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Perguntas

1. Qual é a sua meta? Levantar cedo Andar no parque Ser o melhor do mundo naquilo que você faz.
2. Em que cor você quer ver esta página?
Cinza: Azul: Verde: Cyan:
DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- arts. 145 a 162 CF.
  • 1- Conceito
  • 2 - Tributos que o integram
  • a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF
  • b) Taxas - arts. 77 a 80 CTN; 145, II, § 2º., CF

RECEITA PÚBLICA
  • 1 - Conceito
  • 2- Classificação

I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

ARTS. 145 a 162 CF

a- Conceito

b - Tributos que o integram

  1. Impostos - arts 16 a 76, CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 - CF
  2. Taxas - arts. 77 a 80 CTN; 145, II, § 2º, CF.
  3. Contribuições de Melhoria - arts. 81 a 82, CTN; 145, III, CF e DL 195/67.
  4. Empréstimos compulsórios - arts. 15 CTN; 148 CF; Súmulas 418, STF e 236, ex - TRF
  5. Contribuições Parafiscais- sociais - especiais: arts. 217 CTN; 149; 195, 212, §§ 4º e 5º e 239, CF.

II - RECEITA PÚBLICA
a. Conceito
b. Classificação

  1. Receita Originária
  2. Receita Derivada

3. Conceito de Tributo - art. 3º. CTN

Bibliografia

  1. CF, CTN;
  2. Programa de Direito Tributário II - Walter Caldas Valério Ed. Sulina;
  3. Curso de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado - Ed. Forense
  4. Direito Tributário - Vitório Canone. Ed. Atlas.
  5. Curso de Direito Tributário - Kiyasly Harada - Ed. Atlas.
  6. Legislação Tributária do DF ( ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS)

Sistema - Conjunto organizado para entender o todo deve-se entender suas partes. Conjunto de Tributos existentes no País e das normas que regem estes tributos à sistema tributário nacional.

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos para satisfazer as necessidades gerais da coletividade.

Classificação (corrente alemã):

  1. Receita Pública originária e derivada.
  2. Receita originária - é aquela que o Estado obtém pela exploração do seu próprio patrimônio, com o emprego do direito privado e obtida de forma voluntária. Ex. alienação de seus bens, empresas que prestam serviços. Estado age como o particular; originam-se do patrimônio do Estado.
  3. Tarifas ou preços públicos - Facultativa. A que o Estado obtém pela exploração do patrimônio do particular, com o emprego do direito público e obtida de forma coercitiva à receita derivada. Ex: tributos à conceito no art. 3º.do CTN.
  4. Taxa - tributo - quando enquadrável no art. 3º.do CTN.
Extinção do crédito tributário à compensação
Tributos - podem ser pagos em bens e serviços
sanção de ato ilícito - o tributo não se confunde com a multa.
Tributo - decorre de ação jurídica prevista em lei.
Atividade administrativa plenamente vinculada - o administrador é obrigado a
cobrar se o tributo está na lei.

