ATAMARE - RENASCENÇA- CONSULTORES TRIBUTARIOS
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Obrigado, pela visita a nossa Home Page, somos uma empresa PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL NAS AREAS = TRIBUTARIA- CIVEL - COMERCIAL - TRABALHISTA e PREVIDENCIARIA, atuando na regiao de Campinas a aproximadamente 15(quinze) anos, nossos clientes exercem os mais diversos ramos de atividades - de pequeno, medio e grande porte, diversos seguimentos e ramos de atividade variados.
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Cientes das necessidades das empresas de REDUZIREM A CARGA TRIBUTARIA, a cada ano maior, e ainda nao tendo havido ainda a REFORMA TRIBUTARIA, tao esperada nos meios juridicos, nem votaçao da mesma pelo Congresso Nacional, as empresas brasileiras arcam com um PESADO ONUS TRIBUTARIO. Desta forma verificamos a cada ano a carga tributária no Brasil está cada vez maior, sem nenhum retorno em BENEFICIO SOCIAL aos brasileiros : estudos do IBET- Inst/ Bras Estudos Tributario cerca de 35% do PIB sao destinados para pagto de Tributos, e para arrecadaçao destes tributos foi construído ao longo da história brasileira, um verdadeiro glossario de normas, leis e regulamentos, pelos sistemas publicos governamentais, para gestao dos mesmos, pois há em media 84 Tributos e mais de 100.000 normas que regulamentam as cobranças de tributos, e as obrigaçoes acessorias delas derivadas.
____________________________________________________________________________________________________________ Nossa EMPRESA DE CONSULTORIA TRIBUTARIA, se propoe a Reduzir de Forma Legal os PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS- mediante a RECUPERACAO E REAPROVEITAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E PLANEJAMENTO NOS PAGTO DESTES TRIBUTOS, reduzindo os Custos Operacionais e Despesas no PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - ESTADUAIS, FEDERAIS e PREVIDENCIARIOS, e outros Encargos Tributarios que mensalmente oneram as empresas brasileiras.
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Basicamente, o Planejamento Tributário apresenta-se em duas fases:
Fase 1: inclui a coleta de informações, o estudo das variáveis e elaboração de um Relatório de Planejamento Tributário, contendo as alternativas aplicáveis, bem como seus efeitos fiscais e financeiros. Esse relatório ou memorando servirá como um registro das idéias a serem levadas para discussão e aprovação dos responsáveis.
Fase 2: contempla a implementação das alternativas e aprovadas pelos responsáveis da empresa. Compreende todas as ações de coordenação e elaboração dos atos necessários para que se atinja o benefício legal.
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Nos sentimos honrados com a visita, a nossa Home Page, para qualquer CONSULTA JURIDICA e PARCERIAS COMERCIAIS, sobre nossas especializaçoes, e servicos, disponibilizaamos nosso- E. mail, para contatos e ou consultas, bem como disponibilizamos abaixo, a listagem da nossa prestacao de servicos e teses juridicas possiveis, e para contato o E. mail, e telefone comercial, para contato.
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Dentro da real possibilidade estaremos atualizando nossa Home Page, com novos LINKS JURIDICO , indices e tabelas, informes economicos, novas teses tributarias, informes tributarios, comerciais, aduaneiros, Obrigado pela visita, voltem sempre...
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E. Mail para contato :
= ** renatopv@mpc.com.br
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MENSAGEM DE ABERTURA =
QUE A PAZ E A JUSTICA DOS MESTRES ASCENCIONADOS UNIVERSAIS,ESTEJAM SEMPRE PRESENTES EM NOSSAS VIDAS EM NOSSO TRABALHO, EM NOSSA VIDA DIARIA QUE A VERDADEIRA SABEDORIA E JUSTICA COSMICA UNIVERSAL, SEJA IMPLANTADA EM NOSSAS CONSCIENCIAS, COM A RETOMADA DOS VERDADEIROS VALORES HUMANISTICOS DE DIGNIDADE INTEGRAL.
QUE A VERDADEIRA CONSCIENCIA DE NOSSO SANTO SER CRISTICO PESSOAL INTERNO, ESTEJA UNIFIFICADA A INCOMENSURAVEL CONSCIENCIA CRISTICA COSMICA UNIVERSAL DO AMADO MESTRE BUDHA SHAKYAMUNI ( LORDE MAITREYA).
