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Associação Flor de Lótus  Kung Fu  Wushu - Tai Chi Chuan - Lei Tai Sanshou

material obtido através do site da Federação Paulista de Kung Fu sobre o CREF

05/09/2003

O QUE FAZER EM CASO DE FISCALIZAÇÃO DO CREF

A Federação Paulista de Kung Fu – FPKF – vem atuando de forma a promover o kung fu e a cultura chinesa em São Paulo. Procuramos também auxiliar e orientar os nossos filiados, que naturalmente têm relação íntima com essa nobre arte. É nesse sentido que informamos a seguir o que é o CREF, que impacto essa instituição pode ter no seu dia-a-dia, e como agir em caso de fiscalização.

HISTÓRICO

Em 1998 foi aprovada a Lei 9.696/98 que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física. Sua atribuição é coordenar e fiscalizar os profissionais de educação física.

Essa mesma lei determina em seu artigo 2° que deverão ser inscritos nos Conselhos Regionais somente os profissionais formados em educação física e aqueles que comprovadamente tenham exercido atividades próprias do profissional de educação física. A definição do que é atividade própria desses profissionais é atribuição do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF.

O QUE ESTÁ ERRADO

Conforme autoriza a lei, o CONFEF expediu a Resolução n° 046/2002 que prevê em seu artigo 1° quais atividades se enquadram nessa profissão. Essa resolução enquadra dentro da atividade do profissional de educação física praticamente todo tipo de atividade física. São enquadrados a dança, as artes marciais, a ioga, atividades acrobáticas, relaxamento, exercícios de reabilitação física, e todo e qualquer tipo de exercício que vise ao bem estar das pessoas e outros benefícios, dentre os quais a preservação do meio ambiente. (!)

Argumenta-se que essas atividades são exercícios físicos e somente por isso estão diretamente relacionadas à educação física. Mas a faculdade de educação física não ensina nada relacionado a essas atividades. Simplificadamente podemos dizer que nessa faculdade estuda-se o movimento, o funcionamento do corpo quando nos exercitamos.

Não há faculdade de educação física com especialização em dança, ou em ioga, ou em kung fu. Na China há uma faculdade com essa característica, assim se houvesse um órgão equivalente ao CREF na China seria possível a fiscalização dos profissionais dessa área. Já no Brasil isso não é possível.

A lei que cria o CONFEF e os CREFs é geral e abstrata. Por causa dessas características, que são intrínsecas às leis, dá-se margem a muitas interpretações. Mas essas interpretações nunca podem ir contra a Constituição Federal, que é a Lei Maior da nossa democracia.

A atuação dos CREFs tem violado sistematicamente os direitos garantidos na Constituição por ultrapassar as atribuições recebidas da lei que os criou (Lei 9.696/98).

O Poder Judiciário do Paraná pensa dessa mesma forma. Em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal a juíza federal Graziela Soares deixa claro que apesar de serem atividades físicas, a dança, a ioga, as artes marciais e outras atividades descritas na Resolução n° 046/2002 do CONFEF não estão diretamente relacionadas à educação física e portanto seus profissionais não devem se subordinar a esses órgãos criados pela Lei 9.696/98.

POSICIONAMENTO DA FPKF ( Federação Paulista de Kung Fu )

Em 14 de junho de 2003 foi realizada uma reunião histórica. Estavam presentes grandes nomes do kung fu como o Grão-mestre Chiu Ping Lok, o Grão-mestre Li Wing Kay, o presidente da Federação Paulista de Kung Fu Wushu, Sr. Aparecido Marrera, o vice-Presidente da Federação Paulista de Kung Fu Wushu representando a Confederação Brasileira de Kung Fu, Sr. Samuel Mendonça, o presidente da Federação Paulista de Kuoshu Tradicional, Sr. Edilson Moraes, o vice-Presidente da Federação Paulista de Kuoshu Tradicional representando a Confederação Brasileira de Kuoshu Chinês, Sr. Wagner Irineu e inúmeros professores, instrutores e praticantes filiados a essas entidades. Pela primeira vez as discordâncias foram deixadas de lado para que pudesse ser estabelecida uma estratégia de atuação uniforme para todos os profissionais e praticantes de kung fu.

