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INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE RÁDIO COMUNITÁRIA

 

Antes de qualquer passo você deve ser realmente apaixonado por Rádio, ter amplo conhecimento de sua comunidade, conhecer os gostos desta comunidade, conhecer também seus problemas, ter um plano de trabalho sério, não tão sério que se torne algo monótono, mas sério em seus objetivos. Você não conseguirá montar sua Rádio sozinho. Ou mesmo ser o dono da Rádio. A Rádio comunitária como o prórpio nome demonstra, é comunitária, portanto pertence à comunidade, mas não se assuste quando se diz "pertence à comunidade", não nos referimos aos equipamentos, é claro. Outro passo importante é, você ler a Lei 9.612 publicada em 20 de Fevereiro de 1998 (ver Lei 9612 nesta página).

 

QUAIS OS PRIMEIROS PASSOS PARA LEGALIZAR

 

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MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAR LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

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Demonstração de Interesse por Radcom
Modelo de Formulário


 

 

 

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Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações,

 

 

A __________________________________________________________ , ( nome da associação ou fundação )

inscrita no CGC/MF sob o nº______________________________ , no Estado de(o)__________________ , entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada, vem, mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência demonstrar seu interesse em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na área abrangida pelo círculo de raio igual a 1 km, com centro localizado na ____________________________________________________________ ,

( endereço completo)

de coordenadas geográficas ( ) º ( )` ( )"S de latitude e ( )º ( )` ( )"W de longitude, onde pretende instalar o sistema irradiante de sua estação (torre e antena).

Solicita, também, a designação de canal para a prestação do serviço nos termos do artigo 12 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998.

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________________

(local e data)

______________________________________________

assinatura/nome do representante legal da entidade

CPF

 

(Frente)

 


 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

 

Preencher todos os campos do formulário em letra de forma legível ou à máquina, indicando corretamente:

1. Nome da entidade que está demonstrando interesse na solicitação para exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária ( RadCom );

2. Endereço completo onde pretende instalar a sua torre e antena de transmissão;

3. Coordenadas geográficas do local onde pretende instalar a torre e a antena de transmissão( com precisão de segundos );

4. Local e data;

5. Assinatura do representante legal da entidade;

6. Nome e CPF do representante legal da entidade.

Dar entrada no Protocolo da Delegacia do Ministério das Comunicações localizada no Estado onde a entidade pretende instalar a RadCom.

Acompanhar pelo Diário Oficial da União a chamada para habilitação das pretendentes interessadas.

(verso)

 

 

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DECRETO No 2.615, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1o  Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, que com este baixa.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

 

ANEXO

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

CAPÍTULO I

DAS GENERALIDADES

Art. 1o  Este Regulamento dispõe sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, instituído pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um Serviço de Radiodifusão Sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, para ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do Serviço.

Art. 2o  As condições para execução do RadCom subordinam-se ao disposto no art. 223 da Constituição Federal, à Lei no 9.612, de 1998 e, no que couber, à Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e à regulamentação do Serviço de Radiodifusão Sonora, bem como a este Regulamento, às normas complementares, aos tratados, aos acordos e aos atos internacionais.

Art. 3o  O RadCom tem por finalidade o atendimento de determinada comunidade, com vistas a:

I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão, da forma mais acessível possível.

Art. 4o  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL designará um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para atender, em âmbito nacional, ao Serviço de que trata este Regulamento.

Parágrafo único.  Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, a ANATEL indicará, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Art. 5o  A potência efetiva irradiada por emissora do RadCom será igual ou inferior a vinte e cinco watts.

Art. 6o  A cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte.

Art. 7o  O Ministério das Comunicações estabelecerá, no comunicado de habilitação de que trata o § lo do art. 9o da Lei no 9.612, de 1998, o valor da taxa relativa ao cadastramento da emissora, bem como as condições de seu pagamento.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 8o  Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

I - Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo, e que explicita a condição de não possuir a emissora direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas;

II - Localidade de pequeno porte: é toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita;

III - Interferência indesejável: é a interferência que prejudica, de modo levemente perceptível, o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada;

IV - Interferência prejudicial: é a interferência que, repetida ou continuamente, prejudica ou interrompe o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 9o  Compete ao Ministério das Comunicações:

I - estabelecer as normas complementares do RadCom, indicando os parâmetros técnicos de funcionamento das estações, bem como detalhando os procedimentos para expedição de autorização e licenciamento;

II - expedir ato de autorização para a execução do Serviço, observados os procedimentos estabelecidos na Lei no 9.612, de 1998 e em norma complementar;

III - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao conteúdo da programação, nos termos da legislação pertinente;

Art. 10.  Compete à ANATEL:

I - designar, em nível nacional, para utilização do RadCom, um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;

II - designar canal alternativo nas regiões onde houver impossibilidade técnica de uso do canal em nível nacional;

III - certificar os equipamentos de transmissão utilizados no RadCom;

IV - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao uso do espectro radioelétrico.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 11.  São competentes para executar o RadCom fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Parágrafo único.  Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a executar o Serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida.

Art. 12.  As entidades interessadas em executar o RadCom deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, demonstrando seu interesse, indicando a área onde pretendem prestar o Serviço e solicitando a designação de canal para a respectiva prestação.

Parágrafo único.  A ANATEL procederá a análise da viabilidade técnica para uso do canal nacionalmente designado para o RadCom ou de canal alternativo, conforme disposto no art. 4° e no inciso I do art. 10 deste Regulamento.

Art. 13.  Havendo possibilidade técnica para o uso do canal específico ou de canal alternativo, o Ministério das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, comunicado de habilitação para inscrição das entidades interessadas, estabelecendo prazo para que o façam, bem como informando o valor e as condições de pagamento da taxa relativa às despesas de cadastramento.

