a c i o n a l d e
T e l e c o m u n i c a ç õ e s - A N A T E L d e s i g n a r á u m ú n i c o e e s p e c í f i c o c a n a l n a f a i x a d e
f r e q ü ê n c i a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a e m F r e q ü ê n c i a M o d u l a d a , p a r a a t e n d e r ,
e m â m b i t o n a c i o n a l , a o S e r v i ç o d e q u e t r a t a e s t e R e g u l a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; E m c a s o d e m a n i f e s t a i m p o s s i b i l i d a d e
t é c n i c a q u a n t o a o u s o d e s s e c a n a l e m d e t e r m i n a d a r e g i ã o , a A N A T E L i n d i c a r á , e m
s u b s t i t u i ç ã o , c a n a l a l t e r n a t i v o , p a r a u t i l i z a ç ã o e x c l u s i v a n a q u e l a r e g i ã o , d e s d e q u e
h a j a a l g u m q u e a t e n d a a o s c r i t é r i o s d e p r o t e ç ã o d o s c a n a i s p r e v i s t o s n o s P l a n o s
B á s i c o s d e D i s t r i b u i ç ã o d e C a n a i s d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a e m F r e q ü ê n c i a M o d u l a d a , d e
T e l e v i s ã o e m V H F e d e R e t r a n s m i s s ã o d e T e l e v i s ã o e m V H F . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 5 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A p o t ê n c i a e f e t i v a i r r a d i a d a
p o r e m i s s o r a d o R a d C o m s e r á i g u a l o u i n f e r i o r a v i n t e e c i n c o w a t t s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 6 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A c o b e r t u r a r e s t r i t a d e u m a
e m i s s o r a d o R a d C o m é a á r e a l i m i t a d a p o r u m r a i o i g u a l o u i n f e r i o r a m i l m e t r o s a p a r t i r
d a a n t e n a t r a n s m i s s o r a , d e s t i n a d a a o a t e n d i m e n t o d e d e t e r m i n a d a c o m u n i d a d e d e u m b a i r r o ,
u m a v i l a o u u m a l o c a l i d a d e d e p e q u e n o p o r t e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 7 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; O M i n i s t é r i o d a s
C o m u n i c a ç õ e s e s t a b e l e c e r á , n o c o m u n i c a d o d e h a b i l i t a ç ã o d e q u e t r a t a o § l < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
d o a r t . 9 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 , o v a l o r d a t a x a
r e l a t i v a a o c a d a s t r a m e n t o d a e m i s s o r a , b e m c o m o a s c o n d i ç õ e s d e s e u p a g a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S D E F I N I Ç Õ E S < / p >
< b >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > < / B > A r t . & n b s p ; 8 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; P a r a o s e f e i t o s d e s t e
R e g u l a m e n t o , s ã o a d o t a d a s a s s e g u i n t e s d e f i n i ç õ e s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; L i c e n ç a p a r a F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o : é o d o c u m e n t o
q u e h a b i l i t a a e s t a ç ã o a f u n c i o n a r e m c a r á t e r d e f i n i t i v o , e q u e e x p l i c i t a a c o n d i ç ã o
d e n ã o p o s s u i r a e m i s s o r a d i r e i t o à p r o t e ç ã o c o n t r a i n t e r f e r ê n c i a s c a u s a d a s p o r
e s t a ç õ e s d e t e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e r a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; L o c a l i d a d e d e p e q u e n o p o r t e : é t o d a c i d a d e o u p o v o a d o
c u j a á r e a u r b a n a p o s s a e s t a r c o n t i d a n o s l i m i t e s d e u m a á r e a d e c o b e r t u r a r e s t r i t a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; I n t e r f e r ê n c i a i n d e s e j á v e l : é a i n t e r f e r ê n c i a q u e
p r e j u d i c a , d e m o d o l e v e m e n t e p e r c e p t í v e l , o s e r v i ç o p r e s t a d o p o r u m a e s t a ç ã o d e
t e l e c o m u n i c a ç õ e s o u d e r a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; I n t e r f e r ê n c i a p r e j u d i c i a l : é a i n t e r f e r ê n c i a q u e ,
r e p e t i d a o u c o n t i n u a m e n t e , p r e j u d i c a o u i n t e r r o m p e o s e r v i ç o p r e s t a d o p o r u m a e s t a ç ã o
d e t e l e c o m u n i c a ç õ e s o u d e r a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A C O M P E T Ê N C I A < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 9 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; C o m p e t e a o M i n i s t é r i o d a s
C o m u n i c a ç õ e s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; e s t a b e l e c e r a s n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s d o R a d C o m , i n d i c a n d o
o s p a r â m e t r o s t é c n i c o s d e f u n c i o n a m e n t o d a s e s t a ç õ e s , b e m c o m o d e t a l h a n d o o s
p r o c e d i m e n t o s p a r a e x p e d i ç ã o d e a u t o r i z a ç ã o e l i c e n c i a m e n t o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; e x p e d i r a t o d e a u t o r i z a ç ã o p a r a a e x e c u ç ã o d o
S e r v i ç o , o b s e r v a d o s o s p r o c e d i m e n t o s e s t a b e l e c i d o s n a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e
1 9 9 8 e e m n o r m a c o m p l e m e n t a r ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; f i s c a l i z a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , e m t o d o o
t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , n o q u e d i s s e r r e s p e i t o a o c o n t e ú d o d a p r o g r a m a ç ã o , n o s t e r m o s d a
l e g i s l a ç ã o p e r t i n e n t e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 0 . & n b s p ; & n b s p ; C o m p e t e à A N A T E L : < / p >
< p > I & n b s p ; - & n b s p ; d e s i g n a r , e m n í v e l n a c i o n a l , p a r a u t i l i z a ç ã o d o R a d C o m , u m ú n i c o e
e s p e c í f i c o c a n a l n a f a i x a d e f r e q ü ê n c i a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a e m
F r e q ü ê n c i a M o d u l a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; d e s i g n a r c a n a l a l t e r n a t i v o n a s r e g i õ e s o n d e h o u v e r
i m p o s s i b i l i d a d e t é c n i c a d e u s o d o c a n a l e m n í v e l n a c i o n a l ; < / p >
< p > I I I & n b s p ; - & n b s p ; c e r t i f i c a r o s e q u i p a m e n t o s d e t r a n s m i s s ã o u t i l i z a d o s n o R a d C o m ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; f i s c a l i z a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , e m t o d o o t e r r i t ó r i o
n a c i o n a l , n o q u e d i s s e r r e s p e i t o a o u s o d o e s p e c t r o r a d i o e l é t r i c o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I V < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 1 . & n b s p ; & n b s p ; S ã o c o m p e t e n t e s p a r a e x e c u t a r o R a d C o m
f u n d a ç õ e s e a s s o c i a ç õ e s c o m u n i t á r i a s , s e m f i n s l u c r a t i v o s , d e s d e q u e l e g a l m e n t e
i n s t i t u í d a s e d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a s , s e d i a d a s n a á r e a d a c o m u n i d a d e p a r a a q u a l
p r e t e n d e m p r e s t a r o S e r v i ç o , e c u j o s d i r i g e n t e s s e j a m b r a s i l e i r o s n a t o s o u n a t u r a l i z a d o s
h á m a i s d e d e z a n o s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; O s d i r i g e n t e s d a s f u n d a ç õ e s e
s o c i e d a d e s c i v i s a u t o r i z a d a s a e x e c u t a r o S e r v i ç o , a l é m d a s e x i g ê n c i a s d e s t e a r t i g o ,
d e v e r ã o m a n t e r r e s i d ê n c i a n a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 2 . & n b s p ; & n b s p ; A s e n t i d a d e s i n t e r e s s a d a s e m e x e c u t a r o R a d C o m
d e v e r ã o a p r e s e n t a r r e q u e r i m e n t o a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , d e m o n s t r a n d o s e u
i n t e r e s s e , i n d i c a n d o a á r e a o n d e p r e t e n d e m p r e s t a r o S e r v i ç o e s o l i c i t a n d o a
d e s i g n a ç ã o d e c a n a l p a r a a r e s p e c t i v a p r e s t a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; A A N A T E L p r o c e d e r á a a n á l i s e d a
v i a b i l i d a d e t é c n i c a p a r a u s o d o c a n a l n a c i o n a l m e n t e d e s i g n a d o p a r a o R a d C o m o u d e c a n a l
a l t e r n a t i v o , c o n f o r m e d i s p o s t o n o a r t . 4 < f o n t F A C E = " S y m b o l " > ° < / f o n t > e n o i n c i s o I d o
a r t . 1 0 d e s t e R e g u l a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 3 . & n b s p ; & n b s p ; H a v e n d o p o s s i b i l i d a d e t é c n i c a p a r a o u s o d o
c a n a l e s p e c í f i c o o u d e c a n a l a l t e r n a t i v o , o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s p u b l i c a r á , n o
D i á r i o O f i c i a l d a U n i ã o , c o m u n i c a d o d e h a b i l i t a ç ã o p a r a i n s c r i ç ã o d a s e n t i d a d e s
i n t e r e s s a d a s , e s t a b e l e c e n d o p r a z o p a r a q u e o f a ç a m , b e m c o m o i n f o r m a n d o o v a l o r e a s
c o n d i ç õ e s d e p a g a m e n t o d a t a x a r e l a t i v a à s d e s p e s a s d e c a d a s t r a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 4 . & n b s p ; & n b s p ; A s e n t i d a d e s i n t e r e s s a d a s n a e x e c u ç ã o d o
R a d C o m , i n c l u s i v e a q u e l a c u j a p e t i ç ã o o r i g i n o u o c o m u n i c a d o d e h a b i l i t a ç ã o , d e v e r ã o
a p r e s e n t a r a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , n o p r a z o f i x a d o n o c o m u n i c a d o d e
h a b i l i t a ç ã o , o s d o c u m e n t o s a s e g u i r i n d i c a d o s , a l é m d e a t e n d e r a s d i s p o s i ç õ e s
e s t a b e l e c i d a s e m n o r m a c o m p l e m e n t a r : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; e s t a t u t o d a e n t i d a d e , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; a t a d a c o n s t i t u i ç ã o d a e n t i d a d e e e l e i ç ã o d o s s e u s
d i r i g e n t e s , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; p r o v a d e q u e s e u s d i r e t o r e s s ã o b r a s i l e i r o s n a t o s , o u
n a t u r a l i z a d o s h á m a i s d e d e z a n o s ; < / p >
< d i r >
< d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; c o m p r o v a ç ã o d e m a i o r i d a d e d o s d i r e t o r e s ; < / p >
< / d i r >
< / d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V & n b s p ; - & n b s p ; d e c l a r a ç ã o a s s i n a d a d e c a d a d i r e t o r , c o m p r o m e t e n d o - s e
a o f i e l c u m p r i m e n t o d a s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s p a r a o S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I & n b s p ; - & n b s p ; m a n i f e s t a ç ã o e m a p o i o à i n i c i a t i v a , f o r m u l a d a p o r
e n t i d a d e s a s s o c i a t i v a s e c o m u n i t á r i a s , l e g a l m e n t e c o n s t i t u í d a s e s e d i a d a s n a á r e a
p r e t e n d i d a p a r a a p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o , e f i r m a d a p o r p e s s o a s n a t u r a i s o u j u r í d i c a s
q u e t e n h a m r e s i d ê n c i a , d o m i c í l i o o u s e d e n e s s a á r e a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 5 . & n b s p ; & n b s p ; S e a p e n a s u m a e n t i d a d e s e h a b i l i t a r p a r a a
p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o , e s t a n d o r e g u l a r a d o c u m e n t a ç ã o a p r e s e n t a d a , o M i n i s t é r i o d a s
C o m u n i c a ç õ e s e x p e d i r á a u t o r i z a ç ã o à r e f e r i d a e n t i d a d e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 6 . & n b s p ; & n b s p ; H a v e n d o m a i s d e u m a e n t i d a d e h a b i l i t a d a p a r a a
p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o , o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s p r o m o v e r á o e n t e n d i m e n t o e n t r e
e l a s , o b j e t i v a n d o q u e s e a s s o c i e m . N ã o a l c a n ç a n d o ê x i t o , s e r á p r o c e d i d a a e s c o l h a p e l o
c r i t é r i o d e r e p r e s e n t a t i v i d a d e , e v i d e n c i a d a p o r m e i o d e m a n i f e s t a ç õ e s d e a p o i o
e n c a m i n h a d a s p o r m e m b r o s o u p o r a s s o c i a ç õ e s d a c o m u n i d a d e a s e r a t e n d i d a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; H a v e n d o i g u a l r e p r e s e n t a t i v i d a d e e n t r e a s
e n t i d a d e s , p r o c e d e r - s e - á à e s c o l h a p o r s o r t e i o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 7 . & n b s p ; & n b s p ; A a u t o r i z a ç ã o t e r á v a l i d a d e d e t r ê s a n o s ,
p e r m i t i d a a r e n o v a ç ã o p o r i g u a l p e r í o d o , s e c u m p r i d a s a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s v i g e n t e s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 8 . & n b s p ; & n b s p ; A c a d a e n t i d a d e s e r á e x p e d i d a a p e n a s u m a
a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a e x p e d i ç ã o d e a u t o r i z a ç ã o
p a r a e n t i d a d e s p r e s t a d o r a s d e q u a l q u e r o u t r a m o d a l i d a d e d e s e r v i ç o d e r a d i o d i f u s ã o o u d e
s e r v i ç o s d e d i s t r i b u i ç ã o d e s i n a i s d e t e l e v i s ã o m e d i a n t e a s s i n a t u r a , b e m c o m o a
e n t i d a d e q u e t e n h a c o m o i n t e g r a n t e d e s e u s q u a d r o s d e s ó c i o s e d e a d m i n i s t r a d o r e s p e s s o a s
q u e , n e s t a s c o n d i ç õ e s , p a r t i c i p e m d e o u t r a e n t i d a d e d e t e n t o r a d e o u t o r g a p a r a e x e c u ç ã o
d e q u a l q u e r d o s s e r v i ç o s m e n c i o n a d o s . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A F O R M A L I Z A Ç Ã O D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 9 . & n b s p ; & n b s p ; A a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m
s e r á f o r m a l i z a d a m e d i a n t e a t o d o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , q u e d e v e r á c o n t e r , p e l o
m e n o s , a d e n o m i n a ç ã o d a e n t i d a d e , o o b j e t o e o p r a z o d a a u t o r i z a ç ã o , a á r e a d e
c o b e r t u r a d a e m i s s o r a e o p r a z o p a r a i n í c i o d a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 0 . & n b s p ; & n b s p ; O M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s
p r o v i d e n c i a r á a p u b l i c a ç ã o , n o D i á r i o O f i c i a l d a U n i ã o , d o r e s u m o d o a t o d e
a u t o r i z a ç ã o , c o m o c o n d i ç ã o i n d i s p e n s á v e l p a r a s u a e f i c á c i a , n o s t e r m o s d o s
i n s t r u m e n t o s a p l i c á v e i s . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A I N S T A L A Ç Ã O D E E M I S S O R A D O S E R V I Ç O D E R A D I O D I F U S Ã O C O M U N I T Á R I A < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 1 . & n b s p ; & n b s p ; A s c o n d i ç õ e s n e c e s s á r i a s à i n s t a l a ç ã o d a
e m i s s o r a , b e m c o m o o p r a z o p a r a o i n í c i o e f e t i v o d a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , s e r ã o
e s t a b e l e c i d o s p e l o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s e m n o r m a c o m p l e m e n t a r . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; O p r a z o m e n c i o n a d o n e s t e a r t i g o s e r á
c o n t a d o a p a r t i r d a d a t a d e p u b l i c a ç ã o d o a t o d e a u t o r i z a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 2 . & n b s p ; & n b s p ; D e n t r o d o p r a z o q u e l h e é c o n c e d i d o p a r a
i n i c i a r a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o , a e n t i d a d e d e v e r á r e q u e r e r a e m i s s ã o d e L i c e n ç a p a r a
F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o , d e v e n d o i n s t r u i r o r e q u e r i m e n t o d e a c o r d o c o m o e s t a b e l e c i d o
e m n o r m a c o m p l e m e n t a r . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A E X E C U Ç Ã O D O S E R V I Ç O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 3 . & n b s p ; & n b s p ; O M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s d i s p o r á , e m
n o r m a c o m p l e m e n t a r , s o b r e a s c a r a c t e r í s t i c a s d e o p e r a ç ã o d a s e m i s s o r a s d o R a d C o m . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 4 . & n b s p ; & n b s p ; O s e q u i p a m e n t o s u t i l i z a d o s n o R a d C o m s e r ã o
c e r t i f i c a d o s p e l a A N A T E L , d e v e n d o s e r p r é - s i n t o n i z a d o s n a f r e q ü ê n c i a d e o p e r a ç ã o
c o n s i g n a d a à e m i s s o r a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 5 . & n b s p ; & n b s p ; A e m i s s o r a d o R a d C o m o p e r a r á s e m d i r e i t o a
p r o t e ç ã o c o n t r a e v e n t u a i s i n t e r f e r ê n c i a s c a u s a d a s p o r e s t a ç õ e s d e S e r v i ç o s d e
T e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e R a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 6 . & n b s p ; & n b s p ; C a s o u m a e m i s s o r a d o R a d C o m p r o v o q u e
i n t e r f e r ê n c i a i n d e s e j á v e l n o s d e m a i s S e r v i ç o s r e g u l a r e s d e T e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e
R a d i o d i f u s ã o , a A N A T E L d e t e r m i n a r á a i n t e r r u p ç ã o d o s e r v i ç o d a e m i s s o r a d e R a d C o m
i n t e r f e r e n t e , n o p r a z o f i x a d o e m n o r m a c o m p l e m e n t a r , a t é a c o m p l e t a e l i m i n a ç ã o d a c a u s a
d a i n t e r f e r ê n c i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 7 . & n b s p ; & n b s p ; C a s o u m a e m i s s o r a d o R a d C o m p r o v o q u e
i n t e r f e r ê n c i a p r e j u d i c i a l n o s d e m a i s S e r v i ç o s r e g u l a r e s d e T e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e
R a d i o d i f u s ã o , a A N A T E L d e t e r m i n a r á a i m e d i a t a i n t e r r u p ç ã o d o s e u f u n c i o n a m e n t o , a t é a
c o m p l e t a e l i m i n a ç ã o d a c a u s a d a i n t e r f e r ê n c i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 8 . & n b s p ; & n b s p ; A s e m i s s o r a s d o R a d C o m c u m p r i r ã o p e r í o d o d e
o i t o h o r a s , c o n t í n u a s o u n ã o , c o m o t e m p o m í n i m o d e o p e r a ç ã o d i á r i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 9 . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a f o r m a ç ã o d e r e d e s n a e x e c u ç ã o