SENDO A JUSTICA NORTEADA PELA DEUSA ASTREA COMO EXPRESSÃO MAXIMA DA VERDADE IMUTAVEL E UNIVERSAL, A QUE DEVEM TODOS OS JUSTOS ASPIRAR E SERVIR.
M.A.S.G -(M.A. Saint Germain)
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LISTAGEM DOS SERVICOS PRESTADOS =
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01)- ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTARIA- com Recuperacao de Creditos Tributarios - Esfera Administrativa e Judicial- nas Areas- Federais, Estaduais, Municipais e Previdenciarios
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02)LEVANTAMENTO PERICIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS- LCT DO ICMS- dos ultimos 05(cinco) anos- Empresas que se encontrem no Regime do Lucro Real ou Lucro Presumido, com garantia juridica completa em todas as esferas judiciais, Recuperacao dos Creditos do ICMS das NFF - NOTAS FISCAIS- ENERGIA ELETRICA, COMBUSTIVEIS etc, - nao atingidos pelo instituto da Prescricao Quinquenal- LC nº 102/2000; e LC nº 114/2002 , e LC- 122/2006, RICMS e Decisões Normativas da Receita Estadual - CATs. nº 01/91 01/2001, CAT -66/96, etc.
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(OBS- ESTES CREDITOS TRIBUTARIOS DO ICMS, SÃO AQUELES ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS - NFF (CONTAS MENSAIS) de ENERGIA ELETRICA , TELECOMUNICACOES INTERNACIONAIS,
E COMBUSTIVEIS)
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2.1- CREDITOS PERICIAIS DE ICMS NFF DE ENERGIA ELETRICA- Somente para INDUSTRIAS, insumos de industrializacao, no qual sejam totalmente utilizadas e consumidads no processo de Fabricacao dos Produtos - CONF. Lei do RICMS-
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2.2- CREDITOS PERICIAIS DE CMS NFF DE TELECOMUNICAÇÕES - CONFORME- LC 114/02- SOMENTE IMPULSOS DE LIGAÇOES INTERNACIONAIS- OS DEMAIS IMPULSOS E LIGAÇOES ESTAO VETADOS- no Estado SAO PAULO, em outros estados consultar.
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2.3 - CREDITOS PERICIAIS DE ICMS NFF DE COMBUSTIVEIS, OLEOS LUBRIFICANTES , COMERCIAIS E INDUSTRIAIS- Regime de Recolhimento do ICMS - Substituiçao Tributaria nas Refinarias de Petroleo, recolhidos aos cofres publicos da fazenda estadual, desde que na saida , haja pagamento do ICMS, sem Suspensao do Tributo, ou Diferimento do mesmo, - Art. 310 do RICMS, e a empresa esteja no regime de Apuracao Normal de Apuracao do ICMS- R.P.A- Lucro Real ou Lucro Presumido.
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2.4 - CDREDITOS PERICIAIS DE ICMS NFF DE COMBUSTIVEIS- GASOLINA- OLEO DIESEL- ALCOOL- GAS-(GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO), OLEOS INDUSTRIAIS DE CALDEIRAS- BPF- (Baixo Ponto de Fluidez) ,E BTE( Baixo Teor de Enxofre), E Demais Oleos e Combustiveis Liquidos Derivados do Petroleo - UTILIZADOS EM CALDEIRAS Comerciais e Industriais..
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03. ACOES DE RECUPERACOES DE CREDITOS FEDERAIS -
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3.1- AÇAO JUDICIAL REPASSE DO= PIS - COFINS- CONTRIBUICAO SOCIAL, - IMBUTIDA NAS NFF- NOTAS FISCAIS MENSAIS COM REPASSE AO CONSUMIDOR NAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA FIXA (PESSOA JURIDICA E PESSOA FISICA)- nos termos da pacifica Jurisprudência do STJ- SUPERIOR TRIB JUSTIÇA a qual decidiu por unanimidade, nas MM. Turmas ser ILEGITIMO O REPASSE DO PIS e COFINS, nas Faturas de ENERGIA ELETRICA e TELEFONIA FIXA aos consumidores – nos termos do Art. 42 do Código Defesa Consumidor, cabendo via judicial a devolução em dobro, dos valores pagos, nos últimos 05(cinco) - Inaplicabilidade do art. 167 do CTN, assim foi decidido em dezenas de Recursos em sede do STJ , tais como o (AgRg no Ag 1102492/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)
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3.2- ILL- Imposto s/ lucro liquido- Acao de Recuperacao dos Creditos, de todo o periodo- 91 e 92 para Sociedades Anonimas e Sociedades Quotas Responsabilidade Limitada.