Art. 14.  As entidades interessadas na execução do RadCom, inclusive aquela cuja petição originou o comunicado de habilitação, deverão apresentar ao Ministério das Comunicações, no prazo fixado no comunicado de habilitação, os documentos a seguir indicados, além de atender as disposições estabelecidas em norma complementar:

I - estatuto da entidade, devidamente registrado;

II - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;

III - prova de que seus diretores são brasileiros natos, ou naturalizados há mais de dez anos;

IV - comprovação de maioridade dos diretores;

V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço;

VI - manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do Serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área.

Art. 15.  Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço, estando regular a documentação apresentada, o Ministério das Comunicações expedirá autorização à referida entidade.

Art. 16.  Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do Serviço, o Ministério das Comunicações promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem. Não alcançando êxito, será procedida a escolha pelo critério de representatividade, evidenciada por meio de manifestações de apoio encaminhadas por membros ou por associações da comunidade a ser atendida.

Parágrafo único.  Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á à escolha por sorteio.

Art. 17.  A autorização terá validade de três anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as disposições legais vigentes.

Art. 18.  A cada entidade será expedida apenas uma autorização para execução do RadCom.

Parágrafo único.  É vedada a expedição de autorização para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de serviço de radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como a entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados.

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 19.  A autorização para execução do RadCom será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o objeto e o prazo da autorização, a área de cobertura da emissora e o prazo para início da execução do Serviço.

Art. 20.  O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos dos instrumentos aplicáveis.

CAPÍTULO VI

DA INSTALAÇÃO DE EMISSORA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Art. 21.  As condições necessárias à instalação da emissora, bem como o prazo para o início efetivo da execução do RadCom, serão estabelecidos pelo Ministério das Comunicações em norma complementar.

Parágrafo único.  O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de autorização.

Art. 22.  Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução do Serviço, a entidade deverá requerer a emissão de Licença para Funcionamento de Estação, devendo instruir o requerimento de acordo com o estabelecido em norma complementar.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 23.  O Ministério das Comunicações disporá, em norma complementar, sobre as características de operação das emissoras do RadCom.

Art. 24.  Os equipamentos utilizados no RadCom serão certificados pela ANATEL, devendo ser pré-sintonizados na freqüência de operação consignada à emissora.

Art. 25.  A emissora do RadCom operará sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por estações de Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instaladas.

Art. 26.  Caso uma emissora do RadCom provoque interferência indesejável nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e de Radiodifusão, a ANATEL determinará a interrupção do serviço da emissora de RadCom interferente, no prazo fixado em norma complementar, até a completa eliminação da causa da interferência.

Art. 27.  Caso uma emissora do RadCom provoque interferência prejudicial nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e de Radiodifusão, a ANATEL determinará a imediata interrupção do seu funcionamento, até a completa eliminação da causa da interferência.

Art. 28.  As emissoras do RadCom cumprirão período de oito horas, contínuas ou não, como tempo mínimo de operação diária.

Art. 29.  É vedada a formação de redes na execução do RadCom, excetuadas as situações de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em lei.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 30.  As emissoras do RadCom atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;

II - promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade, e da integração dos membros da comunidade atendida;

III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;

IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

§ 1o  É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

§ 2o  As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.

§ 3o  Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela rádio comunitária.

Art. 31.  As emissoras do RadCom assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.

Art. 32.  As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Art. 33.  É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do RadCom ou de horários de sua programação.

CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

Art. 34.  É vedada a transferência da autorização para execução do RadCom, a qualquer título, nos termos do art. 12 da Lei no 9.612, de 1998.

Art. 35.  A entidade autorizada a executar o RadCom pode, sem anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, desde que essas operações não impliquem alteração nos termos e condições inicialmente exigidos para a autorização, devendo apresentar ao Ministério das Comunicações os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente, para fins de registro e controle, no prazo de trinta dias contado de sua efetivação.

CAPÍTULO X

DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 36.  A autorização para execução do RadCom poderá ser renovada por um outro período de três anos, desde que a autorizada apresente solicitação neste sentido com antecedência de três a um mês do seu termo final e que cumpra as exigências estabelecidas para tanto pelo Ministério das Comunicações.

Art. 37.  A renovação da autorização para execução do RadCom implicará pagamento de valor relativo às despesas decorrentes deste ato.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 38.  As penalidades aplicáveis em razão de infringência a qualquer dispositivo da Lei no 9.612, de 1998, deste Regulamento e das normas aplicáveis ao RadCom são:

I - advertência;

II - multa; e

III - na reincidência, revogação da autorização.

§ 1o  A pena de advertência poderá ser aplicada ao infrator primário quando incorrer em infração considerada de menor gravidade.

§ 2o  Os valores das multas a serem aplicadas obedecerão aos critérios estabelecidos no art. 59 da Lei no 4.117, de 1962, com a redação que lhe deu o art. 3o do Decreto-Lei no 236, de 1967.

Art. 39.  Antes da aplicação de penalidades, a autorizada será notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei no 4.117, de 1962, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe deu o art. 3o do Decreto-Lei no 236, de 1967.