1. Impostos - arts. 16 a 76, CTN, 145, I, § 1º, 153 a 156, CF.
a) Conceito - art. 16 CTN
b) Classificação Doutrinária:
1º grupo:
Impostos pessoais - art. 145, § 1º, CF
Impostos reais - Ato Econômico - Ex: ICMS e IPI
Patrimônio - Ex.: ITR, IPTU, IPVA
Situação Jurídica - Ex.: ITCD
2º. Grupo
Impostos Diretos
Impostos Indiretos
3º Grupo
Impostos Proporcionais
Impostos Progressivos
4º. Grupo
Impostos Cumulativos
Impostos Não cumulativos - art. 153, § 3º, II, CF. Art. 155, § 2º, I , CF
Ex. : IPI e ICMS .
5º. Grupo
Impostos Fiscais
Impostos Extrafiscais
6º. Grupo
Impostos exigíveis mediatamente - art. 150, III, b, CF
Impostos exigíveis imediatamente - art. 150, § 1º. CF à IPI, IOF, II, IE e IES.
Direito Administrativo à Direito Financeiro à Direito Tributário.
Ciência das Finanças à Muito teórica
Direito Financeiro à a prática
Arrecadar, fiscalizar, administrar os tributos. Art. 16 CTN - conceito de imposto.
O benefício auferido com a receita de impostos é genérico, beneficia toda a
coletividade.
Taxa : serviço específico
14 impostos --7 União 3 Municípios 3 Estados
Luiz Celso de Barros - Ciência das Finanças.
Impostos Pessoais - os que levam em conta a capacidade econômica do
contribuinte - incide sobre pessoas - art. 145, § 1º. , CF. Ex. : IR.
Impostos Reais - os que incidem sobre coisas
- ato econômico
- patrimônio
- situação jurídica
Paga-se imposto real que incide em razão de um ato econômico IPTU, IPVA.
Situação Jurídica - sobre transmissão causa mortis e doação.
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
Impostos Diretos - aqueles em que não ocorre o fenômeno da repercussão. Ex.
IR - retido na fonte do arrolado. IPVA.
Impostos Indiretos - aqueles em que ocorre o fenômeno da repercussão, ou
seja, o contribuinte de direito (designado pela lei) transfere para o
contribuinte de fato (consumidor final) a carga tributária. Ex.: IPI, ICMS.
Impostos Proporcionais - São aqueles cujas alíquotas permanecem constantes
qualquer que seja a base de cálculo.
Base de cálculo - valor venal do veículo, por exemplo, sobre a qual incide a
alíquota de 4%.
Ex.: IPVA, IPI, ICMS.
Supérfluos à alíquota alta. Ex.: perfume - varia em função da essencialidade.
Impostos Progressivos - aqueles cujas alíquotas variam conforme a variação da base de cálculo.
Ex.: IR - até 900,00 isento.
IPTU em alguns municípios
IR e por determinação constitucional o ITR e o IPTU (art. 153, § IV, CF, 156, § 1º. CF), art. 182, § 4º. , CF.
Impostos Cumulativos - são aqueles em que não há compensação em cada
operação com o montante cobrado nas anteriores.
Impostos não cumulativos - aqueles em que há essa compensação.
IPI e ICMS à CF - art. 153, § 3º., II e art. 155, § 2º., I.
Impostos Fiscais - visam apenas arrecadar dinheiro para os cofres públicos, sem qualquer outra finalidade. Ex.: IPVA, ITBI, ITCD.
Impostos Extrafiscais - Têm outras finalidades, além de arrecadar dinheiro para
os cofres públicos. Ex.: Imposto de Importação à (equilibrar a balança,
proteger o mercado). ITR e IPTU - buscam fazer com que a terra rural e
urbana cumpram a sua missão social.
Impostos Exigíveis mediatamente - são os sujeitos ao princípio da anterioridade
- art. 150, III, b, CF.
Impostos Exigíveis imediatamente - são os que não estão sujeitos ao princípio
da anterioridade. Art. 150, § 1º. CF. Ex.: IOF, IPI, II, IE e IEG.