d o R a d C o m , e x c e t u a d a s a s s i t u a ç õ e s d e g u e r r a , c a l a m i d a d e p ú b l i c a e e p i d e m i a s , b e m c o m o
a s t r a n s m i s s õ e s o b r i g a t ó r i a s d o s P o d e r e s E x e c u t i v o , J u d i c i á r i o e L e g i s l a t i v o , d e f i n i d a s
e m l e i . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V I I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A P R O G R A M A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 0 . & n b s p ; & n b s p ; A s e m i s s o r a s d o R a d C o m a t e n d e r ã o , e m s u a
p r o g r a m a ç ã o , a o s s e g u i n t e s p r i n c í p i o s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; p r e f e r ê n c i a a f i n a l i d a d e s e d u c a t i v a s , a r t í s t i c a s ,
c u l t u r a i s e i n f o r m a t i v a s , e m b e n e f í c i o d o d e s e n v o l v i m e n t o g e r a l d a c o m u n i d a d e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; p r o m o ç ã o d a s a t i v i d a d e s a r t í s t i c a s e j o r n a l í s t i c a s
n a c o m u n i d a d e , e d a i n t e g r a ç ã o d o s m e m b r o s d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; r e s p e i t o a o s v a l o r e s é t i c o s e s o c i a i s d a p e s s o a e d a
f a m í l i a , f a v o r e c e n d o a i n t e g r a ç ã o d o s m e m b r o s d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; n ã o d i s c r i m i n a ç ã o d e r a ç a , r e l i g i ã o , s e x o ,
p r e f e r ê n c i a s s e x u a i s , c o n v i c ç õ e s p o l í t i c o - i d e o l ó g i c o - p a r t i d á r i a s e c o n d i ç ã o s o c i a l
n a s r e l a ç õ e s c o m u n i t á r i a s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d o o p r o s e l i t i s m o d e
q u a l q u e r n a t u r e z a n a p r o g r a m a ç ã o d a s e m i s s o r a s d e r a d i o d i f u s ã o c o m u n i t á r i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A s p r o g r a m a ç õ e s o p i n a t i v a e
i n f o r m a t i v a o b s e r v a r ã o o s p r i n c í p i o s d a p l u r a l i d a d e d e o p i n i ã o e d e v e r s ã o s i m u l t â n e a
e m m a t é r i a s p o l ê m i c a s , d i v u l g a n d o s e m p r e a s d i f e r e n t e s i n t e r p r e t a ç õ e s r e l a t i v a s a o s
f a t o s n o t i c i a d o s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; Q u a l q u e r c i d a d ã o d a c o m u n i d a d e
b e n e f i c i a d a t e r á d i r e i t o a e m i t i r o p i n i õ e s s o b r e q u a i s q u e r a s s u n t o s a b o r d a d o s n a
p r o g r a m a ç ã o d a e m i s s o r a , b e m c o m o m a n i f e s t a r i d é i a s , p r o p o s t a s , s u g e s t õ e s ,
r e c l a m a ç õ e s o u r e i v i n d i c a ç õ e s , d e v e n d o o b s e r v a r a p e n a s o m o m e n t o a d e q u a d o d a
p r o g r a m a ç ã o p a r a f a z ê - l o , m e d i a n t e p e d i d o e n c a m i n h a d o à d i r e ç ã o r e s p o n s á v e l p e l a
r á d i o c o m u n i t á r i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 1 . & n b s p ; & n b s p ; A s e m i s s o r a s d o R a d C o m a s s e g u r a r ã o , e m s u a
p r o g r a m a ç ã o , e s p a ç o p a r a d i v u l g a ç ã o d e p l a n o s e r e a l i z a ç õ e s d e e n t i d a d e s l i g a d a s ,
p o r s u a s f i n a l i d a d e s , a o d e s e n v o l v i m e n t o d a c o m u n i d a d e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 2 . & n b s p ; & n b s p ; A s p r e s t a d o r a s d o R a d C o m p o d e r ã o a d m i t i r
p a t r o c í n i o , s o b a f o r m a d e a p o i o c u l t u r a l , p a r a o s p r o g r a m a s a s e r e m t r a n s m i t i d o s , d e s d e
q u e r e s t r i t o s a o s e s t a b e l e c i m e n t o s s i t u a d o s n a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 3 . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a c e s s ã o o u a r r e n d a m e n t o d a
e m i s s o r a d o R a d C o m o u d e h o r á r i o s d e s u a p r o g r a m a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I X < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A T R A N S F E R Ê N C I A D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 4 . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a t r a n s f e r ê n c i a d a a u t o r i z a ç ã o
p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , a q u a l q u e r t í t u l o , n o s t e r m o s d o a r t . 1 2 & n b s p ; d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 5 . & n b s p ; & n b s p ; A e n t i d a d e a u t o r i z a d a a e x e c u t a r o R a d C o m
p o d e , s e m a n u ê n c i a d o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , r e a l i z a r a l t e r a ç õ e s e m s e u s a t o s
c o n s t i t u t i v o s e m o d i f i c a r a c o m p o s i ç ã o d e s u a d i r e t o r i a , d e s d e q u e e s s a s o p e r a ç õ e s
n ã o i m p l i q u e m a l t e r a ç ã o n o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s i n i c i a l m e n t e e x i g i d o s p a r a a
a u t o r i z a ç ã o , d e v e n d o a p r e s e n t a r a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s o s a t o s q u e
c a r a c t e r i z a m a s a l t e r a ç õ e s m e n c i o n a d a s , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d o s o u a v e r b a d o s n a
r e p a r t i ç ã o c o m p e t e n t e , p a r a f i n s d e r e g i s t r o e c o n t r o l e , n o p r a z o d e t r i n t a d i a s c o n t a d o
d e s u a e f e t i v a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A R E N O V A Ç Ã O D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 6 . & n b s p ; & n b s p ; A a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m
p o d e r á s e r r e n o v a d a p o r u m o u t r o p e r í o d o d e t r ê s a n o s , d e s d e q u e a a u t o r i z a d a a p r e s e n t e
s o l i c i t a ç ã o n e s t e s e n t i d o c o m a n t e c e d ê n c i a d e t r ê s a u m m ê s d o s e u t e r m o f i n a l e q u e
c u m p r a a s e x i g ê n c i a s e s t a b e l e c i d a s p a r a t a n t o p e l o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 7 . & n b s p ; & n b s p ; A r e n o v a ç ã o d a a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o
d o R a d C o m i m p l i c a r á p a g a m e n t o d e v a l o r r e l a t i v o à s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d e s t e a t o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S I N F R A Ç Õ E S E P E N A L I D A D E S < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 8 . & n b s p ; & n b s p ; A s p e n a l i d a d e s a p l i c á v e i s e m r a z ã o d e
i n f r i n g ê n c i a a q u a l q u e r d i s p o s i t i v o d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 , d e s t e
R e g u l a m e n t o e d a s n o r m a s a p l i c á v e i s a o R a d C o m s ã o : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; a d v e r t ê n c i a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; m u l t a ; e < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; n a r e i n c i d ê n c i a , r e v o g a ç ã o d a a u t o r i z a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A p e n a d e a d v e r t ê n c i a p o d e r á
s e r a p l i c a d a a o i n f r a t o r p r i m á r i o q u a n d o i n c o r r e r e m i n f r a ç ã o c o n s i d e r a d a d e m e n o r
g r a v i d a d e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; O s v a l o r e s d a s m u l t a s a s e r e m
a p l i c a d a s o b e d e c e r ã o a o s c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s n o a r t . 5 9 d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
4 . 1 1 7 , d e 1 9 6 2 , c o m a r e d a ç ã o q u e l h e d e u o a r t . 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d o D e c r e t o - L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
2 3 6 , d e 1 9 6 7 . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 9 . & n b s p ; & n b s p ; A n t e s d a a p l i c a ç ã o d e p e n a l i d a d e s , a
a u t o r i z a d a s e r á n o t i f i c a d a p a r a e x e r c e r s e u d i r e i t o d e d e f e s a , c o n f o r m e o e s t a b e l e c i d o n a
L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 4 . 1 1 7 , d e 1 9 6 2 , s e m p r e j u í z o d a a p r e e n s ã o c a u t e l a r d e q u e t r a t a
o p a r á g r a f o ú n i c o d o s e u a r t . 7 0 , c o m a r e d a ç ã o q u e l h e d e u o a r t . 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
d o D e c r e t o - L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 2 3 6 , d e 1 9 6 7 . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 0 . & n b s p ; & n b s p ; S ã o p u n í v e i s c o m m u l t a a s s e g u i n t e s
i n f r a ç õ e s n a o p e r a ç ã o d a s e m i s s o r a s d o R a d C o m : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; t r a n s f e r ê n c i a a t e r c e i r o s d o s d i r e i t o s o u p r o c e d i m e n t o s
d e e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; p e r m a n ê n c i a f o r a d e o p e r a ç ã o p o r m a i s d e t r i n t a d i a s
s e m m o t i v o j u s t i f i c á v e l ; < / p >
< d i r >
< d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; u s o d e e q u i p a m e n t o s n ã o c e r t i f i c a d o s o u h o m o l o g a d o s
p e l a A N A T E L ; < / p >
< / d i r >
< / d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; m a n u t e n ç ã o , p e l a a u t o r i z a d a , n o s e u q u a d r o d i r e t i v o ,
d e d i r i g e n t e c o m r e s i d ê n c i a f o r a d a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V & n b s p ; - & n b s p ; n ã o m a n u t e n ç ã o d o C o n s e l h o C o m u n i t á r i o , n o s t e r m o s d a
L e i ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I & n b s p ; - & n b s p ; e s t a b e l e c i m e n t o o u m a n u t e n ç ã o d e v í n c u l o s q u e
s u b o r d i n e m a e n t i d a d e o u a s u j e i t e m à g e r ê n c i a , à a d m i n i s t r a ç ã o , a o d o m í n i o , a o
c o m a n d o o u à o r i e n t a ç ã o d e q u a l q u e r o u t r a e n t i d a d e , m e d i a n t e c o m p r o m i s s o s o u r e l a ç õ e s
f i n a n c e i r a s , r e l i g i o s a s , f a m i l i a r e s , p o l í t i c o - p a r t i d á r i a s o u c o m e r c i a i s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o c o m u n i c a ç ã o a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s ,
n o p r a z o d e t r i n t a d i a s , d a s a l t e r a ç õ e s e f e t i v a d a s n o s a t o s c o n s t i t u t i v o s o u d a m u d a n ç a
d e s u a d i r e t o r i a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I I I & n b s p ; - & n b s p ; m o d i f i c a ç ã o d o s t e r m o s e d a s c o n d i ç õ e s
i n i c i a l m e n t e a t e n d i d o s p a r a a e x p e d i ç ã o d o a t o d e a u t o r i z a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I X & n b s p ; - & n b s p ; n ã o d e s t i n a ç ã o d e e s p a ç o n a p r o g r a m a ç ã o
d i s p o n í v e l à d i v u l g a ç ã o d e p l a n o s e r e a l i z a ç õ e s d e e n t i d a d e s l i g a d a s , p o r s u a s
f i n a l i d a d e s , a o d e s e n v o l v i m e n t o d a c o m u n i d a d e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X & n b s p ; - & n b s p ; f o r m a ç ã o d e r e d e s n a e x p l o r a ç ã o d o R a d C o m ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o i n t e g r a ç ã o a r e d e s q u a n d o c o n v o c a d a s e m
s i t u a ç õ e s d e g u e r r a , c a l a m i d a d e p ú b l i c a e e p i d e m i a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o i n t e g r a ç ã o a r e d e s p a r a a s t r a n s m i s s õ e s
o b r i g a t ó r i a s d o s P o d e r e s E x e c u t i v o , J u d i c i á r i o e L e g i s l a t i v o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I I I & n b s p ; - & n b s p ; c e s s ã o o u a r r e n d a m e n t o d a e m i s s o r a o u d e h o r á r i o s d e
s u a p r o g r a m a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I V & n b s p ; - & n b s p ; t r a n s m i s s ã o d e p a t r o c í n i o e m d e s a c o r d o c o m a s n o r m a s
l e g a i s p e r t i n e n t e s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V & n b s p ; - & n b s p ; t r a n s m i s s ã o d e p r o p a g a n d a o u p u b l i c i d a d e c o m e r c i a l a
q u a l q u e r t í t u l o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V I & n b s p ; - & n b s p ; d e s v i r t u a m e n t o d a s f i n a l i d a d e s d o R a d C o m e d o s
p r i n c í p i o s f u n d a m e n t a i s d a p r o g r a m a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V I I & n b s p ; - & n b s p ; u t i l i z a ç ã o d e d e n o m i n a ç ã o d e f a n t a s i a d i v e r s a d a
c o m u n i c a d a a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V I I I & n b s p ; - & n b s p ; i m p o s i ç ã o d e d i f i c u l d a d e s à f i s c a l i z a ç ã o d o
S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I X & n b s p ; - & n b s p ; n ã o m a n u t e n ç ã o e m d i a o s r e g i s t r o s d a p r o g r a m a ç ã o
e m t e x t o e f i t a s , n o s t e r m o s d a r e g u l a m e n t a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X & n b s p ; - & n b s p ; u s o d e e q u i p a m e n t o s f o r a d a s e s p e c i f i c a ç õ e s c o n s t a n t e s
d o s c e r t i f i c a d o s e m i t i d o s p e l a A N A T E L ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o o b e d i ê n c i a a o t e m p o d e f u n c i o n a m e n t o d a e s t a ç ã o
c o m u n i c a d o a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I I & n b s p ; - & n b s p ; a l t e r a ç ã o d a s c a r a c t e r í s t i c a s c o n s t a n t e s d a
L i c e n ç a p a r a F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o , s e m o b s e r v â n c i a d a s f o r m a l i d a d e s e s t a b e l e c i d a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o s o l i c i t a ç ã o , n o p r a z o e s t a b e l e c i d o , d a
e x p e d i ç ã o d e L i c e n ç a p a r a F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I V & n b s p ; - & n b s p ; n ã o o b s e r v â n c i a d o p r a z o e s t a b e l e c i d o p a r a i n í c i o
d a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V & n b s p ; - & n b s p ; u t i l i z a ç ã o d e f r e q ü ê n c i a d i v e r s a d a a u t o r i z a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V I & n b s p ; - & n b s p ; i n í c i o d a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o p e l a a u t o r i z a d a s e m
e s t a r p r e v i a m e n t e l i c e n c i a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V I I & n b s p ; - & n b s p ; i n í c i o d a o p e r a ç ã o e m c a r á t e r e x p e r i m e n t a l p e l a
a u t o r i z a d a , s e m t e r c o m u n i c a d o o f a t o n o p r a z o e s t a b e l e c i d o e m n o r m a c o m p l e m e n t a r ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V I I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o c o m u n i c a ç ã o d e a l t e r a ç ã o d o h o r á r i o d e
f u n c i o n a m e n t o < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I X & n b s p ; - & n b s p ; n ã o c u m p r i m e n t o p e l a a u t o r i z a d a , n o t e m p o e s t i p u l a d o ,
d e e x i g ê n c i a q u e l h e t e n h a s i d o f e i t a p e l o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s o u p e l a A N A T E L . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A I N T E R R U P Ç Ã O D O S E R V I Ç O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 1 . & n b s p ; & n b s p ; A e x e c u ç ã o d o R a d C o m s e r á i n t e r r o m p i d a n o s
s e g u i n t e s c a s o s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; d e i m e d i a t o , n a o c o r r ê n c i a d e i n t e r f e r ê n c i a s
p r e j u d i c i a i s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; n o p r a z o e s t i p u l a d o p e l a A N A T E L , n a c o n s t a t a ç ã o d e
i n t e r f e r ê n c i a s i n d e s e j á v e i s , c a s o e s t a s n ã o t e n h a m s i d o e l i m i n a d a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; q u a n d o e s t i v e r c o n f i g u r a d a s i t u a ç ã o d e p e r i g o d e
v i d a . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X I I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 2 . & n b s p ; & n b s p ; A s e n t i d a d e s a u t o r i z a d a s a e x e c u t a r o R a d C o m
e s t ã o s u j e i t a s a o p a g a m e n t o d a s t a x a s d e f i s c a l i z a ç ã o d a s t e l e c o m u n i c a ç õ e s p r e v i s t a s
e m l e i . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 3 . & n b s p ; & n b s p ; A e n t i d a d e d e t e n t o r a d e a u t o r i z a ç ã o p a r a
e x e c u ç ã o d o R a d C o m n ã o p o d e r á e s t a b e l e c e r o u m a n t e r v í n c u l o s q u e a s u b o r d i n e m o u a
s u j e i t e m à g e r ê n c i a , à a d m i n i s t r a ç ã o , a o d o m í n i o , a o c o m a n d o o u à o r i e n t a ç ã o d e
q u a l q u e r o u t r a e n t i d a d e , m e d i a n t e c o m p r o m i s s o s o u r e l a ç õ e s f i n a n c e i r a s , r e l i g i o s a s ,
f a m i l i a r e s , p o l í t i c o - p a r t i d á r i a s o u c o m e r c i a i s . < / p >
< / f o n t >
< p > & n b s p ; < / p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< / t a b l e >
< / t r >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 0 c e l l s p a c i n g = 0 b o r d e r = 2 w i d t h = 1 0 0 % >
< t r >
< t d b g c o l o r = " s i l v e r " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = l e f t >
< a n a m e = " # e s t a t u t o " >
< p > & n b s p ; < / P >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / P >
< / a > < / t h >
< p > & n b s p ; < / P >
< p > & n b s p ; < / P >
< c e n t e r >
< f o n t s i z e = 4 >
M o d e l o d e E s t a t u t o d e R & a a c u t e ; d i o C o m u n i t & a a c u t e ; r i a < / f o n t > < b r >
( r e c e b i d o d a A B R A & C c e d i l ; O d o R i o d e J a n e i r o )
< p >
< / c e n t e r >
< f o n t s i z e = 4 > R & a a c u t e ; d i o C o m u n i t & a a c u t e ; r i a _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ < b r > < / f o n t >
< c e n t e r > < f o n t s i z e = 2 >
" & E a c u t e ; l i v r e a e x p r e s s & a t i l d e ; o d a a t i v i d a d e i n t e l e c t u a l , a r t & i a c u t e ; s t i c a , c i e n t & i a c u t e ; f i c a e d e c o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
, i n d e p e n d e n t e d e c e n s u r a o u l i c e n & c c e d i l ; a . " < b r >
( & i a c u t e ; t e m I X , A r t . 5 - C o n s t i t u i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o B r a s i l e i r a )
< / c e n t e r > < p >