Art. 40.  São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:

I - transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos de execução do Serviço;

II - permanência fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;

III - uso de equipamentos não certificados ou homologados pela ANATEL;

IV - manutenção, pela autorizada, no seu quadro diretivo, de dirigente com residência fora da área da comunidade atendida;

V - não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei;

VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

VII - não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudança de sua diretoria;

VIII - modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;

IX - não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;

X - formação de redes na exploração do RadCom;

XI - não integração a redes quando convocadas em situações de guerra, calamidade pública e epidemias;

XII - não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

XIII - cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;

XIV - transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;

XV - transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;

XVI - desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;

XVII - utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;

XVIII - imposição de dificuldades à fiscalização do Serviço;

XIX - não manutenção em dia os registros da programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;

XX - uso de equipamentos fora das especificações constantes dos certificados emitidos pela ANATEL;

XXI - não obediência ao tempo de funcionamento da estação comunicado ao Ministério das Comunicações;

XXII - alteração das características constantes da Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades estabelecidas;

XXIII - não solicitação, no prazo estabelecido, da expedição de Licença para Funcionamento de Estação;

XXIV - não observância do prazo estabelecido para início da execução do Serviço;

XXV - utilização de freqüência diversa da autorizada;

XXVI - início da execução do Serviço pela autorizada sem estar previamente licenciada;

XXVII - início da operação em caráter experimental pela autorizada, sem ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma complementar;

XXVIII - não comunicação de alteração do horário de funcionamento

XXIX - não cumprimento pela autorizada, no tempo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela ANATEL.

CAPÍTULO XII

DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Art. 41.  A execução do RadCom será interrompida nos seguintes casos:

I -  de imediato, na ocorrência de interferências prejudiciais;

II - no prazo estipulado pela ANATEL, na constatação de interferências indesejáveis, caso estas não tenham sido eliminadas;

III - quando estiver configurada situação de perigo de vida.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42.  As entidades autorizadas a executar o RadCom estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.

Art. 43.  A entidade detentora de autorização para execução do RadCom não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

 

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Modelo de Estatuto de Rádio Comunitária
(recebido da ABRAÇO do Rio de Janeiro)

Rádio Comunitária __________________
"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação , independente de censura ou licença."
(ítem IX, Art. 5 - Constituição Brasileira)

Capítulo Primeiro: DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE E DIREITOS DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS

Art. 1º - A Rádio Comunitária ________ FM, fundada em ___/___/___, com sede_____________________________, é uma associação civil de objetivos culturais, apartidária, democrática e sem fins lucrativos.

Art. 2º - A Rádio Comunitária ______________ FM tem por finalidade:

    a) Contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do Direito de Comunicar;
    b) Contribuir para o conhecimento e propagação dos elementos culturais das comunidades, propagando a música nacional, além do intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas;
    c) Obter junto ao poder público autorização para execução de serviços de radiodifusão, de caráter local;
    d) Executar serviços de radiodifusão de acordo com o disposto neste estatuto e, à luz da legislação pertinente, quando aplicável;
    e) Coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicação locais, regionais e nacionais, informações de cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados às comunidades e de seu interesse;
    f) Promover cursos de capacitação profissional na área de radiodifusão, observada a legislação vigente;
    g) Prestar assessoramento na área de comunicação radiofônica a entidades sindicais, comunitárias, religiosas, culturais e outras sem fins lucrativos;
    h) Organizar um arquivo público com registro sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral;
    i) Promover continuamente o debate objetivando o avanço dos projetos comunitários.

Art. 3º - Poderá associar-se às atividades da Rádio Comunitária ________ FM qualquer pessoa, independente de cor, raça, sexo ou opção sexual, condição social ou financeira, concepção religiosa ou filosófica, orientação política ou qualquer condição, desde que concorde com o disposto neste estatuto.

Art. 4º - São direitos dos associados:

    a) Ter voz e voto nas assembléias da Entidade;
    b) ter voz para fazer denúncias fundamentadas no que tange ao interesse de toda a comunidade;
    c) Ter acesso a qualquer documento oficial da Entidade, inclusive ao cadastro de funcionários e participantes simpatizantes com o projeto, mediante solicitação por escrito à Diretoria, resguardando-se as informações de caráter pessoal, exceto se aprovado em reunião de Diretoria;
    d) Desfrutar de eventuais serviços que venham a ser criados ou administrados pela entidade, ou através de convênios.

Art. 5º - Será considerado associado à Rádio Comunitária _________ FM todo e qualquer cidadão ou Entidade que se identifique junto ao cadastro do quadro de associados desta Entidade (rádio), desde que seja morador (cidadão) ou tenha sede (entidades) nas áreas atingidas pela transmissão.

    Parágarafo Primeiro - O associado que faltar a duas assembléias gerais ordinárias consecutivas, justificadas ou não, será desligado sumariamente e sem aviso, do quadro de associados.

    Parágarado Segundo - Uma vez afastado, seu reingresso somente poderá ocorrer a partir de um pedido por escrito à Diretoria, que poderá ou não aprovar. O reingresso não poderá ocorrer antes de seis meses de afastamento.



Capítulo Segundo: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE.

Art. 6º - São órgãos da Rádio Comunitária ________ FM : Assembléia Geral, Diretoria Executiva, Conselho de Fundadores e Conselho Comunitário.

Art. 7º - A Assembléia Geral, órgão máximo de decisão, será convocada ordinariamente uma vez ao ano, sempre no último trimestre, para avaliação dos trabalhos desenvolvidos, prestação de contas da Diretoria Executiva e discussão de Assuntos gerais de interesse da Entidade e/ou das comunidades envolvidas.

    Parágrafo Primeiro - A AG poderá ser convocada extraordinariamente pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Fundadores ou por pelo menos dez associados, através de abaixo-assinado. A convocação deverá ser feita com pelo menos oito dias de antecedência, através de edital afixado na sede e estúdios da entidade, com divulgação de pelo menos 04 chamadas diárias durante a programação da rádio e por publicação em jornal ou revista de circulação local ou por fanfletagem ampla nas comunidades envolvidas e fixação de cartazes convocatórios nas principais casas comerciais, onde constarão o dia, o local, horário e pauta da reunião.

    Parágrafo Segundo - A AG deliberará em primeira convocação somente com metade mais um dos associados e, em segunda convocação, 30 minutos após, com qualquer número de asssociados presentes.

