Use a Lei
Qualquer atividade ou atitude racista no Rio de Janeiro pode ser registrada no Centro de Referência de Racismo e Anti-Semitismo Cel. Nazareth Cerqueira, na Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, pelo telefone 3399-1300.

Existem várias leis brasileiras que coíbem o racismo na mídia
A principal delas é a antiga Lei de Informação 5.250, oriunda da época do Regime Militar. Poucos jornais, revistas, rádios, editoras, sites de Internet etc sequer sabem de sua existência. Além do racismo, é ela que regula, entre outras coisas, o Direito de Resposta. A legislação é da Era Militar, mas está plenamente em vigor! Sugerimos que todos os jornalistas, editores e proprietários de portais da Internet leiam atentamente a legislação em vigor.

Por exemplo, o Art. 1º da 5.250, é sempre usado pelos racistas para justificar suas publicações e declarações. Mas usam só parte do texto do artigo e não seu parágrafo primeiro como visto a seguir:

O que eles usam é: "É livre a manifestação do pensamento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio"; o que já é um exemplo de como manipular as coisas no estilo de Revisão Histórica.

Leia o Art. 1º

Art. 1º. É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência ou censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

§ 1.°. Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe.

Isso está em vigor desde 1967!!! Apenas isso, se cumprido, bastaria! Mas veja o Art. 7°.

Art. 7 .°. No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas.

§ 2.°. Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou for exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e data da impressão.

Esse artigo, também impede a circulação de livros que fundamentaram a cultura nazista contra os judeus, como Os Protocolos Dos Sábios de Sião, e que continua sendo impresso e comercializado, por se tratar de texto apócrifo, sem autor! Lembre-se: desde 1967!!!

Download das Leis completas
Aqui você baixar (fazer um download) das Leis. Os textos estão em .PDF que é lido pelo programa Adobe Acrobat, que praticamente todos os computadores possuem. Como o leitor de .PDF é um programa gratuito, sugerimos que sempre esteja atualizado. A versão mais utilizada atualmente é a 4.0, bem superior às anteriores. A opção pelo .PDF (Portable Data Format - Formato Portátil de Dados) foi devido a esse sistema não poder ser editado, mantendo-se original. É claro que você pode ler e imprimir, mas não vai poder editar o conteúdo dos textos.

Para ler diretamente o arquivo, clique no link e o Acrobat assume o controle. Para salvar direto em seu computador, sem abrir agora, clique com o outro botão do mouse e escolha "Salvar Destino Como".

01) Lei de Informação (ou Lei de Imprensa) - Lei Federal 5.250, de 9.2.1967 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação: mais conhecida como Lei de Imprensa (41 kb)

02) Lei Federal 7.716, De 05 De Janeiro De 1989
Lei CAÓ - Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. (8 kb)

03) Lei Federal 9.459, de 13 de maio de 1997 Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor e acrescenta parágrafo ao art. 1450 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (5 kb)

A medida em que forem sendo formatadas, outras Leis federais, estaduais e municipais, que tratam sobre o racismo serão disponibilizadas aqui.