IDÉIA DE CONSTITUIÇÃO

 

            Um conjunto de normas colocado acima das demais normas de um povo, com a função de conter os poderes do governante e assegurar um grupo mínimo de direitos individuais fundamentais.

 

            Na “Política” de Aristóteles encontramos que “a Constituição do Estado tem por objeto a organização das magistraturas, a distribuição dos poderes, as atribuições de soberania, numa palavra, a determinação do fim especial de cada associação política”.

 

            Conceito moderno

 

            Um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias e todos os grandes temas detentores da importância fundamental para o Estado, dentre os quais, modernamente estão incluídos o direito à paz social, o reconhecimento da função social da propriedade, o direito ao meio ambiente preservado, a proteção às minorias raciais e étnicas, a proteção do fenômeno cultural, a disciplina da ordem econômica privada, os princípios do processo de produção de leis.

 

            SÍNTESE DO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO:

 

É o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado e os temas valorizados pela Nação.

 

OUTRA DEFINIÇÃO

 

É o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação.

 

Conforme o ministro José Carlos de Mello Filho, Constituição é:

 

“o  nomen júris que se dá ao complexo de regras que dispõem sobre a organização do Estado,  a origem e o exercício do Poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas”.

 

CONCEITO JURÍDICO

 

Hans Kelsen:

 

A Constituição é apenas um conjunto de normas onde se acham reunidas as normas de organização e funcionamento do Estado.

 

A Constituição é norma pura, um dever-ser jurídico, sem qualquer pretensão à realização de ideais sociológicos, políticos ou filosóficos.

 

 

José Afonso da Silva:

 

Constituição é algo que tem, como forma , um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas); como fim,  a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e como causa criadora e re-criadora o poder que emana do povo.

 

A Constituição é uma norma suprema multifacetada, ou seja, é o ponto para onde convergem os mais diversos elementos que regem, motivam e conduzem o povo de um Estado, e que, dessa convergência, resulta uma norma que fundamentará a existência e a atuação do próprio Estado, a partir de elementos que a formaram, agora aglutinados em um texto jurídico, com força e peso jurídicos, e com hierarquia jurídica superior dentro do Estado.

 

 

Constituição IDEAL – Carl Schmitt

 

Características de uma constituição ideal:

 

a)      A consagração de um sistema de garantias de liberdades e direitos individuais;

b)      A definição e reconhecimento do princípio da divisão de poderes;

c)      A sua apresentação sob forma escrita.

 

Constituição em Sentido Material

 

A Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individual como sociais.

 

            Kelsen:

 

            Por constituição em sentido material se entendem as normas referentes aos órgãos superiores e às relações dos súditos com o poder estatal.

 

 

 

Constituição em Sentido Formal

 

Paulo Bonavides:

 

            A constituição em sentido formal é caracterizada pela penetração, de modo impróprio, no corpo da constituição, de matérias  que não fazem referência ao seu núcleo material e típico, qual seja a forma do Estado, a natureza do regime,  a estrutura do poder, os direitos e garantias individuais.

 

Concepções sobre as constituições.

 

  1. Constituição em sentido sociológico – Ferdinand Lassale

 

A lei suprema de um país é, em essência,  a soma dos fatores reais de poder que governam esse País, como o econômico, o político, o militar e o religioso, e não o texto escrito da Constituição, pelo fato de estar escrito.

 

  1. Constituição em sentido político.

 

Carl Schmitt

           

            Constituição é uma decisão política fundamental, uma decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política.

 

            A verdadeira Constituição seria a definição do perfil essencial do Estado ( república, monarquia, parlamentarismo....)

 

  1. Constituição em sentido jurídico

 

Hans Kelsen

 

Constituição é a norma jurídica escrita suprema de um Estado, ao mesmo tempo fundamento lógico superior de toda a ordem jurídica, parâmetro de validade das demais leis e regedora da estrutura básica fundamental do Estado.

 

 

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

 

1.      Quanto ao conteúdo:

 

·        Materiais – compostas só dos conceitos relativos ao Estado, ao Poder e aos direitos e garantias individuais.

·        Formais – com o conteúdo referido e outros, das diversas naturezas.

 

 

 

 

 

2.      Quanto à forma:

 

·        Escritas – codificadas, sistematizadas em um texto único, passada em para o papel e elaborada de uma só vez.

·        Não – escritas – cujas normas não estão reunidas em um texto escrito, sendo compostas de costumes, de decisões de tribunal, de convenções e acordos e de leis esparsas.

 

 

3.      Quanto ao modo de elaboração:

 

·        Dogmáticas – Seus termos têm peso jurídico de dogma.

·        Históricas – Formada com a evolução histórica de um povo, a qual vai firmando os costumes.

 

4.      Quanto à origem:

 

·        Populares – Originadas de órgãos constituintes compostos por representantes do povo.

·        Outorgadas – Elaboradas por uma pessoa ou por um grupo de pessoas sem a participação do povo.

 

5.      Quanto à estabilidade:

 

·        Imutáveis – não admitem alterações e cujo texto é formulado para viger intacto.