< b > C a p & i a c u t e ; t u l o P r i m e i r o < / B > : D O S O B J E T I V O S D A E N T I D A D E E D I R E I T O S
D A S C O M U N I D A D E S E N V O L V I D A S < p >
A r t . 1 º - A R & a a c u t e ; d i o C o m u n i t & a a c u t e ; r i a _ _ _ _ _ _ _ _ F M , f u n d a d a e m _ _ _ / _ _ _ / _ _ _ ,
c o m s e d e _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , & e a c u t e ; u m a a s s o c i a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o c i v i l
d e o b j e t i v o s c u l t u r a i s , a p a r t i d & a a c u t e ; r i a , d e m o c r & a a c u t e ; t i c a e s e m f i n s l u c r a t i v o s . < p >
A r t . 2 º - A R & a a c u t e ; d i o C o m u n i t & a a c u t e ; r i a _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ F M t e m p o r f i n a l i d a d e : < p >
< u l >
a ) C o n t r i b u i r c o m a l u t a p e l a d e m o c r a t i z a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o s m e i o s
d e c o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o , p e l a d e m o c r a t i z a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a i n f o r m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
e p e l a i n s t i t u c i o n a l i z a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o D i r e i t o d e C o m u n i c a r ; < b r >
b ) C o n t r i b u i r p a r a o c o n h e c i m e n t o e p r o p a g a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o s
e l e m e n t o s c u l t u r a i s d a s c o m u n i d a d e s , p r o p a g a n d o a
m & u a c u t e ; s i c a n a c i o n a l , a l & e a c u t e ; m d o i n t e r c & a c i r c ; m b i o e n t r e o s a s p e c t o s
c u l t u r a i s d a s v & a a c u t e ; r i a s c o m u n i d a d e s o r g a n i z a d a s ; < b r >
c ) O b t e r j u n t o a o p o d e r p & u a c u t e ; b l i c o a u t o r i z a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o p a r a
e x e c u & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e s e r v i & c c e d i l ; o s d e r a d i o d i f u s & a t i l d e ; o , d e c a r & a a c u t e ; t e r
l o c a l ; < b r >
d ) E x e c u t a r s e r v i & c c e d i l ; o s d e r a d i o d i f u s & a t i l d e ; o d e a c o r d o
c o m o d i s p o s t o n e s t e e s t a t u t o e , & a g r a v e ; l u z d a
l e g i s l a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o p e r t i n e n t e , q u a n d o a p l i c & a a c u t e ; v e l ; < b r >
e ) C o l e t a r , p e s q u i s a r , e l a b o r a r e d i v u l g a r n o s m e i o s
d e c o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o l o c a i s , r e g i o n a i s e n a c i o n a i s ,
i n f o r m a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s d e c u n h o p o l & i a c u t e ; t i c o , s o c i a l , e c o n & o c i r c ; m i c o ,
c i e n t & i a c u t e ; f i c o , c u l t u r a l e d e s p o r t i v o , r e l a c i o n a d o s & a g r a v e ; s
c o m u n i d a d e s e d e s e u i n t e r e s s e ; < b r >
f ) P r o m o v e r c u r s o s d e c a p a c i t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o p r o f i s s i o n a l
n a & a a c u t e ; r e a d e r a d i o d i f u s & a t i l d e ; o , o b s e r v a d a a l e g i s l a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
v i g e n t e ; < b r >
g ) P r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o n a & a a c u t e ; r e a d e c o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
r a d i o f & o c i r c ; n i c a a e n t i d a d e s s i n d i c a i s , c o m u n i t & a a c u t e ; r i a s ,
r e l i g i o s a s , c u l t u r a i s e o u t r a s s e m f i n s l u c r a t i v o s ; < b r >
h ) O r g a n i z a r u m a r q u i v o p & u a c u t e ; b l i c o c o m r e g i s t r o
s o n o r o , f o n o g r & a a c u t e ; f i c o o u a u d i o v i s u a l d e d e p o i m e n t o s
e f o t o s p r o d u z i d a s o u c o l h i d a s n a c o m u n i d a d e o u d e
i n t e r e s s e g e r a l ; < b r >
i ) P r o m o v e r c o n t i n u a m e n t e o d e b a t e o b j e t i v a n d o o
a v a n & c c e d i l ; o d o s p r o j e t o s c o m u n i t & a a c u t e ; r i o s . < / u l > < p >
A r t . 3 º - P o d e r & a a c u t e ; a s s o c i a r - s e & a g r a v e ; s a t i v i d a d e s d a R & a a c u t e ; d i o
C o m u n i t & a a c u t e ; r i a _ _ _ _ _ _ _ _ F M q u a l q u e r p e s s o a ,
i n d e p e n d e n t e d e c o r , r a & c c e d i l ; a , s e x o o u o p & c c e d i l ; & a t i l d e ; o s e x u a l ,
c o n d i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o s o c i a l o u f i n a n c e i r a , c o n c e p & c c e d i l ; & a t i l d e ; o r e l i g i o s a
o u f i l o s & o a c u t e ; f i c a , o r i e n t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o p o l & i a c u t e ; t i c a o u q u a l q u e r
c o n d i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o , d e s d e q u e c o n c o r d e c o m o d i s p o s t o n e s t e
e s t a t u t o . < p >
A r t . 4 º - S & a t i l d e ; o d i r e i t o s d o s a s s o c i a d o s : < b r >
< u l > a ) T e r v o z e v o t o n a s a s s e m b l & e a c u t e ; i a s d a E n t i d a d e ; < b r >
b ) t e r v o z p a r a f a z e r d e n & u a c u t e ; n c i a s f u n d a m e n t a d a s
n o q u e t a n g e a o i n t e r e s s e d e t o d a a c o m u n i d a d e ; < b r >
c ) T e r a c e s s o a q u a l q u e r d o c u m e n t o o f i c i a l d a
E n t i d a d e , i n c l u s i v e a o c a d a s t r o d e f u n c i o n & a a c u t e ; r i o s e
p a r t i c i p a n t e s s i m p a t i z a n t e s c o m o p r o j e t o , m e d i a n t e
s o l i c i t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o p o r e s c r i t o & a g r a v e ; D i r e t o r i a , r e s g u a r d a n d o - s e
a s i n f o r m a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s d e c a r & a a c u t e ; t e r p e s s o a l , e x c e t o s e a p r o v a d o
e m r e u n i & a t i l d e ; o d e D i r e t o r i a ; < b r >
d ) D e s f r u t a r d e e v e n t u a i s s e r v i & c c e d i l ; o s q u e v e n h a m a s e r
c r i a d o s o u a d m i n i s t r a d o s p e l a e n t i d a d e , o u a t r a v & e a c u t e ; s
d e c o n v & e c i r c ; n i o s . < / u l > < p >
A r t . 5 º - S e r & a a c u t e ; c o n s i d e r a d o a s s o c i a d o & a g r a v e ; R & a a c u t e ; d i o C o m u n i t & a a c u t e ; r i a
_ _ _ _ _ _ _ _ _ F M t o d o e q u a l q u e r c i d a d & a t i l d e ; o o u E n t i d a d e
q u e s e i d e n t i f i q u e j u n t o a o c a d a s t r o d o q u a d r o d e
a s s o c i a d o s d e s t a E n t i d a d e ( r & a a c u t e ; d i o ) , d e s d e q u e s e j a m o r a d o r
( c i d a d & a t i l d e ; o ) o u t e n h a s e d e ( e n t i d a d e s ) n a s & a a c u t e ; r e a s a t i n g i d a s
p e l a t r a n s m i s s & a t i l d e ; o . < u l >
P a r & a a c u t e ; g a r a f o P r i m e i r o - O a s s o c i a d o q u e f a l t a r a d u a s
a s s e m b l & e a c u t e ; i a s g e r a i s o r d i n & a a c u t e ; r i a s c o n s e c u t i v a s , j u s t i f i c a d a s
o u n & a t i l d e ; o , s e r & a a c u t e ; d e s l i g a d o s u m a r i a m e n t e e s e m a v i s o ,
d o q u a d r o d e a s s o c i a d o s . < b r > < p >
P a r & a a c u t e ; g a r a d o S e g u n d o - U m a v e z a f a s t a d o , s e u
r e i n g r e s s o s o m e n t e p o d e r & a a c u t e ; o c o r r e r a p a r t i r d e u m
p e d i d o p o r e s c r i t o & a g r a v e ; D i r e t o r i a , q u e p o d e r & a a c u t e ; o u n & a t i l d e ; o a p r o v a r . O
r e i n g r e s s o n & a t i l d e ; o p o d e r & a a c u t e ; o c o r r e r a n t e s d e s e i s m e s e s d e
a f a s t a m e n t o . < / u l > < p > < b r > < b r >
C a p & i a c u t e ; t u l o S e g u n d o : O R G A N I Z A & C c e d i l ; & A t i l d e ; O E F U N C I O N A M E N T O
D A E N T I D A D E . < p >
A r t . 6 º - S & a t i l d e ; o & o a c u t e ; r g & a t i l d e ; o s d a R & a a c u t e ; d i o C o m u n i t & a a c u t e ; r i a _ _ _ _ _ _ _ _ F M :
A s s e m b l & e a c u t e ; i a G e r a l , D i r e t o r i a E x e c u t i v a , C o n s e l h o d e F u n d a d o r e s
e C o n s e l h o C o m u n i t & a a c u t e ; r i o . < p >
A r t . 7 º - A A s s e m b l & e a c u t e ; i a G e r a l , & o a c u t e ; r g & a t i l d e ; o m & a a c u t e ; x i m o d e
d e c i s & a t i l d e ; o , s e r & a a c u t e ; c o n v o c a d a o r d i n a r i a m e n t e u m a v e z a o
a n o , s e m p r e n o & u a c u t e ; l t i m o t r i m e s t r e , p a r a a v a l i a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o s
t r a b a l h o s d e s e n v o l v i d o s , p r e s t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e c o n t a s d a
D i r e t o r i a E x e c u t i v a e d i s c u s s & a t i l d e ; o d e A s s u n t o s g e r a i s
d e i n t e r e s s e d a E n t i d a d e e / o u d a s c o m u n i d a d e s
e n v o l v i d a s .
< u l > P a r & a a c u t e ; g r a f o P r i m e i r o - A A G p o d e r & a a c u t e ; s e r c o n v o c a d a
e x t r a o r d i n a r i a m e n t e p e l a D i r e t o r i a E x e c u t i v a , p e l o
C o n s e l h o d e F u n d a d o r e s o u p o r p e l o m e n o s d e z a s s o c i a d o s ,
a t r a v & e a c u t e ; s d e a b a i x o - a s s i n a d o . A c o n v o c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e v e r & a a c u t e ; s e r
f e i t a c o m p e l o m e n o s o i t o d i a s d e a n t e c e d & e c i r c ; n c i a , a t r a v & e a c u t e ; s d e
e d i t a l a f i x a d o n a s e d e e e s t & u a c u t e ; d i o s d a e n t i d a d e , c o m d i v u l g a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
d e p e l o m e n o s 0 4 c h a m a d a s d i & a a c u t e ; r i a s d u r a n t e a p r o g r a m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
d a r & a a c u t e ; d i o e p o r p u b l i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o e m j o r n a l o u r e v i s t a d e
c i r c u l a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o l o c a l o u p o r f a n f l e t a g e m a m p l a n a s
c o m u n i d a d e s e n v o l v i d a s e f i x a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e c a r t a z e s c o n v o c a t & o a c u t e ; r i o s
n a s p r i n c i p a i s c a s a s c o m e r c i a i s , o n d e c o n s t a r & a t i l d e ; o o
d i a , o l o c a l , h o r & a a c u t e ; r i o e p a u t a d a r e u n i & a t i l d e ; o . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o - A A G d e l i b e r a r & a a c u t e ; e m p r i m e i r a
c o n v o c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o s o m e n t e c o m m e t a d e m a i s u m d o s
a s s o c i a d o s e , e m s e g u n d a c o n v o c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o , 3 0 m i n u t o s
a p & o a c u t e ; s , c o m q u a l q u e r n & u a c u t e ; m e r o d e a s s s o c i a d o s p r e s e n t e s . < / u l >
A r t . 8 º - A D i r e t o r i a E x e c u t i v a r e u n i r - s e - & a a c u t e ; o r d i n a r i a m e n t e
a c a d a d o i s m e s e s , e m d a t a , h o r a e l o c a l p o r e l a d e t e r m i n a d a e ,
e x t r a o r d i n a r i a m e n t e s e m p r e q u e c o n v o c a d a p e l o P r e s i d e n t e
o u S e c r e t & a a c u t e ; r i o , p e l o C o n s e l h o d e F u n d a d o r e s o u p o r p e l o
m e n o s d e z m e m b r o s d e s e u q u a d r o s o c i a l , a t r a v & e a c u t e ; s d e
a b a i x o - a s s i n a d o . < p >
A r t . 9 º - A D i r e t o r i a s e r & a a c u t e ; e l e i t a p a r a m a n d a t o d e d o i s
a n o s , e m A G E c o n v o c a d a p a r a e s t e , a t r a v & e a c u t e ; s d e v o t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
a b e r t a n a s c h a p a s i n s c r i t a s , s e n d o c o n s i d e r a d a e l e i t a a q u e
o b t i v e r o m a i o r n & u a c u t e ; m e r o d e v o t o s .
< u l > P a r & a a c u t e ; g r a f o P r i m e i r o - A A G E c o m f i m e l e i t o r a l d e v e r & a a c u t e ;
s e r c o n v o c a d a c o m p e l o m e n o s t r i n t a d i a s d e a n t e c e d & e c i r c ; n c i a ,
u t i l i z a n d o - s e o s m e s m o s m e i o s d e d i v u l g a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o p r e v i s t o s
n o A r t . 7 º , p a r & a a c u t e ; g r a f o p r i m e i r o . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o - A i n s c r i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a s c h a p a s d e v e r & a a c u t e ; s e r f e i t a a t & e a c u t e ;
q u i n z e d i a s a n t e s d a d a t a m a r c a d a p a r a a r e a l i z a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a A G E ,
m e d i a n t e a p r e s e n t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e p e d i d o p o r e s c r i t o & a g r a v e ;
c o m i s s & a t i l d e ; o e l e i t o r a l . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o T e r c e i r o - Q u a i s q u e r p e d i d o s d e i m p u g n a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
d e c h a p a s o u r e c u r s o s s e r & a t i l d e ; o j u l g a d o s p e l a p r & o a c u t e ; p r i a A G E . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o Q u a r t o - S o m e n t e p o d e r & a t i l d e ; o s e r e l e i t o s o s
a s s o c i a d o s q u e t e n h a m p e l o m e n o s s e i s m e s e s d e f i l i a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
e e s t e j a m e m d i a c o m s u a s o b r i g a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s e s t a t u t & a a c u t e ; r i a s . < / u l > < p >
A r t . 1 0 º - A D i r e t o r i a E x e c u t i v a s e r & a a c u t e ; c o m p o s t a d e o n z e
c a r g o s , a s a b e r :
< u l >
P r e s i d e n t e < b r > V i c e - P r e s i d e n t e < b r > S e c r e t & a a c u t e ; r i o G e r a l < b r >
T e s o u r e i r o < b r > S e g u n d o T e s o u r e i r o < b r > D i r e t o r d e O p e r a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s < b r >
V i c e D i r e t o r d e O p e r a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s < b r > D i r e t o r C u l t u r a l e
d e C o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o S o c i a l < b r >
V i c - D i r e t o r C u l t u r a l e d e C o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o S o c i a l < b r >
D i r e t o r d e P a t r i m & o c i r c ; n i o < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o P r i m e i r o - S e i s d o s o n z e d i r e t o r e s d e v e r & a t i l d e ; o s e r
e s c o l h i d o s e n t r e o s s & o a c u t e ; c i o s f u n d a d o r e s , c o n s t a n t e d a a t a d a
A s s e m b l & e a c u t e ; i a d e F u n d a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e s t a E n t i d a d e . O s o u t r o s
c i n c o m e m b r o s s e r & a t i l d e ; o e s c o l h i d o s e n t r e o s f i l i a d o s
c o n s t a n t e s d o C a d a s t r o d e F i l i a d o s . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o - H a v e n d o v a c & a c i r c ; n c i a d o c a r g o t i t u l a r
o v i c e a s s u m e i m e d i a t a m e n t e . N o c a s o d e v a c & a c i r c ; n c i a d o s
c a r g o s d e P r e s i d e n t e e V i c e - P r e s i d e n t e , d e v e r & a a c u t e ; s e r
i m e d i a t a m e n t e c o n v o c a d a a A G E p a r a e l e i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e
n o v a d i r e t o r i a . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o T e r c e i r o - A v a c & a c i r c ; n c i a d o c a r g o s e r & a a c u t e ; c a r a c t e r i z a d a
p e l a a u s & e c i r c ; n c i a d o d i r e t o r e m d u a s r e u n i & o t i l d e ; e s o r d i n & a a c u t e ; r i a s
c o n s e c u t i v a s o u t r & e c i r c ; s a l t e r n a d a s s e m j u s t i f i c a t i v a a c e i t a
p e l o c o l e t i v o , o u p o r m o t i v o s p e s s o a i s , o q u e d e v e r & a a c u t e ; s e r
c o m u n i c a d o p o r e s c r i t o . < / u l >
A r t . 1 1 º - A D i r e t o r i a p o d e r & a a c u t e ; s e r s u b s t i t u & i a c u t e ; d a n o t o d o
o u e m p a r t e p e l a A G E c o n v o c a d a c o m e s t e f i m e s p e c & i a c u t e ; f i c o ,
n a s f o r m a s d o a r t i g o 7 º , p a r & a a c u t e ; g r a f o 1 º , n o s c a s o s d e
i n c & u a c u t e ; r i a o u n o s c a s o s c o m p r o v a d o s d e a t i t u d e , a t o o u o m i s s & a t i l d e ; o
q u e c o m p r o m e t a o s o b j e t i v o s d a E n t i d a d e , o u d e s v i r t u e
s u a s f i n a l i d a d e s e s t a t u t & a a c u t e ; r i a s . N o c a s o d e s u b s t i t u i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o t o t a l
d a d i r e t o r i a , s e r & a a c u t e ; e l e i t a u m a C o m i s s & a t i l d e ; o D i r e t o r a P r o v i s & o a c u t e ; r i a ,
c o m p o s t a p o r t r & e c i r c ; s s & o a c u t e ; c i o s f u n d a d o r e s , q u e a d m i n i s t r a r & a a c u t e ; a
E n t i d a d e a t & e a c u t e ; a e l e i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a n o v a d i r e t o r i a , n o s m o l d e s d o
a r t i g o 9 º d e s t e E s t a t u t o . < p >
A r t . 1 2 º - O C o n s e l h o d e F u n d a d o r e s r e u n i r - s e - & a a c u t e ;
o r d i n a r i a m e n t e a c a d a d o i s m e s e s p a r a :
< u l >
a ) A n & a a c u t e ; l i s e d a s c o n t a s d a D i r e t o r i a , a p & o a c u t e ; s a r e u n i & a t i l d e ; o
b i m e s t r a l d e s t a . < b r >
b ) A n & a a c u t e ; l i s e d a d i n & a c i r c ; m i c a e p e r f i l d a s a t i v i d a d e s
i m p l e m e n t a d a s p e l a D i r e t o r i a , v i r i f i c a n d o s u a
a d e q u a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o & a g r a v e ; s m e t a s e s t a b e l e c i d a s ; < p >
P a r & a a c u t e ; g a r a f o & U a c u t e ; n i c o - O c o n s e l h o d e F u n d a d o r e s
r e u n i r - s e - & a a c u t e ; o r d i n a r i a m e n t e s e m p r e q u e j u l g a r
n e c e s s & a a c u t e ; r i o , m e d i a n t e c o n v o c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e q u a l q u e r
d o s m e m b r o s a o s d e m a i s , e m d i a , h o r a e l o c a l
d e c i d i d o p e l a m a i o r i a d o s m e m b r o s e c o m q u o r u m
d e t r & e c i r c ; s c o n s e l h e i r o s . < / u l >
A r t . 1 3 º - O C o n s e l h o d e F u n d a d o r e s s e r & a a c u t e ; c o m p o s t o
p o r s e i s p e s s o a s , s e n d o c i n c o e f e t i v o s e u m s u p l e n t e ,
e s c o l h i d o s e n t r e o s f u n d a d o r e s , e p o r e l e s , e m e l e i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
d i r e t a , e m r e u n i & a t i l d e ; o d e v i d a m e n t e c o n v o c a d a p a r a e s t e
f i m . D e n t r e o s e f e t i v o s s e r & a a c u t e ; e s c o l h i d o p o r e l e s p r & o a c u t e ; p r i o s
o P r e s i d e n t e d o C o n s e l h o .