3) Classificação Legal:
a) De acordo com a Categoria Econômica - CTN: Arts. 19 a 76.
1) Impostos sobre o Comércio Exterior - II ( Arts. 19 ao 28 - CTN; IE
2) Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Arts. 29 ao 45 - CTN
- IR
- ITR
- IGF*
- IPVA***
- ITCD**
- ITBI **
- IPTU
Obs.: Os artigos 35 ao 42 foram revogados pelos artigos
155, I,§ 1º e 156, II, §, 2º, CF.
3. Impostos sobre a Produção e a Circulação
IPI
IOF
ICMS**
ISS
OBS: Os artigos 52 ao 62 foram revogados pelo DL 406/68 e Ato complementar 31/66. Os artigos 68 ao 70 foram revogados pelos artigos 155, II e § 2º- CF; Os artigos 71 a 73 foram revogados pelo Decreto Lei 406/68. Assim, vigoram hoje
os arts. 155, II e 156, III da CF, referente ao ICMS e ao ISS.
4. Impostos Especiais - IEG (art. 74 a 76 CTN). Obs. Os arts. 74 e 75 foram
revogados pelos artigos 155, II, § 3º. CF.
b. Obs. 1. Legenda.
* Imposto novo, previsto apenas na CF/88. Não consta do CTN.
** Imposto alterado pela CF/88.
*** Imposto que não consta do CTN, mas que não é novo. Foi instituído em
1985, quando o CTN, que é de 1966, já existia.
c. Obs. 2. Os artigos 35 ao 42 CTN previam o ITBI como competência dos
Estados e DF, a CF/88 o dividiu em 2.
ADAM SMITH - 1973
Princípio de Justiça
Princípio de Certeza
Princípio de Comodidade
Princípio de Economicidade
O CTN tem a mesma natureza jurídica da lei complementar, assim como a Lei
4320/64.
Em 1966 vigorava a CF de 46 e não havia a figura da Lei Complementar.
As normas gerais são disciplinadas por Lei Complementar.
O Código é efetivamente uma lei complementar.
Os parlamentares ainda não tiveram tempo de editar uma lei complementar.
O sistema ainda não foi regulamentado.
Art. 36 das Disposições Transitórias - ICMS.
Classificação dos Impostos - de acordo com a doutrina.
Os 6 mais importantes.
Ciência das Finanças em Direito Financeiro.
Impostos Pessoais - levam em conta a capacidade do indivíduo. Quem ganha
mais paga mais. Ex.: Imposto de renda.
Imposto Direto - Sou proprietária do meu veículo. Pago IPVA. Não transfiro para
outro a carga tributária.
Imposto Indireto - Contribuinte de direito transfere para outro a carga tributária.
Imposto cumulativo - cumulatividade - Imposto em cascata.
Imposto não cumulativo - não cumulatividade do IPI - compensando-se o que
for devido em cada operação.
Restituição é você receber o que você pagou a mais.
1) Fiscais e 2) Extrafiscais
1) Visam apenas arrecadar dinheiro para os cofres públicos. Transmissão
inter-vivos e causa-mortis.
2) Imposto de Importação e exportação - buscam proteger a indústria nacional.
ITR e IPTU - fazer com que o solo rural e urbano cumpram sua finalidade social.
O país que mais tributa o setor rural é o Brasil. 36%.
Impostos são exigíveis mediatamente e imediatamente.
Art. 150, inciso III, alínea b da Constituição Federal.
Princípio da anualidade - antigamente era necessária uma lei que instituía o
tributo. Este tributo deveria constar da Lei de Orçamento Anual e só entraria
em vigor no ano seguinte.
Inoperância dessa forma para o contribuinte era muito bom... para não pegar o
contribuinte de surpresa. Houve emendas à Constituição. É vedado
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro - Lei 4320 - define exercício
financeiro.
A finalidade do princípio de anterioridade é para evitar a surpresa do
contribuinte.
Adam Smith
4princípios
Princípio da Justiça
Só bastava que o Governo fiscalizasse melhor.
Riqueza das nações .
Princípio da Justiça - todos devem ser contribuintes - Nobreza, clero, burguesia, não pagavam impostos...
Art. 150, Inciso II.
Princípio da Igualdade e da Isonomia
Vedada qualquer distinção.
Princípio da Certeza. Quando o cidadão, sabendo que vai pagar um tributo se previne.
Princípio da anterioridade.
Medida provisória do dia 31/12 cria imposto para o ano seguinte.. é legal, mas é imoral.
Princípio da comodidade.
Princípio da economicidade - O Estado na missão de arrecadar não deve gastar mais do que arrecada.
Medida provisória deve ser editada apenas nos casos de urgência e relevância.
Art. 142, inciso II. Investimento Público no caso de urgência e relevância -
princípio da anterioridade.

