1. É constiuída, por tempo indeterminado, a "Associação de Amizade Cabo Verde-Brasil", adiante designada, Associação, que se rege pelos presentes estatutos.

2. A Associação tem a natureza de uma organização não governamental, sem fins lucrativos.

3. A Associação tem a sua sede na cidade da Praia, podendo constituir delegações em qualquer outro ponto do território nacional e no estrangeiro, em particular no Brasil.

A Associação tem por fim concorrer para o desenvolvimento dos laços de amizade e cooperação entre Cabo Verde e o Brasil, nos domínios económico, social e cultural, devendo para tanto:

O património inicial da Associação é de cinquenta mil escudos, constituído pelo somatório das jóias de filiação dos sócios fundadores, no montante de dois mil escudos cada.

A Associação tem a seguinte categoria de sócios:

São sócios fundadores os que tenham participado no acto constitutivo da Associação.

São sócios ordinários, além dos sócios fundadores, todas as pessoas admitidas pelo Conselho Directivo, mediante a proposta de, pelo menos, dois membros da Associação em pleno gozo dos seus direitos.

São sócios honorários todas as pessoas que, pelos serviços prestados à Associação, mereçam uma tal distinção e sejam eleitas pela Assembleia Geral, por dois terços dos sócios, mediante proposta do Conselho Directivo.

São sócios beneméritos todas as pessoas que tenham contribuído de forma significativa para o engrandecimento do património da Associação e sejam eleitas nos termos do artigo 7º.

1. Constituem direitos dos sócios fundadores e ordinários:

2. O exercício dos direitos de eleger e de ser eleito, depende do pagamento actualizado das quotas.

3. Os sócios honorários e beneméritos gozam dos direitos previstos no número um deste artigo, à excepção dos dispostos nas alíneas a) e d).

Constituem deveres dos sócios ordinários:

São orgãos da Associação:

1. Os titulares dos orgãos da Associação são eleitos por um período de três anos, não sendo permitida a acumulação de cargos.

2. Não é admitida a reeleição dos membros do Conselho Directivo para um terceiro mandato consecutivo, nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato.

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

2. À Assembléia Geral compete deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes orgãos da Associação.

3. Em especial, compete-lhe:

1. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, devendo até 31 de Março apreciar o relatório e contas do ano social anterior, discutir e aprovar o programa de actividades e o respectivo orçamento para o ano seguinte.

2. A Assembleia Geral reune-se extraordinariamente, mediante convocação do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal ou de um terço dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

1. A Assembléia Geral ordinária é convocada pelo Presidente da Mesa por meio de aviso difundido nos orgãos de comunicação social, com a antecedência mínima de dez dias.

2. A convocatória para a Assembleia Geral extraordinária poderá ser feita num prazo mais reduzido, mas nunca inferior a cinco dias.

3. Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como o respectivo projecto da ordem do dia.

1. A Assembleia Geral não pode deliberar validamente deliberar sem que se encontre pelo menos dois terços dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

2. Em segunda convocatória, se à hora marcada não houver quorum, a Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar validamente com, pelo menos, dez por cento dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

Salvo o disposto no numero seguinte a Assembleia Geral só delibera válidamente por maioria absoluta de votos dos sócios presentes.

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um secretário e dois vogais.

O Conselho Directivo é o orgão executivo e administrativo da Associação e é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vogal e um tesoureiro.

1. Compete ao Conselho Directivo:

2. O Conselho Directivo pode delegar no respectivo presidente a competência prevista na alínea b) do número anterior.

1. O Conselho Directivo reúne-se pelo menos uma vez por mês, quando convocado pelo respectivo presidente, por iniciativa deste, a solicitação de três dos seus membros ou do Conselho Fiscal.

2. O Conselho Directivo pode deliberar validamente, desde que estejam presentes, pelo menos, três dos seus membros, incluindo o presidente ou vice-presidente.

3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente, ou o vice-presidente, na ausência do primeiro, de voto de qualidade.

Compete ao presidente convocar reuniões do Conselho Directivo e presidir os trabalhos do mesmo, gozando de voto de qualidade.

O Presidente é substituído, nas suas faltas, ausências ou impedimentos pelo vice-presidente e, na impossibilidade deste, pelo vogal.

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais.

Compete ao Conselho Fiscal:

O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por semestre, por convocação do seu presidente e, extraordinariamente quando para isso fôr convocado por iniciativa do presidente ou da maioria dos seus membros.

Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho Fiscal dirigir os trabalhos do mesmo, gozando de voto de qualidade.

O Conselho Consultivo é o orgão destinado a apreciar e a emitir parecer sobre a actividade de Associação em geral e é constituído por sete membros, os quais designarão entre si um presidente e um secretário.

O Conselho Consultivo reune-se, pelo menos, uma vez por semestre.

Compete ao Conselho Consultivo:

Constituem receitas da Associação:

As receitas da Associação destinam-se ao pagamento das despesas inerentes à prossecução dos seus fins estatutários.

A cobrança das receitas e a realização das despesas da Associação, competem exclusivamente aos respectivos orgãos, nos termos da lei, dos presentes estatutos e regulamentos internos.

As alterações aos presentes os estatutos só poderão ocorrer em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para esse fim, mediante votação favorável de, pelo menos, três quartos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

1. A extinção da Associação só poderá ocorrer em Assembléia Geral extraordinária, expressamente convocada para esse fim, mediante votação favorável de, pelo menos, três quartos dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

2. Em caso de extinção da Associação, o seu património terá o destino que a Assembleia Geral julgar conveniente.

A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho Directivo, sendo um deles, obrigatoriamente, o presidente.

A Assembleia Geral aprovará os regulamentos internos respeitantes às seguintes matérias:

1. As primeiras eleições dos orgãos da Associação serão realizadas dentro de três meses após a aprovação dos presentes estatutos e a proclamação da Associação.

2. Para o previsto no número anterior, a Assembleia Geral constitutiva da Associação, deverá eleger uma Mesa Provisória que funcionará como Mesa Eleitoral, constituída por um presidente, um secretário e um vogal.