< u l >
P a r & a a c u t e ; g r a f o P r i m e i r o - O s u p l e n t e s e r & a a c u t e ; c o n v o c a d o a a s s u m i r o
c a r g o c a s o o c o r r a v a c & a c i r c ; n c i a d e p e l o m e n o s u m e f e t i v o , o
q u e o c o r r e r & a a c u t e ; e m c a s o d e f a l t a a d u a s r e u n i & o t i l d e ; e s o r d i n & a a c u t e ; r i a s
c o n s e c u t i v a s o u t r & e c i r c ; s a l t e r n a d a s , o u i m p e d i m e n t o p e s s o a l
d e v i d a m e n t e c o m u n i c a d o p o r e s c r i t o a o C o n s e l h o . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o - C a s o o c o r r a o a f a s t a m e n t o d e q u a t r o
c o n s e l h e i r o s , d e v e r & a a c u t e ; s e r c o n v o c a d a r e u n i & a t i l d e ; o d e f u n d a d o r e s
p a r a a e l e i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e n o v o c o n s e l h o , e e s t e t e r & a a c u t e ; m a n d a t o q u e
s e e n c e r r a r & a a c u t e ; j u n t a m e n t e c o m o m a n d a t o d a d i r e t o r i a
( m a n d a t o t a m p & a t i l d e ; o ) . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o T e r c e i r o - O m a n d a t o d o c o n s e l h o s e r & a a c u t e ; d e
i g u a l d u r a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o a o d a D i r e t o r i a E x e c u t i v a . < / u l >
A r t . 1 4 º - O C o n s e l h o F i s c a l s e r & a a c u t e ; c o m p o s t o d e , n o m & i a c u t e ; n i m o ,
0 5 r e p r e s e n t a n t e s d a c o m u n i d a d e e t e r & a a c u t e ; c o m o f u n & c c e d i l ; & a t i l d e ; o a
a p r o v a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a p r o g r a m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a e m i s s o r a . < p >
A r t . 1 5 º - O p r e s e n t e e s t a t u t o p o d e r & a a c u t e ; s e r a l t e r a d o ,
n o t o d o o u e m p a r t e , m e d i a n t e c o n v o c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a A G E ,
n a f o r m a p r e v i s t a n o a r t i g o 7 º . < p > < b r > < b r >
C a p & i a c u t e ; t u l o T e r c e i r o - A T R I B U I & C c e d i l ; & O t i l d e ; E S D A D I R E T O R I A E X E C U T I V A < p >
A r t . 1 6 º - C a b e r & a a c u t e ; & a g r a v e ; D i r e t o r i a E x e c u t i v a , c o l e t i v a m e n t e :
< u l >
a ) T r a & c c e d i l ; a r e s t r a t & e a c u t e ; g i a e p l a n o s d e a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o q u e g a r a n t a m a
i m p l e m e n t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o s o b j e t i v o s d e f i n i d o s e m A G ; < b r >
b ) C o n v o c a r a s A G ; < b r >
c ) I n d i c a r u m d e s e u s m e m b r o s o u u m d o s a s s o c i a d o s
p a r a r e p r e s e n t a r a E n t i d a d e e m a t o s p & u a c u t e ; b l i c o s o u e m
o u t r o s e v e n t o s , n o c a s o d o i m p e d i m e n t o d o p r e s i d e n t e ,
o u n o s c a s o s q u e j u l g a r c o n v e n i e n t e ; < b r >
d ) E l a b o r a r r e l a t & o a c u t e ; r i o s s e m e s t r a i s d a s a t i v i d a d e s ,
r e a l i z a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s e a t o s a d m i n i s t r a t i v o s ; < b r >
e ) P r e s t a r c o n t a s b i m e s t r a l m e n t e a o C o n s e l h o
d e F u n d a d o r e s e a n u a l m e n t e & a g r a v e ; A G O ; < b r >
f ) A u t o r i z a r a a d m i s s & a t i l d e ; o o u d e m i s s & a t i l d e ; o d e f u n c i o n & a a c u t e ; r i o s ,
b e m c o m o s a l & a a c u t e ; r i o s , g r a t i f i c a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s o u o u t r a s
f o r m a s d e r e m u n e r a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o ; < b r >
g ) A u t o r i z a r a a q u i s i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e e q u i p a m e n t o s ; < b r >
h ) E f e t i v a r a r e a l i z a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e c o n v & e c i r c ; n i o s q u e s e
e n q u a d r e m n o s o b j e t i v o s d a E n t i d a d e ; < b r >
i ) A p r o v a r e m o d i f i c a r r e g i m e n t o s i n t e r n o s
d e d e p a r t a m e n t o s o u s e r v i & c c e d i l ; o s q u e v e n h a m
a s e r i m p l a n t a d o s e / o u a d m i n i s t r a d o s p e l a
E n t i d a d e . < / u l > < p >
A r t . 1 7 º - C a b e r & a a c u t e ; a c a d a d i r e t o r , i n d i v i d u a l m e n t e :
< u l >
a ) E x e c u t a r c o m z e l o e p o n t u a l i d a d e a s t a r e f a s
d e c o r r e n t e s d o c a r g o q u e e x e r c e , b e m c o m o
a q u e l a s e s p o n t a n e a m e n t e a s s u m i d a s ; < b r >
b ) M a n t e r p o s t u r a p & u a c u t e ; b l i c a c o m p a t & i a c u t e ; v e l c o m a s
r e s p o n s a b i l i d a d e s d o c a r g o q u e e x e r c e ; < b r >
c ) R e p r e s e n t a r a E n t i d a d e e x t e r n a m e n t e , s e m p r e q u e
d e s i g n a d o p e l a D i r e t o r i a ; < b r >
d ) A s s u m i r o s c o m p r o m i s s o s c o n c e r n e n t e s a o
d e s e m p e n h o d e s u a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s . < / u l >
A r t . 1 8 º - C a b e r & a a c u t e ; a o P r e s i d e n t e :
< u l >
a ) C o o r d e n a r a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a e
A s s e m b l & e a c u t e ; i a G e r a l ; < b r >
b ) R e p r e s e n t a r a E n t i d a d e o f i c i a l m e n t e j u n t o a
o u t r a s e n t i d a d e s , & o a c u t e ; r g & a t i l d e ; o s p & u a c u t e ; b l i c o s e c o m u n i d a d e
e m g e r a l ; < b r >
c ) R e s p o n d e r e m j u & i a c u t e ; z o p e l a E n t i d a d e . < b r >
d ) A s s i n a r , j u n t a m e n t e c o m o S e c r e t a r i o G e r a l ,
a s a t a s e d e m a i s d o c u m e n t o s d e c i r c u l a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
i n t e r n a e e x t e r n a ; < b r >
e ) A s s i n a r , j u n t a m e n t e c o m o T e s o u r e i r o , o s
b a l a n c e t e s e o s c h e q u e s p a r a p a g a m e n t o
d a s d e s p e s a s e m g e r a l . < / u l >
A r t . 1 9 º - C a b e r & a a c u t e ; a o V i c e - P r e s i d e n t e :
< u l >
a ) P a r t i c i p a r a t i v a m e n t e d a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a ,
c o n t r i b u i n d o c o m s u a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s c o l e t i v a s ; < b r >
b ) S u b s t i t u i r o P r e s i d e n t e e m c a s o d e s e u i m p e d i m e n t o
t e m p o r & a a c u t e ; r i o o u d e f i n i t i v o ; < b r >
c ) S u b s t i t u i r o D i r e t o r d e P a t r i m & o c i r c ; n i o , n o c a s o d e s e u
i m p e d i m e n t o t e m p o r & a a c u t e ; r i o o u
d e f i n i t i v o , a c u m u l a n d o a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s , s e m a c u m u l a r o s e u
d i r e i t o a v o t o . < / u l >
A r t . 2 0 º - C a b e r & a a c u t e ; a o S e c r e t a r i o G e r a l :
< u l >
a ) S e c r e t a r i a r a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a e a s
s e s s & o t i l d e ; e s d e A G , l a v r a r e a s s i n a r , j u n t a m e n t e c o m o
P r e s i d e n t e , a s r e s p e c t i v a s a t a s ; < b r >
b ) P r e p a r a r e d i t a i s , c o n v o c a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s , c i r c u l a r e s ,
c o r r e s p o n d & e c i r c ; n c i a s s o c i a i s d i v e r s a s ,
a s s i n a n d o - o s j u n t a m e n t e c o m o P r e s i d e n t e ; < b r >
c ) M a n t e r o c a d a s t r o d e a s s o c i a d o s a t u a l i z a d o ; < b r >
d ) M a n t e r s o b s e u c o n t r o l e a d o c u m e n t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
l e g a l m e n t e n e c e s s & a a c u t e ; r i a d o s f u n c i o n & a a c u t e ; r i o s d a E n t i d a d e .
< / u l >
A r t . 2 1 º - C a b e r & a a c u t e ; a o S e g u n d o S e c r e t & a a c u t e ; r i o :
< u l >
a ) P a r t i c i p a r a t i v a m e n t e d a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a ,
c o n t r i b u i n d o c o m s u a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s c o l e t i v a s ; < b r >
b ) S u b s t i t u i r o S e c r e t & a a c u t e ; r i o G e r a l e m c a s e d e s e u
i m p e d i m e n t o t e m p o r & a a c u t e ; r i o o u d e f i n i t i v o < b r > < / u l >
A r t . 2 2 º - C a b e r & a a c u t e ; a o T e s o u r e i r o :
< u l >
a ) M a n t e r s o b s e u c o n t r o l e t o d a a m o v i m e n t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
f u n a n c e i r a d a E n t i d a d e ; < b r >
b ) S u p e r v i s i o n a r e t e r s o b s e u c o n t r o l e a
e s c r i t u r a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o c o n t & a a c u t e ; b i l d a E n t i d a d e ; < b r >
c ) A p r e s e n t a r o s b a l a n c e t e s & a g r a v e ; D i r e t o r i a ; < b r >
d ) A s s i n a r , j u n t a m e n t e c o m o P r e s i d e n t e , o s
c h e q u e s p a r a p a g a m e n t o d a s c o n t a s
d i v e r s a s d a E n t i d a d e . < / u l >
A r t . 2 3 º - C a b e r & a a c u t e ; a o S e g u n d o T e s o u r e i r o :
< u l >
a ) P a r t i c i p a r a t i v a m e n t e d a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a ,
c o n t r i b u i n d o c o m a s s u a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s c o l e t i v a s ; < b r >
b ) S u b s t i t u i r o T e s o u r e i r o e m c a s o d e s e u
i m p e d i m e n t o t e m p o r & a a c u t e ; r i o o u d e f i n i t i v o . < / u l >
A r t . 2 4 º - C a b e r & a a c u t e ; a o D i r e t o r d e O p e r a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s
< u l >
a ) P a r t i c i p a r a t i v a m e n t e d a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a ,
c o n t r i b u i n d o c o m a s s u a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s c o l e t i v a s ; < b r >
b ) I m p l e m e n t a r e s u p e r v i s i o n a r a p r o g r a m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
d a R & a a c u t e ; d i o , r e s p o n d e n d o p e l a q u a l i d a d e
o p e r a c i o n a l d a s t r a n s m i s s & o t i l d e ; e s . < / u l >
A r t . 2 5 º - C a b e r & a a c u t e ; a o V i c e - D i r e t o r d e O p e r a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s
< u l >
a ) P a r t i c i p a r a t i v a m e n t e d a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a ,
c o n t r i b u i n d o c o m a s s u a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s c o l e t i v a s ; < b r >
b ) S u b s t i t u i r o D i r e t o r d e O p e r a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s e m c a s o d e s e u
i m p e d i m e n t o t e m p o r & a a c u t e ; r i o o u d e f i n i t i v o . < / u l >
A r t . 2 6 º - C a b e r & a a c u t e ; a o D i r e t o r C u l t u r a l e d e
C o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o S o c i a l
< u l >
a ) O p e r a c i o n a l i z a r e s u p e r v i s i o n a r a s
a t i v i d a d e s d e s e n v o l v i d a s j u n t o a o p & u a c u t e ; b l i c o
e m g e r a l ; < b r >
b ) P r o m o v e r p o r t o d o s o s m e i o s p o s s & i a c u t e ; v e i s ,
d e f o r m a o r g a n i z a d a , s i s t e m & a a c u t e ; t i c a e e f i c i e n t e
a d i v u l g a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o n o m e , o b j e t i v o s e r e a l i z a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s
d a E n t i d a d e ; < b r >
c ) C o o r d e n a r e s u p e r v i v i o n a r a e l a b o r a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e
m a t e r i a l d e d i v u l g a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a E n t i d a d e , b e m c o m o
d o s d o c u m e n t o s d e l e i t u r a o b r i g a t & o a c u t e ; r i a , c o m o
e s t e e s t a t u t o , r e g i m e n t o s i n t e r n o s e o u t r o s . < / u l >
A r t . 2 7 º - C a b e r & a a c u t e ; a o V i c e - D i r e t o r C u l t u r a l
e d e C o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o S o c i a l :
< u l >
a ) P a r t i c i p a r a t i v a m e n t e d a s r e u n i & o t i l d e ; e s d e D i r e t o r i a ,
c o n t r i b u i n d o c o m a s s u a s f u n & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s c o l e t i v a s ; < b r >
b ) S u b s t i t u i r o D i r e t o r d e C u l t u r a e d e C o m u n i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
S o c i a l e m c a s e d e s e u i m p e d i m e n t o t e m p o r & a a c u t e ; r i o
o u d e f i n i t i v o . < / u l >
A r t . 2 8 º - C a b e r & a a c u t e ; a o D i r e t o r d e P a t r i m & o c i r c ; n i o :
< u l >
a ) M a n t e r s o b s e u c o n t r o l e t o d o o p a t r i m & o c i r c ; n i o d a
E n t i d a d e , q u e r s e j a m b e n s m & o a c u t e ; v e i s o u i m & o a c u t e ; v e i s ,
m a t e r i a l d e c o n s u m o , e q u i p a m e n t o s , l i v r o s , d i s c o s ,
f i t a s , f i l m e s , p u b l i c a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s e m g e r a l ; < b r >
b ) I m p l e m e n t a r o a r q u i v o h i s t & o a c u t e ; r i o c o d a E n t i d a d e . < / u l >
A r t . 2 9 º - O q u o r u m m & i a c u t e ; n i m o p a r a d e c i s & a t i l d e ; o n a s r e u n i & o t i l d e ; e s
d a D i r e t o r i a E x e c u t i v a & e a c u t e ; d e s e i s m e m b r o s ( 5 0 % m a i s u m ) .
E m c a s o d e e m p a t e n o s p r o c e s s o s d e v o t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o o
a s s u n t o d e v e r & a a c u t e ; s e r r e m e t i d o & a g r a v e ; p r & o a c u t e ; x i m a r e u n i & a t i l d e ; o - o r d i n & a a c u t e ; r i a
o u e x t r a o r d i n & a a c u t e ; r i a - o n d e t e n t a r - s e - & a a c u t e ; a s o l u & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
d o i m p a s s e . < p > < b r > < b r >
C a p & i a c u t e ; t u l o Q u a r t o : R E C E I T A S E D E S P E S A S < p >
A r t . 3 0 º - A r e c e i t a d a E n t i d a d e a d v i r & a a c u t e ; :
< u l >
a ) D a c o n t r i b u i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o e s p e c i a l d e q u a l q u e r p e s s o a ,
a t & i a c u t e ; t u l o d e d o a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o , q u e f i c a r & a a c u t e ; r e g i s t r a d a e m
l i v r o c a i x a c o m v a l o r , d a t a e i d e n t i f i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o d o a d o r ; < p >
b ) D a c o n t r i b u i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o m e n s a l d o s a s s o c i a d o s ; < b r >
c ) D e v e r b a s p r o v e n i e n t e s d e s u b s & i a c u t e ; d i o o f i c i a l ; < b r >
d ) D e p a t r o c & i a c u t e ; n i o s d o c o m & e a c u t e ; r c i o l o c a l ; < b r >
e ) D e c a m p a n h a s e o u t r a s a t i v i d a d e s d e s e n v o l v i d a s
p a r a e s t e f i m ; < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o P r i m e i r o - S e r & a t i l d e ; o r e j e i t a d a s a s d o a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s
d e o r i g e m d u v i d o s a o u d e f o n t e i l e g a l o u
q u e c o m p r o m e t a m d e f o r m a d i r e t a o u i n d i r e t a
o s o b j e t i v o s d a E n t i d a d e . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o - T o d a s a s d o a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s s e r & a t i l d e ; o
a n a l i s a d a s p e l a D i r e t o r i a E x e c u t i v a q u e p o d e r & a a c u t e ;
a c e i t & a a c u t e ; - l a s o u n & a t i l d e ; o , r e s p e i t a n d o o d i s p o s t o n o
p a r & a a c u t e ; g r a f o a n t e r i o r . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o T e r c e i r o - S e r & a a c u t e ; g a r a n t i d o a o s d o a d o r e s
q u e o d e s e j a r e m o s i g i l o d e i d e n t i f i c a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o ,
q u e s o m e n t e p o d e r & a a c u t e ; s e r q u a b r a d o p o r d e c i s & a t i l d e ; o
d a D i r e t o r i a E x e c u t i v a , a p & o a c u t e ; s s o l i c i t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o p o r
e s c r i t o o u p o r f o r & c c e d i l ; a p o l i c i a l . < / U L > < p >
A r t . 3 1 º - A s d e s p e s a s d a E n t i d a d e p o d e m s e r :
< u l >
a ) A s d e s p e s a s o p e r a c i o n a i s , t a i s c o m o a l u g u e l
d e b e n s m & o a c u t e ; v e i s e i m & o a c u t e ; v e i s , c o m p r a d e e q u i p a m e n t o s ,
d i s c o s , f i t a s , C D e o u t r o s ; < b r >
b ) P a g a m e n t o d e m & a t i l d e ; o - d e - o b r a p a r a a s s e s s o r i a
t & e a c u t e ; c n i c a , m a n u t e n & c c e d i l ; & a t i l d e ; o e o p e r a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d o s
e q u i p a m e n t o s e i n s t a l a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s , a t & i a c u t e ; t u l o d e p r & o a c u t e ; - l a b o r e ; < b r >
c ) C o m i s s & a t i l d e ; o p a r a a g e n c i a d o r e s d e p a t r o c & i a c u t e ; n i o s d o
c o m & e a c u t e ; r c i o l o c a l , e m p e r c e n t a g e m d e f i n i d a p e l a
D i r e t o r i a ; < b r >
d ) P a t r o c & i a c u t e ; n i o s a p r o j e t o s o u a t i v i d a d e s c o m f i n s
c o m u n i t & a a c u t e ; r i o s < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o P r i m e i r o - N e n h u m m e m b r o d a D i r e t o r i a
p o d e r & a a c u t e ; s e r r e m u n e r a d o , c o m e x c e & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
d o D i r e t o r d e O p e r a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s q u e , a c r i t & e a c u t e ; r i o d a D i r e t o r i a ,
p o d e r & a a c u t e ; r e c e b e r p r & o a c u t e ; - l a b o r e , c a s o s e f a & c c e d i l ; a
n e c e s s & a a c u t e ; r i a s u a p r o f i s s i o n a l i z a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o - A c o n t r a t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e
f u n c i o n & a a c u t e ; r i o s d e p e n d e r & a a c u t e ; d a a p r o v a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e
t o d a a D i r e t o r i a e n & a t i l d e ; o a p e n a s d e s u a m a i o r i a . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o T e r c e i r o - O s s & o a c u t e ; c i o s n & a t i l d e ; o r e s p o n d e m p e l a s
o b r i g a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s s o c i a i s . < / u l > < / U L > < p > < b r >
C a p & i a c u t e ; t u l o Q u i n t o : P R O G R A M A & C c e d i l ; & A t i l d e ; O M & I a c u t e ; N I M A D A R & A a c u t e ; D I O < p >
A r t . 3 2 º - M i n i m a m e n t e , a p r o g r a m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a R & a a c u t e ; d i o
d e v e r & a a c u t e ; c o n s t a r d e :
< u l >
a ) T e m p o g a r a n t i d o a o s s e g m e n t o s o r g a n i z a d o s d a
s o c i e d a d e p a r a d i v u l g a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e s e u s t r a b a l h o s e
r e i v i n d i c a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s , i n d e p e n d e n t e d e q u a i s q u e r c o n d i & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s ,
o b s e r v a d a a p e n a s a a d e q u a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e h o r & a a c u t e ; r i o n a p r o g r a m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o ; < b r >
b ) R e s e r v a d e e s p a & c c e d i l ; o s e m a n a l p a r a p r o g r a m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
r o t a t i v a d e p r o g r a m a s p r o d u z i d o s p o r p e s s o a s
d a s c o m u n i d a d e s , d e n t r o d a s e s p e c i f i c a & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s
t & e a c u t e ; c n i c a s d e f i n i d a s p e l o D i r e i t o d e P r o g r a m a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o . E s s e e s p a & c c e d i l ; o
d e v e r & a a c u t e ; f u n c i o n a r c o m o l a b o r a t & o a c u t e ; r i o r a d i o f & o c i r c ; n i c o . < b r >
c ) P r o i b i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e u s o d e q u a l q u e r h o r & a a c u t e ; r i o c o m f i n s p o l i t i c o -
p a r t i d & a a c u t e ; r i o s , e x c e t o o s d e p a r t i c i p a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o i g u a l i t & a a c u t e ; r i a
d o s v & a a c u t e ; r i o s p a r t i d o s c o m r e p r e s e n t a & c c e d i l ; & a g r a v e ; o n a s c o m u n i d a d e s
a t i n g i d a s p e l a t r a n s m i s s & a t i l d e ; o , c u j o c o n v i t e d e v e r & a a c u t e ; s e r
f e i t o p e l a R & a a c u t e ; d i o , p o r e s c r i t o a t o d o s e p r o t o c o l a d o .
