DIREITO ADMINISTRATIVO - MÓDULO II

Continuação do Programa de Direito Administrativo

• 10. Princípios básicos da administração: responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis.
• 11. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos.
• 12. Organização administrativa : administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
• 13. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.

RODRIGO EU TE AMO!

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