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DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Comentário:
Os princípios da atividade econômica se apóiam principalmente na forma econômica capitalista, ou seja, na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada. Apesar de consagrar essa economia de mercado, existe ênfase clara no elemento humano.

Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Comentário:
O bem-estar social é o escopo primeiro da justiça social de que fala o artigo, e realiza o conceito do Welfare State. Para Gordillo, a noção de estado de bem-estar veio relativizar a noção de estado de direito.

I - soberania nacional;
Comentário:
Tomado ao pé da letra, esse princípio implicaria obrigação de o Brasil romper toda a sua dependência dos centros capitalistas desenvolvidos, o que não é razoável.

II - propriedade privada;
Comentário:
A propriedade privada não mais pode ser considerada puro direito individual, pois sofreu um processo de relativização de seu conceito. Para Eros Roberto Grau, trata-se aqui de função social da empresa.

III - função social da propriedade;
IV- livre concorrência;

Comentário:
Expressão da liberdade de iniciativa, garantida pelo art. 173, § 4º.

V- defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca de pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 171. Suprimido pela Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995.
Art. 172 A lei disciplinará, com base no interesse nacional os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Comentário:
O disposto neste artigo constitui exercício regular do princípio da soberania econômica nacional.


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