A e x c e & c c e d i l ; & a t i l d e ; o f i c a p o r c o n t a d o h o r & a a c u t e ; r i o p o l & i a c u t e ; t i c o o b r i g a t & o a c u t e ; r i o ,
n a f o r m a d a l e i . < b r >
d ) P r o i b i & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e u s o d e q u a l q u e r h o r & a a c u t e ; r i o c o m f i n s
r e l i g i o s o s , e x c e t o o s d e p a r t i c i p a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o i g u a l i t & a a c u t e ; r i a d a s v & a a c u t e ; r i a s
c o n v i c & c c e d i l ; & o t i l d e ; e s r e l i g i o s a s r e p r e s e n t a d a s n a s c o m u n i d a d e s
a t i n g i d a s p e l a t r a n s m i s s & a t i l d e ; o . A s o l i c i t a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e e s p a & c c e d i l ; o
d e v e r & a a c u t e ; s e r f e i t a p o r e s c r i t o & a g r a v e ; D i r e t o r i a . < / u l > < p > < b r >
C a p & i a c u t e ; t u l o S e x t o : D I S S O L U & C c e d i l ; & A t i l d e ; O < p >
A r t . 3 3 º - A d i s s o l u & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d e s t a E n t i d a d e o c o r r e r & a a c u t e ;
a p e n a s p o r d e c i s & a t i l d e ; o d e A G c o n v o c a d a c o n f o r m e o
p r e v i s t o n o A r t i g o 7 º , P a r & a a c u t e ; g r a g o P r i m e i r o ;
< u l >
P a r & a a c u t e ; g r a f o P r i m e i r o - P o n t o d e p a u t a o b r i g a t & o a c u t e ; r i o n a
A G c o n v o c a d a p a r a a d i s s o l u & c c e d i l ; & a t i l d e ; o d a E n t i d a d e d e v e r & a a c u t e ;
s e r a p r e s t a & c c e d i l ; & a g r a v e ; o d e c o n t a s , v e r i f i c a d a p e l o C o n s e l h o
F i s c a l , a t & e a c u t e ; a d a t a d a A s s e m b l & e a c u t e ; i a . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o - O p a t r i m & o c i r c ; n i o d a E n t i d a d e d e v e r & a a c u t e ;
s e r d o a d o a o u t r a s e n t i d a d e s d e a t i v i d a d e s a f i n s , s e m p r e
d e c a r & a a c u t e ; t e r c o m u n i t & a a c u t e ; r i o e s e m f i n s l u c r a t i v o s , e n t i d a d e s
e s t a s a s e r e m d e f i n i d a s p e l a A s s e m b l & e a c u t e ; i a . < p >
P a r & a a c u t e ; g r a f o T e r c e i r o - C a s o h a j a d & i a c u t e ; v i d a s n a d a t a d a
d i s s o l u & c c e d i l ; & a t i l d e ; o , e s t a s d e v e r & a t i l d e ; o s e r p a g a s c o m a v e n d a d o
p a t r i m & o c i r c ; n i o , s e n d o d o a d o o s a l d o c o n f o r m e p r e v i s t o n o
P a r & a a c u t e ; g r a f o S e g u n d o d e s t e A r t i g o . < / u l > < p > < b r >
C a p & i a c u t e ; t u l o S & e a c u t e ; t i m o : D I S P O S I & C c e d i l ; & O t i l d e ; E S T R A N S I T & O a c u t e ; R I A S < p >
A r t . 3 4 º - C a b e r & a a c u t e ; & a g r a v e ; A s s e m b l & e a c u t e ; i a d e F u n d a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o
e l e g e r u m a D i r e t o r i a P r o v i s & o a c u t e ; r i a , c o m m a n d a t o
d e u m a n o , c a b e n d o a e s s a D i r e t o r i a :
< u l >
a ) R e g i s t r a r o p r e s e n t e E s t a t u d o , n a f o r m a d a l e i ; < b r >
b ) E s t a b e l e c e r u m p l a n o d e m e t a s p a r a o s p r i m e i r o s
t r & e c i r c ; s a n o s d e e x i s t & e c i r c ; n c i a d a E n t i d a d e ; < b r >
c ) O r g a n i z a r o c a d a s t r o d e a s s s o c i a d o s ; < b r >
d ) M o n t a r a e m i s s o s r a d e r a d i o d i f u s & a t i l d e ; o F M ; < b r >
e ) A s s o c i a r - s e & a g r a v e ; e n t i d a d e e s t a d u a l o u d i s t r i t a l d e
r a d i o d i f u s & a t i l d e ; o c o m u n i t & a a c u t e ; r i a ; < b r >
f ) M a n t e r i n t e r c & a c i r c ; m b i o c o m a A B R A & C c e d i l ; O e o u t r a s
e n t i d a d e s d e r a d i o d i f u s & a t i l d e ; o c o m u n i t & a a c u t e ; r i a
e x i s t e n t e s n o B r a s i l e / o u e m o u t r o s p a & i a c u t e ; s e s . < p >
< c e n t e r >
L o c a l e d a t a d e f u n d a & c c e d i l ; & a t i l d e ; o < p >
A s s i n a t u r a s d o s f u n d a d o r e s < p >
< p > & n b s p ; < / P >
T o d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s à A B R A Ç O - R J < P >
< A H R E F = " h t t p : / / w w w . " > A B R A Ç O < / a >
< p > & n b s p ; < / P >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / P >
< p > & n b s p ; < / P >
< p > & n b s p ; < / P >
< / t a b l e >
< / t r >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 0 c e l l s p a c i n g = 0 b o r d e r = 2 w i d t h = 1 0 0 % >
< t r >
< t d b g c o l o r = " s i l v e r " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = l e f t >
< a n a m e = " # l e i 9 6 1 2 " >
< l e f t > < / a >
< p > & n b s p ; < / P >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / P >
< B > < I > < A L I N G = " C E N T E R " > L E I N º 9 . 6 1 2 D E 1 9 D E F E V E R E I R O D E 1 9 9 8 < p >
P u b l i c a d a n o D i á r i o O f i c i a l d a U n i ã o n o d i a 2 0 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 8 , < F O N T F A C E = " T r e b u c h e t M S " C O L O R = " # 0 0 0 0 0 0 " >
< / B > < / F O N T >
< P >
< / P >
< A L I N G = " L E F T " > < F O N T F A C E = " T I M E S " C O L O R = " # 0 0 0 0 0 0 " >
< ! - - L E I N º 9 . 6 1 2 D E 1 9 D E F E V E R E I R O D E 1 9 9 8 . - - >
I n s t i t u i o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . < P >
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A < p >
F a ç o s a b e r q u e o C o n g r e s s o N a c i o n a l d e c r e t a e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i : < p >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 º D e n o m i n a - s e S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a a r a d i o d i f u s ã o s o n o r a , e m f r e q ü ê n c i a m o d u l a d a , o p e r a d a e m b a i x a p o t ê n c i a e c o b e r t u r a r e s t r i t a , o u t o r g a d a a f u n d a ç õ e s e a s s o c i a ç õ e s c o m u n i t á r i a s , s e m f i n s l u c r a t i v o s , c o m s e d e n a l o c a l i d a d e d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o . < P >
§ 1 º E n t e n d e - s e p o r b a i x a p o t ê n c i a o s e r v i ç o d e r a d i o d i f u s ã o p r e s t a d o a c o m u n i d a d e , c o m p o t ê n c i a l i m i t a d a a u m m á x i m o d e 2 5 w a t t s E R P e a l t u r a d o s i s t e m a i r r a d i a n t e n ã o s u p e r i o r a t r i n t a m e t r o s . < P >
§ 2 º E n t e n d e - s e p o r c o b e r t u r a r e s t r i t a a q u e l a d e s t i n a d a a o a t e n d i m e n t o d e d e t e r m i n a d a c o m u n i d a d e d e u m b a i r r o e / o u v i l a . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 º O S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a o b e d e c e r a o s p r e c e i t o s d e s t a L e i e , n o q u e c o u b e r , a o s m a n d a m e n t o s d a L e i n º 4 . 1 1 7 , d e 2 7 d e a g o s t o d e 1 9 6 2 , m o d i f i c a d a p e l o D e c r e t o - l e i n º 2 3 6 , d e 2 3 d e f e v e r e i r o d e 1 9 6 7 , e d e m a i s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s . < P >
P a r á g r a f o ú n i c o . O S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a o b e d e c e r á a o d i s p o s t o d o a r t . 2 2 3 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 3 º o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a t e m p o r f i n a l i d a d e o a t e n d i m e n t o à c o m u n i d a d e b e n e f i c i a d a , c o m v i s t a s a : < P >
I - d a r o p o r t u n i d a d e à d i f u s ã o d e i d é i a s , e l e m e n t o s d e c u l t u r a , t r a d i ç õ e s e h á b i t o s s o c i a i s d a c o m u n i d a d e ; < P >
I I - o f e r e c e r m e c a n i s m o s à f o r m a ç ã o e i n t e g r a ç ã o d a c o m u n i d a d e , e s t i m u l a n d o o l a z e r , a c u l t u r a e o c o n v í v i o s o c i a l ; < P >
I I I - p r e s t a r s e r v i ç o s d e u t i l i d a d e p ú b l i c a , i n t e g r a n d o - s e a o s s e r v i ç o s d e d e f e s a c i v i l , s e m p r e q u e n e c e s s á r i o ; < P >
I V - c o n t r i b u i r p a r a o a p e r f e i ç o a m e n t o p r o f i s s i o n a l n a s á r e a s d e a t u a ç ã o d o s j o r n a l i s t a s e r a d i a l i s t a s , d e c o n f o r m i d a d e c o m a l e g i s l a ç ã o p r o f i s s i o n a l v i g e n t e ; < P >
V - p e r m i t i r a c a p a c i t a ç ã o d o s c i d a d ã o s n o e x e r c í c i o d o d i r e i t o d e e x p r e s s ã o d a f o r m a m a i s a c e s s í v e l p o s s í v e l . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 4 º A s e m i s s o r a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a a t e n d e r ã o , e m s u a p r o g r a m a ç ã o , a o s s e g u i n t e s p r i n c í p i o s : < P >
I - p r e f e r ê n c i a a f i n a l i d a d e s e d u c a t i v a s a r t í s t i c a s c u l t u r a i s e i n f o r m a t i v a s e m b e n e f í c i o d o d e s e n v o l v i m e n t o g e r a l d a c o m u n i d a d e ; I I - p r o m o ç ã o d a s a t i v i d a d e s a r t í s t i c a s e j o r n a l í s t i c a s n a c o m u n i d a d e e d a i n t e g r a ç ã o d o s m e m b r o s d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ; < P >
I I I - r e s p e i t o a o s v a l o r e s é t i c o s e s o c i a i s d a p e s s o a e d a f a m í l i a , f a v o r e c e n d o a i n t e g r a ç ã o d o s m e m b r o s d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ;
I V - n ã o d i s c r i m i n a ç ã o d e r a ç a , r e l i g i ã o , s e x o , p r e f e r ê n c i a s s e x u a i s , c o n v i c ç õ e s p o l í t i c o - i d e o l ó g i c o - p a r t i d á r i a s e c o n d i ç ã o s o c i a l n a s r e l a ç õ e s c o m u n i t á r i a s . < P >
§ 1 º É v e d a d o o p r o s e l i t i s m o d e q u a l q u e r n a t u r e z a n a p r o g r a m a ç ã o d a s e m i s s o r a s d e r a d i o d i f u s ã o c o m u n i t á r i a . < P >
§ 2 º A s p r o g r a m a ç õ e s o p i n a t i v a e i n f o r m a t i v a o b s e r v a r ã o o s p r i n c í p i o s d a p l u r a l i d a d e d e o p i n i ã o e d e v e r s ã o s i m u l t â n e a s e m m a t é r i a s p o l ê m i c a s , d i v u l g a n d o , s e m p r e , a s d i f e r e n t e s i n t e r p r e t a ç õ e s r e l a t i v a s a o s f a t o s n o t i c i a d o s . < P >
§ 3 º Q u a l q u e r c i d a d ã o d a c o m u n i d a d e b e n e f i c i a d a t e r á d i r e i t o a e m i t i r o p i n i õ e s s o b r e q u a i s q u e r a s s u n t o s a b o r d a d o s n a p r o g r a m a ç ã o d a e m i s s o r a , b e m c o m o m a n i f e s t a r i d é i a s , p r o p o s t a s , s u g e s t õ e s , r e c l a m a ç õ e s o u r e i v i n d i c a ç õ e s , d e v e n d o o b s e r v a r a p e n a s o m o m e n t o a d e q u a d o d a p r o g r a m a ç ã o p a r a f a z ê - l o , m e d i a n t e p e d i d o e n c a m i n h a d o à D i r e ç ã o r e s p o n s á v e l p e l a R á d i o C o m u n i t á r i a < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 5 º O P o d e r C o n c e d e n t e d e s i g n a r , e m n í v e l n a c i o n a l , p a r a u t i l i z a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , u m ú n i c o e e s p e c í f i c o c a n a l n a f a i x a d e f r e q ü ê n c i a d o s e r v i ç o d e r a d i o d i f u s ã o s o n o r a e m f r e q ü ê n c i a m o d u l a d a .
