PRÁTICA FORENSE

DA REDAÇÃO DA PETIÇÃO:

• CABEÇALHO - salta-se 10 linhas ou 1/3 da folha
• PREÂMBULO
• CORPO DA PETIÇÃO - parágrafos numerados 1, 2, 3, 4.
• FECHO OU ENCERRAMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília - DF

ACC -> autor
CTA ->réu da ação principal

CTA, qualificado nos autos da ação de cobrança, processo nº 001/97, em tramitação por esse juízo e respectiva secretaria, por seu advogado, ao final assinado, com escritório no endereço impresso no rodapé desta, onde receberá as notificações e intimações oriundas desse juízo, e tendo em vista o disposto no artigo 134, inciso IV, última parte, combinado com o art. 312, todos do CPC, vem oferecer exceção de impedimento em desfavor de V.Excia, pelas razões que passa a mencionar.

1. Tramita perante este órgão jurisdicional a ação de cobrança, processo nº 001/97, proposta por ACC contra o recipiente, onde figura como procurador do autor o advogado JPS.

2. Ocorre que o citado procurador é parente consanguíneo de V. Excia, na linha colateral, em segundo grau, cujo vínculo de parentesco determina de modo absoluto o impedimento de V. Excia. para processar e julgar o citado pleito judicial.

3. Com efeito, dispõe o artigo 134 do CPC que é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando parente seu, consanguíneo ou afim na linha colateral até o segundo grau.

4. Do exposto, o excipiente requer:

• a) o recebimento da presente petição e o deferimento "in limine" da presente argüição de impedimento, com a remessa do processo ao seu substituto legal;
• b) caso contrário, seja determinada a suspenção do processo principal e o encaminhamento da presente argüição à distribuição perante o Egrégio Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
• c) a condenação do excepto no pagamento das custas processuais.

Código de Processo Civil, arts. 258, 259 e 260.

-> O Valor da Causa é o valor do pedido no momento da propositura da ação.

Digamos que o autor tenha pedido pagamento de pensão alimentícia de 2 salários mínimos mensais, se durante o processo esse valor vier a ser alterado, isso não modifica o valor da causa.

• a) Determina a competência do juízo quando o critério for em razão do valor;
• b) determina a competência recursal do Tribunal "ad quem". (Em alguns lugares existem os Tribunais de Alçada).
• c) Determina um tipo de procedimento ou rito processual. Sumário, juizado especial.
• d) Serve de base à condenação de honorários de sucumbência, quando julgado improcedente o pedido.
• e) Serve para o lançamento da taxa judiciária.

O CPC e também leis extravagantes regulam o valor da causa.

Critérios:

• 1º. Art. 258, do CPC.

  A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha um conteúdo econômico imediato.
  Ex. Retificação de Registro de nascimento. Ação de paternidade.Ação de divórcio que não seja vinculada à partilha de bens. Ação de reparação de dano moral.

• 2º. Art. 259 do CPC. Vários tipos de pedidos. Temos que conhecer cada um deles.
  • ->pedidos determinados (qualidade, espécie, quantidade) e genéricos.
  • ->fixos e alternativos (A ou B)
  • ->subsidiários ou sucessivos
  • ->pedido único e pedido cumulado ou múltiplo
  • ->prestação periódica
  • ->cominação específica (cominatório - obrigação de fazer ou não fazer, dar e entregar).

Art. 259, caput e inciso I.

Havendo cumulação de pedidos:

• Inc. II - Sendo alternativos os pedidos, o de maior valor.
• Se houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
• Lei 8245, art. 58, inc.III. O valor da causa corresponderá a 12 vezes o aluguel.
• Art. 260 do CPC, prestações vencidas-> somam-se todas. Vincendas -> se por tempo indeterminado ou superior a um ano -> 12 vezes o valor da prestação mensal;

  se inferior a um ano - igual a soma das prestações.

É oferecida em petição escrita, autuada em apartado, apenso aos autos principais. O prazo para oferecimento da impugnação é de 15 dias (o mesmo para a resposta do réu); o impugnado será ouvido no prazo de 5 dias, findo o prazo para a oitiva do impugnado, os autos serão conclusos ao juiz, que decidirá no prazo de 10 dias, podendo valer-se do auxílio de perito; da decisão que resolve incidente de impugnação ao valor da causa, cabe agravo de instrumento.

Não efetivada a impugnação no prazo da defesa, presume-se aceito o valor da causa.