Art. 5º. Continuação.
Comentário:
Eis aqui o princípio do Juiz Natural e, para alguns, também o Princípio do Promotor Natural. Segundo ele, as autoridades judiciárias que funcionam num processo precisam ser aquelas com competência para isso, tanto em razão do fato como da pessoa ou do local do ilícito. O desrespeito a esse princípio conduz à nulidade do processo.
Comentário:
Identificação civil é aquela feita a partir de qualquer documento civil apto para provar que a pessoa é quem diz ser, como a carteira de identidade, a carteira de trabalho, o passaporte.
Identificação criminal é a dactiloscópia, ou seja, o decalque das impressões digitais em papel. Para alguns, também a fotografia policial seria identificação criminal.
O que o inciso afirma é que, como regra, qualquer pessoa que já tenha provado a sua identidade com um documento civil não poderá ser obrigada a decalcar os dedos. As exceções, isso é, os casos em que poderá ser exigida a dupla identificação, civil e criminal, serão criadas por lei, que ainda não existe.
A autoridade policial somente poderá exigir a identificação criminal se a pessoa não puder ou não quiser apresentar documento civil de identificação, ou, apresentando, seja este tido por falso ou presumivelmente falso.
Comentário:
São obrigatórias duas comunicações a partir da prisão. Uma, ao juiz competente, o qual vai justamente avaliar a legalidade da prisão, considerando o que consta no inciso anterior. Outra, ou à pessoa que o preso indicar, e que poderá ser o seu advogado, o a alguém da família, se for possível identificá-la.
O que se comunicará é o fato da prisão e o local onde está detido o preso, para que essas pessoas possam verificar o estado físico e psíquico dessa pessoa encarcerada, e ajudá-la.