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Esta layer tem o overflow igual a scroll O Tribunal da Relação de Lisboa decretou a prescrição do processo em que a ex-ministra da Saúde é acusada de propagação de doença contagiosa que provocou a morte de doentes hemofílicos, a partir de 1987. A magistrada do Ministério Público titular do processo, Maria José Morgado, não se conformou e recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. E alega que o Estado ainda está em tempo de julgar a conduta dos arguidos. Pelo menos até Fevereiro de 2007. Maria José Morgado quer que os conselheiros do STJ analisem o fundamento da sua tese de oposição à decisão dos desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa. Invoca várias situações que são susceptíveis de suspender a contagem dos prazos, nomeadamente os dois anos que os autos estiveram no Tribunal Constitucional. Este período, somado aos dez anos de prescrição do crime, acrescido de metade como prevê o Código Penal, e do limite máximo da suspensão de três anos em consequência das notificações das duas pronúncias do Tribunal da Relação de Lisboa, fará com que aumente para o dobro o período de tempo a considerar para efeitos de prescrição. O recurso do Ministério Público concede que o início da contagem dos prazos até pode ser antecipado para a data em que as amostras de plasma começaram a ser distribuídas - 28 de Fevereiro de 1987. Trata-se de uma posição ainda mais favorável para os arguidos do que a recentemente adoptada pelo Tribunal Constitucional (ver caixa ao lado), quando estabeleceu que o início da contagem do prazo de prescrição se deve fazer atendendo à data em que faleceu a primeira vítima e não a última. Esta interpretação antecipou de 26 de Agosto de 1994 para 22 Maio de 1987 o início do prazo para a extinção do procedimento criminal, que é de dez anos. Isto é, teve um encolhimento de 70 por cento... O facto de os desembargadores se terem limitado a fazer uma única operação aritmética, somando o período normal de prescrição de dez anos à data da primeira morte, previsto para casos como a propagação de doença contagiosa, não satisfez a procuradora-geral adjunta. No seu recurso, Maria José Morgado entende que, previamente, os desembargadores deviam ter apurado as situações em que eventualmente ocorreram situações susceptíveis de implicarem a suspensão ou a interrupção da contagem do prazo. E uma delas, sustenta a procuradora-geral adjunta, resultará do facto de o TC nunca ter posto em causa os factos que determinaram o procedimento criminal, apesar de ter adoptado duas decisões com influência na contagem dos prazos para que o Estado deixe de poder exercer a função punitiva. O que daria uma suspensão por um período de três anos. A tese defendida pela magistrada tem outros argumentos. Um deles preconiza que a remessa para o TC de um recurso para julgamento de alegadas inconstitucionalidades também suspende a contagem do prazo. Maria José Morgado destaca que a acção não podia seguir os seus termos enquanto não fosse apreciado o recurso da defesa junto do TC. Uma situação que estará prevista no Código Penal, que admite a suspensão da contagem da prescrição quando esteja em apreciação uma questão de índole não penal, como será o caso de um recurso alegando uma inconstitucionalidade concreta. Esta leitura vai gerar uma interessante batalha jurídica, com repercussões previsíveis noutros casos, devido a, até agora, nunca ter sido atendido na contagem de prazos de prescrição o tempo que os autos estão no Tribunal Constitucional. E poderá, caso o STJ a subscreva, vir a diminuir o número de recursos para o TC por parte de arguidos interessados em adiar o trânsito em julgado de decisões. Além disso, deverá levar, seja qual for o desfecho que o recurso de Maria José Morgado tenha no STJ, o TC a pronunciar-se sobre a conformidade ou inconformidade com a Constituição de a pendência dos recursos no Palácio Ratton ser um factor susceptível de afectar o modo de contagem do prazo para a extinção do procedimento criminal.

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