P a r á g r a f o ú n i c o . E m c a s o d e m a n i f e s t a i m p o s s i b i l i d a d e t é c n i c a q u a n t o a o u s o d e s s e c a n a l e m d e t e r m i n a d a r e g i ã o s e r i n d i c a d o , e m s u b s t i t u i ç ã o , c a n a l a l t e r n a t i v o , p a r a u t i l i z a ç ã o e x c l u s i v a n e s s a r e g i ã o . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 6 º C o m p e t e a o P o d e r C o n c e d e n t e o u t o r g a r à e n t i d a d e i n t e r e s s a d a a u t o r i z a ç ã o p a r a e x p l o r a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , o b s e r v a d o s o s p r o c e d i m e n t o s e s t a b e l e c i d o s n e s t a L e i e n o r m a s r e g u l a d o r a s d a s c o n d i ç õ e s d e e x p l o r a ç ã o d o S e r v i ç o . < P >
P a r á g r a f o ú n i c o . A o u t o r g a t e r á v a l i d a d e d e t r ê s a n o s , p e r m i t i d a a r e n o v a ç ã o p o r i g u a l p e r í o d o , s e c u m p r i d a s a s e x i g ê n c i a s d e s t a L e i e d e m a i s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s v i g e n t e s . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 7 º S ã o c o m p e t e n t e s p a r a e x p l o r a r o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a a s f u n d a ç õ e s e a s s o c i a ç õ e s c o m u n i t á r i a s , s e m f i n s l u c r a t i v o s , d e s d e q u e l e g a l m e n t e i n s t i t u í d a s e d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a s , s e d i a d a s n a á r e a d a c o m u n i d a d e p a r a a q u a l p r e t e n d e m p r e s t a r o S e r v i ç o , e c u j o s d i r i g e n t e s s e j a m b r a s i l e i r o s n a t o s o u n a t u r a l i z a d o s h á m a i s d e 1 0 a n o s . < P >
P a r á g r a f o ú n i c o . O s d i r i g e n t e s d a s f u n d a ç õ e s e s o c i e d a d e s c i v i s a u t o r i z a d a s a e x p l o r a r o S e r v i ç o , a l é m d a s e x i g ê n c i a s d e s t e a r t i g o , d e v e r ã o m a n t e r r e s i d ê n c i a n a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 8 º A e n t i d a d e a u t o r i z a d a a e x p l o r a r o S e r v i ç o d e v e r á i n s t i t u i r u m C o n s e l h o C o m u n i t á r i o , c o m p o s t o p o r n o m í n i m o c i n c o p e s s o a s r e p r e s e n t a n t e s d e e n t i d a d e s d a c o m u n i d a d e l o c a l , t a i s c o m o a s s o c i a ç õ e s d e c l a s s e , b e n e m é r i t a s , r e l i g i o s a s o u d e m o r a d o r e s , d e s d e q u e l e g a l m e n t e i n s t i t u í d a s . c o m o o b j e t i v o d e a c o m p a n h a r a p r o g r a m a ç ã o d a e m i s s o r a , c o m v i s t a a o a t e n d i m e n t o d o i n t e r e s s e e x c l u s i v o d a c o m u n i d a d e e d o s p r i n c í p i o s e s t a b e l e c i d o s n o a r t . 4 º d e s t a L e i . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 9 º P a r a o u t o r g a d a a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , a s e n t i d a d e s i n t e r e s s a d a s d e v e r ã o d i r i g i r p e t i ç ã o a o P o d e r C o n c e d e n t e , i n d i c a n d o a á r e a o n d e p r e t e n d e m p r e s t a r o s e r v i ç o :
§ l º A n a l i s a d a a p r e t e n s ã o q u a n t o a s u a v i a b i l i d a d e t é c n i c a , o P o d e r C o n c e d e n t e p u b l i c a r á c o m u n i c a d o d e h a b i l i t a ç ã o e p r o m o v e r á s u a m a i s a m p l a d i v u l g a ç ã o p a r a q u e a s e n t i d a d e s i n t e r e s s a d a s s e i n s c r e v a m . < P >
§ 2 º A s e n t i d a d e s d e v e r ã o a p r e s e n t a r , n o p r a z o f i x a d o p a r a h a b i l i t a ç ã o , o s s e g u i n t e s d o c u m e n t o s : < P >
I - e s t a t u t o d a e n t i d a d e , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d o ; < P >
I I - a t a d a c o n s t i t u i ç ã o d a e n t i d a d e e e l e i ç ã o d o s s e u s d i r i g e n t e s , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a ; < P >
I I I - p r o v a d e q u e s e u s d i r e t o r e s s ã o b r a s i l e i r o s n a t o s o u n a t u r a l i z a d o s h á m a i s d e d e z a n o s ; < P >
I V - c o m p r o v a ç ã o d e m a i o r i d a d e d o s d i r e t o r e s ; < P >
V - d e c l a r a ç ã o a s s i n a d a d e c a d a d i r e t o r , c o m p r o m e t e n d o - s e a o f i e l c u m p r i m e n t o d a s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s p a r a o s e r v i ç o ; < P >
V I - m a n i f e s t a ç ã o e m a p o i o a i n i c i a t i v a , f o r m u l a d a p o r e n t i d a d e s a s s o c i a t i v a s e c o m u n i t á r i a s , l e g a l m e n t e c o n s t i t u í d a s e s e d i a d a s n a á r e a p r e t e n d i d a p a r a a p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o , e f i r m a d a p o r p e s s o a s f í s i c a s o u j u r í d i c a s q u e t e n h a m r e s i d ê n c i a , d o m i c í l i o o u s e d e n e s s a á r e a . < P >
§ 3 º S e a p e n a s u m a e n t i d a d e s e h a b i l i t a r p a r a a p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o e e s t a n d o r e g u l a r a d o c u m e n t a ç ã o a p r e s e n t a d a , o P o d e r C o n c e d e n t e o u t o r g a r a a a u t o r i z a ç ã o à r e f e r i d a e n t i d a d e . < P >
§ 4 º H a v e n d o m a i s d e u r n a e n t i d a d e h a b i l i t a d a p a r a a p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o , o P o d e r C o n c e d e n t e p r o m o v e r o e n t e n d i m e n t o e n t r e e l a s , o b j e t i v a n d o q u e s e a s s o c i e m . < P >
§ 5 º N ã o a l c a n ç a n d o ê x i t o a i n i c i a t i v a p r e v i s t a n o p a r á g r a f o a n t e r i o r , o P o d e r C o n c e d e n t e p r o c e d e r à e s c o l h a d a e n t i d a d e l e v a n d o e m c o n s i d e r a ç ã o o c r i t é r i o d a r e p r e s e n t a t i v i d a d e , e v i d e n c i a d a p o r m e i o d e m a n i f e s t a ç õ e s d e a p o i o e n c a m i n h a d a s p o r m e m b r o s d a c o m u n i d a d e a s e r a t e n d i d a e / o u p o r a s s o c i a ç õ e s q u e a r e p r e s e n t e m . < P >
§ 6 º H a v e n d o i g u a l r e p r e s e n t a t i v i d a d e e n t r e a s e n t i d a d e s , p r o c e d e r - s e - á à e s c o l h a p o r s o r t e i o . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 0 º A c a d a e n t i d a d e s e r o u t o r g a d a a p e n a s u m a a u t o r i z a ç ã o p a r a e x p l o r a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a . < P >
P a r á g r a f o ú n i c o . É v e d a d a a o u t o r g a d e a u t o r i z a ç ã o p a r a e n t i d a d e s p r e s t a d o r a s d e q u a l q u e r o u t r a m o d a l i d a d e d e S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o o u d e s e r v i ç o s d e d i s t r i b u i ç ã o d e s i n a i s d e t e l e v i s ã o m e d i a n t e a s s i n a t u r a , b e m c o m o à e n t i d a d e q u e t e n h a c o m o i n t e g r a n t e d e s e u s q u a d r o s d e s ó c i o s e d e a d m i n i s t r a d o r e s p e s s o a s q u e , n e s t a s c o n d i ç õ e s , p a r t i c i p e m d e o u t r a e n t i d a d e d e t e n t o r a d e o u t o r g a p a r a e x p l o r a ç ã o d e q u a l q u e r d o s s e r v i ç o s m e n c i o n a d o s . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 1 . A e n t i d a d e d e t e n t o r a d e a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a n ã o p o d e r e s t a b e l e c e r o u m a n t e r v í n c u l o s q u e a s u b o r d i n e m o u a s u j e i t e m à g e r ê n c i a , à a d m i n i s t r a ç ã o , a o d o m í n i o , a o c o m a n d o o u à o r i e n t a ç ã o d e q u a l q u e r o u t r a e n t i d a d e , m e d i a n t e c o m p r o m i s s o s o u r e l a ç õ e s f i n a n c e i r a s , r e l i g i o s a s , f a m i l i a r e s , p o l í t i c o - p a r t i d á r i a s o u c o m e r c i a i s . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 2 . É v e d a d a a t r a n s f e r ê n c i a , a q u a l q u e r t í t u l o , d a s a u t o r i z a ç õ e s p a r a e x p l o r a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 3 º A e n t i d a d e d e t e n t o r a d e a u t o r i z a ç ã o p a r a e x p l o r a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a p o d e r e a l i z a r a l t e r a ç õ e s e m s e u s a t o s c o n s t i t u t i v o s e m o d i f i c a r a c o m p o s i ç ã o d e s u a d i r e t o r i a , s e m p r é v i a a n u ê n c i a d o P o d e r C o n c e d e n t e , d e s d e q u e m a n t i d o s o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s i n i c i a l m e n t e e x i g i d o s p a r a . a o u t o r g a d a a u t o r i z a ç ã o , d e v e n d o a p r e s e n t a r , p a r a f i n s d e r e g i s t r o e c o n t r o l e , o s a t o s q u e c a r a c t e r i z a m a s a l t e r a ç õ e s m e n c i o n a d a s , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d o s o u a v e r b a d o s n a r e p a r t i ç ã o c o m p e t e n t e , d e n t r o d o p r a z o d e t r i n t a d i a s c o n t a d o s d e s u a e f e t i v a ç ã o . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 4 º O s e q u i p a m e n t o s d e t r a n s m i s s ã o u t i l i z a d o s n o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a s e r ã o p r é - s i n t o n i z a o s n a f r e q ü ê n c i a d e o p e r a ç ã o d e s i g n a d a p a r a o s e r v i ç o e d e v e m s e r h o m o l o g a d o s o u c e r t i f i c a d o s p e l o P o d e r C o n c e d e n t e . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 5 º A s e m i s s o r a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a a s s e g u r a r ã o , e m s u a p r o g r a m a ç ã o , e s p a ç o p a r a d i v u l g a ç ã o d e p l a n o s e r e a l i z a ç õ e s d e e n t i d a d e s l i g a d a s , p o r s u a s f i n a l i d a d e s , a o d e s e n v o l v i m e n t o d a c o m u n i d a d e . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 6 º É v e d a d a a f o r m a ç ã o d e r e d e s n a e x p l o r a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , e x c e t u a d a s a s s i t u a ç õ e s d e g u e r r a , c a l a m i d a d e p ú b l i c a e e p i d e m i a s , b e m c o m o a s t r a n s m i s s õ e s o b r i g a t ó r i a s d o s P o d e r e s E x e c u t i v o , J u d i c i á r i o e L e g i s l a t i v o , d e f i n i d a s e m l e i s . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 7 º A s e m i s s o r a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a c u m p r i r ã o t e m p o m í n i m o d e o p e r a ç ã o d i á r i a a s e r f i x a d o n a r e g u l a m e n t a ç ã o d e s t a L e i . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 8 º A s p r e s t a d o r a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a p o d e r ã o a d m i t i r p a t r o c í n i o , s o b a f o r m a d e a p o i o c u l t u r a l , p a r a o s p r o g r a m a s a s e r e m t r a n s m i t i d o s , d e s d e q u e r e s t r i t o s a o s e s t a b e l e c i m e n t o s s i t u a d o s n a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 1 9 º É v e d a d a a c e s s ã o o u a r r e n d a m e n t o d a e m i s s o r a d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a o u d e h o r á r i o s d e s u a p r o g r a m a ç ã o . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 0 º C o m p e t e a o P o d e r C o n c e d e n t e e s t i m u l a r o d e s e n v o l v i m e n t o d e S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , p o d e n d o , p a r a t a n t o e l a b o r a r M a n u a l d e L e g i s l a ç ã o , C o n h e c i m e n t o s e É t i c a p a r a u s o d a s r á d i o s c o m u n i t á r i a s e o r g a n i z a r c u r s o s d e t r e i n a m e n t o , d e s t i n a d o s a o s i n t e r e s s a d o s n a o p e r a ç ã o d e e m i s s o r a s c o m u n i t á r i a s , v i s a n d o o s e u a p r i m o r a m e n t o e a m e l h o r i a n a e x e c u ç ã o d o s e r v i ç o < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 1 º . C o n s t i t u e m i n f r a ç õ e s n a o p e r a ç ã o d a s e m i s s o r a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a : < P >
I - u s a r e q u i p a m e n t o s f o r a d a s e s p e c i f i c a ç õ e s a u t o r i z a d a s p e l o P o d e r C o n c e d e n t e ; < P >
I I - t r a n s f e r i r a t e r c e i r o s o s d i r e i t o s o u p r o c e d i m e n t o s d e e x e c u ç ã o d o s e r v i ç o ; < P >
I I I - p e r m a n e c e r f o r a d e o p e r a ç ã o p o r m a i s d e t r i n t a d i a s s e m m o t i v o j u s t i f i c á v e l ; < P >
I V - i n f r i n g i r q u a l q u e r d i s p o s i t i v o d e s t a L e i o u d a c o r r e s p o n d e n t e r e g u l a m e n t a ç ã o ; < P >
P a r á g r a f o ú n i c o . A s p e n a l i d a d e s a p l i c á v e i s e m d e c o r r ê n c i a d a s i n f r a ç õ e s c o m e t i d a s s ã o : < P >
I - a d v e r t ê n c i a ; < P >
I I - m u l t a ; e < P >
I I I - n a r e i n c i d ê n c i a , r e v o g a ç ã o d a a u t o r i z a ç ã o . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 2 º . A s e m i s s o r a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a o p e r a r ã o s e m d i r e i t o a p r o t e ç ã o c o n t r a e v e n t u a i s i n t e r f e r ê n c i a s c a u s a d a s p o r e m i s s o r a s d e q u a i s q u e r S e r v i ç o s d e T e l e c o m u n i c a ç õ e s e R a d i o d i f u s ã o r e g u l a m e n t e i n s t a l a d a s , c o n d i ç õ e s e s t a s q u e c o n s t a r ã o d o s e u c e r t i f i c a d o d e l i c e n ç a d e f u n c i o n a m e n t o < P > < / P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 3 º . E s t a n d o e m f u n c i o n a m e n t o a e m i s s o r a d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , e m c o n f o r m i d a d e c o m a s p r e s c r i ç õ e s d e s t a L e i , e c o n s t a t a n d o - s e i n t e r f e r ê n c i a s i n d e s e j á v e i s n o s d e m a i s S e r v i ç o s r e g u l a r e s d e T e l e c o m u n i c a ç õ e s e R a d i o d i f u s ã o , o P o d e r C o n c e d e n t e d e t e r m i n a r a c o r r e ç ã o d a o p e r a ç ã o e , s e a i n t e r f e r ê n c i a n ã o f o r e l i m i n a d a , n o P r a z o e s t i p u l a d o , d e t e r m i n a r a i n t e r r u p ç ã o d o s e r v i ç o . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 4 º . A o u t o r g a d e a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a f i c a s u j e i t a a p a g a m e n t o d e t a x a s i m b ó l i c a , p a r a e f e i t o d e c a d a s t r a m e n t o , c u j o v a l o r e c o n d i ç õ e s s e r ã o e s t a b e l e c i d o s p e l o P o d e r C o n c e d e n t e . < P >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 5 º . 0 P o d e r C o n c e d e n t e b a i x a r á o s a t o s c o m p l e m e n t a r e s n e c e s s á r i o s à r e g u l a m e n t a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , n o p r a z o d e c e n t o e v i n t e d i a s , c o n t a d o s d a p u b l i c a ç ã o d e s t a L e i . < p >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 6 º . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . < p >
& n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; A r t . 2 7 º . R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . < p >
B r a s í l i a , 1 9 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 8 ; 1 7 7 º d a I n d e p e n d ê n c i a e 1 1 0 º d a R e p ú b l i c a . < p >
F E R N A N D O H E N R I Q U E C A R D O S O < p >
S e r g i o M o t t a < p > < p >
< p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p > < / t a b l e >
< t h b g c o l o r = " # 7 0 d b 9 3 " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r >
< a n a m e = " # r e g u l a m e n t o " > < / a >
< t a b l e c e l l p a d d i n g = 6 c e l l s p a c i n g = 2 b o r d e r = 2 w i d t h = 1 0 0 % >
< t r >
< t d b g c o l o r = " s i l v e r " v a l i g n - m i d d l e a l i g n = c e n t e r f o n t c o l o r = " b l a c k " >
< f o n t F A C E = " A r i a l " S I Z E = " 2 " >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< p > & n b s p ; < / p >
< f o n t F A C E = " A r i a l " S I Z E = " 2 " >
< p A L I G N = " C E N T E R " > < s t r o n g > D E C R E T O N < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 2 . 6 1 5 , D E 3 D E J U N H O D E 1 9 9 8 . < / s t r o n g > < / p >
< p A L I G N = " c e n t e r " > < s t r o n g > A p r o v a o R e g u l a m e n t o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a . < / s t r o n g > < / p >
< p > < b > O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A < / B > , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e c o n f e r e o a r t . 8 4 ,
i n c i s o I V , d a C o n s t i t u i ç ã o , e t e n d o e m v i s t a o d i s p o s t o n a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
9 . 6 1 2 , d e 1 9 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 8 , < / p >
< p > < b > D E C R E T A : < / p >
< / B >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; F i c a a p r o v a d o , n a f o r m a d o
A n e x o a e s t e D e c r e t o , o R e g u l a m e n t o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a , q u e c o m
e s t e b a i x a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; E s t e D e c r e t o e n t r a e m v i g o r
n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > B r a s í l i a , 0 3 d e j u n h o d e 1 9 9 8 ; 1 7 7 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d a
I n d e p e n d ê n c i a e 1 1 0 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d a R e p ú b l i c a . < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > < a N A M E = " a n e x o " > A N E X O < / p >
< b >
< p A L I G N = " C E N T E R " > < / a > R E G U L A M E N T O D O S E R V I Ç O D E R A D I O D I F U S Ã O C O M U N I T Á R I A < / p >
< / B >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S G E N E R A L I D A D E S < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; E s t e R e g u l a m e n t o d i s p õ e
s o b r e o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o C o m u n i t á r i a - R a d C o m , i n s t i t u í d o p e l a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
9 . 6 1 2 , d e 1 9 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 8 , c o m o u m S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a , c o m b a i x a
p o t ê n c i a e c o m c o b e r t u r a r e s t r i t a , p a r a s e r e x e c u t a d o p o r f u n d a ç õ e s e a s s o c i a ç õ e s
c o m u n i t á r i a s , s e m f i n s l u c r a t i v o s , c o m s e d e n a l o c a l i d a d e d e p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A s c o n d i ç õ e s p a r a
e x e c u ç ã o d o R a d C o m s u b o r d i n a m - s e a o d i s p o s t o n o a r t . 2 2 3 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , à
L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 e , n o q u e c o u b e r , à L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
4 . 1 1 7 , d e 2 7 d e a g o s t o d e 1 9 6 2 , m o d i f i c a d a p e l o D e c r e t o - L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 2 3 6 , d e
2 8 d e f e v e r e i r o d e 1 9 6 7 , e à r e g u l a m e n t a ç ã o d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a , b e m
c o m o a e s t e R e g u l a m e n t o , à s n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s , a o s t r a t a d o s , a o s a c o r d o s e a o s a t o s
i n t e r n a c i o n a i s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; O R a d C o m t e m p o r f i n a l i d a d e o
a t e n d i m e n t o d e d e t e r m i n a d a c o m u n i d a d e , c o m v i s t a s a : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; d a r o p o r t u n i d a d e à d i f u s ã o d e i d é i a s , e l e m e n t o s d e