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3.3- RECUPERACAO DO CREDITO DO IPI- INDUSTRIAIS que tenham INSUMOS INDUSTRIAIS - tais como EMBALAGENS, MATERIA PRIMA e PRODUTOS INTERMEDIARIOS, utilizados no processo de industrializacao de seus produtos, e ou comercializaçao como INSUMOS DIRETOS DE PRODUÇAO- Conforme LEIS COMPLEMENTARES regulamentadoras.
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OBS. (O IPI - contido nas Notas Fiscais de compra de insumos de industrializacao - Recuperacao do Credito, somente para INDUSTRIAS, sendo o IPI- oriundo de INSUMOS DE INDUSTRIALIZACAO, e CONSUMIDOS TOTALMENTE NESTE PROCESSO INDUSTRIAL, cabendo tal Recuperacao de Credito as EMPRESAS QUE SEJAM - QUANTO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO IPI- MESMO AS EMPRESAS ALIMENTICIAS E ANALOGAS QUE TENHAM - ALIQUOTA ZERO NA SAIDA DOS SEUS PRODUTOS OU ISENTO OU NAO TRIBUTAVEL), possivel recuperacao dos creditos IPI insumos de industrializacao .
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3.4- CREDITO PRESUMIDO DO IPI- PREMIO-(EXPORTACAO)- CREDITOS EXTEMPORANEOS- Estabelecimentos Industriais Exportadores farão jus ao credito presumido como ressarcimento do PIS / COFINS, a aliquota de 5,37% mediante compensação tributaria, e ou ressarcimento em especie- judicial e ou administrativa.
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3.5- ACAO RECUPERCAO CREDITO CSLL- Contrib. Social Sobre o Lucro Liquido - Medida Prov. 1807/99- Aumento de aliquota para 12% - Inconstitucionalidade da Majoração- Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 246 CF-88-
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3.6- ACAO DE RECUPERACAO DOS CREDITOS DO PIS E COFINS- com EXCLUSAO DO ICMS - da Base de Calculo destes tributos, das empresas que estejam no regime do Lucro Real ou Lucro Presumido, e tenham faturamento de gde monta, e nao enquadradas no Simples Nacional- Acao de Recuperacao de Creditos se encontra no STF- Plenaria, ja havendo julgamento majoritario., favoravel ao contribuinte.
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3.7- ACAO RECUPERACAO CREDITO DA CONTRIBUICAO SOCIAL AO SESC,SENAC e SEBRAE - Empresas Prest. Serviços- Ilegalidade da Cobrança somente devida por estabelecimentos comerciais que praticam atos de comercio
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3.8- DEFESA EM EXECUCOES - DEBITOS FEDERAIS/ ESTADUAIS e PREVIDENCIARIOS - Inscritos ou nao na Divida Ativa - na Sec. Receita Federal, Receita Estadual e INSS, com compensacao tributaria - atraves de: Titulos Legitimos e Cetipados em bancos oficiais- LTNS- NTN-C, etc. , Direitos Creditorios de Precatorios Federais, Precatorios Alimentares Estaduais e Municipais, procedimentos legais e com resultados na homologacao dos mesmos - "AD EXITUM"
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3.9 - DEFESAS EM EXECUCOES FISCAIS- JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS - Em 1º Instancia, e 2º Instancia- TIT e Conselho de Contribuintes, e nas esferas judiciais em todas as Instancias e Tribunais- TRFs-Tribunais Regionais Federais- STJ- Superior Tribunal Justica- STF- Supremo Tribunal Federal.
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3.10- CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA- Planejamento Tributario, Reclassificação Fiscal, Compensacao Tributaria perante - SRF- Secretaria da Receita Federal e PGFN- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Parcelamento de Debitos, Pagamentos de Debitos com Precatorios Federais e Estaduais, Certificados da Divida Publica- titulos cetipados , com quotacao em Bolsa de Valores.