Art. 8º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em data, hora e local por ela determinada e, extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou Secretário, pelo Conselho de Fundadores ou por pelo menos dez membros de seu quadro social, através de abaixo-assinado.

Art. 9º - A Diretoria será eleita para mandato de dois anos, em AGE convocada para este, através de votação aberta nas chapas inscritas, sendo considerada eleita a que obtiver o maior número de votos.

    Parágrafo Primeiro - A AGE com fim eleitoral deverá ser convocada com pelo menos trinta dias de antecedência, utilizando-se os mesmos meios de divulgação previstos no Art. 7º, parágrafo primeiro.

    Parágrafo Segundo - A inscrição das chapas deverá ser feita até quinze dias antes da data marcada para a realização da AGE, mediante apresentação de pedido por escrito à comissão eleitoral.

    Parágrafo Terceiro - Quaisquer pedidos de impugnação de chapas ou recursos serão julgados pela própria AGE.

    Parágrafo Quarto - Somente poderão ser eleitos os associados que tenham pelo menos seis meses de filiação e estejam em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 10º - A Diretoria Executiva será composta de onze cargos, a saber:

    Presidente
    Vice-Presidente
    Secretário Geral
    Tesoureiro
    Segundo Tesoureiro
    Diretor de Operações
    Vice Diretor de Operações
    Diretor Cultural e de Comunicação Social
    Vic- Diretor Cultural e de Comunicação Social
    Diretor de Patrimônio

    Parágrafo Primeiro - Seis dos onze diretores deverão ser escolhidos entre os sócios fundadores, constante da ata da Assembléia de Fundação desta Entidade. Os outros cinco membros serão escolhidos entre os filiados constantes do Cadastro de Filiados.

    Parágrafo Segundo - Havendo vacância do cargo titular o vice assume imediatamente. No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser imediatamente convocada a AGE para eleição de nova diretoria.

    Parágrafo Terceiro - A vacância do cargo será caracterizada pela ausência do diretor em duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas sem justificativa aceita pelo coletivo, ou por motivos pessoais, o que deverá ser comunicado por escrito.

Art. 11º - A Diretoria poderá ser substituída no todo ou em parte pela AGE convocada com este fim específico, nas formas do artigo 7º, parágrafo 1º, nos casos de incúria ou nos casos comprovados de atitude, ato ou omissão que comprometa os objetivos da Entidade, ou desvirtue suas finalidades estatutárias. No caso de substituição total da diretoria, será eleita uma Comissão Diretora Provisória, composta por três sócios fundadores, que administrará a Entidade até a eleição da nova diretoria, nos moldes do artigo 9º deste Estatuto.

Art. 12º - O Conselho de Fundadores reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses para:

    a) Análise das contas da Diretoria, após a reunião bimestral desta.
    b) Análise da dinâmica e perfil das atividades implementadas pela Diretoria, virificando sua adequação às metas estabelecidas;

    Parágarafo Único - O conselho de Fundadores reunir-se-á ordinariamente sempre que julgar necessário, mediante convocação de qualquer dos membros aos demais, em dia, hora e local decidido pela maioria dos membros e com quorum de três conselheiros.

Art. 13º - O Conselho de Fundadores será composto por seis pessoas, sendo cinco efetivos e um suplente, escolhidos entre os fundadores, e por eles, em eleição direta, em reunião devidamente convocada para este fim. Dentre os efetivos será escolhido por eles próprios o Presidente do Conselho.
    Parágrafo Primeiro - O suplente será convocado a assumir o cargo caso ocorra vacância de pelo menos um efetivo, o que ocorrerá em caso de falta a duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas, ou impedimento pessoal devidamente comunicado por escrito ao Conselho.

    Parágrafo Segundo - Caso ocorra o afastamento de quatro conselheiros, deverá ser convocada reunião de fundadores para a eleição de novo conselho, e este terá mandato que se encerrará juntamente com o mandato da diretoria (mandato tampão).

    Parágrafo Terceiro - O mandato do conselho será de igual duração ao da Diretoria Executiva.

Art.14º - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 05 representantes da comunidade e terá como função a aprovação da programação da emissora.

Art. 15º - O presente estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante convocação da AGE, na forma prevista no artigo 7º.



Capítulo Terceiro - ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16º - Caberá à Diretoria Executiva, coletivamente:

    a) Traçar estratégia e planos de ação que garantam a implementação dos objetivos definidos em AG;
    b) Convocar as AG;
    c) Indicar um de seus membros ou um dos associados para representar a Entidade em atos públicos ou em outros eventos, no caso do impedimento do presidente, ou nos casos que julgar conveniente;
    d) Elaborar relatórios semestrais das atividades, realizações e atos administrativos;
    e) Prestar contas bimestralmente ao Conselho de Fundadores e anualmente à AGO;
    f) Autorizar a admissão ou demissão de funcionários, bem como salários, gratificações ou outras formas de remuneração;
    g) Autorizar a aquisição de equipamentos;
    h) Efetivar a realização de convênios que se enquadrem nos objetivos da Entidade;
    i) Aprovar e modificar regimentos internos de departamentos ou serviços que venham a ser implantados e/ou administrados pela Entidade.

