"Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim!"


DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo 1
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º.