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LEIS dos anos de 1948 a 1949 - compilado pelo vereador Ary Dionor Rabelo

N.º da Lei

Data da Promulgação

Assunto

01

12/04/1948

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores, abre o respectivo crédito e dá outras providências.

02

28/04/1948

Fixa os proventos dos funcionários da Secretária da Câmara Municipal e estipula as despesas com o material de expediente e/ eventuais da mesma câmara, e abre o respectivo crédito.

39/44

15/09/1948

A F O R A M E N T O

45

16/09/1948

Abre o crédito suplementar de CR$ 400.00,00, para reforço de diversas verbas do orçamento da despesa do exercício vigente.

46/55

18/09/1948

A F O R A M E N T O

56

18/09/1948

Abre o crédito especial de R$-564.154,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS), no exercício/ vigente, para solver os compromissos apurados após o encerramento do exercício financeiro de 1947.

57/62

24/09/1948

A F O R A M E N T O

64/74

14/10/1948

A F O R A M E N T O

75

28/10/1948

Autoriza a construção de um prédio tipo Rural, na Vila de Curuaí, deste município, para nele funcionar escolas reunidas, na forma do grupo escolar.

76

22/10/1948

Abre o crédito Especial de CR$-100.00,00(CEM MIL CRUZEIROS), no exercício vigente, para/ ocorrer às despesas com festejos da comemoração do lº Centenário da Cidade de Santarém.

77

22/10/1948

Abre o crédito Especial de CR$-87.500,00(OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), no exercício vigente para ocorrer às despesas do serviço de abastecimento de água nesta cidade.

78

 

22/10/1948

Abre o crédito Suplementar de CR$-443.536,80(QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), para reforço de diversas verbas do orçamento vigente.

79

28/11/1948

Revigora o código de política municipal, aprovado pela lei 726 de 21 de novembro de 1924, e altera disposições do mesmo.

80/93

28/10/1948

A F O R A M E N T O

94

28/11/1948

Autoriza a conceder o abono provisório mensal da quantia de CR$-200,00(DUZENTOS CRUZEIROS), ao funcionário Artur Gonçalves Gentil.

95/104

28/10/1948

A F O R A M E N T O

105/106

16/11/1948

A F O R A M E N T O

107

16/11/1948

Concede isenção tributária às indústrias novas que vierem a ser instaladas no município.

108

10/11/1948

Isenta o Imposto Predial por cinco anos, os prédios construídos no perímetro Urbano e Vilas.

109/110

22/11/1948

A F O R A M E N T O

111

20/11/1948

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer o arrendamento do terreno à rua Marechal Deodoro para nele ser instalado provisoriamente o Matadouro Municipal.

112

31/12/1948

Autoriza o prefeito municipal a pôr em concorrência pública a concessão do Serviço de /Viação Urbana.

113

31/12/1948

Concede Isenção da taxa de consumo de energia elétrica no interior da Igreja Matriz de Santarém.

114

31/12/1948

A F O R A M E N T O

115

31/12/1948

Torna obrigatória a audiência da autoridade sanitária no processo de aprovação de plantas de novas construções.

116

31/12/1948

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comercial do Baixo Amazonas, com sede nesta cidade.

117

31/12/1948

Autoriza o prefeito municipal de Santarém a confirmar a doação de um terreno à A.C.B.A., com a dilatação do prazo de 1(um) ano.

118

31/12/1948

Autoriza o prefeito municipal de Santarém, a por em concorrência pública a venda de 1 motor "Jonhson"

119

31/12/1948

Que regula a cobrança dos impostos e taxas municipais e baixa as respectivas tabelas, com as alterações da lei nº

121/123

31/12/1948

A F O R A M E N T O

124

31/12/1948

Autoriza a Doação de terreno ao Sindicato de Operários Estivadores de Santarém.

125

31/12/1948

Abre o crédito especial de Cr$-32.223,70(TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), no exercício vigente para ocorrer às despesas com um acréscimo do Sistema de distribuição de água em vias públicas.

126

31/12/1948

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer arrendamento de um terreno do Patrimônio Municipal a //empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A.

127

31/12/1948

Regula o aforamento de terras do patrimônio Municipal e dá outras providências.

128/131

31/12/1948

A F O R A M E N T O

132

31/12/1948

Denomina diversos logradouros na sede Município.

133

23/04/1949

Autoriza aquisição de uma Sirene para ser instalada no mercado Municipal.

134

05/05/1949

Abre o crédito especial de Cr$-228.315,40 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E QUINZE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), no exercício vigente, para solver os compromissos/ apurados após o encerramento do exercício financeiros de 1948.

135

05/05/1949

Autoriza a construção de prédio escolar na vila Curuai e abre o respectivo//Crédito.

136

05/05/1949

Dispõe sobre denominação de uma praça.

137

06/05/1949

Prorroga o prazo para pagamento sem multa dos impostos de Industria e Profissão e Licença relativos ao exercício de 1949.

139

17/05/1949

Concede o subvenção mensal de Cr$-400,00 à "Sociedade Musical de Santarém

140

21/05/1949

Aprovar a portaria n.º 30 de 31 de março de 1949 do Prefeito Municipal

141

21/05/1949

Estabelece a ajuda de custo ao Vice Prefeito e Vereadores e abre o respectivo crédito.

142

21/05/1949

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

143

30/05/1949

Dispões sobre Isenção de Tributos.

144

11/06/1949

Abre o crédito Especial para ocorrer as despesas com a instalação e custeio do Serviço Municipal de Estradas de Rodagens.

145

17/06/1949

Dispõe sobre isenção de taxas remunerativas

146/150

17/06/1949

A F O R A M E N T O

151

22/06/1949

Autoriza o Prefeito Municipal de Santarém a por em concorrência pública a venda de um gerador elétrico

152

22/06/1949

Abre o crédito Especial de Cr$-10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS), para custeio da desapropriação de um terreno pertencente aos herdeiros de Bertino José/Dias Teixeira.

153

30/06/1949

Cria a taxa Denominada ACBA e regulariza a sua cobrança.

154/155

05/07/1949

A F O R A M E N T O

156/160

11/07/1949

A F O R A M E N T O

161

14/07/1949

Dispõe sobre Isenção de Tributos.

162

14/07/1949

Dispões sobre Isenção de Tributos.

163/166

19/17/1949

A F O R A M E N T O

167

19/07/1949

Revigora crédito especial aberto pela lei n.º 125, de 31 de Dezembro de 19

168

23/07/1949

Dispõe sobre Isenção de Tributos.

169/175

28/07/1948

A F O R A M E N T O

179

04/08/1949

Institui as licenças especiais aos funcionários municipais.

194

10/08/1949

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos do pessoal da prefeitura e contém outras providências.

195

18/08/1949

Abre o crédito suplementar de Cr$-36.160,00, para reforço das verbas destinadas ao subsídio e parte variável do Vice-Prefeito e Vereadores e proventos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.

213

17/08/1949

Dispõe sobre a doação de um terreno do patrimônio municipal ao comissariado do Sagrado Coração de Jesus, do Tapajós.

214

18/08/1949

Abre crédito especial de Cr$-42.000,00(QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), no exercício vigente para esta prefeitura ocorrer às despesas de contribuição, como empregador à caixa de aposentadoria e pensões dos Servidores públicos.

216

18/08/1949

Declara de utilidade pública uma faixa de terras patrimoniais.

220

18/08/1949

Dispõe sobre feriados Religiosos Municipais.

221

18/08/1949

Acrescenta o parágrafo no art. 52 da lei n.º 127

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