3) Classificação legal:
a) b) De acordo com a competência - CF: Arts. 153 a 156
b.1. Impostos de Competência da União (arts. 153 e 154, II, CF.
II
IE
IR
IPI
IOF
ITR
IGF
IEG
b.2. Impostos de Competência dos Estados/DF
ITCD ou ITCM
ICMS
IPVA
b.3. Impostos de Competência dos Municípios (Arts. 156 - CF)
IPTU
ITBI ou ITIU
ISS
4) Características:
5) Elementos Constitutivos ( não só dos impostos mas dos tributos de modo
geral).
a) Elemento pessoal
1) Sujeito Ativo: União, Estados, DF e Municípios. Arts. 119 e 120 CTN.
2) Sujeito Passivo. Arts. 121 a 127 CTN
3) Contribuintes : Art. 121 § único, I CTN
4) Responsável : Art. 121, § único, II, CTN
b) Elemento Material: Fato Gerador. Arts. 114 a 118 - CTN.
c) Elemento Valorativo
c.1. Base de cálculo
c.2. Alíquota
Explicar cada imposto desses.
Classificação legal.
Competência Tributária - Art. 153 a 156. 153 a 154 ,II, Competência da União.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - não incide sobre o prédio, sobre a casa da fazenda. Sobre as áreas improdutivas. É por isso que se tem que fazer
a declaração de imposto todo ano.
O ITR terá suas alíquotas progressivas de formas a desestimular as terras
improdutivas.
Terra nua, aquela que se presta à produção.
Impostos sobre grandes fortunas - falta a lei complementar.
Na França imposto é sobre sinal exterior de riqueza.
Tributação sobre os sinais exteriores de riqueza.
Quando se fala em Reforma Fiscal no Brasil, leia-se Aumento da Carga
Tributária.
Art. 146, inciso III da CF.
IPMF à CPMF
Art. 159 da CF.
Já foi sugerida a criação do:
IUMF - Imposto único sobre movimentação financeira
IEG - Imposto extraordinário no caso de Guerra Externa
IPVA - Antes era Taxa Rodoviária Única
Fato gerador da taxa - exercício regular do poder de polícia.
IPTU - Imposto de competência dos municípios. Tanto incide sobre o prédio
como sobre o terreno. Aqui no DF, imóvel edificado - 0, 30% do valor do imóvel. 1, 5% para imóvel não concluído, sem o habite-se .
Imóvel não edificado - 3% do valor.
ISS - Art. 156, inciso III - Compete aos Municípios. Se não tiver na lista não
pode ser tributado. Está fora do campo da incidência.
O ar que respiramos está fora da incidência tributária.
Características dos impostos.
A 1ª característica está no CTN, art. 16.
1) Não há uma contraprestação específica do Estado para com o contribuinte.
O benefício advindo com o pagamento do imposto é
genérico. A contraprestação do Estado é genérica e não específica.
2) A não vinculação da receita a uma despesa. O governo não arrecada o
imposto para fazer alguma coisa específica.
3) Existem exceções
Art. 167, parágrafo IV da CF
É vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer fundo ou despesa.
Excetuados os fundos de participação.