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3.11 ACOES DA ELETROBRAS - Acao de Recuperacao de Credito oriundas das Acoes - via administrativa e judicial, CONVERSAO EM UPS ACOES DA ELETROBRAS - e RECUPERACAO JUDICIAL DA CORRECAO MONETARIA DAS UPS- dos EC- Emprestimos Compulsorios das empresas, com UPS A RECEBER, ou que tenham tido consumo a epoca de + de 2.000 KW/ Hora- ACAO VINTENARIA- 20(ANOS) + 05 DE PRESCRICAO.
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3.12- ACAO DE RECUPERACAO DE CREDITO ICMS - DIFERENÇA DEMANDA CONTRATADA X CONSUMO EFETIVO, das empresas que tenham contrato de demanda de Energia Eletrica, com concessionarias, tenham cobranca do ICMS incidente sobre o valor da demanda contratada e nao do valor consumido.
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3.13 - PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS - FEDERAIS- ESTADUAIS- MUNICIPAIS - PREVIDENCIARIOS - Mediante Transferência de Direitos Creditórios Tributarios- Creditos estes oriundos creditos de exportaçao, bem como tambem de Direitos Creditorios dos Precatórios com Oficio Requisitorio Expedido= Esferas - FEDERAIS- ESTADUAIS- MUNICIPAIS- INSS- para Compensação Juridico Tributario.
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3.14- QUITACAO DE DEBITOS FEDERAIS E PREVIDENCIARIROS- com TITULOS DA DIVIDA PUBLICA CUSTODIADOS EM BANCO, Legitimos e Oficiais- LTN- pre fixadas, LFT- pos fixadas, NTN-C- indexadas ao IGP-M, e tambem titulos do Sistema Custodia Titulos da Divida Publica- via CETIP, titulos com cotaçao na Bolsa de Valores, para venda e compra com desagio = 40 a 50% e o titulos CETIP = desagio de 30% do montante, titulos estes com cotacao oficial na Bolsa de Valores, sem riscos a empresa, plenamente aceitos pelos Juizes e Procuradores- Esfera Federal, INSS e Estadual.
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04. AREAS DE ATUACAO DA EMPRESA-
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* 04.1- DIREITO CIVEL, COMERCIAL
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** 04.2- DIREITO TRIBUTARIO E FINANCEIRO
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*** 04.3- DIREITO PROC. CIVEL E DIREITO CIVEL
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**** 04.4- DIREITO DE FAMILIA E SUCESSOES
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***** 04.5- DIREITO CONTRATUAL E PREVIDENCIARIO
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******* 04.6- DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTARI0
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04.7- DIREITO COM/ E EMPRESARIAL TRIBUTARIO =
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05) PLANEJAMENTO TRIBUTARIO- Mediante formas legitimas e legais de quitacao de DEBITOS TRIBUTARIOS, de forma planejada com parte em Direitos Creditorios ( precatorios, ESTADUAIS e MUNICIPAIS ,etc) - para Pagamentos de Debitos Fiscais, Tributarios das empresas, precatorios estes Orcamentados e Oficio Requisitório Expedido, gerenciamento na recuperacao dos creditos de forma legal, com REDUCAO DA CARGA TRIBUTARIA SUPORTADA PELA EMPRESA MENSALMENTE, e maximizacao dos resultado do lucro liquido operacional.
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06) DEFESAS EM EXECUCOES FISCAIS =
DEFESA ADMINISTRATIVAS ou JUDICIAIS - Com interposiçao de EMB A EXECUÇAO e EXCEÇAO DE PRE EXECUTIVIDADE - e outros instrumentos legais de defesa do contribuinte, dos Debitos Fiscais , nas Esferas :- Federal, Estadual, Municipal, INSS, e outras Autarquias, inscritos ou nao na DIVIDA ATIVA - perante a SRF- Secretaria da Receita Federal E nas respectivas Procuradorias - FAZENDA NACIONAL- FAZENDA ESTADUAL- FAZENDA MUNICIPAL- INSS nas respectivas esferas cabiveis-
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07) TESES JURIDICAS TRIBUTARIAS- VIAVEIS -
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*RECUPERACAO DE CREDITOS DO ICMS -
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8.1. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Ativo Imobilizado - Venda ou Transferência - não incidência do tributo.
