PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Assinale a alternativa CORRETA
QUESTÃO 31
Em relação ao Poder Judiciário:
A) A sujeição dos demais Poderes e dos órgãos do Poder Judiciário às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, configura a eficácia contra todos e o efeito vinculante, consoante dispõe o § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988.
B) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida pra tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, para a adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.
C) funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal com a finalidade de, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária, a correição e o poder disciplinar em relação à Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
D) aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município.
E) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas da União e dos Estados, ou entre as de um e de outro Estado.
QUESTÃO 32
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido em cada Poder, pode-se apontar a de:
A) avaliar o desempenho da gestão e dos responsáveis pelas finanças públicas.
B) avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C) supervisionar a prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
D) avaliar o cumprimento das metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro, fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, e emitir parecer conclusivo à consideração dos órgãos do sistema de controle externo.
E) atender às orientações e recomendações do sistema de controle externo no exercício de suas atividades.
QUESTÃO 33
Sobre direitos e partidos políticos e a organização político-administrativa:
A) a ação de impugnação de mandato eletivo será proposta perante a Justiça Eleitoral, desde a diplomação e antes da posse do eleito, nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
aos partidos políticos é assegurado o acesso gratuito aos veículos de mídia, na forma da lei.
C) em cada Estado da Federação, os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, que a promulgará, atendidos os preceitos das Constituições Federal e Estadual.
D) é possível, em face da competência legislativa privativa da União, serem os Estados autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas relativas aos mesmos assuntos.
E) ao Distrito Federal são atribuídas, cumulativamente, todas as competências reconhecidas aos Estados e Municípios.
QUESTÃO 34
À luz dos princípios fundamentais que informam a República Federativa do Brasil, é lícito afirmar que:
A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, entre outros fundamentos, caracterizam o Estado social-democrático brasileiro.
B) nas relações internacionais, serão observadas, entre outros princípios, a prevalência dos direitos sociais e humanos, a liberdade de comércio e de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
C) o Brasil buscará a formação de uma comunidade de nações via integração econômica, política, social e cultural dos povos do continente.
D) entre os objetivos do Estado brasileiro, alinham-se a redução ou a erradicação da pobreza, da violência, da marginalização, das desigualdades e dos preconceitos sociais.
E) a Constituição Federal de 1988 abre as perspectivas de realização da justiça social e de institucionalização do Estado Social de Direito, mediante a construção da democracia econômica, social e cultural e participativa, sem avançar significativamente rumo à democracia econômica nem comprometer-se com a transição para o socialismo.
QUESTÃO 35
Sobre o Poder Legislativo:
I - Lei complementar é a aprovada por quorum mínimo da maioria absoluta da composição de cada Casa do Congresso Nacional.
II - Ao Presidente da República, no prazo de quinze dias após receber os autógrafos do Congresso Nacional, ou ao Presidente do Senado Federal, em igual prazo, sucessivamente, se não o fizer aquele, cabe vetar ou sancionar projeto de lei.
III - É competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados eleger cada qual, dois de seus membros para compor o Conselho da República.
IV - Cabe ao Congresso Nacional sustar a execução do ato impugnado, em caso de ilegalidade da despesa que lhe for comunicada pelo Tribunal de Contas da União.
V - Lei própria de cada entidade federativa poderá sujeitar os contratos de obras, serviços, compras e alienações celebrados pelo Poder Executivo à prévia aprovação do Poder Legislativo correspondente, no exercício dos poderes de fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do controle externo, consoante o texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Pode-se afirmar que:
A) somente I, III e IV estão corretos.
B) somente II e V estão incorretos.
C) somente V está correto
D) todos estão corretos.
E) todos estão incorretos.
QUESTÃO 36
Integram, concomitantemente, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional:
A) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
B) o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça.
C) o Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro das Relações Exteriores.