Art. 17º - Caberá a cada diretor, individualmente:

    a) Executar com zelo e pontualidade as tarefas decorrentes do cargo que exerce, bem como aquelas espontaneamente assumidas;
    b) Manter postura pública compatível com as responsabilidades do cargo que exerce;
    c) Representar a Entidade externamente, sempre que designado pela Diretoria;
    d) Assumir os compromissos concernentes ao desempenho de suas funções.
Art. 18º - Caberá ao Presidente:
    a) Coordenar as reuniões de Diretoria e Assembléia Geral;
    b) Representar a Entidade oficialmente junto a outras entidades, órgãos públicos e comunidade em geral;
    c) Responder em juízo pela Entidade.
    d) Assinar, juntamente com o Secretario Geral, as atas e demais documentos de circulação interna e externa;
    e) Assinar, juntamente com o Tesoureiro, os balancetes e os cheques para pagamento das despesas em geral.
Art. 19º - Caberá ao Vice-Presidente:
    a) Participar ativamente das reuniões de Diretoria, contribuindo com suas funções coletivas;
    b) Substituir o Presidente em caso de seu impedimento temporário ou definitivo;
    c) Substituir o Diretor de Patrimônio, no caso de seu impedimento temporário ou definitivo, acumulando as funções, sem acumular o seu direito a voto.
Art. 20º - Caberá ao Secretario Geral:
    a) Secretariar as reuniões de Diretoria e as sessões de AG, lavrar e assinar, juntamente com o Presidente, as respectivas atas;
    b) Preparar editais, convocações, circulares, correspondências sociais diversas, assinando-os juntamente com o Presidente;
    c) Manter o cadastro de associados atualizado;
    d) Manter sob seu controle a documentação legalmente necessária dos funcionários da Entidade.
Art. 21º - Caberá ao Segundo Secretário:
    a) Participar ativamente das reuniões de Diretoria, contribuindo com suas funções coletivas;
    b) Substituir o Secretário Geral em case de seu impedimento temporário ou definitivo
Art. 22º - Caberá ao Tesoureiro:
    a) Manter sob seu controle toda a movimentação funanceira da Entidade;
    b) Supervisionar e ter sob seu controle a escrituração contábil da Entidade;
    c) Apresentar os balancetes à Diretoria;
    d) Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques para pagamento das contas diversas da Entidade.
Art. 23º - Caberá ao Segundo Tesoureiro:
    a) Participar ativamente das reuniões de Diretoria, contribuindo com as suas funções coletivas;
    b) Substituir o Tesoureiro em caso de seu impedimento temporário ou definitivo.
Art. 24º - Caberá ao Diretor de Operações
    a) Participar ativamente das reuniões de Diretoria, contribuindo com as suas funções coletivas;
    b) Implementar e supervisionar a programação da Rádio, respondendo pela qualidade operacional das transmissões.
Art. 25º - Caberá ao Vice-Diretor de Operações
    a) Participar ativamente das reuniões de Diretoria, contribuindo com as suas funções coletivas;
    b) Substituir o Diretor de Operações em caso de seu impedimento temporário ou definitivo.
Art. 26º - Caberá ao Diretor Cultural e de Comunicação Social
    a) Operacionalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas junto ao público em geral;
    b) Promover por todos os meios possíveis, de forma organizada, sistemática e eficiente a divulgação do nome, objetivos e realizações da Entidade;
    c) Coordenar e supervivionar a elaboração de material de divulgação da Entidade, bem como dos documentos de leitura obrigatória, como este estatuto, regimentos internos e outros.
Art. 27º - Caberá ao Vice-Diretor Cultural e de Comunicação Social:
    a) Participar ativamente das reuniões de Diretoria, contribuindo com as suas funções coletivas;
    b) Substituir o Diretor de Cultura e de Comunicação Social em case de seu impedimento temporário ou definitivo.
Art. 28º - Caberá ao Diretor de Patrimônio:
    a) Manter sob seu controle todo o patrimônio da Entidade, quer sejam bens móveis ou imóveis, material de consumo, equipamentos, livros, discos, fitas, filmes, publicações em geral;
    b) Implementar o arquivo histórioco da Entidade.
Art. 29º - O quorum mínimo para decisão nas reuniões da Diretoria Executiva é de seis membros (50% mais um). Em caso de empate nos processos de votação o assunto deverá ser remetido à próxima reunião - ordinária ou extraordinária - onde tentar-se-á a solução do impasse.



Capítulo Quarto : RECEITAS E DESPESAS

Art. 30º - A receita da Entidade advirá:

    a) Da contribuição especial de qualquer pessoa, a título de doação, que ficará registrada em livro caixa com valor, data e identificação do doador;

    b) Da contribuição mensal dos associados;
    c) De verbas provenientes de subsídio oficial;
    d) De patrocínios do comércio local;
    e) De campanhas e outras atividades desenvolvidas para este fim;

    Parágrafo Primeiro - Serão rejeitadas as doações de origem duvidosa ou de fonte ilegal ou que comprometam de forma direta ou indireta os objetivos da Entidade.

    Parágrafo Segundo - Todas as doações serão analisadas pela Diretoria Executiva que poderá aceitá-las ou não, respeitando o disposto no parágrafo anterior.

    Parágrafo Terceiro - Será garantido aos doadores que o desejarem o sigilo de identificação, que somente poderá ser quabrado por decisão da Diretoria Executiva, após solicitação por escrito ou por força policial.

Art. 31º - As despesas da Entidade podem ser:

    a) As despesas operacionais, tais como aluguel de bens móveis e imóveis, compra de equipamentos, discos, fitas, CD e outros;
    b) Pagamento de mão-de-obra para assessoria técnica, manutenção e operação dos equipamentos e instalações, a título de pró-labore;
    c) Comissão para agenciadores de patrocínios do comércio local, em percentagem definida pela Diretoria;
    d) Patrocínios a projetos ou atividades com fins comunitários

    Parágrafo Primeiro - Nenhum membro da Diretoria poderá ser remunerado, com exceção do Diretor de Operações que, a critério da Diretoria, poderá receber pró-labore, caso se faça necessária sua profissionalização.

    Parágrafo Segundo - A contratação de funcionários dependerá da aprovação de toda a Diretoria e não apenas de sua maioria.

    Parágrafo Terceiro - Os sócios não respondem pelas obrigações sociais.


