DIREITO FINANCEIRO

(ARTS. 145, III; 150 a 152 - CF; 81 e 82 CTN; DL 195/67 - Arts 1º ao 5º).

• 1. Competência: Comum - Art. 145 - CF;
• 2. Fato Gerador: Art. 1º DL 195/67;
• 3. Obras Públicas que dão ensejo à Cont. Melhoria. Art. 2º DL 195/67.
• 4. Requisitos mínimos exigidos para sua instituição. Art. 5º DL 195/67.
• 5. Princípios a que está sujeito. Todos (art. 150 a 152 CF) exceto às imunidades (art. 150, VI - CF).
• 6. Isenção - ver art. 177, I - CTN.
• 7. Diferença da taxa .

Contribuição de Melhoria

Requisitos tão complicados, tão subjetivos em alguns casos.

Só paga a contribuição de melhoria quem tiver valorizado seu imóvel, em função de uma obra pública.

Art. 144 CF e 15 CTN. Súmulas 418 - STF e 236 ex TRF.

• 1. Competência: Art. 148 - CF e 15 CTN;
• 2. Espécies
  • a. Em caso de Calamidade Pública, Guerra Externa ou sua iminência. Art. 148, I da CF e 15, I e II do CTN.
  • b. Em caso de Investimento Público de carater urgente e de relevante interesse nacional - Art. 148, II da CF.
• 3. Obs.1. O inciso III do art. 15 do CTN foi revogado pelo artigo 148 da CF.
• 4. Obs. 2. O Empréstimo Compulsório constante do item 2.a. não está sujeito aos Princípios da anterioridade enquanto que o do item 2.b. está. (Ver art. 148 da CF)
• 5. Obs. 3. Atualmente, a receita do Empréstimo Compulsório está vinculada a uma despesa; Parágrafo único do art. 148 da CF.
• 6. Obs. 4. A súmula 418 do STF perdeu sua eficácia, mas a 236 do ex-TRF não.

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