c u l t u r a , t r a d i ç õ e s e h á b i t o s s o c i a i s d a c o m u n i d a d e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; o f e r e c e r m e c a n i s m o s à f o r m a ç ã o e i n t e g r a ç ã o d a
c o m u n i d a d e , e s t i m u l a n d o o l a z e r , a c u l t u r a e o c o n v í v i o s o c i a l ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; p r e s t a r s e r v i ç o s d e u t i l i d a d e p ú b l i c a , i n t e g r a n d o - s e
a o s s e r v i ç o s d e d e f e s a c i v i l , s e m p r e q u e n e c e s s á r i o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; c o n t r i b u i r p a r a o a p e r f e i ç o a m e n t o p r o f i s s i o n a l n a s
á r e a s d e a t u a ç ã o d o s j o r n a l i s t a s e r a d i a l i s t a s , d e c o n f o r m i d a d e c o m a l e g i s l a ç ã o
p r o f i s s i o n a l v i g e n t e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V & n b s p ; - & n b s p ; p e r m i t i r a c a p a c i t a ç ã o d o s c i d a d ã o s n o e x e r c í c i o d o
d i r e i t o d e e x p r e s s ã o , d a f o r m a m a i s a c e s s í v e l p o s s í v e l . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A A g ê n c i a N a c i o n a l d e
T e l e c o m u n i c a ç õ e s - A N A T E L d e s i g n a r á u m ú n i c o e e s p e c í f i c o c a n a l n a f a i x a d e
f r e q ü ê n c i a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a e m F r e q ü ê n c i a M o d u l a d a , p a r a a t e n d e r ,
e m â m b i t o n a c i o n a l , a o S e r v i ç o d e q u e t r a t a e s t e R e g u l a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; E m c a s o d e m a n i f e s t a i m p o s s i b i l i d a d e
t é c n i c a q u a n t o a o u s o d e s s e c a n a l e m d e t e r m i n a d a r e g i ã o , a A N A T E L i n d i c a r á , e m
s u b s t i t u i ç ã o , c a n a l a l t e r n a t i v o , p a r a u t i l i z a ç ã o e x c l u s i v a n a q u e l a r e g i ã o , d e s d e q u e
h a j a a l g u m q u e a t e n d a a o s c r i t é r i o s d e p r o t e ç ã o d o s c a n a i s p r e v i s t o s n o s P l a n o s
B á s i c o s d e D i s t r i b u i ç ã o d e C a n a i s d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a e m F r e q ü ê n c i a M o d u l a d a , d e
T e l e v i s ã o e m V H F e d e R e t r a n s m i s s ã o d e T e l e v i s ã o e m V H F . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 5 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A p o t ê n c i a e f e t i v a i r r a d i a d a
p o r e m i s s o r a d o R a d C o m s e r á i g u a l o u i n f e r i o r a v i n t e e c i n c o w a t t s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 6 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A c o b e r t u r a r e s t r i t a d e u m a
e m i s s o r a d o R a d C o m é a á r e a l i m i t a d a p o r u m r a i o i g u a l o u i n f e r i o r a m i l m e t r o s a p a r t i r
d a a n t e n a t r a n s m i s s o r a , d e s t i n a d a a o a t e n d i m e n t o d e d e t e r m i n a d a c o m u n i d a d e d e u m b a i r r o ,
u m a v i l a o u u m a l o c a l i d a d e d e p e q u e n o p o r t e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 7 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; O M i n i s t é r i o d a s
C o m u n i c a ç õ e s e s t a b e l e c e r á , n o c o m u n i c a d o d e h a b i l i t a ç ã o d e q u e t r a t a o § l < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
d o a r t . 9 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 , o v a l o r d a t a x a
r e l a t i v a a o c a d a s t r a m e n t o d a e m i s s o r a , b e m c o m o a s c o n d i ç õ e s d e s e u p a g a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S D E F I N I Ç Õ E S < / p >
< b >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > < / B > A r t . & n b s p ; 8 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; P a r a o s e f e i t o s d e s t e
R e g u l a m e n t o , s ã o a d o t a d a s a s s e g u i n t e s d e f i n i ç õ e s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; L i c e n ç a p a r a F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o : é o d o c u m e n t o
q u e h a b i l i t a a e s t a ç ã o a f u n c i o n a r e m c a r á t e r d e f i n i t i v o , e q u e e x p l i c i t a a c o n d i ç ã o
d e n ã o p o s s u i r a e m i s s o r a d i r e i t o à p r o t e ç ã o c o n t r a i n t e r f e r ê n c i a s c a u s a d a s p o r
e s t a ç õ e s d e t e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e r a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; L o c a l i d a d e d e p e q u e n o p o r t e : é t o d a c i d a d e o u p o v o a d o
c u j a á r e a u r b a n a p o s s a e s t a r c o n t i d a n o s l i m i t e s d e u m a á r e a d e c o b e r t u r a r e s t r i t a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; I n t e r f e r ê n c i a i n d e s e j á v e l : é a i n t e r f e r ê n c i a q u e
p r e j u d i c a , d e m o d o l e v e m e n t e p e r c e p t í v e l , o s e r v i ç o p r e s t a d o p o r u m a e s t a ç ã o d e
t e l e c o m u n i c a ç õ e s o u d e r a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; I n t e r f e r ê n c i a p r e j u d i c i a l : é a i n t e r f e r ê n c i a q u e ,
r e p e t i d a o u c o n t i n u a m e n t e , p r e j u d i c a o u i n t e r r o m p e o s e r v i ç o p r e s t a d o p o r u m a e s t a ç ã o
d e t e l e c o m u n i c a ç õ e s o u d e r a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A C O M P E T Ê N C I A < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 9 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; C o m p e t e a o M i n i s t é r i o d a s
C o m u n i c a ç õ e s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; e s t a b e l e c e r a s n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s d o R a d C o m , i n d i c a n d o
o s p a r â m e t r o s t é c n i c o s d e f u n c i o n a m e n t o d a s e s t a ç õ e s , b e m c o m o d e t a l h a n d o o s
p r o c e d i m e n t o s p a r a e x p e d i ç ã o d e a u t o r i z a ç ã o e l i c e n c i a m e n t o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; e x p e d i r a t o d e a u t o r i z a ç ã o p a r a a e x e c u ç ã o d o
S e r v i ç o , o b s e r v a d o s o s p r o c e d i m e n t o s e s t a b e l e c i d o s n a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e
1 9 9 8 e e m n o r m a c o m p l e m e n t a r ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; f i s c a l i z a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , e m t o d o o
t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , n o q u e d i s s e r r e s p e i t o a o c o n t e ú d o d a p r o g r a m a ç ã o , n o s t e r m o s d a
l e g i s l a ç ã o p e r t i n e n t e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 0 . & n b s p ; & n b s p ; C o m p e t e à A N A T E L : < / p >
< p > I & n b s p ; - & n b s p ; d e s i g n a r , e m n í v e l n a c i o n a l , p a r a u t i l i z a ç ã o d o R a d C o m , u m ú n i c o e
e s p e c í f i c o c a n a l n a f a i x a d e f r e q ü ê n c i a s d o S e r v i ç o d e R a d i o d i f u s ã o S o n o r a e m
F r e q ü ê n c i a M o d u l a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; d e s i g n a r c a n a l a l t e r n a t i v o n a s r e g i õ e s o n d e h o u v e r
i m p o s s i b i l i d a d e t é c n i c a d e u s o d o c a n a l e m n í v e l n a c i o n a l ; < / p >
< p > I I I & n b s p ; - & n b s p ; c e r t i f i c a r o s e q u i p a m e n t o s d e t r a n s m i s s ã o u t i l i z a d o s n o R a d C o m ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; f i s c a l i z a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , e m t o d o o t e r r i t ó r i o
n a c i o n a l , n o q u e d i s s e r r e s p e i t o a o u s o d o e s p e c t r o r a d i o e l é t r i c o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I V < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 1 . & n b s p ; & n b s p ; S ã o c o m p e t e n t e s p a r a e x e c u t a r o R a d C o m
f u n d a ç õ e s e a s s o c i a ç õ e s c o m u n i t á r i a s , s e m f i n s l u c r a t i v o s , d e s d e q u e l e g a l m e n t e
i n s t i t u í d a s e d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a s , s e d i a d a s n a á r e a d a c o m u n i d a d e p a r a a q u a l
p r e t e n d e m p r e s t a r o S e r v i ç o , e c u j o s d i r i g e n t e s s e j a m b r a s i l e i r o s n a t o s o u n a t u r a l i z a d o s
h á m a i s d e d e z a n o s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; O s d i r i g e n t e s d a s f u n d a ç õ e s e
s o c i e d a d e s c i v i s a u t o r i z a d a s a e x e c u t a r o S e r v i ç o , a l é m d a s e x i g ê n c i a s d e s t e a r t i g o ,
d e v e r ã o m a n t e r r e s i d ê n c i a n a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 2 . & n b s p ; & n b s p ; A s e n t i d a d e s i n t e r e s s a d a s e m e x e c u t a r o R a d C o m
d e v e r ã o a p r e s e n t a r r e q u e r i m e n t o a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , d e m o n s t r a n d o s e u
i n t e r e s s e , i n d i c a n d o a á r e a o n d e p r e t e n d e m p r e s t a r o S e r v i ç o e s o l i c i t a n d o a
d e s i g n a ç ã o d e c a n a l p a r a a r e s p e c t i v a p r e s t a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; A A N A T E L p r o c e d e r á a a n á l i s e d a
v i a b i l i d a d e t é c n i c a p a r a u s o d o c a n a l n a c i o n a l m e n t e d e s i g n a d o p a r a o R a d C o m o u d e c a n a l
a l t e r n a t i v o , c o n f o r m e d i s p o s t o n o a r t . 4 < f o n t F A C E = " S y m b o l " > ° < / f o n t > e n o i n c i s o I d o
a r t . 1 0 d e s t e R e g u l a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 3 . & n b s p ; & n b s p ; H a v e n d o p o s s i b i l i d a d e t é c n i c a p a r a o u s o d o
c a n a l e s p e c í f i c o o u d e c a n a l a l t e r n a t i v o , o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s p u b l i c a r á , n o
D i á r i o O f i c i a l d a U n i ã o , c o m u n i c a d o d e h a b i l i t a ç ã o p a r a i n s c r i ç ã o d a s e n t i d a d e s
i n t e r e s s a d a s , e s t a b e l e c e n d o p r a z o p a r a q u e o f a ç a m , b e m c o m o i n f o r m a n d o o v a l o r e a s
c o n d i ç õ e s d e p a g a m e n t o d a t a x a r e l a t i v a à s d e s p e s a s d e c a d a s t r a m e n t o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 4 . & n b s p ; & n b s p ; A s e n t i d a d e s i n t e r e s s a d a s n a e x e c u ç ã o d o
R a d C o m , i n c l u s i v e a q u e l a c u j a p e t i ç ã o o r i g i n o u o c o m u n i c a d o d e h a b i l i t a ç ã o , d e v e r ã o
a p r e s e n t a r a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , n o p r a z o f i x a d o n o c o m u n i c a d o d e
h a b i l i t a ç ã o , o s d o c u m e n t o s a s e g u i r i n d i c a d o s , a l é m d e a t e n d e r a s d i s p o s i ç õ e s
e s t a b e l e c i d a s e m n o r m a c o m p l e m e n t a r : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; e s t a t u t o d a e n t i d a d e , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; a t a d a c o n s t i t u i ç ã o d a e n t i d a d e e e l e i ç ã o d o s s e u s
d i r i g e n t e s , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; p r o v a d e q u e s e u s d i r e t o r e s s ã o b r a s i l e i r o s n a t o s , o u
n a t u r a l i z a d o s h á m a i s d e d e z a n o s ; < / p >
< d i r >
< d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; c o m p r o v a ç ã o d e m a i o r i d a d e d o s d i r e t o r e s ; < / p >
< / d i r >
< / d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V & n b s p ; - & n b s p ; d e c l a r a ç ã o a s s i n a d a d e c a d a d i r e t o r , c o m p r o m e t e n d o - s e
a o f i e l c u m p r i m e n t o d a s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s p a r a o S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I & n b s p ; - & n b s p ; m a n i f e s t a ç ã o e m a p o i o à i n i c i a t i v a , f o r m u l a d a p o r
e n t i d a d e s a s s o c i a t i v a s e c o m u n i t á r i a s , l e g a l m e n t e c o n s t i t u í d a s e s e d i a d a s n a á r e a
p r e t e n d i d a p a r a a p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o , e f i r m a d a p o r p e s s o a s n a t u r a i s o u j u r í d i c a s
q u e t e n h a m r e s i d ê n c i a , d o m i c í l i o o u s e d e n e s s a á r e a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 5 . & n b s p ; & n b s p ; S e a p e n a s u m a e n t i d a d e s e h a b i l i t a r p a r a a
p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o , e s t a n d o r e g u l a r a d o c u m e n t a ç ã o a p r e s e n t a d a , o M i n i s t é r i o d a s
C o m u n i c a ç õ e s e x p e d i r á a u t o r i z a ç ã o à r e f e r i d a e n t i d a d e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 6 . & n b s p ; & n b s p ; H a v e n d o m a i s d e u m a e n t i d a d e h a b i l i t a d a p a r a a
p r e s t a ç ã o d o S e r v i ç o , o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s p r o m o v e r á o e n t e n d i m e n t o e n t r e
e l a s , o b j e t i v a n d o q u e s e a s s o c i e m . N ã o a l c a n ç a n d o ê x i t o , s e r á p r o c e d i d a a e s c o l h a p e l o
c r i t é r i o d e r e p r e s e n t a t i v i d a d e , e v i d e n c i a d a p o r m e i o d e m a n i f e s t a ç õ e s d e a p o i o
e n c a m i n h a d a s p o r m e m b r o s o u p o r a s s o c i a ç õ e s d a c o m u n i d a d e a s e r a t e n d i d a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; H a v e n d o i g u a l r e p r e s e n t a t i v i d a d e e n t r e a s
e n t i d a d e s , p r o c e d e r - s e - á à e s c o l h a p o r s o r t e i o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 7 . & n b s p ; & n b s p ; A a u t o r i z a ç ã o t e r á v a l i d a d e d e t r ê s a n o s ,
p e r m i t i d a a r e n o v a ç ã o p o r i g u a l p e r í o d o , s e c u m p r i d a s a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s v i g e n t e s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 8 . & n b s p ; & n b s p ; A c a d a e n t i d a d e s e r á e x p e d i d a a p e n a s u m a
a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a e x p e d i ç ã o d e a u t o r i z a ç ã o
p a r a e n t i d a d e s p r e s t a d o r a s d e q u a l q u e r o u t r a m o d a l i d a d e d e s e r v i ç o d e r a d i o d i f u s ã o o u d e
s e r v i ç o s d e d i s t r i b u i ç ã o d e s i n a i s d e t e l e v i s ã o m e d i a n t e a s s i n a t u r a , b e m c o m o a
e n t i d a d e q u e t e n h a c o m o i n t e g r a n t e d e s e u s q u a d r o s d e s ó c i o s e d e a d m i n i s t r a d o r e s p e s s o a s
q u e , n e s t a s c o n d i ç õ e s , p a r t i c i p e m d e o u t r a e n t i d a d e d e t e n t o r a d e o u t o r g a p a r a e x e c u ç ã o
d e q u a l q u e r d o s s e r v i ç o s m e n c i o n a d o s . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A F O R M A L I Z A Ç Ã O D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 1 9 . & n b s p ; & n b s p ; A a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m
s e r á f o r m a l i z a d a m e d i a n t e a t o d o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , q u e d e v e r á c o n t e r , p e l o
m e n o s , a d e n o m i n a ç ã o d a e n t i d a d e , o o b j e t o e o p r a z o d a a u t o r i z a ç ã o , a á r e a d e
c o b e r t u r a d a e m i s s o r a e o p r a z o p a r a i n í c i o d a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 0 . & n b s p ; & n b s p ; O M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s
p r o v i d e n c i a r á a p u b l i c a ç ã o , n o D i á r i o O f i c i a l d a U n i ã o , d o r e s u m o d o a t o d e
a u t o r i z a ç ã o , c o m o c o n d i ç ã o i n d i s p e n s á v e l p a r a s u a e f i c á c i a , n o s t e r m o s d o s
i n s t r u m e n t o s a p l i c á v e i s . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A I N S T A L A Ç Ã O D E E M I S S O R A D O S E R V I Ç O D E R A D I O D I F U S Ã O C O M U N I T Á R I A < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 1 . & n b s p ; & n b s p ; A s c o n d i ç õ e s n e c e s s á r i a s à i n s t a l a ç ã o d a
e m i s s o r a , b e m c o m o o p r a z o p a r a o i n í c i o e f e t i v o d a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , s e r ã o
e s t a b e l e c i d o s p e l o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s e m n o r m a c o m p l e m e n t a r . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > P a r á g r a f o ú n i c o . & n b s p ; & n b s p ; O p r a z o m e n c i o n a d o n e s t e a r t i g o s e r á
c o n t a d o a p a r t i r d a d a t a d e p u b l i c a ç ã o d o a t o d e a u t o r i z a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 2 . & n b s p ; & n b s p ; D e n t r o d o p r a z o q u e l h e é c o n c e d i d o p a r a
i n i c i a r a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o , a e n t i d a d e d e v e r á r e q u e r e r a e m i s s ã o d e L i c e n ç a p a r a
F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o , d e v e n d o i n s t r u i r o r e q u e r i m e n t o d e a c o r d o c o m o e s t a b e l e c i d o
e m n o r m a c o m p l e m e n t a r . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A E X E C U Ç Ã O D O S E R V I Ç O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 3 . & n b s p ; & n b s p ; O M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s d i s p o r á , e m
n o r m a c o m p l e m e n t a r , s o b r e a s c a r a c t e r í s t i c a s d e o p e r a ç ã o d a s e m i s s o r a s d o R a d C o m . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 4 . & n b s p ; & n b s p ; O s e q u i p a m e n t o s u t i l i z a d o s n o R a d C o m s e r ã o
c e r t i f i c a d o s p e l a A N A T E L , d e v e n d o s e r p r é - s i n t o n i z a d o s n a f r e q ü ê n c i a d e o p e r a ç ã o
c o n s i g n a d a à e m i s s o r a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 5 . & n b s p ; & n b s p ; A e m i s s o r a d o R a d C o m o p e r a r á s e m d i r e i t o a
p r o t e ç ã o c o n t r a e v e n t u a i s i n t e r f e r ê n c i a s c a u s a d a s p o r e s t a ç õ e s d e S e r v i ç o s d e
T e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e R a d i o d i f u s ã o r e g u l a r m e n t e i n s t a l a d a s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 6 . & n b s p ; & n b s p ; C a s o u m a e m i s s o r a d o R a d C o m p r o v o q u e
i n t e r f e r ê n c i a i n d e s e j á v e l n o s d e m a i s S e r v i ç o s r e g u l a r e s d e T e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e
R a d i o d i f u s ã o , a A N A T E L d e t e r m i n a r á a i n t e r r u p ç ã o d o s e r v i ç o d a e m i s s o r a d e R a d C o m
i n t e r f e r e n t e , n o p r a z o f i x a d o e m n o r m a c o m p l e m e n t a r , a t é a c o m p l e t a e l i m i n a ç ã o d a c a u s a
d a i n t e r f e r ê n c i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 7 . & n b s p ; & n b s p ; C a s o u m a e m i s s o r a d o R a d C o m p r o v o q u e
i n t e r f e r ê n c i a p r e j u d i c i a l n o s d e m a i s S e r v i ç o s r e g u l a r e s d e T e l e c o m u n i c a ç õ e s e d e
R a d i o d i f u s ã o , a A N A T E L d e t e r m i n a r á a i m e d i a t a i n t e r r u p ç ã o d o s e u f u n c i o n a m e n t o , a t é a