Capítulo Quinto : PROGRAMAÇÃO MÍNIMA DA RÁDIO

Art. 32º - Minimamente, a programação da Rádio deverá constar de:

    a) Tempo garantido aos segmentos organizados da sociedade para divulgação de seus trabalhos e reivindicações, independente de quaisquer condições, observada apenas a adequação de horário na programação;
    b) Reserva de espaço semanal para programação rotativa de programas produzidos por pessoas das comunidades, dentro das especificações técnicas definidas pelo Direito de Programação. Esse espaço deverá funcionar como laboratório radiofônico.
    c) Proibição de uso de qualquer horário com fins politico- partidários, exceto os de participação igualitária dos vários partidos com representaçào nas comunidades atingidas pela transmissão, cujo convite deverá ser feito pela Rádio, por escrito a todos e protocolado. A exceção fica por conta do horário político obrigatório, na forma da lei.
    d) Proibição de uso de qualquer horário com fins religiosos, exceto os de participação igualitária das várias convicções religiosas representadas nas comunidades atingidas pela transmissão. A solicitação de espaço deverá ser feita por escrito à Diretoria.


Capítulo Sexto : DISSOLUÇÃO

Art. 33º - A dissolução desta Entidade ocorrerá apenas por decisão de AG convocada conforme o previsto no Artigo 7º, Parágrago Primeiro;

    Parágrafo Primeiro - Ponto de pauta obrigatório na AG convocada para a dissolução da Entidade deverá ser a prestaçào de contas, verificada pelo Conselho Fiscal, até a data da Assembléia.

    Parágrafo Segundo - O patrimônio da Entidade deverá ser doado a outras entidades de atividades afins, sempre de caráter comunitário e sem fins lucrativos, entidades estas a serem definidas pela Assembléia.

    Parágrafo Terceiro - Caso haja dívidas na data da dissolução, estas deverão ser pagas com a venda do patrimônio, sendo doado o saldo conforme previsto no Parágrafo Segundo deste Artigo.


Capítulo Sétimo : DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 34º - Caberá à Assembléia de Fundação eleger uma Diretoria Provisória, com mandato de um ano, cabendo a essa Diretoria:

    a) Registrar o presente Estatudo, na forma da lei;
    b) Estabelecer um plano de metas para os primeiros três anos de existência da Entidade;
    c) Organizar o cadastro de asssociados;
    d) Montar a emissosra de radiodifusão FM;
    e) Associar-se à entidade estadual ou distrital de radiodifusão comunitária;
    f) Manter intercâmbio com a ABRAÇO e outras entidades de radiodifusão comunitária existentes no Brasil e/ou em outros países.

    Local e data de fundação

    Assinaturas dos fundadores

     

    Todos os direitos reservados à ABRAÇO-RJ

    ABRAÇO

     

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LEI Nº 9.612 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de fevereiro de 1998,

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.

§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

     Art. 2º O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecer aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-lei nº 236, de 23 de fevereiro de 1967, e demais disposições legais.

Parágrafo único. O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto do art. 223 da Constituição Federal.

     Art. 3º o Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:

I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II- oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.

     Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas artísticas culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; II - promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;

III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida; IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

§ 1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

§ 2º As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.

§ 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária

     Art. 5º O Poder Concedente designar, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região ser indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.

     Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço.

Parágrafo único. A outorga terá validade de três anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes.

     Art. 7º São competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

Parágrafo único. Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida.

     Art. 8º A entidade autorizada a explorar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas. com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4º desta Lei.

     Art. 9º Para outorga da autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, as entidades interessadas deverão dirigir petição ao Poder Concedente, indicando a área onde pretendem prestar o serviço: § lº Analisada a pretensão quanto a sua viabilidade técnica, o Poder Concedente publicará comunicado de habilitação e promoverá sua mais ampla divulgação para que as entidades interessadas se inscrevam.

§ 2º As entidades deverão apresentar, no prazo fixado para habilitação, os seguintes documentos:

I - estatuto da entidade, devidamente registrado;

II - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;

III - prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

IV - comprovação de maioridade dos diretores;

V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço;

VI - manifestação em apoio a iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do serviço, e firmada por pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área.

§ 3º Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço e estando regular a documentação apresentada, o Poder Concedente outorgara a autorização à referida entidade.

§ 4º Havendo mais de urna entidade habilitada para a prestação do Serviço, o Poder Concedente promover o entendimento entre elas, objetivando que se associem.

§ 5º Não alcançando êxito a iniciativa prevista no parágrafo anterior, o Poder Concedente proceder à escolha da entidade levando em consideração o critério da representatividade, evidenciada por meio de manifestações de apoio encaminhadas por membros da comunidade a ser atendida e/ou por associações que a representem.

§ 6º Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á à escolha por sorteio.

     Art. 10º A cada entidade ser outorgada apenas uma autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Parágrafo único. É vedada a outorga de autorização para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para exploração de qualquer dos serviços mencionados.

     Art. 11. A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poder estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

     Art. 12. É vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

     Art. 13º A entidade detentora de autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária pode realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos os termos e condições inicialmente exigidos para. a outorga da autorização, devendo apresentar, para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente, dentro do prazo de trinta dias contados de sua efetivação.

     Art. 14º Os equipamentos de transmissão utilizados no Serviço de Radiodifusão Comunitária serão pré-sintonizaos na freqüência de operação designada para o serviço e devem ser homologados ou certificados pelo Poder Concedente.

     Art. 15º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.

     Art. 16º É vedada a formação de redes na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, excetuadas as situações de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em leis.

     Art. 17º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária cumprirão tempo mínimo de operação diária a ser fixado na regulamentação desta Lei.

     Art. 18º As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

     Art. 19º É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação.