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8.3. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Ativo Imobilizado após a LC 102/2000.
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8.4. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Bitributação - inclusão do ICMS- na base de cálculo DA PIS E COFINS- Inconstitucionalidae da Plenaria Supremo Trib Fed.
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8.5. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Crédito Acumulado - com -DCA- Declaracao Credito Acumulado- Recebimento e Transferência.
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8.6. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Créditos sobre Energia Eletrica, Telecomunicações , Combustiveis e Bens do Ativo Fixo - Leis Complementares- LC nº 102/2000; e LC nº 114/2002 , e LC- 122/2006, RICMS e Decisões Normativas da Receita Estadual - CATs. nº 01/91- 01/2001 e nº 66/96
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8.7.RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Exclusão do IPI na base Calculo do ICMS - na Importação.
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8.8- RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Imunidade de incidencia do imposto ICMS no Software.
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8.9. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Manutenção integral dos créditos ICMS nos produtos para exportação (credito incentivado, uso propria empresa).
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8.10. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Manutenção integral dos créditos do ICMS- produtos remetidos à Zona Franca Manaus.
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8.11.RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Material de Uso e Consumo - Direito a crédito- apos 2007.
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8.12. RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Operações de Importação - " Não Contribuintes " - Não incidência do tributo ICMS
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8.13- RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Prestadoras de Serviços - Importação - " não incidência tributo ICMS"
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8.14- RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Sobre operações de LEASING.- "nao incidencia tributo ICMS"
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8.15- RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Substituição tributária - Concessionária de Veículos, Revenda de Combustiveis- (postos gasolina).
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8.16- RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma Pessoa Jurídica no mesmo estado.
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8.17- RECUPERACAO CREDITOS DO ICMS- Vendas p/ outros Estados através de Escritórios/Filiais - "não incidência ICMS"
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09) TESES RECUPERACAO DOS CREDITOS - IPI-
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9.1- IPI- Atualização monetária de créditos extemporâneos e créditos gráficos.
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9.2. IPI- Crédito de Importação fornecimento de insumos, vendas a estabelecimento Industrial para industrialização de produtos para Exportação.
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9.3. IPI- Crédito de insumos de produtos vendidos à empresa comercial exportadora.
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9.4. IPI- Direito ao crédito- IPI, na importação de matéria prima isenta.
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9.5. IPI- Insumos utilizados na fabricação de embarcações.
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9.6. IPI- Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo.
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9.7. IPI- Manutenção de créditos nas aquisições de produtos isentos produzidos na ZFM- Zona Franca Manaus.
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9.8. IPI- Não incidência - IPI sobre descontos concedidos.
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9.9.IPI- Não incidência sobre fretes.
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9.10. IPI- Não inclusão na base de cálculo do ICMS - Equiparados a Industrial.
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9.11. IPI- Reclassificação Fiscal e reenquadramento de produtos nas Normas Legais no (NBM/RIPI).
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10) TESES RECUPERACAO DE CREDITOS - PIS
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10.1. PIS- Recuperaçao de Creditos a Administradoras de Shopping Center- do tributo do PIS .
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10.2. PIS- Cooperativas - Recuperaçao de Creditos a Cooperativas não incidência
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10.3. PIS- Empresas Locadoras de Bens Móveis - Recuperaçao de Creditos- não incidência
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10.4. PIS- Empresas Mineradoras- nao incidencia
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10.5- PIS- Para Instituições Financeiras, - 5% sobre o Imposto de Renda
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10.6- PIS-COFINS=: Repasse pelas Empresas Telefônicas - do PIS- Cofins nas NFF - inconstitucionalidade STJ e STF
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11). TESES RECUPERACAO CREDITOS DA - COFINS
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11.1. COFINS- Administradoras de Shopping Center.
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11.2. COFINS- Cooperativas - não incidência
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11.3. COFINS- Das Sociedades Civis (Cooperativas e Sociedades sem fins lucrativos)- nao incidencia.