c o m p l e t a e l i m i n a ç ã o d a c a u s a d a i n t e r f e r ê n c i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 8 . & n b s p ; & n b s p ; A s e m i s s o r a s d o R a d C o m c u m p r i r ã o p e r í o d o d e
o i t o h o r a s , c o n t í n u a s o u n ã o , c o m o t e m p o m í n i m o d e o p e r a ç ã o d i á r i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 2 9 . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a f o r m a ç ã o d e r e d e s n a e x e c u ç ã o
d o R a d C o m , e x c e t u a d a s a s s i t u a ç õ e s d e g u e r r a , c a l a m i d a d e p ú b l i c a e e p i d e m i a s , b e m c o m o
a s t r a n s m i s s õ e s o b r i g a t ó r i a s d o s P o d e r e s E x e c u t i v o , J u d i c i á r i o e L e g i s l a t i v o , d e f i n i d a s
e m l e i . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O V I I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A P R O G R A M A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 0 . & n b s p ; & n b s p ; A s e m i s s o r a s d o R a d C o m a t e n d e r ã o , e m s u a
p r o g r a m a ç ã o , a o s s e g u i n t e s p r i n c í p i o s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; p r e f e r ê n c i a a f i n a l i d a d e s e d u c a t i v a s , a r t í s t i c a s ,
c u l t u r a i s e i n f o r m a t i v a s , e m b e n e f í c i o d o d e s e n v o l v i m e n t o g e r a l d a c o m u n i d a d e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; p r o m o ç ã o d a s a t i v i d a d e s a r t í s t i c a s e j o r n a l í s t i c a s
n a c o m u n i d a d e , e d a i n t e g r a ç ã o d o s m e m b r o s d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; r e s p e i t o a o s v a l o r e s é t i c o s e s o c i a i s d a p e s s o a e d a
f a m í l i a , f a v o r e c e n d o a i n t e g r a ç ã o d o s m e m b r o s d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; n ã o d i s c r i m i n a ç ã o d e r a ç a , r e l i g i ã o , s e x o ,
p r e f e r ê n c i a s s e x u a i s , c o n v i c ç õ e s p o l í t i c o - i d e o l ó g i c o - p a r t i d á r i a s e c o n d i ç ã o s o c i a l
n a s r e l a ç õ e s c o m u n i t á r i a s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d o o p r o s e l i t i s m o d e
q u a l q u e r n a t u r e z a n a p r o g r a m a ç ã o d a s e m i s s o r a s d e r a d i o d i f u s ã o c o m u n i t á r i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A s p r o g r a m a ç õ e s o p i n a t i v a e
i n f o r m a t i v a o b s e r v a r ã o o s p r i n c í p i o s d a p l u r a l i d a d e d e o p i n i ã o e d e v e r s ã o s i m u l t â n e a
e m m a t é r i a s p o l ê m i c a s , d i v u l g a n d o s e m p r e a s d i f e r e n t e s i n t e r p r e t a ç õ e s r e l a t i v a s a o s
f a t o s n o t i c i a d o s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; Q u a l q u e r c i d a d ã o d a c o m u n i d a d e
b e n e f i c i a d a t e r á d i r e i t o a e m i t i r o p i n i õ e s s o b r e q u a i s q u e r a s s u n t o s a b o r d a d o s n a
p r o g r a m a ç ã o d a e m i s s o r a , b e m c o m o m a n i f e s t a r i d é i a s , p r o p o s t a s , s u g e s t õ e s ,
r e c l a m a ç õ e s o u r e i v i n d i c a ç õ e s , d e v e n d o o b s e r v a r a p e n a s o m o m e n t o a d e q u a d o d a
p r o g r a m a ç ã o p a r a f a z ê - l o , m e d i a n t e p e d i d o e n c a m i n h a d o à d i r e ç ã o r e s p o n s á v e l p e l a
r á d i o c o m u n i t á r i a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 1 . & n b s p ; & n b s p ; A s e m i s s o r a s d o R a d C o m a s s e g u r a r ã o , e m s u a
p r o g r a m a ç ã o , e s p a ç o p a r a d i v u l g a ç ã o d e p l a n o s e r e a l i z a ç õ e s d e e n t i d a d e s l i g a d a s ,
p o r s u a s f i n a l i d a d e s , a o d e s e n v o l v i m e n t o d a c o m u n i d a d e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 2 . & n b s p ; & n b s p ; A s p r e s t a d o r a s d o R a d C o m p o d e r ã o a d m i t i r
p a t r o c í n i o , s o b a f o r m a d e a p o i o c u l t u r a l , p a r a o s p r o g r a m a s a s e r e m t r a n s m i t i d o s , d e s d e
q u e r e s t r i t o s a o s e s t a b e l e c i m e n t o s s i t u a d o s n a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 3 . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a c e s s ã o o u a r r e n d a m e n t o d a
e m i s s o r a d o R a d C o m o u d e h o r á r i o s d e s u a p r o g r a m a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O I X < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A T R A N S F E R Ê N C I A D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 4 . & n b s p ; & n b s p ; É v e d a d a a t r a n s f e r ê n c i a d a a u t o r i z a ç ã o
p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m , a q u a l q u e r t í t u l o , n o s t e r m o s d o a r t . 1 2 & n b s p ; d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 5 . & n b s p ; & n b s p ; A e n t i d a d e a u t o r i z a d a a e x e c u t a r o R a d C o m
p o d e , s e m a n u ê n c i a d o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s , r e a l i z a r a l t e r a ç õ e s e m s e u s a t o s
c o n s t i t u t i v o s e m o d i f i c a r a c o m p o s i ç ã o d e s u a d i r e t o r i a , d e s d e q u e e s s a s o p e r a ç õ e s
n ã o i m p l i q u e m a l t e r a ç ã o n o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s i n i c i a l m e n t e e x i g i d o s p a r a a
a u t o r i z a ç ã o , d e v e n d o a p r e s e n t a r a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s o s a t o s q u e
c a r a c t e r i z a m a s a l t e r a ç õ e s m e n c i o n a d a s , d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d o s o u a v e r b a d o s n a
r e p a r t i ç ã o c o m p e t e n t e , p a r a f i n s d e r e g i s t r o e c o n t r o l e , n o p r a z o d e t r i n t a d i a s c o n t a d o
d e s u a e f e t i v a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A R E N O V A Ç Ã O D A A U T O R I Z A Ç Ã O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 6 . & n b s p ; & n b s p ; A a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o d o R a d C o m
p o d e r á s e r r e n o v a d a p o r u m o u t r o p e r í o d o d e t r ê s a n o s , d e s d e q u e a a u t o r i z a d a a p r e s e n t e
s o l i c i t a ç ã o n e s t e s e n t i d o c o m a n t e c e d ê n c i a d e t r ê s a u m m ê s d o s e u t e r m o f i n a l e q u e
c u m p r a a s e x i g ê n c i a s e s t a b e l e c i d a s p a r a t a n t o p e l o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 7 . & n b s p ; & n b s p ; A r e n o v a ç ã o d a a u t o r i z a ç ã o p a r a e x e c u ç ã o
d o R a d C o m i m p l i c a r á p a g a m e n t o d e v a l o r r e l a t i v o à s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d e s t e a t o . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S I N F R A Ç Õ E S E P E N A L I D A D E S < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 8 . & n b s p ; & n b s p ; A s p e n a l i d a d e s a p l i c á v e i s e m r a z ã o d e
i n f r i n g ê n c i a a q u a l q u e r d i s p o s i t i v o d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 9 . 6 1 2 , d e 1 9 9 8 , d e s t e
R e g u l a m e n t o e d a s n o r m a s a p l i c á v e i s a o R a d C o m s ã o : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; a d v e r t ê n c i a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; m u l t a ; e < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; n a r e i n c i d ê n c i a , r e v o g a ç ã o d a a u t o r i z a ç ã o . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 1 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; A p e n a d e a d v e r t ê n c i a p o d e r á
s e r a p l i c a d a a o i n f r a t o r p r i m á r i o q u a n d o i n c o r r e r e m i n f r a ç ã o c o n s i d e r a d a d e m e n o r
g r a v i d a d e . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > § & n b s p ; 2 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > & n b s p ; & n b s p ; O s v a l o r e s d a s m u l t a s a s e r e m
a p l i c a d a s o b e d e c e r ã o a o s c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s n o a r t . 5 9 d a L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
4 . 1 1 7 , d e 1 9 6 2 , c o m a r e d a ç ã o q u e l h e d e u o a r t . 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p > d o D e c r e t o - L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
2 3 6 , d e 1 9 6 7 . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 3 9 . & n b s p ; & n b s p ; A n t e s d a a p l i c a ç ã o d e p e n a l i d a d e s , a
a u t o r i z a d a s e r á n o t i f i c a d a p a r a e x e r c e r s e u d i r e i t o d e d e f e s a , c o n f o r m e o e s t a b e l e c i d o n a
L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 4 . 1 1 7 , d e 1 9 6 2 , s e m p r e j u í z o d a a p r e e n s ã o c a u t e l a r d e q u e t r a t a
o p a r á g r a f o ú n i c o d o s e u a r t . 7 0 , c o m a r e d a ç ã o q u e l h e d e u o a r t . 3 < s u p > < u > o < / u > < / s u p >
d o D e c r e t o - L e i n < s u p > < u > o < / u > < / s u p > 2 3 6 , d e 1 9 6 7 . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 0 . & n b s p ; & n b s p ; S ã o p u n í v e i s c o m m u l t a a s s e g u i n t e s
i n f r a ç õ e s n a o p e r a ç ã o d a s e m i s s o r a s d o R a d C o m : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; t r a n s f e r ê n c i a a t e r c e i r o s d o s d i r e i t o s o u p r o c e d i m e n t o s
d e e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; p e r m a n ê n c i a f o r a d e o p e r a ç ã o p o r m a i s d e t r i n t a d i a s
s e m m o t i v o j u s t i f i c á v e l ; < / p >
< d i r >
< d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; u s o d e e q u i p a m e n t o s n ã o c e r t i f i c a d o s o u h o m o l o g a d o s
p e l a A N A T E L ; < / p >
< / d i r >
< / d i r >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I V & n b s p ; - & n b s p ; m a n u t e n ç ã o , p e l a a u t o r i z a d a , n o s e u q u a d r o d i r e t i v o ,
d e d i r i g e n t e c o m r e s i d ê n c i a f o r a d a á r e a d a c o m u n i d a d e a t e n d i d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V & n b s p ; - & n b s p ; n ã o m a n u t e n ç ã o d o C o n s e l h o C o m u n i t á r i o , n o s t e r m o s d a
L e i ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I & n b s p ; - & n b s p ; e s t a b e l e c i m e n t o o u m a n u t e n ç ã o d e v í n c u l o s q u e
s u b o r d i n e m a e n t i d a d e o u a s u j e i t e m à g e r ê n c i a , à a d m i n i s t r a ç ã o , a o d o m í n i o , a o
c o m a n d o o u à o r i e n t a ç ã o d e q u a l q u e r o u t r a e n t i d a d e , m e d i a n t e c o m p r o m i s s o s o u r e l a ç õ e s
f i n a n c e i r a s , r e l i g i o s a s , f a m i l i a r e s , p o l í t i c o - p a r t i d á r i a s o u c o m e r c i a i s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o c o m u n i c a ç ã o a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s ,
n o p r a z o d e t r i n t a d i a s , d a s a l t e r a ç õ e s e f e t i v a d a s n o s a t o s c o n s t i t u t i v o s o u d a m u d a n ç a
d e s u a d i r e t o r i a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > V I I I & n b s p ; - & n b s p ; m o d i f i c a ç ã o d o s t e r m o s e d a s c o n d i ç õ e s
i n i c i a l m e n t e a t e n d i d o s p a r a a e x p e d i ç ã o d o a t o d e a u t o r i z a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I X & n b s p ; - & n b s p ; n ã o d e s t i n a ç ã o d e e s p a ç o n a p r o g r a m a ç ã o
d i s p o n í v e l à d i v u l g a ç ã o d e p l a n o s e r e a l i z a ç õ e s d e e n t i d a d e s l i g a d a s , p o r s u a s
f i n a l i d a d e s , a o d e s e n v o l v i m e n t o d a c o m u n i d a d e ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X & n b s p ; - & n b s p ; f o r m a ç ã o d e r e d e s n a e x p l o r a ç ã o d o R a d C o m ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o i n t e g r a ç ã o a r e d e s q u a n d o c o n v o c a d a s e m
s i t u a ç õ e s d e g u e r r a , c a l a m i d a d e p ú b l i c a e e p i d e m i a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o i n t e g r a ç ã o a r e d e s p a r a a s t r a n s m i s s õ e s
o b r i g a t ó r i a s d o s P o d e r e s E x e c u t i v o , J u d i c i á r i o e L e g i s l a t i v o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I I I & n b s p ; - & n b s p ; c e s s ã o o u a r r e n d a m e n t o d a e m i s s o r a o u d e h o r á r i o s d e
s u a p r o g r a m a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I V & n b s p ; - & n b s p ; t r a n s m i s s ã o d e p a t r o c í n i o e m d e s a c o r d o c o m a s n o r m a s
l e g a i s p e r t i n e n t e s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V & n b s p ; - & n b s p ; t r a n s m i s s ã o d e p r o p a g a n d a o u p u b l i c i d a d e c o m e r c i a l a
q u a l q u e r t í t u l o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V I & n b s p ; - & n b s p ; d e s v i r t u a m e n t o d a s f i n a l i d a d e s d o R a d C o m e d o s
p r i n c í p i o s f u n d a m e n t a i s d a p r o g r a m a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V I I & n b s p ; - & n b s p ; u t i l i z a ç ã o d e d e n o m i n a ç ã o d e f a n t a s i a d i v e r s a d a
c o m u n i c a d a a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X V I I I & n b s p ; - & n b s p ; i m p o s i ç ã o d e d i f i c u l d a d e s à f i s c a l i z a ç ã o d o
S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X I X & n b s p ; - & n b s p ; n ã o m a n u t e n ç ã o e m d i a o s r e g i s t r o s d a p r o g r a m a ç ã o
e m t e x t o e f i t a s , n o s t e r m o s d a r e g u l a m e n t a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X & n b s p ; - & n b s p ; u s o d e e q u i p a m e n t o s f o r a d a s e s p e c i f i c a ç õ e s c o n s t a n t e s
d o s c e r t i f i c a d o s e m i t i d o s p e l a A N A T E L ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o o b e d i ê n c i a a o t e m p o d e f u n c i o n a m e n t o d a e s t a ç ã o
c o m u n i c a d o a o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I I & n b s p ; - & n b s p ; a l t e r a ç ã o d a s c a r a c t e r í s t i c a s c o n s t a n t e s d a
L i c e n ç a p a r a F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o , s e m o b s e r v â n c i a d a s f o r m a l i d a d e s e s t a b e l e c i d a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o s o l i c i t a ç ã o , n o p r a z o e s t a b e l e c i d o , d a
e x p e d i ç ã o d e L i c e n ç a p a r a F u n c i o n a m e n t o d e E s t a ç ã o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I V & n b s p ; - & n b s p ; n ã o o b s e r v â n c i a d o p r a z o e s t a b e l e c i d o p a r a i n í c i o
d a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V & n b s p ; - & n b s p ; u t i l i z a ç ã o d e f r e q ü ê n c i a d i v e r s a d a a u t o r i z a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V I & n b s p ; - & n b s p ; i n í c i o d a e x e c u ç ã o d o S e r v i ç o p e l a a u t o r i z a d a s e m
e s t a r p r e v i a m e n t e l i c e n c i a d a ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V I I & n b s p ; - & n b s p ; i n í c i o d a o p e r a ç ã o e m c a r á t e r e x p e r i m e n t a l p e l a
a u t o r i z a d a , s e m t e r c o m u n i c a d o o f a t o n o p r a z o e s t a b e l e c i d o e m n o r m a c o m p l e m e n t a r ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X V I I I & n b s p ; - & n b s p ; n ã o c o m u n i c a ç ã o d e a l t e r a ç ã o d o h o r á r i o d e
f u n c i o n a m e n t o < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > X X I X & n b s p ; - & n b s p ; n ã o c u m p r i m e n t o p e l a a u t o r i z a d a , n o t e m p o e s t i p u l a d o ,
d e e x i g ê n c i a q u e l h e t e n h a s i d o f e i t a p e l o M i n i s t é r i o d a s C o m u n i c a ç õ e s o u p e l a A N A T E L . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A I N T E R R U P Ç Ã O D O S E R V I Ç O < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 1 . & n b s p ; & n b s p ; A e x e c u ç ã o d o R a d C o m s e r á i n t e r r o m p i d a n o s
s e g u i n t e s c a s o s : < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I & n b s p ; - & n b s p ; d e i m e d i a t o , n a o c o r r ê n c i a d e i n t e r f e r ê n c i a s
p r e j u d i c i a i s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I & n b s p ; - & n b s p ; n o p r a z o e s t i p u l a d o p e l a A N A T E L , n a c o n s t a t a ç ã o d e
i n t e r f e r ê n c i a s i n d e s e j á v e i s , c a s o e s t a s n ã o t e n h a m s i d o e l i m i n a d a s ; < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > I I I & n b s p ; - & n b s p ; q u a n d o e s t i v e r c o n f i g u r a d a s i t u a ç ã o d e p e r i g o d e
v i d a . < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > C A P Í T U L O X I I I < / p >
< p A L I G N = " C E N T E R " > D A S D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 2 . & n b s p ; & n b s p ; A s e n t i d a d e s a u t o r i z a d a s a e x e c u t a r o R a d C o m
e s t ã o s u j e i t a s a o p a g a m e n t o d a s t a x a s d e f i s c a l i z a ç ã o d a s t e l e c o m u n i c a ç õ e s p r e v i s t a s
e m l e i . < / p >
< p A L I G N = " J U S T I F Y " > A r t . & n b s p ; 4 3 . & n b s p ; & n b s p ; A e n t i d a d e d e t e n t o r a d e a u t o r i z a ç ã o p a r a
e x e c u ç ã o d o R a d C o m n ã o p o d e r á e s t a b e l e c e r o u m a n t e r v í n c u l o s q u e a s u b o r d i n e m o u a
s u j e i t e m à g e r ê n c i a , à a d m i n i s t r a ç ã o , a o d o m í n i o , a o c o m a n d o o u à o r i e n t a ç ã o d e
q u a l q u e r o u t r a e n t i d a d e , m e d i a n t e c o m p r o m i s s o s o u r e l a ç õ e s f i n a n c e i r a s , r e l i g i o s a s ,
f a m i l i a r e s , p o l í t i c o - p a r t i d á r i a s o u c o m e r c i a i s . < / p >
< / f o n t >
< p > & n b s p ; < / p >
< p > & n b s p ; < / p >
< c e n t e r > < a h r e f = " # i n i c i o " > | v o l t a r a o i n & i a c u t e ; c i o | < / a > < / c e n t e r >
< b >
< p > & n b s p ; < / P >
< p > & n b s p ; < / P >
< p > & n b s p ; < / P >
< t a b l e b o r d e r = " 0 " >
< t r >
< t d a l i g n = " c e n t e r " > < p a l i g n = " c e n t e r " > < a
h r e f = " m a i l t o : r a d i o n o v a m a n i a @ z i p m a i l . c o m . b r " > < f o n t
c o l o r = " # F 0 0 0 A 0 " s i z e = " 3 " f a c e = " a r i a l " > < s u b > < i > < i m g
s r c = " i m a g e s / e m a i l . g i f " a l t = " P A G I N A A N T E R I O R "
b o r d e r = " 0 " w i d t h = " 8 0 " h e i g h t = " 2 5 " > < / i > < / s u b > < / f o n t > < / a > < / p >
< / t d >
< t d a l i g n = " c e n t e r " > < f o n t c o l o r = " # F 0 0 0 A 0 " s i z e = " 3 "
f a c e = " a r i a l " > < s u b > < i > < / i > < / s u b > < / f o n t > & n b s p ; < / t d >
< t d a l i g n = " c e n t e r " > < p a l i g n = " c e n t e r " > < a
h r e f = " e n t r a d a . h t m l " > < f o n t
c o l o r = " # F 0 0 0 A 0 " s i z e = " 3 " f a c e = " a r i a l " > < s u b > < i > < i m g
s r c = " i m a g e s / v o l t a r . g i f " a l t = " P A G I N A I N I C I A L " b o r d e r = " 0 "
w i d t h = " 8 0 " h e i g h t = " 2 5 " > < / i > < / s u b > < / f o n t > < / a > < / p >
< / t d >
< / t r >
< / t a b l e > < / T A B L E >
< / B O D Y >
< / H T M L >