     Art. 20º Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento de Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o território nacional, podendo, para tanto elaborar Manual de Legislação, Conhecimentos e Ética para uso das rádios comunitárias e organizar cursos de treinamento, destinados aos interessados na operação de emissoras comunitárias, visando o seu aprimoramento e a melhoria na execução do serviço

     Art. 21º. Constituem infrações na operação das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária:

I - usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder Concedente;

II- transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do serviço;

III - permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;

IV - infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação;

Parágrafo único. As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações cometidas são:

I - advertência;

II - multa; e

III - na reincidência, revogação da autorização.

     Art. 22º. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão regulamente instaladas, condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento

     Art. 23º. Estando em funcionamento a emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em conformidade com as prescrições desta Lei, e constatando-se interferências indesejáveis nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e Radiodifusão, o Poder Concedente determinar a correção da operação e, se a interferência não for eliminada, no Prazo estipulado, determinar a interrupção do serviço.

     Art. 24º. A outorga de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pelo Poder Concedente.

     Art. 25º.0 Poder Concedente baixará os atos complementares necessários à regulamentação do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei.

     Art. 26º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 27º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

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DECRETO No 2.615, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1o  Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, que com este baixa.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

 

ANEXO

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

CAPÍTULO I

DAS GENERALIDADES

Art. 1o  Este Regulamento dispõe sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, instituído pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um Serviço de Radiodifusão Sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, para ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do Serviço.

Art. 2o  As condições para execução do RadCom subordinam-se ao disposto no art. 223 da Constituição Federal, à Lei no 9.612, de 1998 e, no que couber, à Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, modificada pelo Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e à regulamentação do Serviço de Radiodifusão Sonora, bem como a este Regulamento, às normas complementares, aos tratados, aos acordos e aos atos internacionais.

Art. 3o  O RadCom tem por finalidade o atendimento de determinada comunidade, com vistas a:

I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão, da forma mais acessível possível.

Art. 4o  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL designará um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para atender, em âmbito nacional, ao Serviço de que trata este Regulamento.

Parágrafo único.  Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, a ANATEL indicará, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Art. 5o  A potência efetiva irradiada por emissora do RadCom será igual ou inferior a vinte e cinco watts.

Art. 6o  A cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte.

Art. 7o  O Ministério das Comunicações estabelecerá, no comunicado de habilitação de que trata o § lo do art. 9o da Lei no 9.612, de 1998, o valor da taxa relativa ao cadastramento da emissora, bem como as condições de seu pagamento.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 8o  Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

I - Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo, e que explicita a condição de não possuir a emissora direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas;

II - Localidade de pequeno porte: é toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita;

III - Interferência indesejável: é a interferência que prejudica, de modo levemente perceptível, o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada;

IV - Interferência prejudicial: é a interferência que, repetida ou continuamente, prejudica ou interrompe o serviço prestado por uma estação de telecomunicações ou de radiodifusão regularmente instalada.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 9o  Compete ao Ministério das Comunicações:

I - estabelecer as normas complementares do RadCom, indicando os parâmetros técnicos de funcionamento das estações, bem como detalhando os procedimentos para expedição de autorização e licenciamento;

II - expedir ato de autorização para a execução do Serviço, observados os procedimentos estabelecidos na Lei no 9.612, de 1998 e em norma complementar;

III - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao conteúdo da programação, nos termos da legislação pertinente;

Art. 10.  Compete à ANATEL:

I - designar, em nível nacional, para utilização do RadCom, um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;

II - designar canal alternativo nas regiões onde houver impossibilidade técnica de uso do canal em nível nacional;

III - certificar os equipamentos de transmissão utilizados no RadCom;

IV - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao uso do espectro radioelétrico.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 11.  São competentes para executar o RadCom fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Parágrafo único.  Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a executar o Serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida.

Art. 12.  As entidades interessadas em executar o RadCom deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, demonstrando seu interesse, indicando a área onde pretendem prestar o Serviço e solicitando a designação de canal para a respectiva prestação.

Parágrafo único.  A ANATEL procederá a análise da viabilidade técnica para uso do canal nacionalmente designado para o RadCom ou de canal alternativo, conforme disposto no art. 4° e no inciso I do art. 10 deste Regulamento.

Art. 13.  Havendo possibilidade técnica para o uso do canal específico ou de canal alternativo, o Ministério das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União, comunicado de habilitação para inscrição das entidades interessadas, estabelecendo prazo para que o façam, bem como informando o valor e as condições de pagamento da taxa relativa às despesas de cadastramento.

Art. 14.  As entidades interessadas na execução do RadCom, inclusive aquela cuja petição originou o comunicado de habilitação, deverão apresentar ao Ministério das Comunicações, no prazo fixado no comunicado de habilitação, os documentos a seguir indicados, além de atender as disposições estabelecidas em norma complementar:

I - estatuto da entidade, devidamente registrado;

II - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;

III - prova de que seus diretores são brasileiros natos, ou naturalizados há mais de dez anos;

IV - comprovação de maioridade dos diretores;

V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço;

VI - manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do Serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área.

Art. 15.  Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço, estando regular a documentação apresentada, o Ministério das Comunicações expedirá autorização à referida entidade.

Art. 16.  Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do Serviço, o Ministério das Comunicações promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem. Não alcançando êxito, será procedida a escolha pelo critério de representatividade, evidenciada por meio de manifestações de apoio encaminhadas por membros ou por associações da comunidade a ser atendida.

Parágrafo único.  Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á à escolha por sorteio.

Art. 17.  A autorização terá validade de três anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as disposições legais vigentes.

Art. 18.  A cada entidade será expedida apenas uma autorização para execução do RadCom.

Parágrafo único.  É vedada a expedição de autorização para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de serviço de radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como a entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados.

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 19.  A autorização para execução do RadCom será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o objeto e o prazo da autorização, a área de cobertura da emissora e o prazo para início da execução do Serviço.