TAXAS
1. Conceito de taxa. 2. Fato gerador: 2.1 Poder de polícia. 2.2. Serviço público.
3. Base de cálculo. 4. Competência para instituir e cobrar taxas. 5.
Distinção entre taxa e preço público.
Arts. 145, II e § 2º. CF; 77 a 80 - CTN
1) Competência - Art. 145, II, CF c/c 80 - CTN
2) Fato Gerador: Art. 77 CTN
3) Base de Cálculo: Ver § 2º do art. 145 - CF, que ab-roga o § único do art. 77 -
CTN ( a expressão "fato gerador")
4) Classificação
a) Taxas de Polícia : Arts. 145,II - CF; 77 e 78 - CTN
b) Taxas de Serviços : Arts. 145, II - CF; 77 e 79 - CTN
5) Princípios a que está sujeito : todos
Arts. 150 a 152 - CF, exceto às imunidades (art. 150, VI - CF).
6) Obs.: 1. Ver art. 177, I, CTN
TAXA:
Elementos constitutivos de impostos.
Não só dos impostos mas de todos os tributos.
Legislação Tributária + obrigação tributária + crédito tributário + administração
tributária.
Essa lei descreve um fato gerador que os legisladores chamam também de
hipótese de incidência.
Geraldo Ataliba - Isso não é um fato gerador. Apenas uma hipótese. Só é fato
gerador quando eu sou proprietário do imóvel urbano.
Lei que cria o tributo - IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade urbana.
Elemento valorativoà Imóvel residencial. Elemento material à fato gerador.
Elemento pessoal à nós temos quem é que a CF dá a competência para instituir tributo.
Quem é o sujeito ativo do ISS? O município.
Elemento pessoal
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Sujeito ativo - 119, 120 CTN. Titular da competência para exigir tributo ou
obrigação.
Sujeito passivo - 121 a 126 CTN - Contribuinte é aquele que tem relação
pessoal e direta
Responsável - sua obrigação decorre de obrigação expressa em lei.
A responsabilidade é a lei que diz.
Substituição tributária - para alguns impostos.
Elemento material é o fato gerador. Situação descrita na lei - a lei que institui o
imposto tem que dizer: o fato gerador é este.
Obrigação principal - surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se junto com o crédito dela decorrente.
Obrigação acessória - decorre da legislação tributária.
Pagar o imposto de renda - Principal - Apresentar Declaração do IR = acessória.
Obrigação principal - pagar o tributo.
Elemento material à fato gerador.
Obrigação acessória à permitir a fiscalização à quando você transportar
mercadorias o fazer com a Nota Fiscal.
O que vise o interesse da arrecadação.
TAXAS
Taxa de água, luz, telefone, condomínio, tudo a gente taxa como se fosse uma
taxa.
Como é que eu vou saber se eu estou diante da 2ª espécie de tributos.
Eu só sei se são tributos se conseguir enquadrar.
Prestação pecuniária compulsória. Foi a administração pública que aumentou a
tarifa? Inscrição no vestibular não é taxa.
Eu sou obrigado a ter luz elétrica na minha casa? Não.
Existe divergência na doutrina, no seguinte sentido. Uma boa parte da doutrina
diz que a tarifa de água e esgoto é taxaà tributo.
Na cidade que há água tratada você não pode construir um poço.
Receita pública derivada.
Originária - é bom para o Estado.
Taxas estão sujeitas a todas as limitações.
Hugo Machado faz referência a Fortaleza.
Obs. Hugo de Brito Machado é Professor Titular de Ciência das Finanças,
Direito Financeiro e Direito Tributário da Faculdade de Direito da
Universidade Federal do Ceará, onde leciona nos cursos de especialização
e de mestrado. É Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, com sede em Recife, Pernambuco. Foi Procurador da República e
Juiz Federal em Fortaleza, Ceará. É, também, membro da Academia
Brasileira de Direito Tributário.
Base de cálculo do IPTU- valor venal do imóvel.
As taxas não podem ter base de cálculo próprias dos impostos.
Ab-rogação - revogado parcialmente
derrogação - revogado totalmente
No próprio conceito de imposto - situação independente de qualquer ato estatal.
O imposto não pode nunca ter fato gerador de uma taxa.
Fato gerador da taxa - prestação de um serviço.
Classificação da taxa - 2 formas à taxa de polícia e taxa de serviço.
A polícia não cobra taxa a ninguém.
Taxa em razão do poder de polícia.




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