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11.4. COFINS- Empresas Locadoras de Bens Móveis - não incidência
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11.5. COFINS- Empresas Mineradoras - Imunidade.da COFINS
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11.6.: COFINS- Medicamentos - Tributacao por Substituicao Tributaria- Monofásica - Inconstitucionalidade
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11.7.: COFINS- Receitas de Exportação - Isenção Pagamento
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11.8:. COFINS- Refinarias de Petróleo - Imunidade
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11.9:. COFINS - Repasse pelas Empresas Telefônicas - Nas NFF- Inconstitucionalidade
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11.10:. COFINS- Sobre Imóveis, indevido- COFINS- a LC- Lei Complementar- 70/91 não contempla estas operações.
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11.11. COFINS- Sociedades Civis de Profissionais (Medicos, Dentistas, Advogados, etc. ) Profissoes Regulamentada - Isenção do tributo
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11.12. COFINS- Vendas de Automóveis - exclusão do IPI da base de cálculo da COFINS- " Zona Franca".
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12) TESES de RECUPERACAO CREDITO- CSSL
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12.1. CSLL- Abatimento - Provisão de Férias e 13º Salário.
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12.2. CSLL- Base de cálculo do IR e da própria CSSL - dedutibilidade
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12.3.: CSLL- Compensação de saldos credores de jan/fev/março de 1999
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12.4.: CSLL- Despesas Financeiras e Juros s/Capital Próprio - dedutibilidade em 1999
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12.5:. CSLL- Não pagamento / recuperação = empresas não empregadoras (holding, firmas industriais).
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12.6:. CSLL- Nas operações relativas a combustíveis, lubrificantes e minerais- CSLL- indevida.
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12.7.: CSLL- Sobre o lucro inflacionário, diferimento.
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13) TESES REC CREDITO - IRRF- RETENCAO FONTE)
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13.1. IRRF- (redução) a pagar sobre LL- Lucro Liquido, via verba de publicidade.
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13.2. IRRF- Abatimento - Provisão de Férias e 13º Salário.
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13.3. IRRF- Leasing - Prestações dedutíveis
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13.4-IRRF- Sobre lucros auferidos no exterior Lei 9.249/96 e 9.430/96. " TRANSFER PRICING"
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14) TESES RECUPERACAO DE CREDITO - PREVIDENCIARIO E/OU INSS
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14.1. INSS- Agroindústria - 2,5% s/Receita Bruta e Folha de Salário - inconstitucional
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14.2. INSS- Cooperativas - 15% s/faturamento - inconstitucional
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14.3. INSS- Funrural incidência de 2,4 % s/ Folha de Pagamento, empresa urbana.- Inconstitucionalidade da Plenaria do STF 2009.
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14.4. INSS- Incidência de 0,2% para INCRA.
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14.5. INSS- Prestador de Serviço - Recurso Especial 168.892 / PR - 4ª Região.
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14.6. INSS- Serviços de Transportes - inconstitucional
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15)- TESES RECUPERACAO DE CREDITO- ISS
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15.1. ISS- Administradora de Shopping Center.
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15.2. ISS- Alíquotas diferenciadas em razão da Atividade - inconstitucional.
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15.3. ISS- Imunidade do Software.
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15.4. ISS- Isenção sobre Royalties das franquias.
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15.5. ISS- Locação de Equipamentos - não tributável.
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15.6. ISS- Não Cumulatividade (Prestação de Serviço de terceiros).
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15.7. ISS- Sobre Franqueados - não incidência
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15.8. ISS- Tributação no local da Prestação do Serviço- Construtoras , etc.
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16)- RECUP/ CREDITOS- OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES SOCIAIS/ PREVIDENCIARIAS -
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16.1. EXCLUSAO DO CADIM - Cadastro é inconstitucional.
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16.2. IBAMA - Recuperação das taxas pagas.
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16.3 Inaplicabilidade de multa - Denúncia Espontânea ICMS / IPI / INSS.
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16.4- IOF - Compra no exterior - não incidência
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16.5- IOF - Depósitos Judiciais - Levantamento - não incidência do tributo - obrigatorio - Rec/ indebito
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16.6-IOF-Operações de Mútuo- inconstitucionalidade
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16.7 Obtenção de CND, via Judicial (Mandado de Segurança).
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16.8-PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador - Lei 6.321/76.
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16.9- SEST e SENAT - Lei 8.706 de 14/09/93 - Área do Transporte.
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