Art. 20.  O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos dos instrumentos aplicáveis.

CAPÍTULO VI

DA INSTALAÇÃO DE EMISSORA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Art. 21.  As condições necessárias à instalação da emissora, bem como o prazo para o início efetivo da execução do RadCom, serão estabelecidos pelo Ministério das Comunicações em norma complementar.

Parágrafo único.  O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de autorização.

Art. 22.  Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução do Serviço, a entidade deverá requerer a emissão de Licença para Funcionamento de Estação, devendo instruir o requerimento de acordo com o estabelecido em norma complementar.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 23.  O Ministério das Comunicações disporá, em norma complementar, sobre as características de operação das emissoras do RadCom.

Art. 24.  Os equipamentos utilizados no RadCom serão certificados pela ANATEL, devendo ser pré-sintonizados na freqüência de operação consignada à emissora.

Art. 25.  A emissora do RadCom operará sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por estações de Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instaladas.

Art. 26.  Caso uma emissora do RadCom provoque interferência indesejável nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e de Radiodifusão, a ANATEL determinará a interrupção do serviço da emissora de RadCom interferente, no prazo fixado em norma complementar, até a completa eliminação da causa da interferência.

Art. 27.  Caso uma emissora do RadCom provoque interferência prejudicial nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e de Radiodifusão, a ANATEL determinará a imediata interrupção do seu funcionamento, até a completa eliminação da causa da interferência.

Art. 28.  As emissoras do RadCom cumprirão período de oito horas, contínuas ou não, como tempo mínimo de operação diária.

Art. 29.  É vedada a formação de redes na execução do RadCom, excetuadas as situações de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em lei.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 30.  As emissoras do RadCom atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;

II - promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade, e da integração dos membros da comunidade atendida;

III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;

IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

§ 1o  É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

§ 2o  As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.

§ 3o  Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela rádio comunitária.

Art. 31.  As emissoras do RadCom assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.

Art. 32.  As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Art. 33.  É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do RadCom ou de horários de sua programação.

CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

Art. 34.  É vedada a transferência da autorização para execução do RadCom, a qualquer título, nos termos do art. 12 da Lei no 9.612, de 1998.

Art. 35.  A entidade autorizada a executar o RadCom pode, sem anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, desde que essas operações não impliquem alteração nos termos e condições inicialmente exigidos para a autorização, devendo apresentar ao Ministério das Comunicações os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente, para fins de registro e controle, no prazo de trinta dias contado de sua efetivação.

CAPÍTULO X

DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 36.  A autorização para execução do RadCom poderá ser renovada por um outro período de três anos, desde que a autorizada apresente solicitação neste sentido com antecedência de três a um mês do seu termo final e que cumpra as exigências estabelecidas para tanto pelo Ministério das Comunicações.

Art. 37.  A renovação da autorização para execução do RadCom implicará pagamento de valor relativo às despesas decorrentes deste ato.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 38.  As penalidades aplicáveis em razão de infringência a qualquer dispositivo da Lei no 9.612, de 1998, deste Regulamento e das normas aplicáveis ao RadCom são:

I - advertência;

II - multa; e

III - na reincidência, revogação da autorização.

§ 1o  A pena de advertência poderá ser aplicada ao infrator primário quando incorrer em infração considerada de menor gravidade.

§ 2o  Os valores das multas a serem aplicadas obedecerão aos critérios estabelecidos no art. 59 da Lei no 4.117, de 1962, com a redação que lhe deu o art. 3o do Decreto-Lei no 236, de 1967.

Art. 39.  Antes da aplicação de penalidades, a autorizada será notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei no 4.117, de 1962, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe deu o art. 3o do Decreto-Lei no 236, de 1967.

Art. 40.  São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:

I - transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos de execução do Serviço;

II - permanência fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;

III - uso de equipamentos não certificados ou homologados pela ANATEL;

IV - manutenção, pela autorizada, no seu quadro diretivo, de dirigente com residência fora da área da comunidade atendida;

V - não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei;

VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

VII - não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudança de sua diretoria;

VIII - modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;

IX - não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;

X - formação de redes na exploração do RadCom;

XI - não integração a redes quando convocadas em situações de guerra, calamidade pública e epidemias;

XII - não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

XIII - cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;

XIV - transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;

XV - transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;

XVI - desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;

XVII - utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;

XVIII - imposição de dificuldades à fiscalização do Serviço;

XIX - não manutenção em dia os registros da programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;

XX - uso de equipamentos fora das especificações constantes dos certificados emitidos pela ANATEL;

XXI - não obediência ao tempo de funcionamento da estação comunicado ao Ministério das Comunicações;

XXII - alteração das características constantes da Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades estabelecidas;

XXIII - não solicitação, no prazo estabelecido, da expedição de Licença para Funcionamento de Estação;

XXIV - não observância do prazo estabelecido para início da execução do Serviço;

XXV - utilização de freqüência diversa da autorizada;

XXVI - início da execução do Serviço pela autorizada sem estar previamente licenciada;

XXVII - início da operação em caráter experimental pela autorizada, sem ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma complementar;

XXVIII - não comunicação de alteração do horário de funcionamento

XXIX - não cumprimento pela autorizada, no tempo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela ANATEL.

CAPÍTULO XII

DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Art. 41.  A execução do RadCom será interrompida nos seguintes casos:

I -  de imediato, na ocorrência de interferências prejudiciais;

II - no prazo estipulado pela ANATEL, na constatação de interferências indesejáveis, caso estas não tenham sido eliminadas;

III - quando estiver configurada situação de perigo de vida.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42.  As entidades autorizadas a executar o RadCom estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.

Art. 43.  A entidade detentora de autorização para execução do RadCom não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

 

 

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