·        Rígidas – Que somente podem ser alteradas por processos especiais, diferentes e mais difíceis de realizar do que aqueles usados para a produção de leis ordinárias ou complementares.

·        Flexíveis – Livremente alteradas.

·        Semi-rígidas – Uma parte cuja alteração é mais difícil e outra mais fácil.

 

6.      Quanto à sistemática:

 

·        Reduzidas – Quando a apresentação formal da Constituição se faz por um texto único, sistematizado.

·        Variadas – Quando a matéria constitucional é encontrável em diversos textos legais.

 

 

7.      Quanto à ideologia:

 

·        Ortodoxas – Formada a partir de elementos fornecidos por uma única corrente ideológica, montada com coerência sobre essa orientação e pensamento político.

·        Eclética – Quando a Constituição abre espaço para as concepções de várias linhas de pensamento ideológico.


O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A junção entre as finalidades do ato e os meios empregados para realizá-lo é o núcleo do princípio de proporcionalidade.

ELEMENTOS

  1. O primeiro dos elementos do princípio de proporcionalidade é a pertinência ou aptidão de medida.
  2. O segungo elemento é a necessidade pela qual a medida que se pretende implementar pra realizar determinado fim público não deverá exceder os limites indispensáveis para o atingimento desse fim.
  3. O terceiro e último elemento é a própria proporcionalidade entre o primeiro elemento, a medida, a finalidade que se pretende atingir com ela, dentro dos limites do segundo elemento, que é a necessidade.


    OBJETIVO DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

    1. aplicar a norma constitucional a uma situação concreta, que ela esteja regendo;
    2. para decidir sobre a recepção, pela atual Constituição, de direito ordinário anterior;
    3. para elaboração de legislação infra-constitucional necessária à complementação dos dispositivos constitucionais;
    4. para o controle de constitucionalidade.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

A interpretação da Constituição deve considerar várias características próprias dessa Lei Suprema. São elas:

  1. Constituição como ponto inicial da ordem jurídica.A Constituição é o ponto inicial, o marco zero, de todo o ordenamento jurídico nacional, sendo também a norma de maior dignidade e hierarquia.
  2. Conteúdo político. A Constituição tem um texto marcadamente político, pois é sua função realizar o ordenamento do Estado. Na definição de Luiz Roberto Barroso, seu objeto é um esforço de juridicização do fenômeno político.
  3. Estrutura da linguagem. A Constituição tem uma estrutura de linguagem sintética, lacônica, na qual toda palavra t em um peso a ser considerado e, também, eleva o nível da abstração da norma, permitindo que ela tenha seu sentido alargado, de forma a cobrir eventuais lacunas normativas.
  4. Predominância das normas de estrutura. Na Constituição predominam as chamadas "normas de estrutura", dirigidas ao legislador, ao invés de normas reguladoras, dirigidas aos por ela obrigados. Essas normas contêm disposições indicadoras de valores a serem preservados e de fins a serem alcançados.
  5. Integração. Quando a via interpretativa não fornece as respostas adequadas, tem-se na integração das normas a possibilidade de uma solução normativa.
  6. Lacunas constitucionais
    1. descobertas. O legislador constitucional identificou e ficou ciente da necessidade de sua regulamentação na Constituição, mas, por qualquer motivo, decidiu não fazê-lo.
    2. ocultas. Situação que não existia ao tempo de formulação da Constituição e que por isso não foram, e nem poderiam ter sido previstas.

CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR - REVOGAÇÃO E ATECNIA.

A perda da eficácia da Constituição revogada é total, e não em blocos ou apenas em alguns dispositivos. Uma constituição nova revoga a constituição anterior.

CONFLITO TEMPORAL DE NORMAS CONSTITUCIONAIS: EMENDAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR

Emendada a Constituição, ao contrário do que ocorre quando do advento de nova ordem constitucional, não há ruptura ou descontinuidade de qualquer natureza. A revogação operada é exclusivamente sobre os dispositivos emendados, os quais eram válidos até o momento de promulgação da emenda, após o que perdem todos os seus efeitos ex-nunc, ou seja, daquele momento em diante.

TEORIA DA RECEPÇÃO

Se a lei foi recebida pela nova Constituição, nos termos em que vigia antes, ou se tolerou nova interpretação sob a nova ordem, ocorre o fenômeno da recepção. A inconstitucionalidade formal superveniente. O vício da inconstitucionalidade formal ou é argüido perante a Constituição da época em que formulada a lei, ou não é passível de debate sob esse ângulo.

A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA CONSTITUIÇÃO

A própria Constituição em vigor resguarda o direito adquirido.
A necessidade de cada Constituição de, se pretender proteger o direito adquirido, fazê-lo expressamente, como a atual.

EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

A revogação da lei revogadora ressuscita a lei revogada?

A restauração da lei revogada é chamada de repristinação. LICC - "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

A repristinação, assim, só é admitida se for expressa.

A declaração de inconstitucionalidade conduz à repristinação da norma jurídica revogada.

Página de Direito

Site hosted by Angelfire.com: Build your free website today!