Nessa oportunidade foi relatada a experiência de inúmeros professores com relação aos abusos que vêm sendo cometidos pelo CREF de São Paulo. Esses professores e instrutores foram fiscalizados, multados, sofreram ameaça de ter suas academias fechadas, e até foram levados à delegacia sob ameaça de prisão para que pagassem multa por não terem se filiado, pago anuidade ou feito os cursos exigidos pelo CREF.

Temos claro que a fiscalização do CREF é ilegal (ilegal porque vai contra a lei, não porque é crime). Se é ilegal ninguém tem a obrigação de obedecer, e essa é uma garantia constitucional. Então como agir diante de uma fiscalização?

Foi consenso, resultado de votação unânime, que não devemos nos submeter a esse abuso.

Assim, descrevemos abaixo como você pode se defender e como deve se portar quando estiver sob fiscalização do CREF.

O QUE FAZER – PASSO A PASSO

1° passo: Mantenha a documentação da academia em ordem independentemente de fiscalização.

Se você não tiver o alvará de funcionamento e toda situação jurídica regularizada qualquer pessoa pode avisar as autoridades competentes (que não são os CREFs) para que fechem a sua academia.

Mas o CREF por si só não pode fechar nenhuma academia se a sua situação jurídica estiver regular. O não cumprimento das exigências não é motivo para a tomada de tal medida. Não há lei ou qualquer norma jurídica que autorize esse tipo de medida.

2° passo: Caso o fiscal do CREF apareça, receba-o educadamente.

Tenha em mãos a documentação da sua academia, inclusive o comprovante de filiação à sua federação.

Se você não é filiado recomendamos veementemente que se filie. As federações são entidades autorizadas a organizar e fiscalizar as atividades de kung fu, papel que o CREF está querendo trazer para si.

Tenha também à mão o texto da Lei 9.696/98 [link] e as decisões judiciais [link] que disponibilizamos no site, que servirão de argumento numa conversa com o fiscal.

3° passo: Informe o fiscal de que você está certo.

Tendo toda a documentação, a lei e as decisões em mãos tente conversar com o fiscal. Explique para ele, educadamente, porque o CREF não pode fiscalizar profissionais de kung fu ou qualquer outra arte marcial.

Comunique-o que você já está filiado a uma entidade que o fiscaliza e auxilia nas questões relativas à sua atuação (a sua federação).

Provavelmente você não vai convencer o fiscal, e mesmo se conseguir convencê-lo ele retornará com nova orientação de seus superiores e outros argumentos para tentar te fiscalizar. Mas esse passo é importante, pois demonstra que você está informado e é uma pessoa educada, que sabe conversar.

Se você tiver sorte não precisará ler o quarto passo.

4° passo: Caso o fiscal retorne.

O fiscal lavrará um auto de infração.

O auto de infração é uma um documento que pode ser contestado administrativamente (em um órgão do próprio CREF ou do CONFEF) em um prazo que está determinado no próprio auto (normalmente é de 30 dias).

Nesse documento o fiscal tem que dizer o que está supostamente errado e qual a penalidade para essa irregularidade. Ele também deve necessariamente identificar qual o dispositivo legal (artigo da lei) que ele entende ter sido contrariado e qual o dispositivo que determina a aplicação da penalidade.

Ele pedirá que você assine o auto de infração. Essa assinatura serve somente para dar início ao prazo para defesa e para provar que você está ciente da lavratura do auto. Isso não significa que você concorda com o que está escrito. Assim, assine-o sem restrições.

Aproveite o prazo para preparar (de preferência com a ajuda de um advogado) uma defesa para o auto de infração. Assim você poderá evitar de ter que entrar com uma medida judicial, que é um procedimento caro e demorado.

5° passo: Em casos extremos – a delegacia.

Em alguns casos o fiscal ameaça fechar a academia e prender o profissional, mesmo que tenha assinado o auto de infração.

Se o fiscal o chamar a comparecer na delegacia não se desespere.

Acompanhe-o à delegacia e explique ao delegado o ocorrido. Como não aconteceu nenhum crime o delegado não prenderá ninguém.

Devido ao seu comportamento educado e à sua disposição de ir à delegacia resolver pacificamente o assunto não há possibilidade do delegado efetuar uma prisão por desacato à autoridade (ofensa à autoridade – sim, o fiscal é uma autoridade), ou por desobediência (resistir a uma ordem de uma autoridade é crime!).

A explicação que tem que ser dada ao delegado é simples: há uma lei que cria os CREFs e o CONFEF. Essa lei dá o direito desses órgãos fiscalizarem os profissionais de educação física. Entretanto você não é um professor de educação física e a lei não autoriza o CREF ou o CONFEF a fiscalizar profissionais de outras áreas. Assim não há motivo para que essa fiscalização siga adiante.

O CREF não tem autoridade sequer para fiscalizar as academias, quanto mais para fechá-las!

Leve o texto da Lei 9.696/98 [link], uma cópia da decisão [link] do Poder Judiciário do Paraná, da recomendação [link] do Ministério Público do Distrito Federal, e claro, a documentação da sua academia incluindo o comprovante de filiação à sua federação.

6° passo: Emergência! O delegado não concordou com você.

Também não há motivos para se desesperar. Fique calmo, pois há duas saídas para essa situação.

Primeiramente todos têm direito a um telefonema. Ligue para um advogado imediatamente!

Se você não conseguir entrar em contato com o seu advogado ou alguém que providencie um. Enquanto isso você pode tomar a primeira medida: escrever um habeas corpus.

O habeas corpus é uma medida judicial gratuita da qual qualquer cidadão pode fazer uso. Não tem formalidades como as medidas judiciais comuns e não precisa de advogado pra fazer uso dele.

Escreva com as suas palavras (mas respeitosamente) o que aconteceu. Anexe aquela cópia dos documentos que você levou à delegacia e dê ao delegado. Ele é obrigado a passar isso para um juiz, que analisará em pouco tempo (dias).

Enquanto isso o seu advogado poderá providenciar a segunda saída, que é uma outra medida judicial: o mandado de segurança.

Essa medida serve para garantir um direito líquido e certo. É líquido o direito que tem valor definido (o valor da anuidade que você não quer pagar, por exemplo), e é certo o direito que é garantido por lei.

Para entrar com essa medida o advogado é essencial, e essa é uma forma de evitar que o CREF volte a atrapalhar a sua vida.

O QUE NÃO FAZER

Jamais, em hipótese alguma, desrespeite o fiscal. Não bata nele, mesmo sabendo que ele não tem razão. Agredir fisicamente uma pessoa é crime e desabona a academia, o professor/instrutor que partiu para a ignorância e o kung fu como um todo.

Repetimos: não deixe de manter a documentação da sua academia em ordem, inclusive o comprovante de filiação a uma federação.

Caso ainda reste alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail presidente@fpkf.com.br que procuraremos trazer mais esclarecimentos.

Federação Paulista de Kung Fu.

OUTRO DOCUMENTO CONTRA O CREF

projeto de lei restringe atuação de conselhos de educação física

www.camara.gov.br/internet/agencia/materiais.asp?pk=25760

Samuel Mendonça, campinas

www.brendanlai.com

câmara dos deputados agencia da câmara

Pauta - 15/1/2003 17h02

PL restringe atuação de Conselhos de Educação Física

Os profissionais de dança, artes marciais e ioga, assim como seus instrutores, professores e academias poderão ficar livres da fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física. A proposta é do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), autor do Projeto de Lei 7370/02.

Segundo o deputado, os Conselhos Regionais de Educação Física, apoiados por seu Conselho Federal, vêm praticando atos que excedem sua competência, prevista pela Lei 9696/98. Ele informa que, baseados em atos normativos internos, os Conselhos estariam coagindo profissionais de dança, artes marciais, capoeira e outras modalidades não enquadráveis na Lei 9696/98 a se filiarem aos órgãos, sob pena de sanções administrativas e financeiras. E, de acordo com o parlamentar, essas atividades nada têm a ver com as "atividades físicas e esportivas" a que se refere a legislação.

Fleury lembra também que o Ministério Público já elaborou recomendação para coibir essas ações e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro impetrou Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região para proibir a exigência de inscrição no referido Conselho de instrutores e professores de dança, ioga e artes marciais e a prática de outros atos impeditivos do livre exercício da profissão.

TRAMITAÇÃO

Com o fim da legislatura, o projeto será arquivado. No entanto, poderá ser desarquivado pelo autor, que foi reeleito, na legislatura que se inicia em fevereiro e encaminhado para análise das comissões técnicas pertinentes ao assunto.

Por Daniela André

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara

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Fax. (61) 318.2390

e-mail: agencia@camara.gov.br

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